O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pela Liderança do PFL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero tratar hoje da IX Marcha dos Prefeitos a Brasília e de alguns aspectos que estão sendo levantados, questionados em relação àquilo que estaria sendo feito pelo Governo Federal como solução, alguns me parecem até de caráter um pouco eleitoreiro e não como solução real para tantos problemas que os municípios têm hoje.

É de grande necessidade a aprovação do aumento do Fundo de Participação dos Municípios em 1%. Considero pouco sincera essa atitude do Governo de dizer que vai tentar ajudar na sua aprovação, na medida em que esse aumento já foi aqui aprovado quando da aprovação da reforma tributária, que dorme até hoje na Câmara, isso porque o Governo não quer aprovar. Essa que é a verdade.

Concedo um aparte ao Senador Arthur Virgílio com muito prazer.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Tourinho, e mais ainda: dorme na Câmara, pode ter qualquer solução lá para voltar para o Senado, ou seja, a verdade é que passou em brancas nuvens o Governo do Presidente Lula, que teve tudo para realizar a reforma tributária, até porque contou com a ajuda do Senador Tasso Jereissati na parte técnica, com a ajuda de V. Exª. Arredondamos aqui um projeto bom, um projeto eficaz. Em relação aos prefeitos, a grande verdade é que, por um lado, há essa fantasia: os prefeitos pediram, pediram, pediram, e jamais obtiveram nada. Perto da eleição, o Governo oferece algo que eles não estavam nem pedindo mais. Não sei nem se dá tempo de alguma coisa ser efetivada dentro da lei eleitoral, que tem de ter a sua rigidez. E mais ainda - aí é que vem o reverso, o outro lado, o castigo -, o Presidente não pode ser ingênuo de achar que, se ele estabelece para os prefeitos universalmente, com fins eleitoreiros, alguns benefícios, que prefeitos do seu Partido, ou do meu, ou de outros que não dos minguados prefeitos do PT, vão votar no Presidente Lula por causa dessa atitude, desse expediente de última hora. Seria minimizar a inteligência dos prefeitos. Eu queria, ao contrário, saudar V. Exª, que tem como eu a cabeça municipalista e que entende que é preciso que se descentralizem recursos na direção da base e que é preciso, sim, que se viabilize autonomia para que possamos ter prefeitos efetivamente capazes de cumprir os seus compromissos legítimos de campanha. Portanto, que o Presidente Lula aprenda com a idéia de que a improvisação e a demagogia não são boas companheiras de ninguém, não levam a lugar algum. E ele vai colher exatamente a tempestade que está plantando nesse seu Governo tão desastrado. Muito obrigado.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Obrigado, Senador Arthur Virgílio. Efetivamente V. Exª tem razão, é menosprezar a inteligência dos nossos prefeitos acenar com financiamentos do BNDES que não se realizarão de imediato. E outra coisa, não são muitas as prefeituras que têm capacidade financeira para tomar empréstimo do BNDES, embora até ache que ele seja bem-vindo. Não sei se o maior problema das prefeituras hoje é comprar equipamentos. O problema maior das prefeituras é que, ao longo dos últimos anos, desde 1988, assistimos a uma tendência de centralização de toda a arrecadação tributária do País na mão do Governo Federal. Este, sim, é o grande problema. E é por aí que temos de consertar. Não é só aumentando a questão da merenda escolar, que é válido, mas que não resolve. O problema básico é outra vez a concentração dos recursos tributários, é a arrecadação tributária deste País nas mãos do Governo Federal. Com isso, têm perdido Estados e Municípios.

Hoje a participação dos Estados e Municípios naqueles tributos que são compartilhados, como Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, caiu tremendamente; concentra-se, repito, nas mãos do Governo Federal toda a arrecadação.

Então, para que possamos efetivamente lutar contra isso é preciso lutar pelo aumento do Fundo de Participação dos Municípios em 1%.

Concedo, com muito prazer, o aparte ao Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Rodolpho Tourinho, não presenciei o início do pronunciamento de V. Exª, mas, pelo que ouvi, V. Exª está defendendo que se atenda urgentemente pelo menos a um pleito dos municípios, que é aumentar em 1% o Fundo de Participação. Porque há questões urgentes e relevantes acontecendo nos municípios. Veja: o aumento do salário mínimo, saudado por todos nós, coloca 60% ou 70% dos municípios brasileiros em grandes dificuldades. Por outro lado, V. Exª aborda o assunto sob o ângulo que ele deve ser colocado realmente. Precisamos tornar este País uma federação, e sem uma melhor distribuição da receita pública entre os entes federativos jamais seremos uma verdadeira federação. Essa que é a verdade. Como bem diz V. Exª, a União e os Estados precisam compreender melhor os municípios, que são aqueles que mais sofrem com a distribuição do bolo tributário brasileiro. Parabenizo V. Exª na mais viva esperança de que as coisas se transformem em realidade. Vamos fazendo as coisas paulatinamente; vamos votar pelo menos esse 1% do Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, aceite que eu junte minhas palavras às de V. Exª como um apelo ao Governo Federal para que isso aconteça. Já é a oitava marcha que os municípios realizam aqui; ninguém está vindo à toa. Estão vindo porque estão em dificuldades e não têm outra solução à vista melhor do que essa. Esta é a primeira providência a ser tomada: esse 1% que V. Exª está defendendo com tanta categoria e com tanta justiça.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Ramez Tebet. As palavras de V. Exª são muito importantes. Efetivamente, esse 1% que defendemos não resolve tudo, mas inicia um processo de estancar o crescimento da arrecadação tributária, que vai toda para a União cada vez mais naqueles impostos compartilhados. Então, é muito importante que isso aconteça.

Deixo claro que quem não quis aprovar isso foi o Governo. Isso foi aprovado no Senado e o Governo não quis aprovar na Câmara. E a discussão toda girava - só para nos lembrarmos - em torno do Fundo de Desenvolvimento Regional, que teria de alocar para os Estados uma determinada quantia que o Governo Federal não quis. E acho até que não quis para não colocar este ano recursos nas mãos dos governadores. Não tenho mais dúvida. Até no começo eu achava que não era, mas hoje tenho convicção de que era isso.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Com muito prazer, Senador José Jorge.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador Tourinho, V. Exª tem absoluta razão. Se o Governo quisesse efetivamente melhorar a receita dos municípios, colaborar, era muito simples, era só aprovar a emenda constitucional da reforma tributária, nem que não fosse no total, mas nessa parte que já está aprovada no Senado e que poderia ser promulgada rapidamente; portanto, os prefeitos já passariam a receber mais 1%. Mas o que faz o Governo? O Governo monta um circo - a palavra é forte, mas na realidade foi o que ele fez -, montou um circo no Palácio do Planalto para dizer que vai oferecer financiamento do BNDES a uma prefeitura. Ora, todos nós sabemos, e a Senadora Heloísa Helena sabe mais do que nós, que na realidade um prefeito municipal, principalmente das prefeituras menores, que são a grande maioria, não tem estrutura técnica nem tem condições legais para tirar empréstimo no BNDES. Quer dizer, aquilo é um engodo que foi feito para mostrar para o País como ele queria colaborar. Não há colaboração alguma; a colaboração real e efetiva é esta que V. Exª está dizendo: é a aprovação do aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, que já foi aprovado no Senado e está na Câmara. V. Exª tem absoluta razão. Meus parabéns pelo pronunciamento.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado Senador José Jorge. Até quero completar: as prefeituras não têm acesso, não têm a estrutura referida por V. Exª, não têm interesse também e não têm como pagar de volta, o que é pior, porque as Prefeituras, hoje, vivem um problema financeiro muito sério: a concentração na mão da União. Como vão pagar taxas de juros, que são altas, mesmo no BNDES, para liquidar esses empréstimos?

Creio que é válido a linha estar colocada à disposição, mas não creio que seja solução para muitos Municípios. É bom que haja a linha? É, mas poucos Municípios poderão beneficiar-se disso.

Quero, neste momento, dizer às Srªs Prefeitas e aos Srs. Prefeitos que estão em Brasília, por ocasião da IX Marcha em Defesa dos Municípios, que apresentei um projeto de lei autorizando os Municípios a criarem agências de fomento ao microcrédito produtivo orientado. Queremos permitir que, agora, os Municípios criem essas agências de fomento e se utilizem dos mecanismos do microcrédito orientado, para que possam, com suas comunidades, por meio de instituições como o Banco do Povo, financiar as pessoas que precisam de algum tipo de financiamento. Entendo que isso é importante e cria uma condição nova de trabalho em cada Município.

Em síntese, proponho a modificação da Lei nº 11.110, incluindo, entre as instituições de microcrédito produtivo orientado, as agências de fomento às atividades produtivas de microempreendedores criadas pelos Municípios. Em segundo lugar, proponho que se autorizem os Municípios a instituírem agências de fomento de atividades produtivas de microempreendedores, com a finalidade exclusiva de atuarem, de forma direta ou indireta, na execução do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado. E, por último, proponho que se atribuam às instituições ligadas ao poder municipal, conhecidas pela denominação genérica de Banco do Povo, efetivamente existentes na data da promulgação da lei, as prerrogativas de novas agências de fomento municipal.

Entendo que, dessa forma, teremos uma medida muito mais objetiva, visando a levar financiamentos de microcrédito produtivo aos habitantes desses Municípios.

De resto, para concluir, Sr. Presidente, entendo que, novamente, ou aprovamos essa questão do 1% a mais do Fundo de Participação dos Municípios, ou o Governo se dispõe a aprová-lo. O Governo não pode dizer, como disse hoje, que vai ajudar na aprovação. É necessário que busque aprová-lo na Câmara, porque foi ele que impediu a aprovação. Então, tem de propiciar a aprovação efetiva desse percentual de 1%. Aí, sim, creio que teremos uma vitória e iniciaremos um processo de retomada da autonomia dos Municípios e dos Estados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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