O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou falar sobre a Marcha Municipalista que, mais uma vez, ocorre em Brasília - não é a primeira nem será a última. Estou no Senado há onze anos, e, a cada ano, ocorre praticamente uma Marcha Municipalista.

O Governo, neste ano de eleição, fez algumas promessas aos prefeitos que haviam sido negadas na última Marcha, no ano passado. Por exemplo, os prefeitos reivindicam o aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios, o que daria R$1,4 bilhão, para ser dividido entre 5.500 Municípios. Os prefeitos reivindicam isso há muitos anos, e o Governo prometeu que a medida seria colocada em vigor já no ano de 2005. Com os recursos, seria possível pagar o décimo terceiro, saldar os compromissos de final de ano da prefeitura de cada Município. No entanto, a promessa não foi cumprida.

Agora, o Governo renova a promessa. Ele havia dito que, enquanto não fosse votada toda a reforma tributária, não se votaria também o aumento de 1% no Fundo. Como se fosse assim com todas as outras matérias de interesse do Governo.

O Governo retalhou a reforma tributária e votou pontos que interessavam a ele, que, aliás, ensejaram que eu apresentasse aqui, Senador Paulo Paim, uma emenda constitucional de minha autoria.

Eu disse aos prefeitos ainda hoje de manhã: “Chegou a hora de ver quais são os parlamentares municipalistas de discurso e os parlamentares municipalistas de fato, aqueles que fazem o discurso, mas votam contra as matérias de interesse dos Municípios, e aqueles que fazem o discurso a favor dos Municípios e votam a favor deles nas matérias que podem socorrer as finanças municipais”.

A minha PEC é de uma simplicidade, é de uma singeleza que quase não precisa ser explicada. O que o Governo chamou de reforma tributária foi o aumento das contribuições. O Governo sempre mexeu nas contribuições. Por quê? Porque 100% das contribuições ficam com o Governo Federal. Com relação aos tributos, sobre os quais os Municípios têm participação, o Governo é generoso e acaba sempre concedendo isenção ou prorrogação de pagamento, fazendo cortesia com chapéu alheio.

Os Municípios, que detinham em suas mãos 20% da arrecadação total da União, passaram a ser obrigados a administrar suas contas com 14% do total da arrecadação, e o Governo Federal, com 64%.

As contribuições tiveram um crescimento estupendo: R$166 bilhões foi o total arrecadado com as contribuições no ano de 2005. Estou falando de CPMF, estou falando de PIS/Cofins, estou falando da Cide sobre os combustíveis, estou falando da CSLL, enfim, das contribuições. Mas os Municípios não vêm a cor desse dinheiro. E aqueles que argumentam contra a minha emenda constitucional dizem: “Não, nós não podemos porque é recurso carimbado. A Cide, por exemplo, já tem participação de Estados e Municípios. A CPMF é apenas para a saúde. Enfim, cada contribuição tem o seu destino já definido”.

É verdade, mas por que não podemos atender à necessidade dos Municípios e dos Estados, passando somente 10% dessas contribuições aos Municípios e 10% das contribuições para os Estados? Com 10% das contribuições, no ano de 2005, os Municípios brasileiros teriam recebido R$16,6 bilhões a mais. Só no Paraná, os Municípios teriam R$800 milhões a mais no seu orçamento. E não estamos aqui dizendo que o dinheiro da CPMF tem de ser destinado ao Município para ele fazer outra coisa. Não.

O Município será obrigado também a aplicar a CPMF na saúde. Só que aquele dinheiro que o Governo Municipal está aplicando na saúde, poderá atender a outras demandas como, por exemplo, saneamento básico, a escola, a escola infantil, a creche, que é de responsabilidade dos prefeitos. O Projeto do Fundeb que está sendo apreciado precisa ser discutido melhor, porque ele vai sufocar ainda mais as finanças das Prefeituras Municipais.

O que estou propondo não é tirar dinheiro da saúde para colocar outro lado. Não. O Prefeito vai ser obrigado a pegar o dinheiro da CPMF e colocar na saúde; o dinheiro da Cide, nas estradas. Não adianta. Acaba sobrando para o prefeito mesmo. O Governador não conserta as estradas do Município, o Presidente da República também não. Quem anda de avião não vê como estão as estradas. As estradas estão praticamente sem condições de trafegabilidade em muitos pontos do País.

Temos 70% das nossas riquezas sendo transportadas por rodovias, só que as rodovias estão em estado precário. O que estou propondo é que o dinheiro da Cide seja repartido com Estados e Municípios, para que os Municípios possam deixar as estradas municipais em ordem, para que possam ir até a propriedade rural, arrumar uma estrada para o transporte da laranja que está sendo colhida, da cana que está sendo colhida, da soja que está sendo colhida. Enfim, para transportar o produto que muitas vezes se perde em estradas em situação precária, e, dessa forma, beneficiar milhares de produtores brasileiros.

Estou propondo que os recursos das contribuições sejam igualmente divididos. Ou melhor, igualmente divididos, não, pois 80% ainda ficam com o Governo Federal e 10% vão para os Estados e 10% para os Municípios. Seria uma forma muito mais eficiente de aplicar os recursos.

O Senador Antonio Carlos Magalhães ajudou, e muito, a aprovar a minha emenda constitucional na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Presidindo a Comissão com firmeza, não deixou que protelassem a votação dessa proposta de emenda à Constituição que vai ajudar os Municípios. Tenho a gratidão que sei será a gratidão dos Prefeitos, porque sei que V. Exª, Senador Antonio Carlos, como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi decisivo para que a proposta de emenda à Constituição, que teve o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, fosse aprovada. Agora, estou cobrando que ela seja trazida a plenário, para que verifiquemos quem são os Senadores municipalistas de discurso e os municipalistas na prática. O voto dirá quem é municipalista na prática, porque quem votar a favor dessa PEC estará votando a favor do cidadão brasileiro - podem ter certeza.

O Senador Antonio Carlos falava aqui em corrupção. Será muito mais fácil o cidadão observar o que está acontecendo no seu Município, e o Prefeito, mais perto dos problemas da comunidade, poderá colocar na prioridade do Município o dinheiro arrecadado. E se levarmos esses recursos aos Estados e aos Municípios, estaremos diminuindo esse grau de incompetência e de corrupção que ocorre hoje na repartição dos recursos federais; estaremos dando condições para que a comunidade fiscalize e seja muito mais beneficiada com os recursos das contribuições.

Fiz essa proposta, que foi aprovada pelos meus companheiros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Agora resta que a Mesa a inclua na Ordem do Dia para ser apreciada.

E defendo ainda outra coisa, Senador Tião Viana, V. Exª que é médico, pois aqui estão as reivindicações dos Municípios, eu não lerei todas porque o meu tempo está acabando. Falei da minha PEC porque é importante, mas quero falar de apenas duas outras importantes entre as muitas reivindicações.

O que os Prefeitos estão pedindo é mais do que justo: a solução definitiva para as dívidas dos Municípios com o INSS. Sabe por quê, Senador Tião Viana? A dívida das Prefeituras com o INSS é corrigida pela Taxa Selic. Qualquer empresário devedor do INSS negocia uma taxa de juros de 8%, 9%, TJLP, muito menor. E nós vamos afundar as Prefeituras muito mais se não tivermos pelo menos o bom senso de negociar a taxa de juros para que esses Municípios possam parcelar os seus débitos e pagar. Porque, do jeito que está, nem os Municípios pagam nem a União recebe. E ninguém é louco de pagar à Taxa Selic, que é um absurdo neste País.

Em dezesseis segundos que ainda me restam para finalizar o meu pronunciamento, quero falar daquilo que interessa a todos: saúde. Vamos regulamentar de uma vez por todas os gastos da União em ações de saúde. Há um projeto complementar que aqui está, que renderia aos Municípios R$15 bilhões por ano no orçamento federal da saúde. A Emenda nº 29 fixa a participação da União no financiamento da saúde em 10% de sua receita corrente líquida. Estabelece que isso deveria ter sido feito até o final de 2004, o que ainda não ocorreu. Essa emenda, quando regulamentada pelo Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003 - vejam bem, o projeto é de 2003! -, significará um aumento de cerca de R$15 bilhões por ano no orçamento federal da saúde. Desse total, no mínimo 15% ficariam com os Municípios.

Somando tudo isso, os Municípios não vão ficar com o pires na mão, dependentes de emendas parlamentares que, muitas vezes, servem para barganha de votos, como já ocorreu no Congresso Nacional.

Por isso, Sr. Presidente, eu defendo que esses projetos são prioritários para o País e que a Mesa do Senado tome as providências e cumpra a sua responsabilidade de colocá-los em votação.

Agradeço a generosidade que V. Exª teve comigo em relação ao tempo.

Muito obrigado.