Discurso durante a 47ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Participação de S.Exa., ontem, nas comemorações dos 33 anos da Embrapa. Considerações sobre o projeto que amplia o percentual destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). (como Líder)

Autor
Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
HOMENAGEM. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POLITICA FISCAL.:
  • Participação de S.Exa., ontem, nas comemorações dos 33 anos da Embrapa. Considerações sobre o projeto que amplia o percentual destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). (como Líder)
Aparteantes
Alvaro Dias.
Publicação
Publicação no DSF de 28/04/2006 - Página 13665
Assunto
Outros > HOMENAGEM. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POLITICA FISCAL.
Indexação
  • HOMENAGEM, ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), ANUNCIO, SUPERIORIDADE, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, MELHORIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PESQUISA AGROPECUARIA.
  • COMENTARIO, REFORMA TRIBUTARIA, ESFORÇO, SENADO, AUMENTO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), PARALISAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, LOBBY, DEPUTADO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, OPOSIÇÃO, UNIFORMIDADE, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), APRESENTAÇÃO, ORADOR, JUSTIFICAÇÃO, PREVISÃO, MELHORIA, ARRECADAÇÃO, DEFESA, REVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.

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O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela Liderança do Governo. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, farei duas colocações rápidas. A primeira delas é dizer que participei ontem, com muita satisfação, do 33º aniversário da Embrapa, empresa que honra os brasileiros e o setor público do nosso País, tem relevantes serviços prestados à população e, sem dúvida alguma, merece todo o nosso respeito.

Este ano, tive a oportunidade de ser Relator da área setorial da agricultura e da reforma agrária e procuramos apoiar decisivamente a Embrapa. Pela primeira vez na sua história, a Empresa terá, este ano, um orçamento de mais de R$1 bilhão, exatamente para que tenha condição de levar à frente as pesquisas tão importantes que realiza. Portanto, ontem participei, com muita satisfação, do congraçamento, da comemoração desses 33 anos da Embrapa.

Gostaria também de fazer um registro sobre parte do discurso que ouvi do Senador Alvaro Dias, quando trata do FPM e da reforma tributária. Quero corrigir uma informação, porque fui Relator da reforma tributária aqui no Senado, aprovada há dois anos. Quando a relatamos, ela tinha vindo da Câmara dos Deputados. E ela veio da Câmara sem dar um tostão para os prefeitos e criando um Fundo de Desenvolvimento Regional que seria um empréstimo aos Estados.

Conseguimos transformar o texto, acrescentando uma emenda de minha autoria, pela qual colocamos 1% a mais de recursos na distribuição do bolo do FPM e transformamos o Fundo de Desenvolvimento Regional, que passou de empréstimo para recurso a fundo perdido, para investimento nos Estados menos desenvolvidos. Foi feita uma dura negociação com o Governo, mas conseguimos dobrar a equipe econômica e fazer o referido acordo.

Ora, aprovamos a matéria rapidamente e esperávamos que a Câmara dos Deputados pudesse votá-la. Ela está lá há dois anos, mas a Câmara não a vota.

E quero dar um testemunho: se a matéria não é votada, não é por conta de encaminhamento do Governo Federal, que fez todas as concessões negociadas com os Governadores quando relatamos a matéria no Senado. A Câmara dos Deputados não a está votando porque alguns Estados ricos do Brasil não querem a uniformização do ICMS e não querem a cobrança no destino do consumo do ICMS com o IVA, com o valor agregado. Essa é a questão.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - V. Exª me permite um aparte, Senador?

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pois não, Senador. Vou só terminar o raciocínio e darei o aparte a V. Exª, com o maior prazer.

Tenho uma visão diferente. Quando uniformizarmos o ICMS, quando desonerarmos a cesta básica, quando tivermos a mesma legislação de ICMS no Brasil todo, com as mesmas alíquotas, será mais fácil fiscalizar e, conseqüentemente, a arrecadação de todos os Estados aumentará. Hoje, o que existe, na verdade, são planejamentos tributários feitos no sentido de não se pagar imposto nos Estados.

Infelizmente, a posição, principalmente do Governo de São Paulo, é contrária a essa alteração. Chegamos a colocar, Senador Alvaro Dias, um seguro, uma garantia de que o ICMS dos Estados não diminuiria; se diminuísse, esse seguro cobriria a arrecadação que faltasse. Infelizmente, mesmo com esse mecanismo, o temor de alguns governos estaduais é grande, eles fazem pressão, e a matéria não é votada.

Com isso, também não se vota, dentro da reforma tributária, o aumento de 1% do FPM, a questão do Fundo do Desenvolvimento Regional e um dispositivo que coloquei na reforma tributária, citado por V. Exª, Senador Alvaro Dias, que é a necessidade de se pactuarem todas as receitas da União com Estados e Municípios. Vamos ter de reconstruir esse pacto federativo e vamos ter de partilhar Cofins, CPMF, PIS, Pasep e tudo mais.

Hoje, a arrecadação é muito inconstante, porque tem como base para o FPE e o FPM apenas o Imposto de Renda e o IPI, que têm sido muito desonerados, e essa desoneração vem prejudicando muitos Estados e Municípios mais pobres, que dependem da transferência.

Concedo um aparte ao Senador Alvaro Dias.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Romero Jucá, primeiramente, destaco que V. Exª tem razão quando se refere à instituição do fundo de proteção às regiões mais empobrecidas do País. V. Exª foi o Relator da matéria, e inclusive, renovo os meus agradecimentos, porque V. Exª acolheu uma proposta de minha autoria que incluiu o Vale do Ribeira, no Paraná e São Paulo, e uma região de Santa Catarina. Agradeço a V. Exª por ter acolhido essa proposta que beneficia, em parte, o meu Estado. Quanto ao 1%, há uma proposta agora que V. Exª pode levar ao Governo: por que o Governo não admite que se vote em separado a questão do 1% do Fundo de Participação dos Municípios? Como eu disse no meu pronunciamento, há uma dificuldade enorme de articulação política para se chegar a um consenso entre Estados mais ricos e mais pobres, para que a reforma tributária como um todo seja aprovada. Então, para não comprometer a vida dos Municípios, o Governo poderia, sim, aceitar a votação em separado dessa questão de 1%, que V. Exª incluiu no seu relatório no Senado Federal, onde obteve aprovação.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Agradeço a V. Exª pelo aparte, Senador Alvaro Dias. Todos nós devemos lutar pela aprovação desse dispositivo para que efetivamente se faça justiça aos Municípios. Mas é importante também aprovar a sistemática nova do ICMS, porque quem vai ganhar são os Estados e o consumidor. Haverá menos sonegação, mais arrecadação e menos impacto tributário em determinados produtos importantes hoje para o País.

Trabalharei para que possamos votar o FPM, e assim fazermos justiça a todos os prefeitos do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/04/2006 - Página 13665