O SR. LUIZ PONTES (PSDB - CE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o governo do Presidente Lula, de forma implícita, estava executando o orçamento por meio da edição de medidas provisórias, muito embora a peça orçamentária de 2006 ainda não tivesse sido aprovada pelo Congresso Nacional. Com isso, o governo dava mostras de que não tinha a intenção de ouvir previamente deputados e senadores.

Agora, o que era implícito passou a ser demonstrado de forma explícita com o projeto da LDO de 2007, em seu artigo 77. O referido artigo estabelece que “se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo presidente da República até 31 de dezembro de 2006, a programação nele constante poderá ser executada até o montante das respectivas dotações”.

Essa manobra do governo do presidente Lula retira, autoritariamente, a prerrogativa do Congresso Nacional de discutir e votar o orçamento.

Sr. Presidente, é nesse contexto que requeiro que o editorial intitulado “Diretrizes perigosas”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 19 de abril do corrente passe a integrar esse pronunciamento, a fim de que conste dos Anais do Senado Federal.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR LUIZ PONTES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Diretrizes perigosas”;O Estado de S. Paulo.