O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 30 de novembro de 2005, apresentei a proposta de emenda à Constituição nº 70, pedindo a inclusão, no art. 177 da Constituição Federal, de dispositivos visando a possibilitar ao Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria trimestral na aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, e enviar relatório para conhecimento das duas Casas do Congresso Nacional. A emenda estabelece também que será considerado crime de responsabilidade dos dirigentes do Poder Executivo a retenção dos recursos dessa fonte, bem como o não cumprimento dos objetivos que a fundamentam. A CIDE foi criada para proporcionar recursos suplementares aos Estados a fim de que possam solucionar seus problemas no segmento da infra-estrutura de transportes.

Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é de lamentar que, quando nós criamos a CIDE, não tenhamos colocado um artigo que permitisse a fiscalização dos recursos alocados aos Estados e Municípios por parte do Senado e da Câmara Federal. Só as Assembléias Legislativas dos Estados podem fiscalizar o emprego dos recursos provenientes da CIDE nos Estados.

A CIDE é um recurso extra criado para auxiliar os Estados a conservarem e melhorarem sua malha viária.

Entretanto, o que se tem observado é o total desrespeito ao artigo 177 da Constituição no que diz respeito a esse dispositivo, submetendo a população brasileira a enormes sacrifícios e prejuízos num setor que é vital para o crescimento da economia: o setor dos transportes.

Quero falar especificamente no caso do Maranhão. Os recursos da CIDE transferidos para o Estado em 2004 atingiram o montante de R$33.275.000,00. Em 2005, foram R$54.468.000,00; em 2006, este ano, até o mês de abril, R$27.078.000,00.

No entanto, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para se andar pelo interior do Maranhão, como gosto de fazer, percorrendo suas estradas, é preciso preparar alma e espírito para não se submergir no desalento. As estradas do Estado do Maranhão não receberam e não recebem investimentos, não recebem consertos, não têm manutenção; disso resulta um descalabro vergonhoso, acintoso e humilhante para o povo maranhense, uma deslavada provocação à população que trabalha e paga impostos. É o caso de perguntar: Onde o Governo do Estado está aplicando esses recursos? O que o Governador está fazendo com a verba resultante da CIDE?

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é urgente a necessidade de prestação de contas antes que o problema assuma proporções amazônicas, de imensidão inatingível, pois, na grandeza dos sumidouros, morre também a possibilidade de identificar as causas dos desvios e recuperar os bens que neles afundam e perecem.

Faço um veemente apelo a esta Casa, aos meus nobres Pares, Srª Presidente, no sentido da aprovação urgente da PEC nº 70, de 2005, pois considero-a de extrema importância para o País, uma vez que a falta de fiscalização tem facilitado a irresponsabilidade quanto à aplicação dos recursos da CIDE.

Aliás, em nosso País, tem-se implantado uma sistemática manhosa, caborteira, de instituir impostos carimbados, destinados a setores específicos, para, em seguida, dissimulá-los em contas genéricas, descaracterizando objetivos e favorecendo a leviandade perante uma população que é obrigada a pagar os impostos. No caso da CIDE, gerou-se uma situação insustentável, com enormes prejuízos à população e incontida razão para descontentamento e críticas. É imperativo e urgente que o Congresso Nacional disponha de instrumentos para acompanhar a aplicação dos recursos em questão.

Lamento profundamente o que está acontecendo com a CIDE. Já vi outros Senadores fazerem questionamentos a respeito de sua aplicação em seus respectivos Estados. O que vejo no Maranhão é o descalabro total. O dinheiro da CIDE está sendo desviado. Não sei para onde vai. O que sei é que, nas estradas do Maranhão, nas vicinais e nas estaduais, esse dinheiro não está sendo aplicado.

Muito obrigado, Srª Presidente.