O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, começo por onde terminou o Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Orçamento impositivo pode ser implantado paulatinamente, por módulos, por exemplo, e para respeitar a economia do Congresso Nacional, pode começar a ser implantado pela emenda da lavra dos Srs. Parlamentares, estabelecendo-se um cronograma para que se chegue a determinado número de anos ao Orçamento completamente impositivo, com tudo o que isso possa significar de reformas cabeça do Congresso Nacional e de reformas na cabeça, sempre autoritária, dos Executivos, no caso, o Executivo Federal.

O Líder Mercadante diz que não se aprova, no sistema atual, Senador José Agripino, sem acordo a peça orçamentária. Isso é verdade.

Mas o que tem que se buscar é o acordo e não a imposição. O que se tem a fazer é o diálogo incessante, o diálogo humilde, firme, transparente e claro, visando a estabelecer um consenso de uma Casa que representa o País nos seus defeitos e nas suas qualidades, defeitos e qualidades da Casa e do País.

Não dá para se imaginar um Orçamento que represente um grupo, uma facção, ainda que possivelmente a facção que venceu as eleições e, portanto, supostamente majoritária.

O Senador Aloizio Mercadante fala - e nisso nós todos seguimos o Senador Sérgio Guerra - em alteração de critérios. Está falido o critério atual de elaboração do Orçamento da União. Temos que mudá-lo.

O Senador diz, por outro lado, que não é possível e não pode mais se chegar a nenhum outro ano, ao mês de abril ou ao mês de maio sem se votar a peça orçamentária.

Eu dizia, ainda há pouco, a essa figura por todos os títulos respeitável e querida de todos nós, respeitada por todos nós, o Senador Ramez Tebet, que o Líder está enganado. Digamos que alguém possa dizer que o Congresso não deve. O verbo “dever” significa uma coisa. Outro pode dizer: o Congresso pode, porque está nas suas prerrogativas. O que não se pode dizer é que o Congresso não pode, até porque é um poder autônomo. O Congresso pode errar, o Congresso pode acertar. O Congresso não pode ser limitado por nenhuma injunção que venha de fora para dentro; de outro Poder para este. Digamos que o Congresso queira assumir a responsabilidade de não ter Orçamento, ele assume a responsabilidade de não ter Orçamento.

O Congresso não tem que se submeter a nenhum ditame que parta do Executivo. Pode, portanto; não deve, talvez. Certamente, o ideal é se fazer como antes: aprovar no ano-base, para que o Orçamento gere seus efeitos positivos pelo investimento público, Senador José Agripino, no ano seguinte, logo no alvorecer do ano seguinte. Mas, poder pode, Senador Ramez Tebet. Poder pode. Não dever, talvez não deva; poder, certamente pode, até porque não tem satisfações nenhuma a dar, a não ser aos eleitores que a nós nos crivam a cada quatro anos, a cada oito anos. Está aí embutido um pouco do autoritarismo do Governo e temos que combater o seu autoritarismo no seu nascedouro.

Muito bem. Diz mais o Senador Aloizio Mercadante que não acredita que prevaleça aquilo o que está escrito na LDO, e aí estou de acordo com S. Exª. Não só não prevalece como não passa uma LDO vazada em termos tão autoritários. É a volta, Senador Geraldo Mesquita, da tese do decurso de prazo da ditadura. O decreto-lei entrava em vigor de qualquer jeito. Aprovado, ele entrava; não aprovado, ele entrava também. E essa era uma das angústias dos parlamentares que, como eu, combatiam o regime que, para negá-las, sufocava as liberdades do povo brasileiro.

Então, Sr. Presidente, não podemos admitir que transite esta idéia por esta Casa. Eu volto a dizer, com preocupação e sem nenhuma mágoa, até porque, neste momento, falo como alguém que pertence a esta instituição que foi tão bem defendida por V. Exª com o gesto maiúsculo que adotou ao se pronunciar sobre este mesmo tema: o Congresso não pode permitir que transite por esta Casa idéia tão esdrúxula; o Congresso não pode se dar ao luxo de não alertar de maneira firme ao Presidente da República sobre esse desvão, esse descaminho, esse desencontro entre a história do Presidente e os fins a que se destina o seu governo, que neste momento acredita, Senador Mão Santa, que pode, tranqüilamente, entrar em vigor um Orçamento que não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional.

            O Orçamento tem tudo para ser aprovado hoje, ele pode ser aprovado hoje...

(Interrupção do som.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - A Oposição pretende, Sr. Presidente, que o Orçamento seja aprovado hoje - a Oposição e a maioria do Governo. Ou seja, o Orçamento pode ser aprovado hoje, até porque é lógico que seja, porque arestas foram aparadas, mas o Congresso não é obrigado a aprovar coisa alguma hoje. Ele pode até se dar ao luxo de não aprovar coisa alguma nunca, até porque essa é uma prerrogativa sua e ele não está submetido às injunções e aos Poderes que possam vir de fora para dentro, ou seja, do Poder Executivo para nós.

É essencial nos portarmos com a dignidade de quem sabe o poder que encarna e é fundamental...

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Com muita honra, Senador Antonio Carlos.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª está colocando muito bem e demonstrando que o Ministro da Fazenda quer que aqui tenha limite na atuação. É melhor ele ter limite nos erros que comete contra o Brasil.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que podemos errar e temos contas periódicas a ajustar com a opinião pública. Nós somos, aliás, um Poder muito desgastado - vamos reconhecer isso - por erros de uns, por omissões de outros. Nós somos um Poder que tem de fazer um grande esforço de reconquista da opinião pública, um Poder que precisa se afirmar, inclusive na sua autoridade, para que a opinião pública não passe a achar que nós não somos necessários.

Sr. Presidente, parabéns mais uma vez a V. Exª. Não quero alimentar esse debate, até porque tenho certeza de que, na hora de se reescrever a LDO - e ela será reescrita -, o principal articulador nosso a chegar ao Ministro Mantega, a chegar ao Presidente da República para dizer que não aceita o que aqui está escrito haverá de ser o próprio Líder do Governo, o nosso eminente colega e prezado amigo Aloizio Mercadante, porque o que está aí é inaceitável; o que está aí fere o Congresso, fere a nossa autonomia e, portanto, deve ser rejeitado, repudiado pelo nosso melhor sentimento e pela nossa melhor perspectiva de defender o Poder que encarnamos, que, em última análise, é o Poder que garante a liberdade do povo brasileiro.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.