O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pela Liderança do PFL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na segunda-feira, convoquei a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para discutir medidas legislativas para o combate à violência no País. Na terça, aquela Comissão reuniu-se e, por delegação de seus membros, o Senador Demóstenes Torres ficou encarregado de compilar as sugestões oferecidas e submetê-las à analise da Comissão.

Isso aconteceu no dia de hoje.

Em regime de emergência, onze projetos foram aprovados. Todos em caráter terminativo. Portanto, seguem direto para a Câmara. E, para ser justo, quero dizer que contei com apoio não só da Senadora Ideli Salvatti, como do Senador Tião Viana e do Senador Sibá Machado, para que se encontrasse um caminho a fim de que as proposições comuns fossem aprovadas e outras fossem reestudadas, o que foi importante para que pudéssemos votar. Portanto, não há vitória de ninguém, mas uma vitória de todos.

            Aprovamos projetos tais como:

o que cria o regime de segurança máxima para presos ligados ao crime organizado;

o que autoriza o Estado a usar bens dos presos para reparar danos feitos a presídios por rebeliões;

o que estabelece, caso uma pessoa seja condenada a mais de trinta anos, que cumpra o período máximo em regime fechado;

o que aumenta o prazo para que processos sejam julgados, evitando a prescrição;

o que prevê a indisponibilidade dos bens dos criminosos (que é de minha autoria);

o que torna falta grave - e pune - o uso do celular em presídios;

o que dá ao juiz a possibilidade de julgar por teleconferência;

o que institui a delação premiada para presos já condenados;

o que extingue a possibilidade de livramento condicional para condenados reincidentes;

o que obriga as concessionárias de telefonia móvel a instalarem bloqueadores celulares nos presídios; e

o que autoriza o Governo a criar um programa de subsídios para a compra de casas por bombeiros, policiais militares e civis.

Apenas dois projetos, sobre os quais ainda não há consenso, deverão ser objeto de análise na próxima semana: o que torna impositiva a destinação para a segurança de parte dos impostos arrecadados; e o que impede o Governo de contingenciar recursos destinados à segurança.

Acredito que relativamente a esse - o do contingenciamento - contaremos com a solidariedade de todos, inclusive do próprio Governo. Quanto ao outro, realmente há dúvida e eu, inclusive, tenho dúvidas a respeito da sua aprovação. Sim, porque enquanto agimos na defesa da sociedade, o Governo Federal retém, sistematicamente, recursos orçamentários que iriam para a segurança, como faz, mais uma vez, no Orçamento de 2006.

Espero também que o Governo não interfira na tramitação dessas matérias, agora que elas irão para a Câmara dos Deputados. Ele já fez isto com o meu projeto de 2003, que impede que membros do crime organizado sejam defendidos à custa do dinheiro que roubaram. O projeto dorme na CCJ da Câmara dos Deputados, desde que lá chegou.

Esse entendimento com a Câmara é indispensável, Sr. Presidente, e deve ser feito por V. Exª ou, então, pelo Presidente Renan Calheiros. Mas, como o Presidente Renan Calheiros, talvez, viaje, ainda hoje, para o exterior, se V. Exª tomasse essa tarefa, esse seria mais um serviço que prestaria ao Congresso Nacional e, principalmente, à sociedade brasileira.

Leio no Jornal do Brasil de hoje: “Fazenda reteve recursos para presídios”. Aqui, se mostra que recursos foram retidos pelo Governo para os presídios do Brasil. É inacreditável que isso aconteça! E meu prezado amigo Márcio Thomaz Bastos ainda acha que não devemos tomar posições com rapidez, que devemos ficar esperando que ele acorde uma posição, o que, até agora, não aconteceu, infelizmente, apesar do seu talento e de ser um grande criminalista. Ele não contribuiu, de modo algum, ainda, para esse grave problema nacional.

Tenho, inclusive, a disposição de conversar, a qualquer hora, com ele, dada a nossa amizade, mas ele tem de respeitar o Poder Legislativo, que é, realmente, quem legisla sobre essa matéria.

Desse modo, sua declaração infeliz, achando até irresponsável - coisa que não é do seu feitio, porque ele é sempre um cavalheiro -, doeu-nos bastante. Daí por que tivemos respostas adequadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Vejo a situação difícil do Governo, quando dizem: “Lula congela R$14,2 bilhões do orçamento de 2006. Planalto poupou somente os R$2,9 bilhões em emendas individuais, que são investigadas sob suspeita de fraude; Turismo foi a área mais atingida”.

Ora, Sr. Presidente, esse problema das nossas emendas é um problema do Governo Federal para cooptação, mas é um problema também nosso. Enquanto não houver o Orçamento impositivo, estaremos sujeitos a toda espécie de atitudes que não condizem com a moralidade pública e muito menos com a grave fase em que vivemos.

Eis por que o Congresso tem de se respeitar. Essa Comissão de Orçamento deve acabar, pois é um antro de roubalheira. E provo isso, inclusive, com emendas para meu Estado, com a maneira como são colocadas em relação a Municípios de determinadas figuras. Ao mesmo tempo, o que se dá para o Estado não é nem um terço, nem um quinto das emendas destinadas a Municípios de protegidos e de ladrões que dela participam.

Faço essa denúncia para que tenha autoridade de reclamar do Governo. Não posso reclamar do Governo sem reclamar também dos Parlamentares. E a leniência do Presidente Aldo Rebelo não deve prejudicar a votação dessas matérias.

Daí por que apelo a V. Exª, que, embora não seja correligionário dele, é de Partido coligado - e bem coligado. Ele já foi da Casa Civil da Presidência da República e representou uma esperança de moralização, quando se tirou Severino. Quem sabe muitos têm saudade de Severino!

E isso não é desejável, Sr. Presidente. Ele, que se portou sempre com muita decência, não pode estragar seu nome nem o do seu Partido, que, aliás, aqui é representado pelo Senador Leomar Quintanilha, pelo camarada Leomar Quintanilha, como diz o Senador César Borges. Dessa maneira, peço ao Senador Leomar Quintanilha que procure seu companheiro e que o faça ver que tem de ter uma atuação mais firme, como tem o Sr. Renan Calheiros: quando o Presidente da República dele precisa e o convoca, o Senador Renan Calheiros presta sua ajuda, mas não é subserviente ao Presidente da República. O mesmo ocorre com V. Exª, que procura sempre ajudar. Houve uma fase em que V. Exª não foi aquele Senador ideal que sempre esperei, pelas suas virtudes cívicas e morais e também pela sua atitude de gana e de companheirismo. Mas essa foi uma fase, que já passou. Atualmente, aqui está o verdadeiro Tião Viana, que vai defender o Congresso e que, hoje, se portou com muita decência, bem como seus correligionários que estavam lá, inclusive a Líder Ideli Salvatti.

Portanto, agradeço a todos que colaboraram para que essa legislação fosse votada, hoje, na urgência indispensável. Mas ela só terá valor se não morrer na Câmara dos Deputados, conforme promessa do Ministro da Justiça.

Peço também ao meu amigo Dr. Márcio Thomaz Bastos que volte atrás na sua atitude, inclusive nas suas declarações, e que seja o homem que sempre conheci, respeitável, embora membro de um Governo de valeriodutos etc, que não tem assim tanta força para nos criticar.

Sr. Presidente, quero aprovar essas leis de emergência, que não são de Partidos nem de Parlamentares, que vão pertencer ao povo brasileiro, à sociedade brasileira, que vive um momento dramático na sua vida, principalmente nos Estados do Sudeste.

Muito obrigado, Senador.