A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tive a oportunidade de ouvir várias pessoas tratarem do tema da violência: V. Exª, o Senador Arthur Virgílio, o Senador Romeu Tuma, que tem propostas sobre o assunto, o Senador Cristovam Buarque e vários outros Senadores.

Ainda no ano passado, tive a oportunidade de apresentar um requerimento, que foi aprovado pelo Plenário desta Casa, para a formação de uma Comissão que apresentasse, em 30 dias, uma alternativa concreta para a área de segurança pública. Infelizmente, a Comissão não foi formada em janeiro, em fevereiro, na volta dos trabalhos, em março ou em abril. Quando tivemos a oportunidade de discutir a execução orçamentária, também tratamos do tema. Era muito importante que tivéssemos tido a oportunidade de instalá-la, porque a sua motivação era que, no Orçamento de 2006, fosse incluído um debate com Estados e Municípios sobre a questão da segurança pública.

Foi muito honesto o Senador Arthur Virgílio que, na reunião com todos os Secretários de Justiça, teve a grandeza política de fazer crítica ao próprio Governo do qual foi Ministro, dizendo que o Governo Fernando Henrique não disponibilizou os esforços necessários para a segurança pública, ao contrário do Governo Lula, que deveria ter feito esse mesmo gesto no momento do mar de sangue em São Paulo.

Agora, não é justa nem correta a generalização da responsabilidade. É muito cômodo dizer “que é uma responsabilidade de todos: da sociedade, do Congresso Nacional, de todos!” Quando se generaliza a responsabilidade, ninguém a assume. Portanto, eu não assumo essa responsabilidade! Não fui omissa, não fui cúmplice, nem do Governo Fernando Henrique, nem do Governo Lula. Fiz as cobranças conseqüentes que eram necessárias. Apresentei as propostas concretas, ágeis, eficazes, que eram necessárias. Cumpri o meu papel constitucional, fiscalizando os atos do Executivo, inclusive na pífia, ridícula e irresponsável execução orçamentária na segurança pública, tanto no Governo Fernando Henrique como no Governo Lula. Então, não é justa essa tal generalização “de que é responsabilidade de todos”. Não. Essa carapuça eu não ponho! Tenho muitos defeitos, mas não tenho o defeito da omissão e da cumplicidade em relação à irresponsabilidade na área de segurança pública, tanto no Governo Fernando Henrique como no Governo Lula.

Por que é muito importante deixar isso claro? Porque, há dois meses, várias personalidades políticas receberam o vídeo “Falcão”; várias mães e famílias choraram frente à televisão diante do menino de oito anos que disse que queria ser bandido quando crescesse. E nada foi feito. Não estou entre esses que nada fizeram! Não estou!

É essencial que o Governo ou alguém do Executivo diga o que está sendo feito. Quem está no Executivo é que tem de fazer! Nós, aqui, cobramos e disponibilizamos recursos. Quem é da base bajulatória, da base de sustentação ou do que quer que seja é quem tem de cobrar o que é que, efetivamente, está sendo feito para as crianças e para os jovens brasileiros, antes que a marginalidade e o narcotráfico os arrastem como último refúgio!

O que está sendo feito para o monitoramento e controle eficaz de todas as fronteiras e para a identificação de uma simbiose perversa que existe com o narcotráfico e outras atividades ilegais? Tem de dizer o que está sendo feito. Isso é do Executivo.

Já falei sobre isso várias vezes aqui, mas vou repetir: o que está sendo feito em relação ao controle dos laboratórios, clandestinos ou oficiais, que manipulam matérias-primas utilizadas na fabricação de drogas sintéticas no Brasil?

            O que está sendo feito em relação ao diagnóstico, que foi apresentado por todos os Secretários de Segurança de todos os Estados brasileiros, no que diz respeito às necessidades concretas, objetivas, para o aparato da segurança pública e para o sistema prisional? Têm de dizer o que está sendo feito! Essa história de que “a responsabilidade é de todos”, significa que ninguém assume responsabilidade! E o Governo Lula, os governos estaduais e municipais têm de dizer exatamente o que estão fazendo. Por isso - e já fiz este apelo aqui várias vezes -, é essencial que a Secretaria Nacional de Segurança Pública, que recebeu o diagnóstico e as propostas concretas de todos os Secretários estaduais, tanto em relação ao aparato da segurança da Polícia Militar, da Polícia Civil, do sistema prisional, possa disponibilizar qual o impacto financeiro para que possamos cobrar também.

É importante a alteração do arcabouço para uma eficaz punição em relação a crimes hediondos? É importante a alteração do arcabouço legal para a punição ser mais conseqüente, eficaz, impedindo a impunidade? É. Mas é necessário também que o Congresso cobre as políticas sociais que minimizem o risco de nossas crianças e jovens serem arrastados para a marginalidade como último refúgio, e quais as alternativas concretas, ágeis e eficazes para o aparato de segurança pública, para os policiais Militares e Civis, para o sistema prisional do Brasil! Isso é o Governo que tem de dizer, porque vivemos uma crise em cima da outra. O Governo sequer disse ao povo brasileiro o que vai acontecer com os bens e os investimentos da Petrobras, qual o novo modelo de repactuação de contratos, o subsídio do gás para indústria brasileira. Já entra outras conversas, como a história dos meninos, dos falcões, e a cada dia é uma nova patifaria: é político roubando ambulância, roubando merenda escolar. Então, quando junta o mar de lama e o mar de sangue, cria, realmente, além da angústia na sociedade, de forma em geral, angustia em relação ao Congresso Nacional, de forma muito especial.

Espero que o Governo brasileiro dê respostas imediatamente. O que não faltam são propostas; há centenas de propostas! Eu falei várias, os Senadores falam, todos os dias isso é falado. Então, é preciso dizer o que está sendo feito.

Eu não estou entre aqueles que se submetem a uma suposta matriz conceitual que estabelece como se fosse uma falsa polaridade entre o tratamento das causas e a repressão dos efeitos. Isso não existe. Eu não estou entre esses, porque acho que é desonestidade intelectual trabalhar essa matriz conceitual numa suposta polaridade, onde não pode ter a repressão dos efeitos porque tem de ter o tratamento das causas. Não. Tem de ter o tratamento das causas com políticas sociais que minimizem o risco de as crianças e os jovens irem para o narcotráfico como um último refúgio e tem de ter a repressão dos efeitos com um aparato de segurança pública e um sistema prisional eficaz, contundente, porque a ninguém é dada a liberdade de matar, de torturar, de exterminar. A ninguém é dada essa liberdade. Portanto, tem de ter o tratamento das causas e a repressão conseqüente e eficaz dos efeitos.

Encerro o meu pronunciamento, Sr. Presidente.