O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta semana, o assunto que dominou os debates no Congresso Nacional, principalmente no Senado da República, foi a violência, que está num crescendo neste País. Ainda venho a esta tribuna tocar neste assunto, porque ele é de extrema relevância. A violência está colocando em risco a própria organização da sociedade brasileira.

Por que a violência está colocando em risco a própria organização da sociedade brasileira? Do ponto de vista eminentemente social, porque as nossas famílias estão intranqüilas, porque os últimos acontecimentos se assemelham aos acontecimentos do Oriente Médio, se assemelham ao que estamos assistindo, por exemplo, em Bagdá. O que vimos no Estado de São Paulo, em Mato Grosso do Sul e no Paraná, mas especialmente no Estado de São Paulo, foi um verdadeiro exemplo de terrorismo. Não se trata mais de violência, mas de atos de terror. Foram atos de terror, porque inocentes morreram; porque os soldados, responsáveis pela tranqüilidade pública, que foram barbaramente assassinados, estão simbolizados na figura de um bombeiro, que é aquele cidadão que dá a sua própria vida em favor de outras vidas, que se expõe cotidianamente, a toda hora e a todo momento. Vimos ônibus queimados. Assistimos a queima de estabelecimentos bancários. E aí, Sr. Presidente, o assunto, portanto, merece a consideração de toda a sociedade e de todas as instituições. Repito: de todas as instituições!

E se cobra do Congresso Nacional, talvez, a responsabilidade por isso. Contudo, se o fazem, é porque não conhecem a competência do Congresso Nacional. Pela Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional elaborar e fiscalizar as leis, não podendo fazer mais do que está fazendo, Sr. Presidente e Srs. Senadores! E quando se diz que o Congresso Nacional votou sob o impacto emocional, eu digo que sim. Digo também que antes agir sob impacto emocional e sob pressão legítima da sociedade sobre as instituições, sobre os representantes do povo, do que ficar inerte, do que ficar inativo, do que ficar paralisado, do que não fazer nada.

Alguns editoriais que tenho lido afirmam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que o Congresso Nacional votou às pressas; que o Congresso Nacional não estudou convenientemente as medidas que foram aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em quarenta e oito horas. Mas foram aprovadas por quê? Pela necessidade imperiosa de dar uma resposta à sociedade, pela necessidade de cumprirmos com nosso dever.

Vamos admitir que essas medidas, na Câmara Federal, sejam aprovadas. Que bom! Se forem aprovadas - e precisam ser aprovadas até com aperfeiçoamentos pela Câmara -, aí então haverá de se perguntar: estará solucionado o problema que aflige a Nação brasileira? Eu digo que não. Mas eu digo que o Congresso está fazendo a sua parte; digo que quem não está cumprindo o seu dever é o Governo Federal. Esse, sim, está fazendo discurso; esse, sim, leniente; esse, sim, oferecendo ajuda e se gabando, orgulhando-se da ajuda que ofereceu, esquecido de que entre 2004 e 2005 houve uma queda de 28% nos repasses do Governo Federal para os Estados, segundo números do Fundo Nacional de Segurança Pública. A Polícia Rodoviária Federal, por exemplo, sofreu um corte de quase R$8 milhões e o Fundo Penitenciário Nacional sofreu uma redução - pasmem, Sr. Presidente, Srs. Senadores - de R$55 milhões!

Dessa forma, precisamos fazer leis e exigir que elas sejam cumpridas. Precisamos exigir que o Orçamento seja cumprido, e não fazer de conta que está sendo. Não precisamos de discursos. Discursos quem faz é o Congresso Nacional. Somos nós que temos de comparecer, em nome da sociedade, para exigir dos Governos que cumpram com o seu dever. O Governo, antes de fazer discurso, tem de agir; tem de mostrar o que está fazendo; tem de ser ativo; tem de exercitar sua função; tem de compreender as prioridades do País e que os gastos que precisam ser suprimidos são aqueles com publicidade, bem como outros feitos pelo Estado perdulário, que contrata absurdamente funcionários e servidores públicos; que gasta com viagens desnecessárias!

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o grito é de indignação mesmo. Acho que está faltando alma cívica - desculpe-me o Governo -, pois o assunto não pode ser partidarizado, como tenho visto ser feito, às vezes, aqui mesmo no Senado da República, pela Oposição e pelo Governo. Ficam discutindo quem tem culpa, quando, ao contrário, deveríamos unir nossos esforços para resolver isso, que é muito grave.

Alguém me perguntou outro dia: “O que é o PCC?”. Tentei explicar. Ele falou: “Ah, Senador, pensei que fosse um partido político, de tão mencionado que está na imprensa esse PCC, essa organização criminosa!”.

Sabe-se até o nome do líder deles! Senador Sibá Machado, sabe lá o que é isso?! O líder do PCC é mais conhecido do que a grande maioria, é mais conhecido do que eu, modesto Senador por Mato Grosso do Sul, que tenho, no mínimo, vontade de servir ao Brasil, vontade que procuro exercitar aqui, cumprindo meu dever. O líder do PCC é mais do que tudo neste País! Como é que pode?

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - O PCC se intitulou partido político, Senador Ramez Tebet.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Pergunto a V. Exª, Senador Sibá Machado, e aos meus colegas: era assim há alguns anos? Será que isso aí, que dizem que vem vindo ao longo dos tempos, chegou no ponto máximo?

Nunca vi as coisas acontecerem assim. Parece que a ordem é deixar acontecer, é deixar fazer, que as coisas se resolvem por si mesmas. Nunca vi um espetáculo como aquele pela televisão, espetáculo dramático, espetáculo triste, a envergonhar a nossa Pátria, aquele espetáculo de ônibus serem queimados, ao lado, Srªs e Srs. Senadores, daquilo que comoveu qualquer um, ao lado do toque do clarim, do toque da corneta, do toque do silêncio, quando baixava, no túmulo, o corpo de um soldado, de um bombeiro, que representava a paz, que representava o amor ao próximo, que andava desarmado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lembro-me aqui quando alguém me disse que uma senhora reclamava o fato de o seu filho ter sido transferido de um presídio a 400 quilômetros de onde ela morava. Então, a outra disse: “Você tem muita sorte”. E ela perguntou o porquê e obteve a resposta: “Porque meu filho foi barbaramente assassinado. O meu filho não volta mais”.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos chegando a um ponto desse no nosso País! O que temos de fazer? Deixar as querelas de lado, deixar o excesso de partidarismo de lado, unir as nossas forças - União, Estados e Municípios, partidos políticos - e resolver esse assunto. É isso o que me traz a esta tribuna.

Represento o Mato Grosso do Sul e estou sucedendo, nesta tribuna, o meu companheiro Juvêncio Cesar da Fonseca, que abordou o problema dos produtores rurais, ligando esse assunto à violência, e o fez com inteligência, com clarividência, porque nós, homens do interior, sabemos o que o campo representa. Gostamos de ver os tratores nas ruas, nas nossas cidades, mas tratores dirigidos por empregados de fazenda que, recebendo seus salários, vão fazer as suas compras no comércio. Hoje, no entanto, esses tratores estão parados, recolhidos, porque praticamente não existe mais o trabalho no campo. O êxodo rural está muito grande, o povo está vindo para a cidade, porque não há como se trabalhar satisfatoriamente na produção de grãos neste País. Sofre a agricultura, sofre a pecuária, sofre o País inteiro, sofre a balança de pagamentos do Brasil!

É preciso uma nova mentalidade, é preciso ser pró-ativo, é preciso querer agir, é preciso que o discurso não seja o do superávit primário, mas que haja mais ação do que discurso, a ação de juros mais baixos para aqueles que produzem, para os homens da indústria também.

Discutimos aqui o Refis. Foi aprovada a medida provisória, que, dizem, o Governo Federal vai vetar. É preciso ajudar aqueles que produzem no nosso País. Não podemos assistir a isso de braços cruzados. Portanto, vim aqui dizer que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado da República agiu muito bem. Está aqui presente o meu amigo Raul Julgmann, Deputado Federal pelo Estado de Pernambuco. Faço um apelo a V. Exª: aprove esse projeto quando ele chegar à Câmara. Aprovem-no e o aperfeiçoem, porque ele pode ter saído daqui com imperfeições, mas o intuito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi o de dizer à sociedade que bandido não pode ter vez neste País, que não é possível um bandido condenado a 20 anos ou a 30 anos de cadeia exercer comando de dentro de sua cela, por intermédio de um celular, marcando dia e hora para a destruição de seres humanos e para a destruição também de presídios, de Bancos etc.

Por falar em presídios, não posso encerrar sem defender meu Estado. Telefonaram-me de lá e me disseram o seguinte: “Senador, na cela de meu filho havia dez presos; agora, são dezenove. O que fazer?”. Mas foram os próprios presos que se amotinaram e obedeceram a ordens feitas por celular, pela liderança. Eles têm liderança. A bandidagem tem liderança! Marca dia e hora, e se põe fogo, queima-se tudo. E aí adianta o Governo Federal fazer discurso, dizendo que vai ajudar? Sabe como é que é se deve ajudar? Mandando dinheiro para o Mato Grosso do Sul, para esse presídio ser reconstruído imediatamente, o de minha cidade e o de Três Lagoas também, cujas salas de administração foram inteiramente queimadas. Destruíram computadores, destruíram toda a área da administração. Mande recursos, não bloqueie o Orçamento!

O Estado não tem condições. Agora, já falo como Senador por Mato Grosso do Sul, não como cidadão republicano. Já estou falando, agora, como Senador que representa a Federação, porque estamos aqui, cada um, para defender seu Estado, mas deve prevalecer sempre o interesse nacional, porque o Brasil é uma República Federativa. Representamos a Federação, cada um representa seu Estado, em defesa da República do Brasil.

Então, mande dinheiro para lá, pelo menos para reconstruir aquilo que foi destruído! É isto que o Governo Federal tem de fazer: socorrer, enviando recursos. É isso o que precisa ser feito e não ficar fazendo só discurso. Mas é só na hora que destrói que manda dinheiro? Se não mandou antes, que mande agora! Essa é que é a verdade! Devia ter mandado antes, porque, se houvesse mandado antes, se tivesse aplicado recursos, se segurança pública fosse prioritária realmente neste Brasil, talvez as coisas não estivessem acontecendo dessa forma!

Senador Sibá Machado, por favor, tem V. Exª o aparte.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Senador Ramez Tebet, em primeiro lugar, quero solidarizar-me com V. Exª, tendo em vista que o Estado do Mato Grosso do Sul também foi atingido pela avalanche que vimos no final de semana passado. Também me solidarizo com V. Exª no pronunciamento que faz chamando a atenção de todos no sentido de que não é hora de ficarmos aqui avaliando a situação do ponto de vista político-partidário. E acredito que pudemos deixar também muito clara nossa posição, neste Senado, desde segunda-feira, em todos os debates que fizemos a respeito desse tema. Sobre a informação que V. Exª recebeu de uma pessoa que chegou a imaginar que o PCC era um partido político, quero dizer que, anteontem, eu estava folheando uma matéria de um jornal e vi que o PCC, ao ser criado em 1993, de fato, intitulou-se, naquele momento, com o estatuto, como um partido clandestino que organizaria o crime, chamado comumente por nós de crime organizado. Então, Isso mostra o tamanho do acinte. O debate que fizemos foi no sentido de que nós, brasileiros, comumente, costumamos trabalhar as coisas sob o calor da emergência. Cito um exemplo muito claro: o cartório eleitoral marca uma data máxima e dá um período de três ou quatro meses para a regularização dos títulos eleitorais, para tirar um título novo, fazer transferência ou coisa parecida. Notícias recentes deram conta que, nos últimos três dias desse período, as filas nos cartório ficaram quilométricas. Então, o que estou dizendo é que, no Brasil, há a cultura do pronto-socorro, trabalhamos sob o clima da emergência. É claro que estamos diante de uma situação que requer uma ação imediata e conjunta, porque considero impossível que o Governador de São Paulo, Cláudio Lembo, resolva o assunto sozinho, bem como o Governo Federal ou o Governo Municipal. É preciso que se dêem as mãos. Assim fizemos na CCJ: aproveitamos todas as opiniões sobre legislação para recrudescer o combate ao crime e criar condições cada vez mais severas, porque não podemos deixar que as pessoas achem que a criminalidade e a impunidade valem a pena. Essa, portanto, tem sido a tônica desta Casa. Infelizmente, o dia de ontem não colaborou, mas estamos prontos a dizer que, se houve palavra que ofendeu quaisquer pessoas, essas palavras têm de ser deixadas de lado. O que vale agora é resolver o assunto. Até ontem, pelas minhas contas, eram 108 pessoas mortas e, hoje, parece que esse número foi acrescido de 55 pessoas assassinadas. Há famílias em desespero e essa situação nós não desejamos que continue. V. Exª, sabiamente, vem, mais uma vez, reforçar a tese de que é preciso que todos nós demos a nossa contribuição para a solução desse grave problema da história brasileira.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Sibá Machado, sinceramente, creio muito na sua boa-fé. Admiro V. Exª, que, todas as vezes que se pronuncia nesta Casa, mostra-se um homem que quer colaborar. Portanto, V. Exª representa muito bem o seu Estado. Mas o Brasil, Senador Sibá - pode acreditar em mim -, está cansado desses pedidos de desculpas. Ninguém agüenta mais: desculpa, desculpa, é o que o Governo está fazendo. “Nós erramos, mas não vamos mais errar; no passado, nós erramos, mas agora queremos acertar.” Mas não acerta. Não acerta, Senador Sibá Machado. O que interessa é a fé, que requer ação. Não pode ser uma coisa intrínseca.

Então, não adianta fazer este discurso do “nós erramos, fulano errou, meu companheiro errou”. E é a isto que estamos assistindo: à leniência do Governo. O Governo está perdoando tudo. Mas, pelo amor de Deus, não pode perdoar bandido, não pode perdoar organizações. E ele não está perdoando. Mas eu digo: desse jeito, se não agirmos, implicitamente, estaremos colaborando com esse PCC, que nasceu na clandestinidade. Aprendi uma lição com V. Exª agora, e é fantástico isto: eu não sabia que, em 1993, o PCC havia registrado um estatuto. Qual foi o cartório que fez isso? Como é que se registra um estatuto, Senador, para regularizar o crime organizado? É isso? Não acredito. O cartório não pode fazer isso. Onde já se viu?

(Interrupção do som.)

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Estou estarrecido, Sr. Presidente. Não sei nada a esta altura da vida. Só digo que, se eu fosse tabelião...

O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Senador Ramez Tebet, peço a compreensão dos aparteantes para que V. Exª possa concluir o seu discurso.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Já vou concluir, Sr. Presidente, apenas ouvirei os dois Senadores do meu Estado.

Se eu fosse tabelião, não registraria esse estatuto. Esse pecado eu não cometeria, não levaria isso para casa. Não, isso não!

Será que isso aconteceu mesmo ou é história que ouvimos contar? Ou lemos em algum lugar por alguém mal informado e que escreveu o que não sabia? O cartório não podia registrar isso. Nem o tabelião da mais humilde comarca ou distrito deste País poderia cometer uma desfaçatez desse tamanho. Isso não! Penso que essa lição eu não quero aprender, Senador. Vou recolher isso como informação, para verificar se chegou a esse ponto que V. Exª está dizendo.

Senador Juvêncio da Fonseca, por favor. A Presidência já me advertiu, mas ela haverá de compreender que são dois representantes do meu Estado, a quem eu não posso faltar.

O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Pois não, Senador.

O Sr. Juvêncio da Fonseca (PSDB - MS) - Senador Ramez Tebet, V. Exª é sempre lúcido e oportuno. Falando em Mato Grosso do Sul, há uma penitenciária de segurança máxima e estão construindo a segunda, quase inaugurada, e só temos 2,5 milhões de habitantes. Esses criminosos de alta periculosidade não são nossos, são de São Paulo, de Minas Gerais, do Brasil. Estamos emprestando o nosso território para isso. E vem vindo a segunda penitenciária de segurança máxima. É a nossa contribuição. Agora, pelo amor de Deus, instalem infra-estrutura nessas penitenciárias, senão quem vai sofrer será realmente o povo e quem vai mandar será o PCC. Ontem, ouvi uma entrevista no programa da Ana Maria Braga em que um professor da USP, o Professor João, que lida com a questão da informática e da pesquisa, dizia que é perfeitamente possível colocar bloqueador de celular nas cadeias públicas. Ainda disse mais: que é farto o material aí disponível; o bloqueio pode ser colocado em uma cela, em uma ala, em certos setores da penitenciária ou em toda a quadra. A tecnologia está aí à disposição, não fazem porque não querem, porque estão compactuando com o PCC. Essa é a grande verdade.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Juvêncio, agradeço o aparte de V. Exª.

Concedo um aparte ao Senador Antônio João, por favor.

O Sr. Antônio João (PTB - MS) - Senador Ramez, serei bem breve. Apenas para registrar o meu espanto com um País, um Governo, que perdoa R$2 bilhões de dívidas de outros países e faz mesquinharia com a segurança pública, cortando R$50 milhões do Orçamento. É lamentável. Era só isso.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - E não concede e não quer conceder o Refis.

Senador Antônio João, tenho o prazer de saudá-lo, porque percebo que V. Exª tomou posse e faz a sua estréia. Eu tinha ficado com inveja, porque V. Exª tinha aparteado o Juvêncio. Então, já que V. Exª me aparteou, empatou. Estou feliz e satisfeito.

Sr. Presidente, vou encerrar, dizendo que vamos exigir que continue o Congresso Nacional, do alto de sua autoridade, a ter uma postura mais proativa, evitando que os governos permaneçam estáticos e à reboque da crise.

Vamos agir! É preciso ação! É preciso copiar o que é bom dos outros. Nunca gostei de trazer exemplos dos Estados Unidos, mas esse programa Tolerância Zero vale a pena ser repetido aqui.

Muito obrigado, Senador Ramez Tebet.