O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a esta tribuna para expressar minha perplexidade e angústia com a brutal onda de violência que assolou a maior cidade da América do Sul no último fim de semana.

Também gostaria de me solidarizar com todos os brasileiros que se sentem inseguros no seu direito constitucional de ir e vir.

Quero ainda manifestar meu pesar às famílias daqueles cujas vidas foram ceifadas em decorrência das ações criminosas verificadas em importantes municipalidades brasileiras.

Acredito que essa crescente onda de violência e criminalidade reflete a cultura da impunidade vigente em nosso País, além dos fatores socioeconômicos que são inegavelmente também determinantes desse quadro que evidentemente inquieta a sociedade brasileira, sobretudo as autoridades responsáveis pela administração pública.

Enquanto a experiência de outros países mostra que penas mais severas agem para dissuadir a prática de crimes, no Brasil, a precariedade dos presídios, que são verdadeiras escolas de crime, a ineficiência na investigação dos crimes e no julgamento de processos criminais geram total falta de credibilidade no sistema judiciário por parte da sociedade e dos potenciais criminosos, que percebem que a prática do crime pode compensar.

No Brasil, Srªs e Srs. Senadores, cada vaga em um presídio é ocupada por dois ou mais sentenciados, realidade que fermenta ainda mais o caldo de cultura das rebeliões, como a do último final de semana.

A prepotência do crime organizado, com o firme comando a partir do interior das cadeias públicas, reflete também o poder da corrupção e da impunidade que coopta agentes públicos e advogados.

A sociedade precisa confiar que, a depender do Congresso Nacional, tudo será feito para coibir a criminalidade. Mas é bom que se diga, como membro deste Congresso, com a necessária humildade e seriedade, que, nesse episódio, deu para ver, mais uma vez, confirmado o vezo das Casas Legislativas brasileiras para agir de forma compulsiva. Ontem - exatamente ontem - a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania resolveu fazer um verdadeiro mutirão para tirar do engavetamento, do esquecimento várias propostas legislativas cuja eficácia somente agora, diante da catástrofe que está acontecendo, foram devidamente reconhecidas.

Assim é que, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ontem mesmo, foram aprovados o PLS nº 140, de 2005, que disciplina a reparação de dano decorrente da prática de infração penal; o PLS nº 186, de 2004, que propõe o aumento do limite de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos e estabelece que a unificação de penas autônomas se aplica ao tempo do cumprimento em regime fechado. O PLS nº 474, de 2003, aumenta os prazos prescricionais; e o PLS nº 179, de 2005, cria o regime penitenciário de segurança máxima. A manutenção dos órgãos de segurança pública foi contemplada pelas Propostas de Emenda à Constituição nº 22, de 2001, e nº 60, de 2005, que definem um percentual de aplicação mínima de receita imposta para tal finalidade.

Foram aprovados novos projetos de lei que preenchem diversas lacunas no aparato legal. O PLS nº 138, de 2006, trata da indisponibilidade dos bens do indiciado ou acusado e da necessidade de comparecimento pessoal em juízo para solicitar a restituição ou disponibilidade. O PLS nº 136, de 2006, altera a Lei de Execução Penal para incluir como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso. A videoconferência como regra no interrogatório judicial está prevista no PLS nº 139, de 2006.

Eu queria, com a sua permissão, Sr. Presidente, fazer uma observação sobre o PLS nº 139, que trata da chamada videoconferência. Um projeto semelhante a este havia sido objeto de discussão acalorada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no começo desta Legislatura e não logrou aprovação. As pessoas, apegadas a filigranas políticas ou jurídicas, opunham-se permanentemente, no seu conservadorismo judiciário, a que se adotasse uma forma tecnicamente válida e condizente com os tempos atuais de se tomar o interrogatório dos acusados em crimes pela Justiça. Isso confirma, mais uma vez, que este Congresso, a exemplo mesmo da sociedade brasileira, porque essa é uma questão, no meu entender, psicossocial, age sempre da mesma maneira: de forma compulsiva, no momento em que a tragédia acontece. E foi preciso que ela acontecesse para que todos se dessem conta de que era preciso fazer alguma coisa mais séria para deter a onda de crimes que está ocorrendo no País.

O PLS nº 135, de 2006, propõe impedir a possibilidade de livramento condicional para os casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. A definição de regras para o investimento em segurança por parte do Governo Federal é objeto do PLS nº 134, de 2006.

Outro exemplo típico de que, às vezes, é preciso que aconteça uma tragédia para que as pessoas se sensibilizem e se convençam de que este ponto é muito mais importante do que o saldo primário, que representa uma preocupação deste e de outros Governos, que representa, sobretudo, como todos sabemos, um compromisso com a área financeira internacional, e não com o homem, com a sociedade brasileira. Foi preciso que acontecesse uma tragédia dessa natureza para que todos se convencessem de que é preciso se ter mais sensibilidade com a questão da segurança pública e, de repente, que é necessário que se tirem alguns reais do chamado saldo primário para investir em segurança pública.

Em qualquer assembléia onde se discute a segurança pública, fala-se da precariedade do aparelho policial. Sabemos que temos poucos e mal remunerados policiais. Sabemos que temos poucos e desaparelhados policiais no Brasil. Falta às polícias militares, às polícias civis, à polícia investigativa, sobretudo, instrumentos para a operacionalização de sua finalidade legal, de sua profissão, de sua atividade. Há Estados da Federação em que os policiais não têm sequer um carro para se deslocar na tarefa difícil e arriscada de fazer o policiamento.

Nesse caso, incluo meu Estado, a Paraíba, que está com a polícia pessimamente aparelhada, faltando-lhe viaturas. As viaturas são verdadeiras sucatas. Assim não dá para perseguir um criminoso nem de bicicleta.

O SR. PRESIDENTE (Juvêncio da Fonseca. PSDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Senador José Maranhão, mais um minuto para V. Exª.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Lamentavelmente, Sr. Presidente, vou me render ao apelo de V. Exª e à necessidade de outros colegas que, certamente, querem se pronunciar sobre esta e outras questões do momento. Vou reduzir meu discurso, que já foi feito de forma escrita para me impor uma certa disciplina, mas um assunto dessa magnitude não vai se comportar dentro do limite de tempo que o Regimento e V. Exª, que é um cumpridor do Regimento, impõem a mim nesta hora. Peço apenas um pouco mais de um minuto para poder concluir e dar por lido o discurso que estava proferindo neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Juvêncio da Fonseca. PSDB - MS) - V. Exª já falou por 12 minutos. De cinco minutos, o seu tempo já está em doze. A inscrição normal é de dez minutos.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Lamento profundamente que V. Exª tenha que impor essa disciplina rígida. Aqui, ontem, vim para fazer um discurso, deixei para hoje, no entanto, travou-se uma polêmica, sem dúvida alguma, cheia de rasgos de brilhantismo, mas, muitas vezes, fugindo do foco para descer a uma questão puramente político-partidária.

Eu queria, por último, Sr. Presidente, dizer à Casa que uma questão dessa magnitude não pode ser tratada da maneira como alguns brilhantes colegas, bons Senadores, trataram ontem aqui, arrastando a discussão para o campo político-partidário. Essa questão não é nem do meu Partido, o PMDB, nem do PFL, nem do PSDB, nem do PT; não é do Governo nem da Oposição. É uma questão da sociedade. Essa é a nossa visão. É a visão que eu queria trazer, aqui, a esta tribuna do Senado, porque, evidentemente, se há alguma coisa para a qual todos nós devemos estender as mãos, somando aptidões e competências, sobretudo boa vontade, é em relação a esta questão. Não posso admitir que ela seja tomada como um instrumento de promoção político-partidária de quem quer que seja. Dizer-se que esse problema aconteceu agora, no Governo de São Paulo - que, se não me engano, é do PSDB -, não é verdade e não é honesto, como também não é justo atribuir a culpa ao atual Governo da República. Essa é uma questão crônica da vida nacional.

O Governador de São Paulo deve estar lamentando que essa bomba de efeito retardado tenha estourado nas suas mãos, pois poderia ter acontecido nas mãos de um Governo do PT ou do Governo do PMDB, o meu Partido.

É por isto que ocupo a tribuna no dia de hoje: para dizer que o momento não é de ninguém se vangloriar com a desgraça de um governante que, por acaso, está à frente de um Estado - e há bem pouco tempo - e em cujas mãos a bomba estourou. Também não se dá direito a que ninguém de outra facção se julgue no direito de acusar o Presidente da República como responsável por essa situação. Todas as causas remotas - e são remotíssimas e crônicas - responsáveis por esse mal que aí está são muito antigas, vêm de longo tempo. E, se houve incompetência para resolvê-las, não foi apenas incompetência de um, de dois ou de três Governos, mas, sim, de muitos Governos e, eu diria, até da sociedade como um todo.

É claro que, nesta hora prevalece, aqui, o espírito da fábula de La Fontaine, sobre a história do jardim do Padre e do jerico. Conta que houve uma peste, porque um animal tinha comido a grama do jardim do padre. E o rei leão convocou uma assembléia para ouvir todo mundo. E, aí, começou o discurso do presidente da assembléia, o rei leão: “De minha parte, quero ser muito franco, muito leal com todos. Eu não sou herbívoro e, conseqüentemente, não posso ser responsável por esse dano ao jardim do padre”. A raposa falou, com aquela personalidade que a ela se atribui de ser manhosa, e também se confessou inocente. Para resumir a história, todos os animais eram inocentes. Então, apresenta-se o burro e diz: “Quero confessar minha fraqueza. Estava com uma fome imensa e, quando passei diante daquela grama, fui tentado pelo demônio e tirei um talinho de capim”. Quando ele disse isso, o leão falou: “Eis o culpado!”. E todos os animais disseram: “Esse é o culpado”.

Mas, na realidade que estamos vivendo, não há o jumento. Ninguém é culpado de nada. Penso que ninguém é culpado de nada, porque todos são culpados pela atual situação: os Governos presentes, os Governos passados, os Partidos que estão na Oposição, os Partidos que estão no poder e até mesmo certos segmentos da sociedade que preferem usar a técnica do avestruz - quando o perigo chega, enterra a cabeça na areia, como se o desconhecimento aparente do fato pudesse lhe tirar do perigo.

Sr. Presidente, é essa a minha opinião modesta, evidentemente, uma opinião de alguém que não é especializado em segurança pública. Não é a opinião de um jurista, mas de um homem que já viveu bastante para entender...

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC. Fazendo soar a campainha.) - Peço a V. Exª que conclua, Senador.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ...que o momento é de buscar soluções com o concurso de todos, porque penso que tanto o Governo quanto a Oposição, tanto os Partidos que estão no poder como os Partidos que estão no Oposição, são constituídos de homens inteligentes, de homens preparados, de homens cultos, de homens de boa vontade, que, desejando, podem dar uma contribuição valiosa para que a sociedade brasileira sofra menos com essa mácula, com essa vergonha que aconteceu e, sobretudo, com esse sofrimento muito grande, decorrente de perda de vidas preciosas, tanto do lado de pessoas inocentes, que nada tinham a ver com a história e que foram alvejadas por tiros, como até mesmo, eu diria, dos bandidos, dos policiais, porque a ninguém, numa democracia, num estado de Direito, é dado o direito de praticar justiça com as própria mãos.

Esse é o meu pensamento, Sr. Presidente.

E, para terminar, lembro que hoje é o Dia do Defensor Público. Eu gostaria de deixar aqui registrada minha homenagem de apreço, de admiração, de respeito a essa categoria. Num quadro como esse, vemos como é importante a missão, o trabalho, a função do defensor público, lamentavelmente nem sempre reconhecida por nós todos que estamos no poder.

Era essa minha homenagem, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR JOSÉ MARANHÃO.

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O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de prestar minha homenagem aos Defensores Públicos pelo seu dia comemorado em todo o território nacional, nesta sexta-feira, dia 19, pela missão constitucional de defender os interesses jurídicos dos mais pobres perante os órgãos do Poder Judiciário e os demais Poderes constituídos da Nação.

Não poderia deixar de homenagear àqueles que no meu Estado praticam a assistência judiciária desde os meados da década de cinqüenta do século passado.

No meu governo editamos a Lei Orgânica Estadual que disciplina e regula o funcionamento da instituição à luz dos preceitos constitucionais de democratização da Justiça.

Entretanto, no meu Estado, a categoria que não foi contemplada com a fixação da remuneração à época, em cumprimento às normas legais vigentes que impediam tal ato às vésperas de uma eleição geral, são agora afrontadas com nomeações ilegais para o preenchimento de cargos.

O Diário Oficial do Estado da Paraíba publicou, na sua edição próxima passada de 14 de maio, o enquadramento de um servidor estadual que apenas porta o curso de direito, sem o prévio concurso público, no cargo de Defensor Público de primeira entrância.

A Portaria nº 175/2006-DPPB/GDPG, cuja cópia tenho em mãos, afronta a Carta Política do País e contraria a legislação estadual que rege a matéria.

Rogo às autoridades competentes, entre as quais os que fazem o Ministério Público do meu Estado, a tomarem conhecimento de fatos como este que constituem uma aberração jurídica realizada em nome de interesses eleitoreiros.

A Defensoria Pública de Estado da Paraíba não pode continuar a ser objeto de tratamento desta espécie, particularmente afetando aqueles que desenvolvem suas atividades em consonância com as reais necessidades da população carente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o segundo assunto é para expressar minha perplexidade e angústia com a brutal onda de violência que assolou a maior cidade da América do Sul no último fim-de-semana. Também gostaria de me solidarizar com todos os brasileiros que se sentem inseguros no seu direito constitucional de ir e vir. Quero ainda manifestar meu pesar às famílias daqueles cujas vidas foram ceifadas em decorrência das ações criminosas verificadas em importantes municipalidades brasileiras.

Acredito que essa crescente onda de violência e criminalidade reflete a cultura da impunidade vigente no nosso País.

Enquanto a experiência de outros países mostra que penas mais severas agem para dissuadir a prática de crimes, no Brasil a precariedade dos presídios, que são verdadeiras escolas de crime, a ineficiência na investigação dos crimes e no julgamento de processos criminais geram total falta de credibilidade no sistema judiciário, por parte da sociedade e dos potenciais criminosos, que percebem que a prática do crime pode compensar.

No Brasil, Srªs e Srs. Senadores, cada vaga em presídio é ocupada por dois ou mais sentenciados, realidade que fermenta ainda mais o caldo de cultura das rebeliões, como as do último final de semana.

A prepotência do crime organizado, com firme comando a partir do interior das cadeias públicas, reflete também o poder da corrupção e da impunidade que cooptam agentes públicos e advogados.

A sociedade precisa confiar que, a depender do Congresso Nacional, tudo será feito para coibir a criminalidade. Aprovamos, hoje, nesta Casa, um conjunto de projetos de lei, em caráter terminativo, que estabelecem novas regras para velhos e novos delitos. Foram aprovadas proposições que alteram a Constituição Federal, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

O PLS nº 140, de 2005 disciplina a reparação de dano decorrente da prática de infração penal; o PLS nº 186, de 2004 propõe o aumento do limite de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos e estabelece que a unificação de penas autônomas se aplica ao tempo de cumprimento em regime fechado. O PLS nº 474, de 2003 aumenta os prazos prescricionais e o PLS nº 179, de 2005 cria o regime penitenciário de segurança máxima. A manutenção dos órgãos de segurança pública foi contemplada pelas Propostas de Emenda à Constituição nº 22, de 2001 e nº 60, de 2005 que definem um percentual de aplicação mínima da receita de impostos para tal finalidade.

Foram aprovados novos projetos de lei que preenchem diversas lacunas no aparato legal. O PLS nº 138, de 2006 trata da indisponibilidade dos bens do indiciado ou acusado e da necessidade de comparecimento pessoal em juízo para solicitar a restituição ou disponibilidade. O PLS nº 136, de 2006 altera a Lei de Execução Penal para incluir como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso. A videoconferência como regra no interrogatório judicial está prevista no PLS nº 139, de 2006; o PLS nº 140, de 2006 estende o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal. O PLS nº 135, de 2006 propõe impedir a possibilidade de livramento condicional para os casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. A definição de regras para o investimento em segurança por parte do Governo Federal é objeto do PLS nº 134, de 2006. Ainda, o PLS nº 137, de 2006 aprovado na Constituição de Constituição e Justiça irá à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais.

Entendemos também que a legislação deve acompanhar o progresso tecnológico e contemplar punição ao crime organizado, aos seqüestros-relâmpagos e ao mais recente fruto da imaginação criminosa, - o seqüestro virtual -, que a partir dos presídios aterroriza a população.

O controle da criminalidade exige medidas de diversas ordens, tanto por parte da população quanto do Estado, segundo as características específicas de cada região. As estatísticas mostram que apenas 3% dos casos de homicídios no Brasil são desvendados pela polícia. Paralelamente, a Lei de Execução Penal, de 1984, oferece várias alternativas para a abreviação das sentenças que serão corrigidas pelo atual esforço legislativo do Congresso.

Além disso, medidas que simplifiquem os procedimentos judiciais, como a integração de dados das polícias, do Ministério Público e dos fóruns, além da total informatização do sistema judicial poderão ajudar a combater a violência e a criminalidade. 

Ninguém ignora que a violência tem muitas causas, que variam de local e situação. Preocupam-me a situação de desequilíbrio nos níveis educacionais de nossos jovens, o desemprego crônico e a falta de oportunidades de trabalho e de lazer. Além disso, torna-se imperioso e urgente que se conceda melhores condições de trabalho e de remuneração ao corpo policial civil e militar e aos agentes carcerários.

A modernização do aparelho policial do Estado requer, em síntese, investimentos na formação de pessoal especializado, utilização de modernos recursos tecnológicos e, em especial, práticas salariais realistas. Maiores investimentos em educação, saúde, infra-estrutura e projetos de crescimento econômico podem atenuar os problemas sociais e os efeitos do desemprego. O controle social e o envolvimento comunitário que assegurem respeito à lei, em longo prazo, são igualmente importantes.

Sr. Presidente, é de conhecimento geral que não existe solução única para atos de violência e de criminalidade. Quaisquer que sejam as medidas estruturais adotadas para a redução da desigualdade social, ou seja, a geração de emprego, o acesso aos serviços de educação e de saúde pela população carente devem ser seguidas por práticas que reduzam a impunidade, melhorem as condições de cumprimento das penas e garantam acesso igualitário à Justiça. Dessa forma, teremos políticas cujo resultado será a prevenção da violência e a promoção dos direitos humanos. Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.