O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Srs. Senadores, nas sociedades complexas, que constituem a marca mais evidente do mundo contemporâneo, a representação política assume um papel de grande relevância. Em grupamentos classificados como sociedades de massa, dentro das quais se manifestam interesses difusos múltiplos e freqüentemente antagônicos, seus integrantes precisam, inevitavelmente, delegar a um representante a função de vocalizar e defender, no espaço público, seus valores, idéias e reclamos. Na verdade, os últimos séculos de experiência política no Ocidente continuam a apontar a democracia representativa como a via menos ineficiente para a condução dos negócios públicos quando está em jogo o interesse coletivo e o bem comum.

Assim, em 2002, quando postulei uma vaga no Senado da República - depois de uma gestão, nos anos 90, à frente da Prefeitura Municipal de Macapá, considerada, para minha alegria, amplamente satisfatória por meus concidadãos -, tinha em mente os desafios que se seguiriam a minha eventual conquista. Se, então, eles não eram poucos, devo reconhecer que, na atualidade, esses desafios se mostram multiplicados e potencializados, exigindo dedicação plena, empenho e extrema atenção dos agentes públicos.

Hoje, quando estou próximo de completar a meu primeiro quadriênio nesta Casa, vejo que muito já realizamos em favor da população do Amapá. Contudo, é inequívoco - e percebo isso com enorme clareza - que temos enorme trabalho à frente. No exercício da atividade parlamentar, e não poderia ser de outra forma, tive sempre como meta a criação dos mecanismos essenciais para proporcionar o desenvolvimento do Amapá. Estive, estou e sempre estarei comprometido com a idéia básica do desenvolvimento em sua variante sustentável, visto que ela garante consistência e, assim, condições de continuidade às ações desencadeadas.

Nessa linha, Sr. Presidente, quero destacar, neste pronunciamento, algumas proposições legislativas que apresentei ao longo dos últimos anos, voltadas prioritariamente para garantir as bases de sustentabilidade do desenvolvimento do Estado do Amapá.

Em primeiro lugar, cito o Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2005, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento de Macapá e Santana. Como se sabe, esses dois Municípios conformam a maior concentração populacional de meu Estado, consolidando-se também como os dois principais pontos de crescimento urbano do Amapá. A falência de projetos agropecuários e minerais, como o Projeto Jari Celulose e a exploração de jazidas de manganês na Serra do Navio, a elevação do Território Federal do Amapá a Estado, bem como a regulamentação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, são apontados como fatores decisivos para a evolução populacional de nossos dois maiores centros urbanos.

Esses Municípios recebem fluxos migratórios que não se restringem ao interior do Estado, mas contemplam igualmente migrantes do Pará, Maranhão e Ceará. Tem-se, então, a indução a um crescimento desordenado, um verdadeiro inchaço urbano, sem a concorrente expansão e melhoria da infra-estrutura e dos serviços sociais básicos. As notórias deficiências estruturais se vêem ainda agravadas pela pobreza e pelo desemprego crescentes. Ajunte-se a isso o desempenho débil da economia estadual em estrita dependência dos repasses federais.

Tudo somado, parece-nos conseqüente e óbvio propor a criação da chamada Região Integrada de Desenvolvimento. Entendo que essa integração permitirá o equacionamento dos sérios problemas que alcançam o aglomerado urbano formado por Macapá e Santana. Isso porque tornará mais articulada a execução de programas e projetos, a partir da visão abrangente das dificuldades e potencialidades da região e das açõed passíveis de realização em favor do seu desenvolvimento.

Uma segunda proposta que gostaria de comentar aqui se refere à alteração da Lei nº 8.387, de 1991. A idéia é conceder os mesmos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus para os bens de informática e automação industrializados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.

Essa proposição fundamenta-se no fato de que, embora a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana tenha sido instituída para incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos e promover o desenvolvimento do Amapá, na prática, esses objetivos não se concretizaram de maneira expressiva. De fato, o modelo de área de livre comércio, com foco no comércio de produtos importados para a população local e viajantes, mostrou-se insuficiente para a promoção do desenvolvimento do Estado. Logo, urge o estabelecimento de condições para a implantação e a consolidação de atividades produtivas que tenham potencial de crescimento e que ofereçam alternativas para o crescimento sustentado. A equalização fiscal seria um passo indispensável nessa direção.

É exatamente o que se pretende com o projeto em tela, que deverá estimular investimentos e produção na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, especificamente no setor de informática e automação. Registre-se que o setor apresenta um enorme potencial de crescimento, o que deverá contribuir de maneira decisiva para os necessários e desejados avanços social e econômico do Amapá.

Um terceiro projeto, Sr. Presidente, é o de nº 23, de 2006. Por meio de iniciativa, fica o Poder Executivo autorizado a criar campi avançados da Unifap - Universidade Federal do Amapá, nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jari e Amapá. A medida visa a democratizar o acesso à educação superior, facilitando aos habitantes de distintas regiões do Estado o ingresso no ensino superior público.

Creio que a expansão da educação universitária pública é uma das preocupações de toda a sociedade, que merece - e, na verdade, tem merecido - a atenção do Governo Federal. Portanto, iniciativa dessa natureza deve ser incentivada em benefício, sobretudo, das faixas mais carentes da sociedade brasileira. Além disso, sabidamente, a educação avançada é fator decisivo para o desenvolvimento socioeconômico, mostrando-se fundamental para a redução das desigualdades regionais, tão evidentes em nosso País.

Por fim, mas não menos importante, está o Projeto de Lei nº 484, que apresentei ao Senado Federal em 2003. Essa proposição legislativa autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Macapá. Voltada para o ensino médio profissionalizante, a escola viria a atender às necessidades de formação de quadros de nível médio especializados, notadamente aqueles voltados para as áreas do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, tão escassos e importantes para a nossa região.

Sr. Presidente, inclusive o pré-candidato à Presidente da República pelo PSDB, Geraldo Alckmin, esteve em Macapá. Ao observar a potencialidade do Estado, S. Exª realmente ficou muito surpreso ao saber da realidade do Estado no que se refere à escola técnica, ao saber que não existe uma escola técnica no Estado do Amapá. Ao mesmo tempo, S. Exª sentiu-se alegre em saber que eu já havia feito essa proposição, porque esse assunto já havia sido motivo de preocupação anteriormente.

O nosso futuro Presidente, se Deus quiser, comprometeu-se a lutar para que, brevemente, haja uma escola técnica no Estado do Amapá.

Enfim, Sr, Presidente, em rápidas palavras, são esses alguns dos projetos de lei de minha autoria que ora tramitam no Congresso Nacional. Todos, como se vê desde logo, deixam evidente a preocupação central com o desenvolvimento sustentável do meu Estado. Cada um deles, como é natural, submete-se ao devido processo legislativo, encontrando-se em distintas fases de tramitação.

O primeiro, relativo à Região Integrada de Desenvolvimento de Macapá e Santana, já mereceu relatório e voto pela aprovação do eminente Senador Amir Lando. Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, razão pela qual peço a devida atenção do nobre Presidente, Senador Antonio Carlos Magalhães.

Por sua vez, a proposição que visa a conceder os mesmos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus para os bens de informática e automação, industrializados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, encontra-se na Comissão de Educação do Senado Federal. Foi distribuída a outro eminente Parlamentar baiano, o Senador César Borges, que certamente não deixará de atender aos interesses maiores do Estado do Amapá.

A proposição para a expansão da Universidade Federal do Amapá, com a criação de quatro campi no interior do Estado, que mereceu o voto favorável no relatório elaborado pelo nobre Colega, Senador Antônio Carlos Valadares, espera inclusão na pauta da Comissão de Educação. E isso, por certo, será providenciado rapidamente pelo brilhante e competente Presidente, Senador Gerson Camata.

Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a criação da Escola Técnica Federal do Amapá, já aprovada nesta Casa.

Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a criação da Escola Técnica Federal do Amapá, já aprovada nesta Casa, está, atualmente, na coordenação de comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Cabe-me, tão-somente, solicitar aos nossos colegas Deputados Federais que apreciem o Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2003, a fim de que o Amapá e seus jovens estudantes passem a contar com a sua escola técnica federal.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.