Pronunciamento de João Alberto Souza em 03/05/2006
Fala da Presidência durante a 50ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Esclarecimentos sobre o prazo para assinatura de recurso regimental, no caso específico referente à prorrogação do debate sobre a extinção do fator previdenciário.
- Autor
- João Alberto Souza (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/MA)
- Nome completo: João Alberto de Souza
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Esclarecimentos sobre o prazo para assinatura de recurso regimental, no caso específico referente à prorrogação do debate sobre a extinção do fator previdenciário.
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/05/2006 - Página 14111
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- RESPOSTA, PAULO PAIM, SENADOR, PRAZO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACRESCIMO, RETIRADA, ASSINATURA, RECURSO REGIMENTAL, REGISTRO, INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INTERNO.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Paulo Paim, o entendimento da Mesa é outro. O requerimento foi lido hoje. Diz o art. 244 que “ao signatário de proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da publicação”. A Casa entende - e o Congresso Nacional assim pratica - que, como se pode retirar, se pode acrescentar. É uma praxe da Casa. O requerimento já está agora com nove assinaturas - retiraram três e acrescentaram duas.
Este texto não substitui o publicado no DSF de 04/05/2006 - Página 14111