O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Pedro Simon, Presidente em exercício desta sessão do Senado Federal, Senador Cristovam Buarque, ao olhar para o plenário e perceber a presença de dois presidenciáveis - Senador Pedro Simon, que registrou sua candidatura ontem, e Senador Cristovam Buarque, candidato pelo PDT -, eu me lembro da alegria do povo gaúcho naquela audiência pública que tivemos na segunda-feira, com a presença do Senador Pedro Simon, que fez um belo pronunciamento para cerca de mil gaúchos, líderes de todo o Estado, no Dante de Oliveira. Lembro-me também do belo pronunciamento que fizeram os Senadores Cristovam Buarque e Valdir Raupp e a Senadora Heloísa Helena e também os Deputados que lá estiveram presentes.

Esta semana foi muito boa para mim, Sr. Presidente. Primeiro, porque nós a iniciamos com esse grande evento de segunda-feira. Quero registrar a interferência de V. Exª, que colaborou, junto com o Senador Sérgio Zambiasi, que também fez um pronunciamento, criticando de forma dura, e, claro, com o meu total apoio, o fator previdenciário, projeto que nós haveremos de revogar este ano no Senado.

A repercussão dessa audiência pública foi muito boa e contribuiu, inclusive, Senador Cristovam Buarque, para que a Assembléia, em seguida, aprovasse o piso regional. Queríamos que isso acontecesse. Não éramos nós que iríamos decidir qual seria o valor. Mas, sem sombra de dúvida, quando a Comissão Mista vai ao Paraná e faz a defesa do piso regional, a favor, inclusive, da posição do Governador Roberto Requião, que queria aprová-lo - como aprovamos -; quando vamos ao Rio Grande do Sul e percebemos que se construiu, no fim, um grande entendimento para se aprovar o piso regional; quando percebemos que o debate caminhou, que o aposentado terá uma política permanente de recuperação de seus vencimentos; quando percebemos que foi unanimidade lá, que não houve um Deputado, um Senador, um Líder, no plenário, que tenha ficado a favor do fator previdenciário, pois todos disseram que tem que ser revogado, porque somos o único País do mundo que ainda adota esse famigerado fator, que não trabalha nem com a aposentadoria por idade, mas com a expectativa de vida do brasileiro; quando isso tudo acontece, eu só posso ficar feliz, como fiquei, com a repercussão em todo o Estado.

Num segundo momento, Sr. Presidente, acabei participando, aqui em Brasília, da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com cerca de 800 lideranças de todo o País. Fiquei muito tranqüilo, porque fiz uma exposição realista, dizendo todo o tempo o que é que significa, de novo, a não-recomposição dos benefícios dos aposentados - repito que vamos derrubar o fator previdenciário -, fiz uma análise da situação e da aplicação do Estatuto do Idoso no País e vi a forma carinhosa e respeitosa como aquele público nos recebeu.

Sr. Presidente, havia três projetos em votação na Comissão de Assunto Sociais, que conseguimos votar também na quarta-feira. Primeiro, havia uma grande discussão sobre se deveríamos ou não assegurar a periculosidade para os eletricitários e também para os carteiros.

Felizmente, depois de um longo debate, aprovamos para ambos em caráter terminativo e esperamos que sejam votados em breve na Câmara. Se houver recurso para o Plenário, faremos o debate desse tema tão importante, que beneficia milhões de homens e mulheres no nosso País.

Também aprovamos, de forma definitiva - o Senador Pedro Simon e o Senador Cristovam passaram por lá e deram o seu apoio -, a regulamentação dos nossos técnicos, técnicos agrícolas, técnicos na área química, de todos aqueles que passam pelas escolas técnicas. A partir da redação dada por esse projeto encaminhado, que aponta, inclusive, como serão os reajustes dos seus vencimentos no futuro, também avançamos, com certeza absoluta.

Além disso tudo, Sr. Presidente, que é muito importante, é bom vir à tribuna falar sobre o Fundeb, um tema da área do Senador Cristovam Buarque.

Está-se realizando em Brasília, um grande encontro que reúne cerca de 1,1 mil profissionais Secretários de Educação dos Municípios. Tive oportunidade de estar com eles, que me pediram para comentar sobre o evento. Por isso, Sr. Presidente, passo a discorrer sobre o assunto.

Sr. Presidente, venho à tribuna para registrar, na íntegra, o documento que recebi, formulado pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, sobre a proposta de Emenda Complementar que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, PEC nº 009, de 2006.

A categoria participou desse evento de 22 a 25 deste mês, onde, repito, estavam cerca de 1,1 mil profissionais da área, Secretários Municipais de Educação, debatendo o tema.

Lembram eles que a entidade vem contribuindo com o debate sobre o Fundeb desde 2003. A entidade reúne os 5,56 mil responsáveis pela gestão municipal. As deliberações da Undime são tomadas em suas instâncias nacionais - o Fórum Nacional, o Conselho Nacional de Representantes e a Diretoria Executiva -, em um procedimento que respeita a pluralidade política dos dirigentes e garante o exercício democrático do debate.

Nessa linha, foram conduzidos os debates do Fundeb e seus produtos: a elaboração e a divulgação de documentos que confirmam a participação em audiências e em eventos diversos sobre esse tema.

Citarei algumas etapas pelas quais a entidade passou discutindo esse tema.

Em novembro de 2003, foi divulgado o estudo “Simulando resultados para alternativas de financiamento”, com o objetivo de subsidiar o debate sobre o fundo para a educação.

Em junho de 2004, apresentou o estudo ao seu Conselho Nacional de Representantes, que, após debate, aprovou o apoio da entidade ao Fundo único para educação básica.

No segundo semestre de 2004, participou de diversos encontros, colóquios, teleconferências, debatendo a proposta do Fundeb divulgada pelo Ministério da Educação, criticando e propondo modificações. Esta foi a linha que V. Exª, Senador Cristovam Buarque, também adotou: não era contra, não é contra, mas propõe alterações. Com certeza, com a redação final que será dada em plenário pelo Senador José Jorge, avançaremos.

Na mesma época, a entidade promoveu estudo sobre os percentuais de diferenciação dos valores de investimento por aluno entre os níveis e as modalidades.

Durante os anos de 2004 e 2005, discutiu com o Ministério da Educação, juntamente com o Conselho Nacional de Secretários de Educação, Consed, uma participação mais efetiva da União no financiamento da educação básica por meio de um percentual fixo, além da devolução imediata dos valores desviados da educação por aquele famigerado instrumento que chamamos de DRU.

Em maio de 2005, retomou o debate sobre o Fundeb, com mais de mil dirigentes presentes ao 10º Fórum Nacional, que referendaram essa posição do Conselho.

No segundo semestre de 2005, participou intensamente da mobilização “Fundeb pra Valer”, organizada pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, em defesa da inclusão das creches no Fundeb.

Em dezembro de 2005, reunido o Conselho Nacional de Representantes, novamente o Fundeb foi debatido, e o apoio da entidade foi reiterado pelo seu conselho.

Agora, em 2006, participou das audiências públicas realizadas pela CCJ, no Senado, com o objetivo de aprimorar e avançar a PEC aprovada na Câmara. Na ocasião, a Undime retomou seus pontos de pauta: consideração das metas do Plano Nacional de Educação como norte da política de expansão das matrículas na educação básica; inclusão das creches; determinação, no projeto de lei, dos valores de investimento por aluno, baseada em estudos concretos; garantia dos atuais valores per capita mínimos para o ensino fundamental; garantia de um percentual fixo de complementação da União; não desvinculação das receitas da União.

Como resultado, a Undime, o Consed e o Mec, por meio de cartas conjuntas, declararam o apoio ao Fundeb.

Em seguida, concederei um aparte a V. Exª, Senador Cristovam Buarque.

No documento que recebemos, a entidade declara que a Undime e certamente as demais instituições educacionais, como o Consed e as mais de 120 entidades que compõem a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, aguardam que o relatório aprovado na CCJ seja votado no plenário do Senado Federal, para que o financiamento da educação pública municipal possa permitir os avanços necessários na construção da educação de qualidade que todos queremos.

Srªs e Srs. Senadores, todos sabemos que a educação é uma das chaves para que possamos alcançar uma sociedade digna e justa para todos, longe da exclusão e da violência, como fala muito o Senador Cristovam.

O debate sobre o Fundeb vai nessa linha. Por isso, devemos dar a ele toda a nossa atenção. Ele merece. Está aí o futuro da nossa juventude, de todo o nosso povo, de toda a nossa gente, enfim, das crianças e de todos os brasileiros. Buscamos uma educação justa, adequada, com qualidade para todos. O nosso País merece.

Concedo o aparte ao Senador Cristovam, que, sem sombra de dúvida, é um especialista nesta área, um dos melhores que este País já teve.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador Paim, em primeiro lugar, obrigado pelos comentários. Parabenizo V. Exª por ter trazido este tema à tribuna. A Undime é uma instituição que deveríamos olhar com mais cuidado, com mais respeito, porque ela reúne todos os secretários municipais de educação, como disse V. Exª. Essa carta deles é extremamente positiva. Eu só discordaria quando dizem que a educação é uma das chaves, porque a educação, na verdade, é a chave.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito bem, Senador.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Ela abre as outras portas. Ela não é suficiente, mas abre as portas para um País e para uma pessoa. Com relação ao Fundeb, é uma pena que ele ainda esteja circulando sem ser aprovado. Mas a culpa, a responsabilidade não é desta Casa. O projeto do Fundeb foi entregue à Casa Civil no ano de 2003, pronto, e ficou lá engavetado. É claro que há razões, Sr. Presidente; há essas crises todas.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Simon. PMDB - RS) - Quem foi que entregou o projeto à Casa Civil?

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Eu entreguei o projeto no dia 15 de dezembro.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Quando V. Exª era Ministro ainda.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Quando era Ministro da Educação. Entreguei esse projeto e também um programa de emergência para resolver a situação das universidades - um programa emergencial. É uma pena que esse projeto tenha ficado tanto tempo engavetado, embora eu ache, é claro, que seria preciso alguns meses para se negociar. Não bastava aquilo que eu deixei lá. Aquilo não podia vir para esta Casa daquela forma, mas exigia uma pactuação - essa palavra hoje tão usada - com os Municípios e com os Governos Estaduais. Mas não precisava ter esperado tanto. O tempo que aqui ficou foi suficiente e necessário para se fazerem algumas melhorias. Por exemplo, foi aprovada na CCJ uma emenda, que eu tive o prazer de apresentar, proibindo o contingenciamento do Fundeb. Esquecemos que o Fundef - a parte que cuida do Ensino Fundamental e que o Presidente Lula está ampliando agora para Ensino Médio e pré-escola - tem dez anos e não resolveu nada. Ajudou. É importante esclarecer o seguinte: quando digo que não resolveu não quer dizer que seria melhor sem ele. Não. O Fundef foi uma das boas coisas que o Governo Fernando Henrique fez, mas uma boa coisa pequenininha diante da dimensão do problema. O Fundef vem sendo contingenciado ao longo de toda a sua história no Governo Fernando Henrique e no Governo Lula. O medo que temos é que o Fundeb seja uma ficção, como tem sido o Orçamento - disponibiliza-se o dinheiro, e ele não é gasto. Segundo avanço: o projeto que foi entregue em 2003 previa R$ 4,5 bilhões; o projeto que veio agora previa um pouco mais de R$ 1 bilhão, e a Câmara aumentou esse valor para R$ 1,9 bilhão, e só chegaria a R$ 4 bilhões em 2010. O Senado aprovou uma emenda antecipando os R$ 4 bilhões, e espero que o Presidente Lula não vete, porque é insignificante para o Orçamento nacional e é pouco ainda, mas já é uma ajuda. Esse tempo que o projeto passou nesta Casa foi positivo para melhorar o Fundeb. Agora, estou de acordo com seu apelo e da Undime - e o próprio Senador José Jorge fez esse apelo na Comissão de Educação, recentemente. Aprovemos rapidamente isso, quanto mais cedo melhor, para que possamos dar um passo. Cuidado: não vamos cair na armadilha, mais uma vez, da mentira de dizer que o Fundeb vai resolver a educação. Nem de longe isso vai acontecer. É um passo positivo, mas precisamos fazer uma corrida contra o tempo por tudo o que não fizemos nos últimos 30 anos. Parabéns a V. Exª e parabéns à Undime. Vamos trabalhar para aprovar o mais rápido possível o Fundeb, sem iludir o povo, dizendo que é um passo, mas não é a linha de chegada.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Cristovam, agradeço a V. Exª o aparte. Sinto-me contemplado, na íntegra, quando V. Exª deixa muito claro que o Fundeb é mais um passo. É claro que ninguém imagina que, com isso, os problemas de educação do nosso País sejam todos resolvidos. Quero também dizer, Senador Cristovam, que a sua contribuição nesse debate que acompanhei foi de suma importância. Quando V. Exª diz que voltamos para os R$ 4 bilhões, como era a proposta original, tenho certeza de que não vai haver veto, porque isso está sendo fruto - por tudo que tenho conversado, inclusive com o Senador José Jorge - de um amplo acordo. Uma vez o projeto retornando para a Câmara, deverá ser aprovado da mesma forma como o foi nesta Casa. A Câmara cumpriu a sua parte, o Senado o ampliou, e o Presidente não há de vetá-lo, pelo menos são as informações que tenho até o momento.

Cumprimento a Undime pela iniciativa. Quem assina o documento, que peço seja transcrito nos Anais da Casa, é Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Dirigente Municipal de Belo Horizonte, Minas Gerais, e Presidente da Undime.

É um documento muito preciso, mas não comentei todo ele. Aqui ele elogia inclusive o trabalho do Relator, Senador José Jorge, pela forma como encaminhou esse debate.

Sr. Presidente, quero fazer duas correções. Primeira: o projeto dos técnicos agrícolas, aprovado nesta Casa, na quarta-feira, não é de minha autoria; fui Relator, construí uma proposta na linha das emendas que chegaram a mim, mas sou apenas Relator da matéria, que fortalece a profissão dos técnicos. O outro projeto, de que eu não havia falado, trata do ortopedista. Deste, sim, sou o autor, como daquele dos carteiros e dos eletricitários. Mas todos os projetos são, na verdade, uma construção coletiva da Casa, por isso, a minha alegria.

Senador Pedro Simon, fiquei muito contente ao saber que, em Porto Alegre, V. Exª, que não é do meu Partido, fez um belo pronunciamento falando da importância do viés social desses projetos em que atuo aqui, que tratam dos discriminados, dos deficientes, dos idosos, dos assalariados, dos desempregados, dos índios. Para mim, foi muito prazeroso ouvir a fala de V. Exª e a do Senador Cristovam.

Era o que eu tinha a dizer.

Obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje venho até esta tribuna para registrar na íntegra documento recebido pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, sobre a Proposta de Emenda Complementar que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a PEC 009/06.

A categoria esteve participando de 22 a 25 desse mês num encontro que reúne 1.100 secretários municipais de educação para debater o tema.

Desde 2003, a entidade vem contribuindo com o debate sobre o Fundeb. A entidade reúne os 5.560 responsáveis pela gestão municipal. As deliberações da Undime são tomadas em suas instâncias nacionais: o Fórum Nacional, o Conselho Nacional de Representantes e a diretoria executiva. Em um procedimento que respeita a pluralidade política dos dirigentes e garante o exercício democrático do debate.

Nessa linha foram conduzidos os debates do Fundeb e seus produtos: a elaboração e a divulgação de documentos e participações em audiências e em eventos diversos.

Citarei aqui algumas das etapas pelas quais a entidade passou:

- em novembro de 2003, divulgou o estudo “Simulando resultados para alternativas de financiamento” com o objetivo de subsidiar o debate sobre fundos para a educação;

- em junho de 2004, apresentou o estudo ao seu conselho nacional de representantes que, após debate, aprovou o apoio da entidade a um fundo único para a educação básica;

- no segundo semestre de 2004, participou de diversos encontros, colóquios, teleconferências, debatendo a proposta de Fundeb divulgada pelo Ministério da Educação, criticando e propondo modificações no texto da Proposta de Emenda Constitucional;

- na mesma época, promoveu estudo sobre os percentuais de diferenciação dos valores de investimento por aluno entre os níveis e as modalidades;

- durante os anos de 2004 e 2005, discutiu com o Ministério da educação juntamente com o Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) uma participação mais efetiva da União no financiamento da educação básica por meio de um percentual fixo, além da devolução imediata dos valores desviados da educação pelo instrumento da DRU;

- em maio de 2005, retornou o debate sobre o Fundeb com mais de mil dirigentes presentes ao 10º Fórum Nacional que referendaram o posicionamento do conselho;

- o segundo semestre de 2005, participou intensamente da mobilização Fundeb pra Valer! Organizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação em defesa da inclusão das creches no Fundeb;

- em dezembro de 2005, reunido o conselho nacional de representantes, novamente o Fundeb foi debatido e o apoio da entidade foi reiterado pelo conselho;

- e, agora, em 2006 participou das audiências públicas realizadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aqui do Senado com o objetivo de aprimorar a PEC aprovada na Câmara. Na ocasião, a Undime retomou seus pontos de pauta: consideração das metas do Plano Nacional de Educação, como norte da política de expansão das matrículas na educação básica; inclusão das creches; determinação, no projeto de lei, dos valores de investimento por aluno baseada em estudos concretos; garantia dos atuais valores per capita mínimos para o ensino fundamental; garantia de um percentual fixo de complementação da União; não desvinculação das receitas da União.

Como resultado a Undime, o Consed e o MEC, por meio de cartas conjuntas, declararam seu apoio ao Fundeb.

No documento que recebemos a entidade declara: “a Undime e, certamente, as demais instituições educacionais, como o Consed e as mais de 120 entidades que compõem a Campanha Nacional pelo Direito à Educação aguardam que o relatório aprovado na CCJ seja prontamente votado no plenário do Senado Federal, para que o financiamento da educação pública municipal possa permitir os avanços necessários na construção da educação de qualidade que todos queremos”.

Srªs e Srs. Senadores, sabemos que a educação é uma das chaves para que alcancemos uma sociedade digna e justa para todos, longe da exclusão e violência. O debate sobre o Fundeb vai nessa linha, por isso, devemos dar a ele a atenção merecida para que nossos jovens, crianças e todos os brasileiros tenham a educação e País que merecem.

Sr. Presidente, solicito a V. Exª o registro nos Anais da Casa do documento anexo ao meu pronunciamento.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

Documento da Undime