O SR. WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA (PMDB - MG) - Será rápido, Sr. Presidente.

Só queria comunicar que recebi um comunicado datado de 18 de maio, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia, do qual passo a ler alguns trechos:

Recebemos como iniciativa positiva o Pacote de Emergência aprovado na terça-feira, dia 15 de maio corrente, com os seguintes destaques [elencam todas aquelas legislações que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou depois daquele ocorrido em São Paulo]:

permite que o estado use os bens dos presos para repor danos feitos aos presídios em rebeliões;

mantém em 30 anos a pena máxima prevista no Código Penal, mas estabelece que, caso uma pessoa seja condenada a período superior, terá de cumprir o período máximo em regime privativo de liberdade;

aumenta o prazo para que processos sejam julgados antes que seja extinta a punibilidade pelo Estado [...];

prevê a indisponibilidade dos bens dos criminosos;

estabelece que o uso de celular em presídios é falta grave, e o preso flagrado com o aparelho poderá ser isolado;

estabelece a possibilidade de o juiz julgar o réu por meio de teleconferência [...];

institui a delação premiada para presos já condenados. Atualmente, só réus em fase de condenação podem negociar com a Justiça a redução da pena em troca de informações que ajudem em investigações;

extingue a possibilidade de livramento condicional para condenado reincidente em crime punido com reclusão;

obriga as concessionárias de telefonia móvel a instalarem bloqueadores de celular nos presídios. As empresas terão 180 dias, após a aprovação final do texto, para instalarem os equipamentos. Caso contrário, estarão submetidas a multa diária de R$30 mil a R$150 mil;

autoriza o Governo a criar um programa de subsídios para a compra de casas por bombeiros, policiais militares e civis. O programa será operado por instituições financeiras.

[...]

Contamos com a colaboração do ilustre Senador, que representa o Estado de Minas Gerais na Câmara Alta do Parlamento, para que possa dispor de uma legislação penal realista, que permita às autoridades de segurança agir em defesa da sociedade, ameaçada por bandidos que fazem do crime uma atividade lucrativa.

A Aciub parabeniza o Senado por essa legislação aprovada, e assina o documento o Sr. Luiz Alexandre Garcia, Presidente da Aciub.

           Muito obrigado, Sr. Presidente.