O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, como sempre acontece, aliás, o Governo Lula publicou mais uma medida provisória - a de nº 295 -, que reestrutura várias carreira do Poder Executivo.

            De início, quero registrar que sempre defendi para o servidor público - assim como para o trabalhador em geral - o direito a um salário digno. Minha luta pelo salário mínimo é reconhecida até pelos meus adversários. Pode ser testemunha disso o Senador Paulo Paim, que, como eu, tem lutado intensamente para que o salário mínimo seja digno do trabalhador brasileiro.

O problema é que, mais uma vez, o Governo abusou do instituto das medidas provisórias. Por que não encaminhou um projeto ao Congresso Nacional? E, mais, por que assim agiu apenas com algumas carreiras?

Desde maio de 2005 (um ano!) está no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão um anteprojeto de lei enviado pelo Advogado-Geral da União que, com base constitucional, promove alterações na carreira de Advogado da União, da Defensoria Pública e de outras funções essenciais à Justiça. O assunto já foi até objeto de carta aberta ao Presidente da República.

Veja só: uma proposta do Advogado-Geral da União é, simplesmente, engavetada! O Advogado-Geral da União reside, praticamente, no Palácio do Planalto, junto ao Presidente da República, mas não consegue melhorar a carreira do advogado da União.

Só espero que o Governo não espere a classe dos advogados e defensores públicos entrar em greve, como fez, agora, o Banco Central. É inacreditável: o Banco Central entrou em greve e, aí, o Governo editou a nova medida provisória melhorando o salário dos seus funcionários. É sempre assim! Esse Governo só age sob pressão, porque é incompetente, moral, política e administrativamente.

São um insulto aos advogados da União e aos defensores públicos essa omissão, essa discriminação e esse silêncio do Governo. Aliás, esse Governo só não silencia quando avança nos cofres públicos, quando avança no dinheiro da Nação. Aí, não: todos acertam uma fórmula, sai mensalão, sai sanguessuga, saem, enfim, todas as imoralidades patrocinadas pelo Palácio do Planalto.

Quero dizer, Sr. Presidente, que hoje estou fazendo um requerimento - que passarei às mãos de V. Exª dentro em pouco -, porque quero exigir do Governo que me responda. Esse requerimento vai descobrir algumas coisas, não todas, de Paulo Okamotto - aquele da confiança do Presidente da República que pode fazer tudo e não sofre nada, porque ele é o próprio Presidente da República. É ele quem paga os débitos do Presidente da República; é ele quem auxilia os familiares do Presidente da República; é ele quem consegue, com toda a força, que seu sigilo fiscal ou bancário nunca seja aberto nem pelo Supremo Tribunal Federal. É inacreditável.

O Presidente da República, se soubesse que Paulo Okamotto era honesto e que não tinha nada com ele, seria o primeiro a exigir que ele abrisse seu sigilo bancário.

Eu abro o meu, Sr. Presidente, na hora em que qualquer colega o quiser. Aliás, há cinco ou seis anos, o Senador Pedro Simon tem documentos meus e da minha esposa que permitem abrir nosso sigilo bancário em qualquer lugar do País ou do estrangeiro. Estão na mão do Senador Pedro Simon. Assim faz quem não tem medo e quem não patrocina marmeladas como as desse Governo, que, infelizmente, com a publicidade que tem, consegue enganar o povo.

Quando toma qualquer medida de combate à pobreza, como o Bolsa Escola ou o Bolsa Família, de que V. Exª é parte - do Bolsa Escola até sou mais -, é baseado no Fundo de Combate à Pobreza que eu criei nesta Casa. O Presidente, com a cara mais cínica, tem coragem de dizer que o Bolsa Família é que resolve a situação do povo brasileiro, um programa que foi criado por mim, há vários anos, nesta Casa.

Agora, Sr. Presidente, eu quero que ele diga - aí, estou-me dirigindo ao Tribunal de Contas da União - como o Sebrae recebe dinheiro e para que ONGs o repassa, a fim de que o Brasil inteiro tome conhecimento das irregularidades que esse Governo pratica, até mesmo pelo Sebrae. E quem é o Sebrae? Paulo Okamotto.

Agora, o Governo gasta fortunas em publicidade e vai acelerar, neste mês, até a convenção de seu Partido, milhares de reais, milhões de reais - para alguns, talvez, até de dólares -, para que os jornais e as tevês encubram as falcatruas da administração, para que alguns Ministros continuem agindo desonestamente, sem que nada aconteça.

Ontem mesmo, mostrei que, no Ministério das Cidades, 890 milhões foram distribuídos antes de serem aprovados nesta Casa. Estão aí, na mesa, para serem aprovados, mas não o vão ser, porque eu não vou deixar. Portanto, fica essa coisa engraçada: ele gasta antes da aprovação, porque o Congresso Nacional ainda não acabou de vez com a medida provisória, que é a arma que ele usa para poder pagar, antecipadamente, qualquer recurso em benefício dos seus correligionários ou da trupe que o apóia.

Sr. Presidente, as coisas são mais sérias do que se pensa! Um dia essa panela vai explodir!

Ninguém deseja regime autoritário neste País. Já tivemos exemplos e não há vantagens. No entanto, ninguém pode suportar que o povo sofra diariamente, em detrimento das roubalheiras de um Governo que só quer cooptar. Agora, o Governo quer comprar o PMDB a qualquer preço; seja a que preço for, tem-se de comprar o PMDB para garantir uma eleição e até uma governabilidade.

Sr. Presidente, não tenho de me meter com Partidos adversários, que podem fazer o que bem entenderem; mas não podem e nem devem destruir o Brasil! O Brasil não pode ficar à mercê dessa gente, Sr. Presidente, que, a cada dia, dilapida mais os cofres públicos e o Erário sofre bastante. Sr. Presidente,...

(Interrupção do som.)

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Sr. Presidente, apenas mais um minuto.

Sr. Presidente, o Erário não pode suportar que a Nação fique indiferente, que este Congresso fique paralisado, que a Câmara dos Deputados absorva Parlamentares ladrões. Não! Queremos seriedade. E esta seriedade virá, custe o que custar, nas eleições de 1º de outubro!

Sr. Presidente, estou certo que ainda hoje as pesquisas podem ser negativas, mas, amanhã, não darão. E V. Exª vai contribuir, Sr. Presidente, participando dessa campanha, que é não é de um Partido, mas de uma Nação que deseja ser moralizada para ser respeitada internacionalmente.

Passo o requerimento a V. Exª para que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União.

Muito obrigado.