O SR. NEY SUASSUNA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encontra-se na Câmara dos Deputados projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que “estabelece diretrizes para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas” e que “cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - Redesim”.

Considero muito importante o fato de que o Governo Federal tenha assumido a imperiosa necessidade de facilitar a vida de quem quer produzir e gerar empregos no País.

Por outro lado, sinto-me recompensado por ver que proposição por mim apresentada em 2004, com objetivo similar, tenha sido incorporada pela mensagem presidencial.

Estudos recentes do Banco Mundial atestam o absurdo da situação brasileira, quando se trata da abertura de empresas, nos mais diversos ramos de atividade. Em média, gasta-se em nosso País o inimaginável e incompreensível período de 152 dias para que uma atividade empresarial possa ser legalmente habilitada a funcionar.

Para efeito de comparação, basta lembrar que na vizinha Argentina, nosso principal parceiro do Mercosul, o prazo de espera é de 62 dias; no México, Senador Antonio Carlos Magalhães, não é mais do que 51 dias; e, no Chile, sabidamente a bem-sucedida experiência de desenvolvimento econômico da América do Sul nas últimas duas décadas, 28 dias é o tempo mais do que suficiente para que o processo se conclua.

Vejam que me preocupei em comparar a realidade das teias burocráticas brasileiras com países latino-americanos.

Todos nós sabemos que os iberos, os descendentes da Península Ibérica, são muito prolixos, muito burocratizados. Vejamos como é nos demais países.

Se examinarmos a situação das economias mais avançadas, nossa tragédia assumiria dimensões ainda mais assustadoras. Nos Estados Unidos, por exemplo, bastam quatro dias - quatro, e não 152; sessenta, e não vinte - para que uma empresa possa ser formalmente aberta. Na Austrália, nem isso: 48 horas é o prazo necessário para que o empreendimento possa funcionar.

Imagine um funcionário que quer abrir, aqui no Brasil, uma empresa. Tem que alugar, primeiramente, uma sala, tem que apresentar o contrato, os registros. São 152 dias. Na Austrália, 48 horas.

Salta, pois, aos olhos de qualquer um que tenha um mínimo de bom senso que o nosso País já começa a perder a crucial batalha da geração de empregos e de renda, antes de mais nada, pela insana burocracia a denunciar o terrível apreço pelo cartorialismo que nos acompanha - e que nos infelicita - desde o período colonial.

Tive a honra de trabalhar na reforma administrativa federal, em 1957, com o Ministro Hélio Beltrão. Abolimos o reconhecimento de firma, por duas vezes, no País. Ninguém aceita. Temos que reconhecer firma. Nós somos assim burocratizados. O servidor público tem fé pública, mas não aceitam que dê fé dizendo que é verdadeiro. Mandam ao cartório para reconhecer a firma.

Eis a verdade, a dolorosa verdade que nos faz perder oportunidades e que impede a concretização de nossas imensas potencialidades.

Mantido esse cenário, indago: como possibilitar ao Brasil inserir-se adequada e vantajosamente em uma economia cada vez mais globalizada, interdependente e competitiva?

Como afastar da informalidade milhões de pequenos empreendedores se o que o Estado lhe oferece é um emaranhado de normas legais, obrigações as mais diversas e cobranças sem fim?

O resultado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é o que conhecemos de cor.

Sabem até as pedras da Esplanada que, quanto mais lento e oneroso for o processo para a abertura e o encerramento das atividades de uma empresa, maior será a tendência de expandir a informalidade, de ampliar os mecanismos de corrupção, de reduzir o volume de investimento e a própria produtividade.

Em última análise, é o próprio Estado que sofrerá na pele a diminuição do montante de impostos arrecadados.

Fico feliz em saber que, com a proposta agora encaminhada pelo Executivo, será possível reduzir em cerca de 90% o tempo que se despende para legalizar uma atividade comercial, industrial ou de serviços.

Ou seja, podemos vislumbrar a passagem dos incríveis 152 dias de hoje para um prazo de duas semanas. Não é uma maravilha, na Austrália são 48 horas e, nos Estados Unidos, quatro dias.

Mas, com a criação do REDESIM, ou seja, desse sistema, é possível pensar na indispensável racionalização dos procedimentos, o que inclui a eliminação de diversas exigências - inócuas, rigorosamente inócuas, na maior parte das vezes - e, o que é da mais alta relevância, a obrigatoriedade de um trabalho integrado entre os distintos órgãos públicos.

Com isso, entre outros ganhos significativos, de tempo e de dinheiro, busca-se eliminar a nefasta duplicidade de funções entre setores da administração pública.

Nesse sentido, aliás, o projeto do Poder Executivo dá importante passo inicial ao tornar obrigatória a adesão dos órgãos federais ao trabalho integrado.

O mínimo que se espera de Estados e dos Municípios é que adotem idêntico procedimento, até porque os que insistirem nas práticas arcaicas, cartoriais e atrasadas serão vencidos pela concorrência e inapelavelmente ultrapassados pelos que se adaptarem às novas regras. Todos haverão de compreender, mais cedo ou mais tarde, uma verdade cristalina: quanto mais reduzida for a burocracia, maior a atração sobre os investidores.

Em suma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi esse o espírito que me levou a apresentar, em 2004, o projeto de lei pelo qual microempresas e empresas de pequeno porte ficariam dispensadas de algumas exigências no momento da sua constituição. Vejo agora, com orgulho e contentamento, que o Governo Federal reconheceu os enormes prejuízos causados pelas amarras burocráticas ao sistema produtivo nacional.

Associo-me a todos os que lutam a favor da desburocratização em nosso País, em especial quando esse esforço se dirige à modernização da economia brasileira, promovendo o barateamento dos custos empresariais. Somente assim, será possível retirar da informalidade grande parte dos micronegócios e negócios de pequeno porte: reduzir drasticamente a sonegação - o que será benéfico para todos, sem exceção - e expandir o nível de emprego, condição primeira para o verdadeiro e integral desenvolvimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Espero que esse processo chegue rapidamente ao Senado Federal, para que possamos votá-lo com satisfação.