A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em janeiro deste ano, o Brasil deveria ter comemorado uma data muito significativa para uma parcela expressiva de sua população. Refiro-me aos dez anos de lançamento do benefício da prestação continuada, principal instrumento social da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

            Lançado em 1º de janeiro de 1996, o Benefício de Prestação Continuada merecia ter sido lembrado pelo atual Governo, mas o Presidente Lula preferiu esquecer a data, porque precisaria recordar que este, sim, é o maior programa de transferência de renda do Brasil, um programa que não leva a marca de ninguém que ocupe o Palácio do Planalto e, portanto, não pode ser barganhado nestas eleições.

            Ao criar a Secretaria Nacional de Assistência Social, o Presidente Fernando Henrique Cardoso propôs-se a fazer cumprir a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei nº 8.742/93.

            A Loas regulamenta os arts. 203 e 204 da Constituição Federal e se constitui no estatuto que rege as relações entre o Estado e a sociedade na consolidação da assistência social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado.

            Entre os objetivos da assistência social como política de seguridade social não contributiva está o seguinte: “a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. (art. 20 da Loas)

            No final de 1996, 1.035.970 pessoas, entre idosos e portadores de deficiência, já estavam beneficiando-se do programa.

            Em dezembro de 2005, 2.277.365 pessoas estavam incluídas no Benefício de Prestação Continuada.

            O Governo, no entanto, não sabe quantos mais poderiam ser beneficiados, porque não tem um levantamento a respeito do número de idosos e deficientes que se enquadram nos critérios do programa. Não tem nem faz questão de ter. Ao atual Governo não interessa divulgar um programa que não vai lhe trazer dividendos eleitoreiros.

            O Presidente Lula sabe que a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social deu um caráter a programas como o Benefício da Prestação Continuada. Ele passou a ser uma política pública de direito e não uma política de favores, de doação, de troca. Esse é um benefício comprometido com a justiça social, que visa a atingir um universo da população comprometida na capacidade de prover sua própria manutenção. Mas nem o Presidente Lula nem seus assessores mais diretos se preocupam com isso.

            Ao Governo não interessam, por exemplo, estudos abalizados como o do Instituto de Pesquisa Aplicada, que é um órgão do próprio Governo, ligado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O estudo do Ipea, de março de 2006, recomenda, por exemplo, a expansão do Programa de Benefício de Prestação Continuada (Loas), cuja base legal é a própria Constituição de 1988.

            O objetivo da análise do Ipea é contribuir para o gerenciamento e a melhoria do programa, e seria importante que o Governo prestasse atenção às recomendações dos pesquisadores. Um deles afirma, em entrevista, que o Benefício da Prestação Continuada é o programa que mais alcança os extremamente pobres, porque alcança mais os indigentes do que outros programas.

            Ocorre que o desinteresse do atual Governo pelo Programa tem facilitado as fraudes e distorções. Há casos, como os apontados pelo jornal Correio Braziliense, de famílias com renda de mais de R$1 mil, que estão incluídas no Programa. E há também falhas nas perícias médicas, onde não existe consenso entre os profissionais sobre as deficiências permanentes que dão direito ao benefício.

            O que falta, na verdade, é que o Presidente Lula aceite a importância social desse Programa independente do fato de não ter o carimbo do seu Partido ou do seu governo.

            São milhões de pessoas que precisam do benefício mensal de um salário mínimo para viver em condições mais dignas, que estão fora do Programa pela insensibilidade de muitos que poderiam colaborar.

            O Benefício da Prestação Continuada é um direito do cidadão e um dever do Estado. Não depende de cartão carimbado com a estrela de um partido. Deixar de divulgar esse direito é mais do que uma falha. É um gesto injustificável de um governo que vive do marketing de programas sociais criados para enfeitar a campanha eleitoral de 3 de outubro.

            Nesses pouco mais de cinco meses que faltam até às eleições, o Partido do Presidente Lula está somente preocupado em mostrar aquilo que enche os olhos da população, como o Bolsa-Família, que é um programa, na minha visão, assistencialista, embora tenha os seus méritos pela sua emergência.

            Além das fraudes rotineiras denunciadas praticamente desde a sua implantação, o Bolsa-Família não prioriza o controle das contrapartidas por parte das famílias, o que deixa claro o total desinteresse do atual Governo na cobrança das condicionalidades pertinentes, eliminando, assim, uma das principais características do Programa que é a inclusão social da população mais carente.

            Política não se faz com programas imediatistas. Política se faz com programas que garantam distribuição de renda, emprego, saúde, qualidade de vida. Mas isso é assunto para quem quer levar a política pública a sério, principalmente a social.

            O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - V. Exª me permite um aparte?

            A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Concedo o aparte ao Senador Leonel Pavan.

            O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Sr. Presidente, com a permissão de V. Exª, antes que a Senadora encerre o seu pronunciamento, quero cumprimentá-la por trazer um tema com o qual todos estamos preocupados e do qual S. Exª tem grande conhecimento e experiência. A Senadora Lúcia Vânia trabalhou justamente na área social, no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando exerceu o cargo de Secretária. Quem foi prefeito - e na época fui Prefeito da cidade Balneário de Camboriú - sabe, como eu sei, o quanto o Governo Fernando Henrique Cardoso realizou na área social, principalmente na Pasta em que a Senadora trabalhou. S. Exª é uma pessoa preparada, e foi eleita Senadora muito mais por tudo que realizou naquela Pasta do que pelo seu nome - aliás, um nome construído em cima de um trabalho sério.

            Sinto saudade daquela época em que não existiam programas e tudo teve de ser feito. Tiveram de construir tudo, buscar alternativas, meios, recursos, fazer pesquisas no Brasil. Elaborou-se um projeto para longos e longos anos. O Presidente Lula pegou um Governo com tudo funcionando, prontinho. Bastava continuar; mas começaram a inventar. Nessa invenção - não quero fazer críticas que não sejam boas - iniciaram, mas não finalizaram; criaram, mas não fizeram com que resultados positivos chegassem às pessoas mais necessitadas. Há uma diferença muito grande entre a época em que a Senadora iniciou seu trabalho na Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo Fernando Henrique Cardoso e agora. Antes, era preciso criar, inventar, fazer, pesquisar, e, agora, era só continuar. Infelizmente eles não estão conseguindo prosseguir com tudo aquilo que V. Exª, Senadora Lúcia Vânia, realizou no Governo Fernando Henrique Cardoso. Parabéns pelo que fizeste e pelo que ainda estás fazendo pelo nosso Brasil!

            A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço ao Senador Leonel Pavan pelo aparte. Realmente, aquele foi um período rico, em que pudemos mudar inteiramente a estrutura da assistência social neste País. Naquela época, tivemos dificuldades de extinguir a LBA, um órgão que já vinha prestando um serviço assistencial há mais de cinqüenta anos no País. Reformulamos toda a política social e retiramos aquela estrutura que era fragmentada, paralela e corrupta. Com isso, pudemos implantar a Lei Orgânica da Assistência Social, que é uma conquista da sociedade, do povo brasileiro. Pensávamos que, após a definição da assistência social como uma política pública, realizaríamos, daí para frente, um trabalho que fosse educativo e promovesse as pessoas para que elas não ficassem nesta roda-viva de apenas receber algo durante um período ou outro.

            Agradeço ao Senador Leonel Pavan pelas considerações e encerro o meu pronunciamento, agradecendo ao Sr. Presidente a tolerância em relação ao tempo.