O SR. LUIZ OTAVIO (PMDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna do Senado Federal, nesta tarde, para trazer um assunto de grande importância para o País, os 27 Estados, o Distrito Federal e os mais de 5.500 Municípios.

            A partir de hoje, dia 1º de junho, passa a vigorar a Resolução do Senado que permite que os Estados, o Distrito Federal, e todos os Municípios brasileiros recebam recursos constitucionais, inclusive repasses do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios e até mesmo de empréstimos externos ou internos feitos no Brasil.

            Tais recursos, porém, estão condicionados ao fato de que o Estado, o Distrito Federal ou o Município não tenha qualquer pendência com relação à CNPJ - Certidão Negativa de Pessoa Jurídica.

            Para que todos entendam claramente, principalmente o telespectador que nos assiste neste momento, todo Estado, o Distrito Federal e os Municípios têm o seu próprio CNPJ; mas têm, também, a sua estrutura administrativa, órgãos da administração direta e indireta, empresas ligadas ao Governo, aos Estados, ao Distrito Federal e até mesmo aos Municípios. Os CNPJ são individuais de cada empresa, de cada secretaria de Governo. E existe um grupo enorme, dependendo do tamanho do Município e do Estado, que, no momento da assinatura do contrato, no momento do repasse do recurso, é obrigado a apresentar certidões negativas dos Governos ou dos Municípios que vão receber os recursos.

            A Resolução do Senado foi dada como vencida na data de ontem. Assim sendo, para que isso seja alterado, entrei em contato primeiro com o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que me autorizou, e com a Equipe Econômica do Governo do Presidente Lula, com o Ministro Guido Mantega, o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Dr. Bernard Appy, e o próprio Secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, para que equacionemos esse problema.

            Há um projeto de resolução do Senado Federal, iniciado na Comissão de Assuntos Econômicos, da qual sou Presidente, que propõe a prorrogação do prazo até o final deste ano. Há também, na mesma comissão, projeto de autoria da Senadora Iris de Araújo, do meu Partido, o PMDB, do Estado de Goiás, do qual serei Relator na próxima terça-feira. Depois de votado naquela comissão, o projeto será enviado imediatamente ao Plenário desta Casa. Se aprovado aqui, o projeto permitirá que os milhares de municípios brasileiros, independentemente do seu tamanho, os governos dos Estados e o Distrito Federal recebam recursos, repasses federais, assinem contratos, tomem empréstimos, recebam dinheiro para investir nos Estados e Municípios independentemente das certidões negativas do CNPJ. Essa é uma matéria da maior importância para o País, que permitirá realmente que se legalize e se autorize essa situação..

            Portanto, Sr. Presidente, é da maior importância o seu apoio e determinação, para conseguimos abrir a pauta de votação do Senado Federal na próxima semana. Ao votarmos essa matéria, resolveremos esse grave e sério problema.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Luiz Otávio, se a comissão deliberar na terça-feira, imediatamente incluiremos o projeto na pauta, porque todos nós entendemos - acho que a Casa entende da mesma forma- ser ele fundamental para o País. 

            O SR. LUIZ OTAVIO (PMDB - PA) - Agradeço a V. Exª. Com certeza, teremos esse projeto na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos na próxima terça-feira. Posteriormente, ele virá ao Plenário do Senado Federal.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.