O SR. LUIZ OTÁVIO (PMDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, o Senador João Alberto, do PMDB do Estado do Maranhão, que preside esta sessão, comunica-me agora que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a convenção do PMDB será no próximo dia 11, domingo, quando será também realizada a convenção do PSDB, como bem lembra o Senador Leonel Pavan, do PSDB de Santa Catarina.

A não ser que haja outra decisão ou um recurso para que o Supremo Tribunal Federal possa modificar a data da convenção do nosso PMDB em nível nacional, valerá a interpretação dada ontem pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio do Ministro Marco Aurélio Mello, que preside aquele Tribunal, com relação à questão da verticalização nas próximas eleições: os partidos que se coligarem à Presidência da República que tiverem até mais de quatro partidos terão de manter a mesma coligação nos Estados, e os partidos que não têm candidato à Presidência da República terão que caminhar sozinhos nos Estados, com chapa própria, puro-sangue, como chamamos, ou aliados a partidos que não tenham candidatos a Presidente da República. Isso, com certeza, vai revolucionar, criar um embaraço muito grande, em nível nacional, nas questões políticas regionais, nas convenções que virão logo em seguida e, por conseguinte, deverão afetar, inclusive, o resultado eleitoral em alguns Estados.

Concedo um aparte ao eminente jurista, Ministro de Estado, Senador Amir Lando, meu amigo, do Estado de Rondônia.

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Nobre Senador Luiz Otávio, aceito a última qualificação, a de amigo. É recíproca a nossa amizade e tenho respeito e admiração por V. Exª. Devo dizer que realmente V. Exª aborda uma questão que é, aparentemente, um nó górdio. A convenção está marcada para o dia 11. Onde fica o nosso estatuto? Onde fica a lei que manda exatamente que haja um edital com oito dias de antecedência? Fica uma situação complicada. O que vale é a lei ou a vontade do Supremo Tribunal Federal? Se não houve edital, então, deve ser feita uma consulta urgente para que o órgão esclareça a questão. Ou, então, se essa decisão supre a vontade da lei, se elimina a aplicação da lei, teremos de convocar, então, a partir de hoje, essa convenção, porque ela deve ser realizada. É realmente um atropelo. São situações como essa que V. Exª está analisando que realmente deixam o povo brasileiro com a sensação de que não temos lei, não temos ordem jurídica e de que o que vale é a balbúrdia, às vezes até violenta, como vimos ontem. Há também violência quando se violentam os conceitos da lei, ou seja, o espírito da lei, da mesma maneira como há violência com atos, como os que vimos aqui, de vandalismo. Por isso, afirmo que temos que tratar com cuidado essas questões. Entendo que essa decisão de ontem altera o quadro na última hora, porque o entendimento vigente era uma interpretação dada pelo Supremo, exatamente para evitar que aquelas coligações nacionais tivessem um formato diferente, mas, se não se prejudicasse a essência das coligações, poderia haver os ajustes adequados a cada partido. Agora, não! A decisão mais recente é mais uma camisa de força. É uma lógica da verticalização, só que em sentido exacerbado. Vamos agora partir para uma situação, um quadro totalmente diferente. Já vinham se organizando vários partidos que não teriam, por exemplo, candidaturas próprias, de forma a coligarem-se naquilo que lhes fosse útil. Hoje, toda essa utilidade que poderia redundar para cada partido foi-se por água abaixo, por uma interpretação dada, no meu entender, intempestivamente, dentro de uma consulta que foi feita. Se não tivesse havido a consulta, haveria essa interpretação? Parece que não. Então, uma consulta sugeriu uma mudança radical em toda a interpretação jurídica dada até então pelo TSE. São esses episódios, é essa insegurança jurídica que leva, muitas vezes, à ousadia da mão-armada, por pensarem que há impunidade, que não há lei no Brasil. E, quando se tem a sensação de que não há lei, tudo é possível. Fora da lei não há salvação. Se Deus não existisse, se não existisse a lei, tudo seria possível. V. Exª levanta uma questão que deveria ser uma preocupação de todo o País neste momento, sobretudo desta Casa, porque não podemos aceitar que as regras sejam alteradas de maneira tão brutal, de forma a modificar todo o status quo, toda uma situação de acomodação partidária e - por que não dizer? - de organização das estruturas de alianças para o pleito que se aproxima. Quero agradecer a V. Exª pela oportunidade. Estendi-me por se tratar de um tema que demanda uma reflexão, que, com absoluta certeza, esta Casa deverá fazer, não só em razão do discurso de V. Exª. Peço até que a Mesa tenha tolerância, porque este é um tema de interesse geral, sobre o qual temos que pensar, para, juntos, buscarmos uma solução. Muito obrigado.

O SR. LUIZ OTÁVIO (PMDB - PA) - Senador Amir Lando, agradeço a manifestação de V. Exª e a incluo no meu pronunciamento. O aparte de V. Exª, feito com muita competência e muita sabedoria, esclarece o tema ao Plenário do Senado Federal e ao povo brasileiro que nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado.

O Senador Marco Maciel acaba de chegar e, com certeza, troca informações com o Presidente da sessão, Senador João Alberto Souza, sobre as alterações nas regras eleitorais, principalmente no tocante à verticalização, para o pleito de 1º de outubro próximo, quando teremos a oportunidade de eleger o Presidente da República, um terço do Senado Federal, 513 Deputados Federais e, nos Estados e no Distrito Federal, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Governadores.

Registro a presença de estudantes que visitam o Plenário desta Casa, esclarecendo a eles que, nesta fase, os Senadores inscritos podem fazer uso da palavra antes que se inicie a Ordem do Dia.

Por falar em Ordem do Dia, Sr. Presidente, apenas para conhecimento dos estudantes que estão a nos assistir neste momento, quero dizer que temos uma situação ímpar no Senado Federal. Temos mais de quarenta autoridades que já foram sabatinadas nas Comissões Permanentes do Senado Federal e que aguardam a aprovação de seus nomes pelo Plenário. São embaixadores, diretores do Banco Central, autoridades indicadas para compor a diretoria de agências reguladoras, membros do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão ligado ao Ministério da Justiça, formado por conselheiros argüidos pelas Comissões competentes e cuja indicação é apreciada por essas Comissões e pelo Plenário do Senado Federal.

Também temos que deliberar sobre as indicações de nomes de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal Militar e do Presidente do Banco Central, que, como os diretores, também é sabatinado e tem a indicação de seu nome votada na Comissão de Assuntos Econômicos, que presido.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante que as lideranças dos Partidos que compõem esta Casa entrem em acordo para que possamos desobstruir a pauta da Ordem do Dia. Cinco medidas provisórias trancam a pauta do Senado Federal. Sou Relator de uma delas, a Medida Provisória nº 281, que isenta de CPMF a compra de títulos brasileiros para entrada, na verdade, de recursos, de moedas estrangeiras, principalmente de dólares, na economia brasileira. É uma medida provisória da maior importância, que se extingue no próximo dia 17. Estamos às vésperas da Copa do Mundo e sabemos da dificuldade que teremos para manter o expediente durante os jogos, principalmente os da Seleção Brasileira.

Também temos na pauta empréstimos externos para cinco Estados, entre eles o Estado do Pará, que represento nesta Casa. É um empréstimo externo de US$47 milhões, para financiamento de infra-estrutura no meu Estado, para a construção de pontes. Trata-se de um financiamento feito entre o Governo do Estado do Pará e o governo italiano, foi analisado pela Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pelo Banco Central, veio ao Senado Federal encaminhado pelo Presidente Lula, foi votado na Comissão de Assuntos Econômicos na semana passada e está pronto para entrar em votação pelo Plenário desta Casa.

Além das autoridades, das medidas provisórias e dos empréstimos externos, foi votado ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos, um projeto de resolução da Senadora Iris de Araújo, de que fui Relator na Comissão de Assuntos Econômicos, que prorroga o prazo de obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas - a inscrição no CNPJ - para os 26 Estados, o Distrito Federal e os mais de 5.500 Municípios brasileiros. O projeto de resolução aguarda, então, a votação do Plenário desta Casa. Sendo aprovado, fica prorrogado o prazo dessa sistemática que vem sendo adotada pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, da exigência de CNPJ a todos os órgãos ligados aos governos estaduais e municipais.

Apenas para esclarecimento ao telespectador, um Estado como São Paulo, por exemplo, tem centenas e até milhares de órgãos ligados à Administração Central, ao Governo do Estado. Cada empresa, cada Secretaria de Estado, cada empresa do Governo e cada órgão da Administração Direta e Indireta tem um Certificado Nacional de Pessoa Jurídica. É ele que comprova que o Governo do Estado, que a Prefeitura está adimplente, que ela está em dia com o pagamento dos seus impostos, principalmente com o Imposto de Renda e o INSS.

Então, um Estado como São Paulo, que tem milhares de certidões, para assinar um contrato e tomar recurso, para tomar empréstimo de uma instituição internacional, precisa ter, do Tesouro Nacional, todas essas certidões.

Ocorre que, como acontece quase sempre, em razão da data do vencimento do empréstimo, é necessário que haja rapidez, agilidade. Porém, às vezes, essa questão burocrática impede que o Estado, como é o caso do meu Estado do Pará e de quase todos os Municípios brasileiros, receba esses recursos.

Assim, já votamos o projeto na Comissão, cumprimos nossa parte, aprovando-o, como também aprovamos recursos do BNDES para a recuperação de estradas no Pará. O BNDES liberou R$112 milhões para a recuperação de várias estradas, inclusive para a pavimentação da Santarém-Curuá, da Santarém-Mojuí, da estrada de Igarapé-Açu, da BR-279, ligando São do Félix do Xingu.

Todas essas rodovias do Estado tiveram e têm a participação da Bancada Federal. No meu caso, o trabalho feito junto ao Governo Federal, ao BNDES e a outros órgãos foi no sentido de trazer esses recursos e viabilizar esses financiamentos para o meu Estado. Com certeza, todos nós...

(Interrupção do som.)

O SR. LUIZ OTÁVIO (PMDB - PA) - Finalmente, Sr. Presidente - sei que hoje V. Exª está com pressa, quer continuar para ver se conseguimos desobstruir a nossa pauta, o que não vai ser fácil, mas vamos tentar -, aprovamos recursos de mais de R$100 milhões do Pará-Rural. É um financiamento também do Bird para o Governo do Pará, para financiar a infra-estrutura nos Municípios. Todos os Municípios do Estado do Pará foram atendidos, à semelhança de um financiamento que aprovamos na época do Governador Almir Gabriel, o Pará Urbe, que recebeu US$140 milhões. E agora votaremos, na Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, no plenário do Senado Federal, mais R$100 milhões para o Pará-Rural.

(Interrupção do som.)

O SR. LUIZ OTÁVIO (PMDB - PA) - Muito obrigado, Sr. Presidente.