A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero apenas fazer um breve registro.

Primeiramente, tanto eu quanto a Senadora Patrícia não tivemos a oportunidade de fazer um aparte no pronunciamento do Senador Romeu Tuma, mas sabe S. Exª da nossa solidariedade e sensibilidade ao seu pronunciamento.

A Senadora Patrícia, como bem lembrou V. Exª, coordenou, com competência, delicadeza e perseverança, uma das CPIs mais importantes desta Casa. Sem dúvida, com a sensibilidade de V. Exª e a sua competência em relação a essa área, poderemos fazer as alterações na legislação em vigor para minimizar um problema gravíssimo em relação às nossas crianças e adolescentes.

Sei que V. Exª também compartilha a nossa visão sobre a importância de se discutir uma nova matriz conceitual para a área de segurança pública que supere a bipolarização entre o tratamento das causas e a repressão dos efeitos.

Hoje, fazemos as duas coisas ao mesmo tempo: o tratamento das causas, que são as políticas sociais que minimizam o risco de as crianças serem tragadas para os caminhos fáceis e de estarem expostas aos mais diversos riscos quando não contam com o Estado brasileiro e a família, como também a implacável repressão dos efeitos para que, em razão da impunidade, não estejamos a estimular a perversidade e a crueldade com relação às nossas crianças.

Quero fazer um registro brevíssimo em relação à posição do P-SOL quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito que está sendo chamada pela imprensa, de forma geral, como CPI das Sanguessugas e que deverá instalar um procedimento investigatório para identificar quais os Parlamentares, portanto, Senadores ou Deputados, quais os agentes públicos, ou do Ministério da Saúde ou do Ministério da Fazenda, quais os empresários e quais as autoridades políticas locais que, de alguma forma, estão envolvidos nesses crimes contra a administração pública e que se tornaram conhecidos, de forma popular, como “ladrões de ambulância”.

Consideramos a atitude dos Presidentes da Câmara e do Senado - de chamar o colégio de Líderes para compartilhar as preocupações em relação à instalação da CPI e de buscarem alternativas e propostas conjuntas - um procedimento democrático transparente e respeitável. Entretanto, tive a oportunidade de deixar claro na reunião de Líderes, Senador Gilberto Mestrinho, que, de fato, o colégio de Líderes não tem autoridade legal para impedir a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito quando ela cumpre todas as formalidades estabelecidas pela Constituição do Brasil e pelo Regimento da Casa. Portanto, a Comissão Parlamentar de Inquérito que cumpre todas as exigências estabelecidas na Constituição e no Regimento Interno da Casa deve ser, de pronto, instalada. Os Líderes podem-se reunir para discutir a duração dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, em função de este ser um ano eleitoral, mas todo o instrumento legal estabelecido já foi cumprido e, obrigatoriamente, a CPI deve ser instalada.

É sempre bom lembrar que vivenciamos uma experiência semelhante quando o Presidente da Casa ainda era o Senador José Sarney. Muitas pessoas o atacaram quando não quis proceder à indicação dos membros dos Partidos, já que os Líderes dos Partidos da base do Governo de Lula não o quiseram fazer. Houve um tumulto muito grande, com interpretações distintas, e acabou sendo do Presidente a responsabilidade pública de algo que era uma responsabilidade também das Lideranças do Governo de Lula nesta Casa. Só que, depois desse episódio, houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal definindo que, cumpridos os requisitos estabelecidos na Constituição, obrigatoriamente se deve instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Assim sendo, como todos os requisitos estabelecidos pela Constituição e pelo Regimento Interno da Casa estão, definitivamente, respeitados, a Comissão Parlamentar de Inquérito, obrigatoriamente, deve ser instalada, para que o Congresso Nacional não se desmoralize mais perante a opinião pública, não haja uma generalização perversa e aqueles que patrocinam, que chafurdam na pocilga da corrupção não acabem sacudindo lama em todos os Parlamentares da Casa e em todos os agentes públicos do País.

Então, deixo registrado que entendemos ser um gesto importante das duas Presidências compartilhar preocupações e partilhar decisão.

Hoje, na reunião da manhã, havia 12 votos favoráveis à instalação e apenas um contrário, mas, independentemente do número de Lideranças que se predispõem a decidir favoravelmente à CPI, ela, obrigatoriamente, deve ser instalada. Isso é bom para o Congresso Nacional. Quem não tiver disponibilidade de tempo por estar envolvido em campanha eleitoral que não indique o próprio nome, mas o de alguém que tenha o rigor ético e a disciplina necessários para acompanhar todo o processo num ano eleitoral. Se o Congresso deixasse de funcionar e de cumprir as suas obrigações de fiscalização dos atos do Executivo e dos seus próprios Parlamentares em ano eleitoral, obrigatoriamente seria fechado e deveriam ser suspensos os salários dos Senadores e Deputados, para que todos fizessem a sua campanha. Como isso não vai acontecer, que possamos, de fato, fazer o que é importante e essencial para garantirmos a transparência do Congresso Nacional, do Executivo perante a sociedade.

Era só, Sr. Presidente. Obrigada.