O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta foi uma semana de muitas emoções, quando esta Casa e a da Câmara dos Deputados foram palco de vil manifestação, brutal manifestação. Mas as providências foram tomadas.

O Congresso Nacional - o Senado e a Câmara - tem recebido todos os dias, durante toda a sua existência, inúmeras manifestações justas, retratando um país democrático, onde as leis e as instituições que o sustentam são extremamente sólidas para garantir o bom funcionamento da sociedade.

Emoções fortes, Sr. Presidente, porque, às vésperas das eleições, bem próximas, estamos vivendo ainda momentos de turbulência. O Tribunal Superior Eleitoral atende às demandas dos partidos em julgamentos que ainda nos deixam apreensivos, já que temos poucos dias para executar as nossas convenções em obediência à lei.

O julgamento de ontem feito pelo TSE define e assegura as regras do jogo para que os partidos políticos brasileiros possam definir as suas estratégias, formular os seus entendimentos e fazer as coligações conforme suas conveniências e de acordo com suas identidades filosóficas e doutrinárias.

O País caminha a passos largos, o País funciona, e funciona bem, salvo as turbulências que, apesar da apreensão que causam, com sabedoria são transformadas em lições para que possamos cada vez mais corrigir os rumos. O País vai bem, apesar dos sacolejos que muitas vezes enfrentamos. Avançamos com firmeza.

Este País tem o seu destino e o cumpre com a grandeza de sua gente e com as riquezas de seu território.

Quero registrar, Sr. Presidente, em nome do meu gabinete e no do Senador Sarney - estamos no mesmo prédio, no Anexo -, que recebemos esta semana a visita de representantes de dois Municípios do Amapá.

Do Município de Ferreira Gomes, visitaram-nos o Prefeito Adiel de Campos Ferreira, a Vice-Prefeita Maria Socorro da Costa e os Vereadores Antonio Renildo da Costa, Raimundo Cosmo Darmacia Rodrigues, Benedito Raimundo da Costa, Iranildo da Silva Tavares, Raimundo Souza, Arivaldo dos Santos Serra, Arinaldo dos Santos Serra e Arli César Amoras. Recebíamos a delegação desse Município enquanto os vidros e as porteiras da Câmara dos Deputados eram rompidos brutalmente. Nesse momento, já estávamos reunidos para discutir o Orçamento de 2007, com os vereadores e os representantes do Executivo municipal.

Do Município de Serra do Navio, o Presidente Sarney recebeu esta semana - e faço esse registro com alegria - os seguintes representantes: a Prefeita Francimar Pereira da Silva Santos, companheira do PT, amiga nossa que apoiamos e militante antiga, que esteve aqui juntamente com os vereadores Romualdo Alves de Souza, Noratinho Conceição Barbosa, Jesaias Silva e Silva, que é o presidente da Câmara, José Soares Pimenta, Ednaldo Pereira de Matos e Jairo Pgnante.

Pois bem, a visita desses representantes de duas Câmaras de Vereadores e seus respectivos prefeitos e outras autoridades se deu, Sr. Presidente, porque estamos fazendo uma política municipalista, com o objetivo de sintonizar a nossa bancada federal com os anseios que vêm da base. Cada idéia trazida e cada reivindicação feita por essas delegações de autoridades municipais já fazem parte de nossa lista de prioridades relativa aos projetos para 2007. Pensar no futuro é trabalhar com antecedência, e, aí, o Amapá sai na frente, pois já recebemos oito delegações aqui no Congresso Nacional, e as portas do gabinete do Presidente José Sarney e do meu gabinete estão abertas. Já estamos tratando também dos projetos de 2006 pendentes da liberação de recursos.

Sr. Presidente, eu não vou me estender porque sei da necessidade de V. Exª de se deslocar daqui da capital para o Piauí, e V. Exª me alertou para que fosse breve. Pergunto a V. Exª o horário do seu vôo.

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes. PFL - PI) - Será às 10 horas.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Às 10 horas.

Sr. Presidente, eu hoje vou apresentar um projeto, e vou passá-lo às mãos do nosso competente Secretário-Geral da Mesa, Dr. Raimundo Carreiro, vigilante advogado e atuante soldado universal da lei e do Regimento, guardião desta Casa. Trata-se de projeto de lei que poderá provocar algumas manifestações contrárias, mas o nosso mandato é marcado pela coragem, pela definição e pela posição sempre firme.

O projeto altera o art. 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 julho de 1994, e tem como meta abolir o Exame de Ordem necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Já chegou a hora.

Sr. Presidente, vou passar o texto do projeto às mãos do Carreiro para que sejam adotadas as devidas providências e, em seguida, fazer um pronunciamento rápido para justificar a abolição do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os profissionais de outras categorias e profissões, quando saem devidamente diplomados pelas universidades em seus cursos específicos, já vêm com o credenciamento das universidades. Por que somente uma categoria é submetida a uma segunda avaliação, categoria que leva mais de cinco anos se aperfeiçoando e buscando seu diploma?

Faço uso da palavra, Sr. Presidente, para comunicar aos meus Pares que, após serena e conseqüente reflexão, decidi apresentar ao Senado - apresentei-o agora - projeto de lei que retira do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil o malsinado Exame de Ordem, que vem prejudicando os interesses de milhões de brasileiros todos os anos.

A advocacia constitui-se em premissa das mais importantes do Estado de Direito, sobretudo porque está na base da administração da justiça brasileira. A Constituição da República reconhece essa primazia da nobre profissão, ao estatuir, em seu art. 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Essa importância da advocacia seduz e atrai boa parte da juventude, que vislumbra, nas carreiras jurídicas em geral, uma ocupação à altura de suas expectativas profissionais, em prol da sociedade como um todo.

Srªs e Srs. Senadores, a despeito do legítimo direito do cidadão de obter um grau universitário para, em decorrência de seu esforço pessoal, ingressar no mercado de trabalho, a OAB vem se constituindo, nos últimos anos, na mais infundada cláusula de barreira profissional para a juventude brasileira.

Apenas para que se tenha uma idéia da dimensão desse verdadeiro descalabro, o Exame nº 126 da seccional paulista da OAB reprovou nada menos do que 92,8% dos seus mais de vinte mil candidatos, ou seja, somente 1.450 inscritos de todo esse universo obtiveram aprovação naquele certame.

Haverá quem diga que o aumento do número de cursos universitários em todo o Brasil explica o nível elevado das reprovações, porém uma verdade diáfana se impõe aos que observam essa grave situação: o exame da OAB já pode ser considerado um verdadeiro concurso público e está vetando em demasia, porque, em sã consciência, não merece crédito a tese de que, em um Estado progressista como São Paulo, nove em cada dez jovens formados não tenham aptidão ou conhecimento suficiente para o exercício da advocacia.

Srªs e Srs. Senadores, sob nenhum critério poderia um órgão de classe impedir, de modo contumaz e em grande escala, o ingresso de novos profissionais em qualquer profissão, sobretudo porque os formandos se submeteram a todas as exigências de instituições de ensino superior lícitas, que funcionam graças à autorização oficial formal do Ministério da Educação.

Haverá quem suspeite, até, de mal disfarçadas intenções classistas, pois muitos se indagam atualmente se a pretensão da OAB não teria, na realidade, um fundo “mercadológico”, pois os novos ingressantes na advocacia representariam, na concepção de alguns advogados militantes, uma concreta ameaça para captação futura de clientela.

O discurso oficial na Ordem dos Advogados é que a formação proporcionada pelas faculdades é de péssima qualidade, razão pela qual se justificaria o controle dos formandos post facto, pelo órgão de classe.

Ousarei discordar, porque não há previsão legal para que uma instituição auxiliar ao Estado brasileiro substitua o próprio ente estatal na avaliação das Faculdades de Direito. Em nosso País, apenas a OAB vem atuando dessa maneira em nossos dias.

Embora disparatada, essa situação resulta em graves prejuízos aos direitos dos bacharéis, que permanecem em um desconfortável limbo após sua formatura: não podem advogar por impedimento do órgão de classe a que pretendem se filiar, nem podem atuar como estagiários, por não serem mais estudantes da ciência de Rui Barbosa e Pontes de Miranda.

O malsinado exame da OAB, portanto, atingiu a condição de máxima injustiça perpetrada por causídicos que, paradoxalmente, deveriam se ocupar da promoção da justiça em nosso País. A mim me parece inaceitável que a Ordem entenda que uma única prova teria o condão de substituir todas as demais avaliações semestrais a que se submetem os graduandos em Direito, durante os cinco longos anos de sua formação acadêmica.

Em vários Estados da Federação, ademais, não é raro encontrar, na segunda fase dos concursos da OAB, provas subjetivas em que o candidato seja reprovado sem que o seu exame tenha qualquer marcação gráfica que lhe sirva de base para um futuro recurso. Apenas a nota de reprovação lhe é atribuída, sem mais nem por que, fato que a mim se afigura como uma gritante ilegalidade.

O desconforto causado por esse instrumento de controle é tamanho que inúmeros candidatos, em certos Estados da Federação, têm-se submetido a exames em outras unidades federadas, para aumentar suas chances de ingresso na OAB, o que configura um absurdo totalmente injustificável.

Srªs e Srs. Senadores, por essas e outras razões, uma conclusão se impõe: o exame da Ordem dos Advogados deve ser banido da nossa legislação, por absoluta desnecessidade e também porque se converteu em um instrumento de controle injusto e despropositado.

Por isso, tomei a iniciativa de apresentar um projeto de lei ao Senado, com vistas a alterar o Estatuto da OAB - a Lei nº 8.906, de 1994 -, retirando do nosso ordenamento jurídico esse verdadeiro ferramental de injustiças.

Srªs e Srs. Senadores, é bem possível que críticas ao meu projeto advenham dos mais diversos setores, dentro e fora do Senado da República, porém a política, desde a Grécia Antiga, é atividade que exige coragem e destemor de quem a abraça, convertendo-a em causa da sua vida.

Por isso, eu proponho, e já propus, com total serenidade, o fim definitivo das provas da OAB, na certeza de que o Parlamento tomará, como senso de responsabilidade, essa sábia decisão em defesa da juventude brasileira.

Sr. Presidente, se assim não for, que, então, todas as entidades que defendem as categorias de profissionais...

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Concedo o aparte a V. Exª, nobre Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Em caráter de emergência, pois, infelizmente, terei de deixar o plenário para pegar um avião de carreira, que não espera, queria colocar dois pontos. Em primeiro lugar, dirijo-me ao Vice-Presidente da Casa, maior autoridade hoje aqui. Há pouco, fiz um pronunciamento no qual, inclusive, cito sua participação na CPI dos Bingos sobre a acusação de companheiros da Mesa daquela Comissão. Peço a V. Exª providências imediatas para instalação de processo eficaz, para que fique esclarecido, o mais rápido possível, o que a imprensa divulga hoje, inclusive, na coluna da acreditada jornalista Tereza Cruvinel, que tem muito cuidado em conferir suas fontes. Faço isso para preservar a Casa. A Senadora Líder do seu Partido, se inocente for, tem oportunidade e possibilidade de demonstrar isso e pedir punição ou punir o assessor que extrapolou as suas funções e, por outro lado, esclarecer esses fatos. Essa dúvida não pode pairar sobre nós, principalmente em se tratando de uma CPI que toda a Nação brasileira acompanhou, chamada pela Base do Governo, desde o início, de CPI do Fim do Mundo. Essa técnica, Senador Edison Lobão, de tentar “radioativizar” as pessoas ou os fatos quando não se concorda com eles é velha, conhecida, mas, ainda hoje, usada. Não podemos aceitar isso. Esta Casa não pode conviver com fato dessa natureza. Sobre dois homens honrados, o Senador Efraim Morais, Primeiro-Secretário desta Casa, e o Senador Garibaldi Alves Filho, não pode haver dúvida alguma. Peço-lhe permissão para falar ainda sobre outro assunto. “Ronaldinho responde Lula” - Ronaldo, o Fenômeno, aquele que Lula ontem disse que estava gordo. Gostaria de que fosse para os Anais desta Casa a resposta do Ronaldo para o Presidente. Senador Edison Lobão, preste atenção. Palavra do Ronaldinho: “Eu também teria várias perguntas a fazer ao Presidente, mas fomos instruídos a não fazer perguntas, fomos proibidos de perguntar alguma coisa”. Quem diz o que quer ouve o que não quer. Vou repetir o que disse agora, Senador Tião Viana: meu pavor é que o Brasil passe da primeira fase e que o Presidente Lula, com essa sua olímpica fase triunfalista, queira destituir o Parreira e assumir a Seleção, só para ter o direito de levantar a taça e dizer: “Esta Copa é minha”. Muito obrigado.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Sr. Presidente, antes de encerrar, quero dizer a todo o País que, com o projeto que propus a esta Casa, espero que possamos abrir a discussão e a avaliação por seus representantes legítimos no Parlamento nacional. Se não for desta forma, então, que a Ordem dos Médicos do Brasil proceda da mesma forma como procede a Ordem do Advogados do Brasil; que a Ordem dos Engenheiros Civis, Elétricos e inúmeras categorias também tenham, então, uma segunda oportunidade de avaliação definitiva, desqualificando as universidades; que a Ordem das Pedagogas do Brasil também possa avaliar os seus profissionais quando as universidades as colocam no mercado de trabalho; que todas as profissões e os profissionais que se inserem no mercado nacional também possam entrar nessa nova avaliação. Aí se desfaz, então, essa condição da Ordem dos Advogados do Brasil de submeter milhares de jovens a um novo exame, já que esses participaram de vestibulares, estiveram na academia durante cinco anos e, portanto, receberam um diploma que, constitucionalmente, já lhes dá o direito do exercício.

Por esse motivo, apelo à Ordem para uma reflexão sobre essa questão da constitucionalidade de submissão e avaliação para que esses profissionais posam, então, entrar no mercado de trabalho.

Senador Heráclito Fortes, V. Exª ainda dispõe de mais cinco minutos, se tiver outro assunto. Estou aqui para garantir isso a V. Exª.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Quero, mais uma vez, pedir-lhe um aparte.

O GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Por favor.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Anunciei a entrada de um requerimento, mas terei que sair.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Sem dúvida, Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Agradeço a V. Exª. Eu queria apenas encaminhar para o procedimento legal o requerimento, que é dirigido ao Corregedor da Casa e diz o seguinte:

Solicito a V. Exª a abertura de sindicância ou processo equivalente para apurar responsabilidades na veiculação de nota atribuída à Liderança do Partido dos Trabalhadores no Senado, com texto ofensivo à dignidade do Presidente e do Relator da CPI dos Bingos e, por extensão, ao Senado da República e ao Congresso Nacional.

Na chamada Nota, há insinuações de que os dirigentes daquela CPI teriam atendido a solicitações de pretensos lobbies de bingos.

Para instruir o processo, peço a V. Exª que sejam incluídas, como justificativa para a presente solicitação, as notas taquigráficas de pronunciamento que fiz esta manhã no Senado.

Sala das Sessões

Senador Heráclito Fortes.

Sr. Presidente, encaminho o requerimento a V. Exª para os procedimentos legais. Muito obrigado.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Sr. Presidente, encerro este meu pronunciamento. Espero que possamos ter, na próxima semana, uma reflexão sobre a necessidade de uma reavaliação dessas categorias, verificando se há constitucionalidade ou não, para termos esse amparo legal.

Quero mandar um grande abraço à cidade Serra do Navio e a todas as suas autoridades. Quero mandar um grande abraço também aos vereadores de Ferreira Gomes, que já estão agora embarcando e que estiveram aqui nos prestigiando durante duas semanas, tratando dos interesses de nosso querido Estado, por intermédio de seus Municípios.

Por esse motivo, em nome do Presidente Sarney, que os recebeu também gentilmente, ficamos muito felizes em saber que o Amapá caminha, com todos os seus Municípios, trabalhando uma frente, já se programando para 2007, não só na liberação de recursos.

Ao Estado do Amapá, ao resto do Brasil e a todos os advogados e outros profissionais, quero dizer que aguardemos com paciência, porque acredito que essa cláusula de barreira é inconstitucional e haveremos de quebrá-la pela própria lei.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado, e que todos tenham um bom fim de semana.