O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é prerrogativa inalienável de qualquer Parlamentar, seja Deputado Federal, seja Senador da República, a liberdade de votos e de opiniões. Dessa liberdade, nunca me esquivei! Dessa liberdade, jamais irei abdicar!

Foi com esse espírito - o apreço à prerrogativa de manifestar livremente minhas convicções - que apresentei projeto de lei objetivando acabar com o malsinado e injusto Exame de Ordem, que priva milhares de jovens brasileiros do exercício da advocacia, profissão que aprenderam por cinco longos nos bancos das instituições de ensino superior.

Eu sabia que inúmeras críticas me seriam dirigidas. Entretanto, esperava receber críticas inteligentes e educadas e não críticas deselegantes e grosseiras. Infelizmente, minhas expectativas se revelaram por demais otimistas. Sem qualquer fundamentação, muito menos argumento, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sr. Roberto Busato, classificou o meu projeto de inconseqüente e de incentivador do estelionato.

Ao presidente da instituição, dado a grosserias, responderei com argumentos. Não é do meu feitio ofender a quem quer que seja, muito menos desferir impropérios e grosserias. Prefiro defender minhas idéias com elegância e discernimento.

O Presidente da OAB justifica a existência do Exame da Ordem ao afirmar que é um instrumento necessário para defender a sociedade dos maus profissionais, formados por péssimas faculdades de Direito. Ora, me pergunto: será que a OAB tenciona assumir a gestão das escolas de Direito existentes no País? Será que a OAB pretende atropelar o Ministério da Educação, avaliando diretamente a qualidade dos cursos superiores brasileiros?

Não consigo entender por que as instituições de ensino superior podem formar médicos, pedagogos, engenheiros, economistas sem que, para ingressarem no mercado de trabalho, precisem realizar qualquer exame de Ordem ou Conselho, mas não possam formar bacharéis em Direito em iguais condições!

Não é justo que um jovem entre numa Faculdade de Direito reconhecida pelo Ministério da Educação e passe cinco anos da vida estudando e se dedicando plenamente para, depois de formado, ser privado de exercer sua profissão por um Exame de Ordem, que se propõe a aferir o grau ético do candidato. Será que um simples exame é capaz de medir se uma pessoa é ética ou não, se é honesta ou não? Sinceramente, não acredito que isso seja possível. A reprovação no Exame da Ordem representa, isto sim, uma pá de cal nos sonhos de milhares de jovens brasileiros, ansiosos por exercer uma profissão que aprenderam por anos a fio. Para os reprovados, resta tentar outra vez, sob pena de permanecer num limbo interminável, sem poder advogar, nem sequer atuar como simples estagiário.

Nesse meio tempo, os jovens bacharéis precisam conviver com a situação vexatória de, mesmo formados, terem de se contentar com o subemprego para poder obter o seu sustento. Afinal, para a OAB, eles são bacharéis em Direito e não advogados!

Quais seriam as verdadeiras razões da OAB para defender, com unhas e dentes, esse absurdo Exame de Ordem? Seriam razões pura e simplesmente mercadológicas? Seria uma forma de garantir aos advogados já estabelecidos uma reserva de mercado? Honestamente, tenho de confessar-me perplexo com a defesa tão veemente de um exame que nada contribui para o aperfeiçoamento da advocacia brasileira.

Todos sabemos que da depuração dos bons e dos maus profissionais se encarrega o próprio mercado de trabalho. É assim com qualquer profissão: quem não tem competência não se estabelece. Não é um simples Exame de Ordem que será capaz de proibir a entrada de maus profissionais no mercado, muito menos de segregar aqueles que não são partidários da ética e da honestidade.

Os maus profissionais, como em qualquer outra área do conhecimento, serão condenados ao ostracismo e à falta de reconhecimento, que se traduzem, mais cedo ou mais tarde, no descrédito da sociedade e na ausência de clientes. Em última instância, os profissionais medíocres serão expelidos, naturalmente, do mercado de trabalho.

Essas são as minhas convicções às quais faço questão de apresentar com educação e elegância. Ao contrário do Presidente da OAB, não costumo chamar os estudantes de Direito de estelionatários, pois bem sei o quanto se esforçam para aprender, de forma honesta e digna, uma das mais importantes profissões que existem neste País.

Jamais abrirei mão de minhas convicções e, por isso, defenderei o meu projeto até o fim. Em oposto ao que pensa o Sr. Busato, a sociedade brasileira jamais deplorará a proposta de extinção do Exame de Ordem. Irá, isto sim, aplaudir minha iniciativa, pois ela contribui para remover um enorme empecilho no caminho dos jovens brasileiros que sonham com o livre acesso ao mercado de trabalho.

Sr. Presidente, esse malfadado Exame da Ordem é inconstitucional. Isso desclassifica o diploma desses estudantes que, por longos cinco anos, sentam no banco das faculdades e universidades e são credenciados por meio de diploma. Não tem uma instituição de categoria o livre direito de fazer isso, senão todas as profissões que o mercado absorve, levadas pelas faculdades e universidades, teriam que prestar exames novamente.

Eu acho, então, que a OAB, ou qualquer ordem ou organização, deveriam assumir o papel das universidades e fazer as suas avaliações com os estudantes e abrir os cursos para os cinco anos. Isso é um crime, um absurdo! É chegada a hora de uma ampla discussão. Milhares de jovens brasileiros - cerca de 80 a 90% dos inscritos - são reprovados nesse Exame da Ordem. É um absurdo! Nem juízes e promotores, às vezes, que se submetem a tão rigoroso exame conseguem passar.

É hora de discutirmos esta matéria. O nosso projeto está apresentado. Conclamo todos os segmentos universitários, todos os estudantes e também a OAB para uma ampla discussão.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.