A SRª IRIS DE ARAÚJO (PMDB - GO. Pela Liderança do PMDB.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a preocupação com a responsabilidade fiscal da União e dos entes federados, surgida a partir das crises de endividamento, é uma das linhas mestras do pensamento atual no campo da administração pública. Assim como sempre souberam os chefes de família, os órgãos de Estado precisam estar atentos às restrições orçamentárias - para não gastar mais do que podem arrecadar e não se endividarem acima da capacidade de saldar seus compromissos.

Acabou-se o tempo do hábito cínico, comum até recentemente, de uma administração pública adquirir empréstimo em condições impagáveis, iniciar obras muito vistosas, mas nem sempre úteis para a comunidade, deixando o pagamento da dívida - o chamado “papagaio” - para o sucessor. Essa prática não é mais possível, até porque este Senado Federal, no exercício de suas competências privativas relacionadas à regulação das operações de crédito dos entes públicos, definida no art. 52 da Constituição, tem tido papel importante na consolidação da mentalidade fiscal e administrativa, de responsabilidade orçamentária.

Exemplo de dispositivo legal introduzido por esta Casa é a Resolução nº 43, de 2001, que dispôs regras para as operações de crédito de Estados e Municípios, seus limites e condições de autorização, tratando também da concessão de garantias. Em seu art. 16, veda a contratação de operações de crédito por Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que respondam por valores relativos à dívida consolidada, mobiliária ou por antecipação de receita e precatórios judiciais devidos e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Pelo texto dessa Resolução, os entes federados são definidos como compostos por suas “respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes”. Isso significa que, para que um órgão qualquer de um Estado ou Município possa contratar operação de crédito, é necessário que todos os órgãos deste Estado ou Município estejam adimplentes. Apenas nesses casos de completa regularidade o Senado poderá aprovar a realização dessas operações.

Trata-se, como se pode ver, de medida de forte cunho moralizador, porque impede que eventuais governadores ou prefeitos desonestos saiam “estourando” orçamentos de cada órgão subordinado a sua administração, antes que o fato seja percebido aqui em Brasília pelos Senadores integrantes da comissão competente ou por seus assessores.

O art. 21, além disso, exige dos pleiteantes a apresentação de certidões de regularidade junto ao Programa de Integração Social, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, ao Fundo de Investimento Social, à Contribuição Social, ao Financiamento da Seguridade Social, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Havia, porém, um problema para o exercício de verificação de adimplência de todos os órgãos ligados a um Estado ou Município: não existia, até o final de 2005, uma base de dados integrando os números do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos órgãos e entidades de um mesmo ente. A partir do momento em que a Secretaria do Tesouro Nacional, concluindo outra etapa da implantação de seu Cadastro Único de Convênio, viabilizou esse controle, a efetivação do intento do legislador - verificar a adimplência de um ente federado - passou a ser possível.

Verificou-se, então, que, em sua maior parte, os Estados e Municípios estariam impedidos de contrair quaisquer operações de créditos, muitas vezes em conseqüência de um único débito irrisório de algum órgão do Estado. O que levaria ao extremo oposto da irresponsabilidade fiscal: a imobilidade, o cancelamento dos investimentos mais urgentes nas áreas social e de infra-estrutura - que, por exemplo, não podem esperar.

Para contornar esse obstáculo, foi editada a Resolução nº 67, de 2005, que estabeleceu prazo até este 31 de maio de 2006 para que todos os entes federados estejam com suas contas regularizadas.

Estando próximo o vencimento do prazo acordado, verificamos que muitas administrações estaduais e municipais ainda não concluíram seus ajustes, não estando, portanto, habilitadas a controlar sua adimplência em todas as instâncias, o que as impede de contrair empréstimos.

A própria Secretaria do Tesouro Nacional já detectou a necessidade de estender o prazo de adaptação para os fins da execução das transferências voluntárias. E alterou sua Instrução Normativa nº 2, de 2005, prorrogando o prazo até 31 de dezembro de 2006. O Senado Federal, por uma questão de coerência e para harmonizar sua norma à da STN, pode igualmente dilatar o período de adaptação dos entes federados à nova sistemática de controle da inadimplência para autorizar operações de crédito.

Foi assim que, apesar de defensora entusiasta da responsabilidade fiscal e administrativa dos órgãos públicos e apoiadora integral dos propósitos dos redatores da Resolução nº 43/2001, apresentei projeto de resolução para alterar os arts. 16 e 21 daquela RSF, no sentido de incluir a nova data-limite de adaptação, de 31 de dezembro deste ano.

Na semana passada, o projeto foi votado, e aprovado, na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, sendo relatado pelo próprio Presidente da CAE, Senador Luiz Otávio, do PMDB do Pará. Também foi aprovado requerimento de urgência, garantindo o rápido encaminhamento à análise deste Plenário.

(Interrupção do som.)

A SRª IRIS DE ARAÚJO (PMDB - GO) - Só mais um minuto, Sr. Presidente.

Insisto em que uma administração responsável é a que investe na realização dos melhoramentos necessários ao bem-estar da população - desde que dentro de seus limites de endividamento. Não é responsável ficar de braços cruzados - muito menos se as dívidas não saldadas forem de pequeno montante, esquecidas, às vezes, na confusão que costumava dominar nossas administrações locais antes da nova mentalidade e dos novos controles.

Estou convicta de que todos os entes federados conseguirão se ajustar dentro do novo prazo.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.