Discurso durante a 86ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Comentários sobre o relatório anual de atividades 2005, divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Autor
Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SAUDE.:
  • Comentários sobre o relatório anual de atividades 2005, divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Publicação
Publicação no DSF de 22/06/2006 - Página 21186
Assunto
Outros > SAUDE.
Indexação
  • COMENTARIO, BALANÇO ANUAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), BUSCA, DESCENTRALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, PROCESSO, CONSOLIDAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), MELHORIA, GESTÃO, AUMENTO, PARCERIA, REGISTRO, DADOS.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou, há pouco, o relatório anual de atividades 2005, sob o significativo epíteto “Descentralização”. Na verdade, o tema traduz o princípio das ações de saúde adotadas no processo atual de consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Aproveito, portanto, o lançamento do relatório para tecer breves comentários sobre o papel da Anvisa no projeto brasileiro de superação de suas deficiências infra-estruturais.

Retrospectivamente, tal descentralização se instaura com a edição da Portaria nº 2.473/03, quando se fixam normas para uma programação pactuada das ações de Vigilância Sanitária no âmbito do SUS. De fato, desde a institucionalização da Anvisa, o repasse de recursos financeiros pelo órgão federal de Vigilância Sanitária aos demais níveis de governo se converteu em prática normativa, atendendo a uma antiga reivindicação do sistema de saúde.

De fato, ao envolver no debate gerencial gestores estaduais e municipais, a política nacional de saúde enfatizou a descentralização como ponto crucial para fortalecer as Vigilâncias Sanitárias locais. Isso, na prática, significa endossar uma proposta de gestão de recursos financeiros mais adequada às realidades municipais e estaduais do País.

Vale recordar, no entanto, que, já em 2000, a Anvisa havia elaborado um contrato que pactuava, com os Estados da Federação, a execução de ações de média e de alta complexidade em Vigilância Sanitária. Intitulado Termo de Ajustes e Metas (TAM), visava a proporcionar melhores condições de gestão sanitária nos três níveis de governo.

Desde então, já se tinha consciência de que, para obter maior êxito administrativo, um gerenciamento descentralizador deveria requerer um entrosamento mais eficiente entre a Anvisa e outras entidades afins. Desse modo, aprimorou-se o projeto de estabelecer novos convênios e termos de cooperação técnica, não somente com instituições do Governo Federal, mas também com as demais instâncias do Poder Público.

Tais parcerias envolvem, naturalmente, uma aposta expressiva na qualificação de profissionais dos ramos de produção de alimentos, bem como no financiamento de cursos de especialização para profissionais de saúde. Mais que isso, um acento especial tem sido posto sobre a educação social para o consumo racional de medicamentos. Com isso, espera-se garantir uma disseminação pedagógica de informações relacionadas à Vigilância Sanitária em todo o País.

Não por acaso, as parcerias se multiplicaram em 2005, solidificando laços de afinidade e identidade entre instituições, mediante termos técnicos e contratos. Vale destacar, ao menos, três significativas novas parcerias, unindo os interesses da Anvisa com os respectivos interesses do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Turismo.

Ao lado disso, em 2005, a agência celebrou 20 convênios com universidades brasileiras, com o exclusivo propósito de monitoramento de propaganda e publicidade. Com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), selou uma parceria indispensável para a execução do projeto “Informação e Educação ao Consumidor em Vigilância Sanitária”. Com os Programas Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons), foi firmada outra parceria, mediante a qual se determinou a implantação de núcleos de “Educação para o Consumo Consciente de Medicamentos e Produtos do Setor Saúde” em 50% dos estados brasileiros.

Nessa linha, não foi surpresa constatar que, para o ano de 2005, o Termo de Ajustes e Metas (TAM) da Anvisa teve como principal diretriz estratégica reforçar o desenvolvimento de recursos humanos e a política de financiamento. Do lado operacional, privilegiaram-se atividades de inspeção sanitária, estrutura laboratorial, sistema de informações, toxicologia, farmacovigilância e hemovigilância. Aliás, inovação comprovadamente excepcional consistiu em instituir uma ouvidoria, destinada a atender às reclamações da população.

O resultado disso foi a elevação do índice de adesão de municípios ao TAM, em 2005. Nada menos que 142 novas prefeituras assinaram convênio com a Anvisa, totalizando um percentual de expansão correspondente a 24% em relação ao ano anterior. Cabe lembrar que, em 2004, 598 municípios já haviam pactuado o TAM com a Anvisa, 72% dos quais localizados no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, apesar da expressividade dos números, é preciso reconhecer que nem tudo são flores. O relatório em apreço admite que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ainda não está suficientemente estruturado. Aponta para a necessidade inadiável de formular o Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA), com o propósito de assumir compromissos reais de mudança do panorama sanitário brasileiro.

Ciente dessa falha, a direção da Anvisa decidiu criar, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite, um grupo de trabalho para tratar do problema. Para tanto, reuniu representantes da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde e agentes da própria Anvisa. No decorrer de 2005, houve oito reuniões de trabalho, por meio das quais se buscou sistematizar um documento-base para a elaboração do PDVISA.

Para 2006, estima-se que o plano diretor venha a ser consolidado, após democraticamente discutido com diversos segmentos da sociedade, e aprovado pelos técnicos e gestores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Nessa lógica, opera-se com a expectativa de que o processo culmine na montagem de oficinas macrorregionais, para a consolidação do resultado das discussões na forma de um documento final.

Diante do exposto, não seria exagero afirmar que a Anvisa consolida-se, hoje, como estrutura de regulação, de retaguarda técnica e de coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cumpre à risca sua função primeira de identificar os principais problemas sanitários a que está sujeita a população brasileira. Após a etapa de identificação, seus agentes esboçam um conjunto de ações capaz de debelar os males detectados, com a convicção de maximizar os esforços nacionais por um Brasil menos subdesenvolvido.

Em suma, sob o lema da descentralização, que resume o espírito político-administrativo da Anvisa, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária empresta visíveis contribuições ao processo de desenvolvimento do País. Distribuindo recursos financeiros de acordo com uma diretriz acertada de descentralização administrativa, a Anvisa compartilha laços de responsabilidade política com as demais esferas de governo. Enfim, ao registrar relevantes planejamentos, decisões e resultados, o relatório 2005 se converte em preciosidade histórica no processo de desenvolvimento sanitário brasileiro.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 22/06/2006 - Página 21186