A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da orador.) - Obrigada, Srª Presidente.

Srª Presidente, Senadora Heloísa Helena, Srªs e Srs. Senadores, apesar de o Senador Valdir Raupp já ter esclarecido, com tanta propriedade, a situação em que se encontra o Estado de Rondônia, quero reforçar o seu apelo para que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal participem das investigações sobre o suposto atentado ocorrido contra o Governador do nosso Estado neste final de semana. Até porque se há uma coisa que não faz parte da minha cultura política é a palavra atentado. Eu me sinto, como disse também o Senador Valdir Raupp, como pré-candidata ao Governo do Estado de Rondônia, colocada no rol de generalização feito pelo Governador como uma das pessoas que poderiam ter tentado sabotar o seu helicóptero. Aliás, helicóptero que a população do Estado de Rondônia paga caríssimo a hora de vôo, para que o nosso Chefe do Poder Executivo esteja presente em oito, dez Municípios todos os finais de semana, jogando bola ou patrocinando rodadas festivas com amigos para fazer o seu populismo barato.

Srª Presidenta, o que me traz à tribuna nesta tarde é o PLC nº 37, de 2006, que se encontra na Casa para inclusão na pauta de votações. É um projeto de iniciativa do Governo Lula que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, propondo a instalação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o País. O projeto propõe também a alteração de artigos do Código de Processo Penal, Código Penal e Lei de Execução Penal.

Todos aqui conhecem a realidade brutal da qual é vítima a mulher brasileira, seja ela pobre, rica, trabalhadora, de classe média, desempregada, dona-de-casa. A triste realidade da violência física, psicológica, moral e sexual que emudece mulheres e famílias cicatriza na alma para sempre as dores de um persistente sofrimento. Um exemplo desta realidade é a revolta dos filhos contra os pais violentos que marca para toda a vida e dificulta a inserção social desses jovens. Segundo pesquisas feitas pela Fundação Perseu Abramo, a cada 15 segundos uma mulher é espancada no Brasil. Esta é uma realidade que este Governo quer mudar ao criar a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres. Trabalhando para superar.

            Esse projeto, enviado em dezembro de 2004 à Câmara dos Deputados, abraça a determinação histórica do movimento de mulheres de retirar da lista de crimes menores o crime de violência doméstica e familiar praticado contra a mulher.

Esse projeto conta com o apoio de feministas, juízes, organizações de defesa dos direitos humanos e de parlamentares. Mulheres e mães de todas as idades e classes sociais. Foi acolhido de forma muito positiva na Câmara dos Deputados por legisladores e legisladoras de responsabilidade e sensibilidade, defensores dos direitos humanos que ofereceram valiosa contribuição para seu aperfeiçoamento em todas as Comissões por onde tramitou.

Todos nós somos conhecedores de relatos e mais relatos de crueldade contra as nossas mulheres. E ficamos sabendo de mais, a cada dia que promovemos uma atividade contra a violência praticada contra a mulher. A cada ano esta Casa sedia eventos destinados a fazer essa discussão e a combater a violência doméstica e familiar, contribuindo assim para elevar, em nossa sociedade, a consciência do problema e buscar soluções.

Mas isso não é o bastante, sabemos que não é o bastante, como também não é o bastante aprovarmos novas leis, atualizá-las ou modificá-las.

Todos: Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade precisam estar permanentemente alertas e, de fato, fazer as mudanças necessárias, mudanças procedimentais no atendimento às vítimas, por exemplo; no amparo à família; no trato e julgamento dos algozes; mudanças de comportamentos, de paradigmas e referências. É preciso responder com rigor à cultura de se achar natural os maus-tratos, a desumanidade praticada contra as mulheres.

É preciso estabelecer a cultura da paz e não da violência.

Mas, o que tem o projeto tema de minha fala já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa e que aguarda deliberação? Para começar, sua construção, como todo projeto de forte interesse social no Governo Lula, obedeceu a amplo debate, articulações com os movimentos de mulheres, de direitos humanos, a troca de experiências e dificuldades no enfrentamento do problema por parte de todos que com ele lidam.

Dividido em títulos, o projeto transforma a legislação existente, aumentando a proteção para a mulher agredida e para os seus filhos, encaminhando casos não mais para os juizados especiais, mas para a Justiça comum, onde as punições costumam ser mais rígidas.

É sua intenção disseminar em todas as unidades federativas a instalação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Eles serão compostos por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, configurando-se um atendimento multidisciplinar para subsidiar o juiz, o membro do Ministério Público e o defensor com laudos e trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção voltados para vítima, o agressor e familiares.

Segundo dados da Associação Nacional de Juízes, 70% dos casos que passam pelos juizados especiais são de violência contra a mulher. Só isso já expressa a necessidade de se criarem estruturas adequadas para atender à sistemática violação dos direitos humanos das mulheres, violação que se estende a toda a família, atingindo em cheio os filhos e as filhas, vítimas inocentes dos lares onde a agressão é muitas vezes cotidiana.

Com essa proposta, cai por terra - aliás, outras que já tramitaram nesta Casa ou aqui tramitam têm igual objetivo - essa história de o agressor pagar pelo crime com meras cestas básicas, contribuindo para a impunidade.

Oferecer segurança à mulher agredida é também seu propósito, e uma das medidas possíveis de serem adotadas é o afastamento imediato do agressor do convívio familiar.

Esta Casa, Srªs e Srs. Senadores, não pode se omitir diante de tão grave situação em que se encontram nossas mulheres. A convivência com agressores de violência extremada afeta toda a cadeia de convivência familiar e reduz nossas mulheres, em muitos e muitos casos, a meras estatísticas de homicídio.

Este ano mesmo, somente em Pernambuco, já contabilizamos 154 mulheres assassinadas, a maioria pelo companheiro ou ex-companheiro. Pernambuco chamou a atenção da comunidade internacional de direitos humanos e se consagra como o Estado com o maior índice de violência contra a mulher.

Eu gostaria muito de poder dizer aqui algo diferente sobre o meu Estado, que, se não é o primeiro, está entre os cinco primeiros do País.

Por isso, faço um apelo, já feito por inúmeras integrantes de nossa bancada feminina, e pelas organizações não-governamentais, para a apreciação urgente do PLC 37/2006. Urgência já solicitada, aliás, pela nossa companheira, Senadora Serys Slhessarenko, mediante requerimento aprovado por esta Casa.

Precisamos dar uma demonstração à sociedade brasileira de que esta Casa partilha do anseio de oferecer combate permanente à impunidade, entendendo que os crimes contra os direitos humanos das mulheres são crimes contra toda a sociedade e por isso merecem o rigor da lei.

Por oportuno, parabenizo o trabalho da Senadora Jandira Feghali, que apresentou substitutivo na Comissão de Seguridade Social da Câmara, da Deputada Yeda Crusius, Relatora deste projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e da Deputada Iriny Lopes, Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, que ofereceu novo substitutivo incorporando as contribuições anteriormente feitas pelos demais Parlamentares nas outras comissões.

É importante também citar o Deputado Carlos Nader, que ao apresentar em 2005 dois projetos de lei na direção do projeto enviado pelo Governo Lula, incorporados pela Deputada Iriny Lopes, quando da redação final do PLC 37, grande contribuição ofereceu aos debates sobre o projeto na Câmara. Aqui no Senado cumprimento especialmente a Senadora Lúcia Vânia pelo relatório apresentado na Comissão de Constituição Justiça.

Por fim, não poderia deixar de cumprimentar o Ministério da Saúde que, em conjunto com a secretaria especial de política para as mulheres, publicou a agenda da mulher. Essa agenda apresenta informações fundamentais para as mulheres na área da saúde, inclusive orientando sobre a situação de violência sexual e doméstica.

Por oportuno, solicito, Srª Presidenta, se possível, que essa publicação seja anexada ao meu pronunciamento.

Era o que tinha a dizer e agradeço ao Senador Sibá Machado por ter feito uma inscrição prévia para mim na semana passada.

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DOCUMENTO QUE SE REFERE A SRª SENADORA FÁTIMA CLEIDE EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e parágrafo 2º do Regimento Interno.

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Matéria referida:

“Agenda da Mulher.”