O SR. MARCOS GUERRA (PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o veto do Presidente da República aos arts. 5º e 6º da Lei 11.311, resultante da conversão da Medida Provisória nº 280, é uma clara demonstração de que o Governo Federal ignora ou menospreza os efeitos positivos que a regularização de débitos tributários tem sobre a economia do País.

Os dois artigos vetados da lei, que foi discutida e aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional, reabrem, por 120 dias, o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, permitindo que as empresas devedoras de tributos federais refinanciem seus passivos.

O ato da Presidência condena à marginalidade empresários que, devido à notória voracidade do sistema tributário brasileiro, não conseguiram saldar seus débitos. Penalizar empreendedores que geram renda e emprego parece ter-se tornado regra em nosso País, mas o veto presidencial vai além - ele é uma prova de visão estreita, por desdenhar os ganhos já obtidos com o Refis.

De acordo com a própria Receita Federal, o Refis permitiu uma arrecadação de R$1,1 bilhão em 2004; de R$966 milhões, em 2005 e, entre janeiro e abril deste ano, de R$267 milhões. Esse dinheiro não ingressaria nos cofres do Governo caso não existisse um incentivo à renegociação das dívidas de empresas inadimplentes.

Para justificar o veto, o Governo alega que o parcelamento dos débitos é “um desrespeito para com quem paga imposto”. Ele teria razão caso vivêssemos num País em que o sistema tributário tivesse um mínimo de racionalidade. O problema é que, no Brasil, de cada R$100,00 gerados pela economia, R$38,00 vão para os cofres públicos na forma de impostos. Só na Alemanha e na Suécia paga-se tanto imposto quanto aqui. Só que com uma grande diferença: naqueles países a população recebe serviços públicos, como saúde, educação, segurança, dentre outros, com qualidade, o que não acontece aqui no Brasil.

Com uma carga tributária altíssima e distorcida, as nossas empresas não deixam de pagar porque querem, como parece entender o Governo, mas porque não podem.

Afirmar, como fizeram técnicos da Receita Federal, que oferecer parcelamento de impostos “reforça a tolerância com quem não paga impostos” é desconhecer a realidade. As empresas brasileiras pagam em taxas o equivalente a 23% do Produto Interno Bruto. Graças à infinidade de impostos e contribuições que recaem sobre o setor produtivo, temos um dos mais altos índices mundiais de informalidade na economia, de 53% durante o ano de 2005.

A derrubada do veto presidencial é um imperativo, entre outras razões, porque, mais do que nunca, precisamos proporcionar novas oportunidades a quem está disposto a produzir. É hora de levar em conta os interesses da economia brasileira e não os pretextos de burocratas que parecem ter só um objetivo: o de tornar a conta dos tributos cada vez mais insuportável.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Senadores, peço aos senhores, em nome daqueles que sempre contribuíram para o crescimento da nossa economia e que hoje estão à margem da legalidade, que, em conjunto, derrubemos este veto.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

Muito obrigado.