O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a saúde, como se costuma dizer, é o bem maior que o indivíduo pode ter. Ela não é somente a condição básica do bem-estar de cada um, mas é também o que lhe possibilita o trabalho, meio, por excelência, da inserção social e econômica das pessoas, o próprio fundamento do progresso de um país. Por isso mesmo, as políticas de saúde figuram entre as mais importantes da área social da administração pública, a exigir políticas sérias e abrangentes.

Vivemos, entretanto, tempos de acentuado realismo orçamentário. Até os países mais desenvolvidos da Europa Ocidental, que já tiveram sistemas públicos de saúde muito avançados e completos, precisaram reduzi-los fortemente, sob a ameaça de os ver tornarem-se de todo insustentáveis. Que dizer, então, de um país pobre e menos desenvolvido socialmente, como o Brasil, que enfrenta, já por duas décadas, uma persistente crise de endividamento? Um sistema integralmente público de saúde se faz impraticável diante de tantas necessidades urgentes de recursos orçamentários para outros setores sociais, como a Educação e a Previdência, para citar dois exemplos.

A necessidade de atendimento da saúde e as restrições orçamentárias levaram o Estado brasileiro à decisão de abrir para a iniciativa privada o setor da assistência à saúde. Como o custo dos tratamentos médicos tende a crescer indefinidamente, em conseqüência do progresso do conhecimento e das tecnologias de diagnose e terapia, faz-se necessária a estruturação do setor na forma de seguro-saúde. A assistência médica suplementar foi criada especialmente para cobrir essa lacuna entre a demanda por atendimento de saúde e a inviabilidade de sua execução plena pelo Estado.

Ocorre que, dentro do novo quadro institucional do País, como do mundo, marcado pela liberação das atividades econômicas ao capital privado, mas com regulação pelo Estado, foi criada, entre outros desses órgãos de supervisão oficial sobre os mercados, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela Lei nº 9.961, de 2000. Previamente esse setor, embora ainda sem sua agência, já conhecia alguma regulamentação, estabelecida pela Lei nº 9.658, de 1998.

Como qualquer instituição nova, a regulação tem experimentado, ao longo destes anos, a necessidade de ajustes e correções frente a uma realidade complexa, tanto do lado das demandas sociais quanto do lado financeiro. A história desses ajustes e correções, no que diz respeito ao caso do mercado da saúde suplementar, pode ser entendida a partir da leitura do relatório Compromissos realizados, elaborado pela Diretoria de Desenvolvimento Social (Dides) da ANS, que cobre o período de 2003 a 2006.

Antes de 2003, segundo o relatório, a ANS caracterizava-se pela falta e imprecisão de informações, devidas à insuficiência de sua infra-estrutura telemática. Ao lado disso, um mercado ainda muito reativo à novidade da regulação tendia a omitir ou esconder dados, o que resultava em lapsos de informação, causados também pela precária padronização dos dados. De fato, a própria dinâmica da evolução tecnológica da medicina dificultava a padronização do registro de procedimentos. Como conseqüência, a atividade de regulação apresentava elevado custo operacional.

Agravava ainda esse quadro o fato de as operadoras de seguro-saúde apresentarem até então a tendência a não reconhecer o compromisso de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS).

A atual direção da ANS, ao tomar posse e encontrar a situação descrita, assumiu sete compromissos com o desenvolvimento setorial. É sobre esses compromissos, e sua realização, que trata o relatório de cujo conteúdo venho apresentar um resumo às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

O primeiro compromisso assumido pela direção da ANS foi o de criar um padrão de trocas de informações entre os prestadores de saúde e as operadoras de planos privados. Para isso, era preciso padronizar antes as informações a serem permutadas, sempre de acordo com as leis e as normas nacionais e tendo por referências as instituições de regulação de outros países com maior experiência, assim como as sociedades científicas e de classe.

O emprego dos termos internacionais utilizados no setor e a participação das instituições interessadas, isto é, do mercado, assegura a transparência e o caráter democrático do processo de elaboração do Padrão TISS, de Troca de Informações em Saúde Suplementar.

O desenvolvimento de ferramentas de informática e de Internet para apoiar o mercado, a criação de um Comitê de Padronização de Informações em Saúde Suplementar, também com ampla participação dos atores do mercado, e de uma base de informações que estimule a concorrência, apóie decisões de investimento, reduza assimetrias de informações e permita avaliações tecnicamente avançadas, constituíram outros aspectos da implantação do TISS.

O segundo compromisso assumido foi o de ampliar a base de informações no mercado nacional de saúde suplementar. Essa diretriz implica ações como a diversificação e ampliação do envio de dados das operadoras para a ANS, para suprir lacunas de informações; a adoção de tecnologias de controle do envio de dados, com mecanismos de validação e análise de consistência; o acompanhamento do efeito da ampliação das bases de informação na qualidade dos processos de regulação da ANS; a democratização do fornecimento de informações ao público; o aumento de qualidade e diversidade das informações para o trabalho gerencial da ANS; a agilização do processo de extração de informações dos bancos de dados corporativos e a criação um armazém de dados (DW); e a atualização da tecnologia de cruzamento dos bancos de dados da ANS com os bancos do Ministério da Saúde.

Com essas medidas, o movimento mensal de registro de dados pela ANS passou de 1,5 milhão em 2003 para 10 milhões em cinco meses de 2006; a proporção de acertos nos dados, por sua vez, passou de 68% em 2003 para 87% em 2006.

Quanto ao terceiro compromisso, o de investir em infra-estrutura de informática, o plano da direção da ANS incluía dez pontos: atualizar a configuração e ampliar a quantidade de estações de trabalho, pela aquisição de microcomputadores; ampliar a capacidade de processamento e de armazenamento, com investimento em servidores; aumentar a capacidade de transmissão e de recepção do canal ANS com as operadoras; interligar as regionais da ANS; aumentar a capacidade e qualidade de desenvolvimento de sistemas; criar o armazém de dados (DW); implantar o sistema remoto de suporte técnico atendendo, à sede e a todas as regionais; implantar um sistema de segurança em informação - isto é, um backup externo; criar uma área de mapeamento e melhoria de processos na ANS; e adotar o software livre em todas as áreas possíveis: servidores, recursos humanos, suporte técnico, e-learning, gestão de rede, etc.

Assim, por essa política de renovação da tecnologia informática, dos 43 sistemas implantados até 2002, foram mantidos 23, enquanto novos 63 foram implantados até o ano corrente. A quantidade de megabytes recebidos mensalmente pela ANS passou do patamar de 2 mil, em julho de 2003, para 6 mil, em abril de 2006, tendo atingido um pico de 16 mil em janeiro deste ano.

Mas não foi somente a ANS a beneficiada com a inovação dos sistemas de informação. Também a transmissão de dados da Agência para as operadoras cresceu significativamente. Para se ter uma idéia do progresso da circulação de dados, basta dizer que, em dezembro de 2004, mês de pico de transmissão de informações daquele ano, a ANS repassou às operadoras algo na faixa de 12 megabytes; no mês de maio de 2005, também mês de pico do ano, foram cerca de 160 megabytes; em março de 2006, finalmente, chegou-se à marca de 7,5 mil megabytes transmitidos.

O quarto compromisso assumido foi o de estabelecer o ressarcimento ao SUS como estratégia de regulação. As ações nesse sentido incluíam a ampliação da base de cobrança, que até 2003 era reduzida, com vários procedimentos não sendo ressarcidos; a ampliação da capacidade de análise, pois havia um grande estoque de atendimentos identificados impugnados e não analisados, além de serem, até então, lentos e burocráticos os processos de análise; a melhoria das informações que antecedem o processo de cobrança do ressarcimento; a instrução e instauração da legalidade dos processos administrativos das operadoras inadimplentes com o ressarcimento, com notificação ao Cadin; e a dinamização da partilha do ressarcimento ao SUS.

A partir da implementação dessas medidas, ampliou-se a base do ressarcimento em 38,66%, na comparação entre o período de fevereiro de 2001 a janeiro de 2003 e o período de fevereiro de 2003 e janeiro de 2005.

Melhoraram, também, as informações e a qualidade da análise, com um aumento de 154% no número de atendimentos analisados, com grande aumento do rigor, pois os atendimentos deferidos passaram de 65,49% de todos os processo, no primeiro período, para 35,53% no segundo. A produtividade das análises de impugnações foi multiplicada.

Outro aspecto significativo se verificou na melhoria da partilha dos recursos ressarcidos, que passou de 67,6% em 2000 para 97,1% em 2006. A ANS aperfeiçoou sua capacidade de fazer cumprir a lei, notificando ao Cadin a ocorrência de inadimplência de operadoras e atendendo às operadoras em dificuldades com parcelamentos permitidos pela legislação.

O quinto compromisso da atual direção da ANS foi o de estimular a integração do sistema de saúde suplementar com o SUS. Justificam essa iniciativa, em primeiro lugar, o propósito de se obter economia de escala, pois a integração dos setores públicos e suplementar representa um montante de gastos anuais da ordem de 70 bilhões de reais, permite políticas governamentais de compras internacionais e investimento em tecnologia nacional, além de representar interesses comuns que, somados, representam uma economia superior àquela possível pelas partes agindo isoladamente; em segundo lugar, a determinação de reduzir custos administrativos em informação, planejamento e regulação; finalmente, o objetivo maior de racionalizar a incorporação de tecnologias em saúde.

Na elaboração de uma agenda de integração do sistema suplementar ao SUS, a ANS procurou apresentar e debater uma agenda comum de integração com os principais atores da integração, incluindo gestores do sistema público e da saúde suplementar, usuários do SUS e beneficiários de Planos de Saúde, órgãos de defesa do consumidor e ministério público. Nesse sentido, foram realizados 5 encontros macro-regionais, com intenso debate dos temas selecionados de acordo com os elementos integradores anteriormente identificados. Foi possível, assim, definir uma agenda para desenvolver os temas de consenso. O objetivo, desde o início, era o de implantar e realizar a gestão da agenda no ano de 2006.

O sexto compromisso era de implantar um sistema de informações epidemiológicas. Esse sistema, designado pelo acrônimo Siepe, deverá revelar a situação de saúde da população beneficiária de planos de saúde, subsidiando o planejamento deste mercado e o Sistema Único de Saúde, para que este possa fomentar políticas e estratégias de promoção da saúde. A base de informações epidemiológicas, com a implantação do padrão TISS, permitirá, ainda, conhecer a atenção de saúde praticada no setor, assim como o perfil de morbidade e mortalidade da população beneficiária.

Já estão disponíveis informações inéditas, como resultado da prioridade conferida pela atual administração ao avanço quantitativo e qualitativo da gestão de informações. O cruzamento dos dados dos bancos de beneficiários de planos de saúde com os do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) revelou, pela primeira vez, a mortalidade dessa população.

Outros estudos já estão em curso, incluindo o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), o Sistema de Informações de Nascidos Vivos e o Sistema de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC).

O sétimo e último compromisso foi o de implantar um sistema de avaliação de tecnologia em saúde por meio de evidências científicas. Com efeito, essa era uma prioridade do mercado, pois as operadoras de planos privados de saúde, por um lado, se ressentem da elevação de custos em decorrência de incorporação de novas tecnologias. Por outro lado, o Ministério Público defende os interesses dos beneficiários de planos de saúde, freqüentemente determinando na Justiça o uso dessas tecnologias.

Por essas razões, o Ministério da Saúde criou a Secretaria Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde, tendo convocado a ANS para fazer parte do esforço institucionalizado. A par disso, a ANS enfrenta grandes pressões para incorporação de novas tecnologias, como a requisição, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de uma contrapartida da ANS para responder às questões de registro de novas tecnologias.

A Dides, para fazer frente a todos esses desafios, implantou a Gerência de Avaliação de Tecnologia em Saúde, com os propósitos de estabelecer a metodologia para realização de estudos de ATS; apoiar a construção da Política Nacional de Gestão de Tecnologia em Saúde (CPGT e CITEC) e da Saúde Suplementar, elaborar material sobre ATS a ser disponibilizado na página da ANS na Internet e analisar a difusão e uso de tecnologias consideradas de impacto na saúde suplementar.

Diante das realizações, por maiores que tenham sido, resta encarar o futuro. A direção da ANS pretende manter o seu programa de trabalho, com base em compromissos para os próximos anos. Propõe-se, assim, a oferecer sustentabilidade ao investimento que o mercado realizará na implantação do padrão TISS; evoluir para um sistema de informações que capture e valide em tempo real as operações de contratação de planos de saúde e os serviços prestados para atender coberturas; produzir relatórios analíticos para operadoras, prestadores e beneficiários, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades e subsidiar o processo de decisão; produzir relatórios analíticos e alertas para as autoridades públicas sobre questões de saúde e doença; produzir e divulgar relatórios que orientem a qualificação da gestão de saúde do mercado de saúde suplementar; produzir e divulgar relatórios de avaliação de tecnologias de saúde em uso e a ser incorporadas ao setor; contribuir com o Ministério da Saúde para a consolidação e transparência das políticas de vigilância da saúde, vigilância sanitária, ciência e tecnologia, informação e saúde, insumos estratégicos entre outros; e promover a agenda de integração ao SUS, implantando novo sistema de ressarcimento.

A regulação, nova forma de atuação do Estado no atendimento às necessidades básicas da população, precisa se aperfeiçoar para se firmar como meio de conciliação dos interesses das partes envolvidas nos contratos de planos de saúde. É a maneira mais efetiva pela qual um Estado moderno pode atuar na garantia da saúde da população, principalmente a de renda média e alta. A atual direção da ANS, consciente dessa obrigação das agências para com a cidadania, traçou metas que vem cumprindo e continuará, por certo, a cumprir.

Os bons resultados da atual gestão da ANS precisam de divulgação maior, sobretudo quando a população se vê bombardeada por algumas notícias ruins a respeito da segurança institucional do País. Muita coisa boa foi e está sendo feita, só não ganha espaço nos noticiários, muitas vezes toldados por interesses pouco legítimos. É por isso que julgo necessário trazer a esta tribuna os dados que acabo de apresentar.

Muito obrigado.