O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Heloísa Helena; Srªs e Srs. Senadores, ontem, o jornal O Estado de S. Paulo divulgou matéria relativa a uma pesquisa realizada por um pesquisador da Universidade de Brasília e por outros que estudaram os meios de comunicação no Brasil.

Com relação à matéria, ressalto que o art. 54 da Constituição Federal determina:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economista mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; (...)

Segundo a matéria intitulada “Fora da lei”, um entre cada dez Deputados detém concessão de rádio e televisão. No levantamento, estão relacionados inúmeros Parlamentares: 25 Senadores seriam donos de empresas de rádio e de televisão, sendo que quatorze seriam proprietários diretos; e onze, proprietários indiretos. Há Senadores com os quais temos um bom convívio, uma relação de respeito e de amizade, que se desenvolveu ao longo do tempo.

Fiquei pensando sobre a questão e, ontem, dialoguei com o nosso Vice-Presidente, Senador Tião Viana, a respeito do que fazer diante da consciência desse fato, se for correta a informação veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo, que, como todos sabemos, se trata de uma das publicações mais sérias do País.

Aliás, hoje, o jornal Folha de S.Paulo traz uma matéria importante relativa às concessões de rádio e de televisão. Informa que, na Câmara dos Deputados, na Comissão responsável pelas comunicações, foi apresentada solicitação, por parte do Presidente da República e do Ministério das Comunicações, a fim de recolher toda a informação relativa a concessões de rádio e de televisão, com o sentido de averiguar se a documentação de todas elas está em ordem.

Até pedi ao Senador Antonio Carlos Magalhães, que é um dos citados, que estivesse presente no início da minha fala, pois eu não gostaria de tocar no assunto sem lhe dar a oportunidade de um esclarecimento.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Agradeço a V. Exª.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - V. Exª me permita apenas dizer qual é minha intenção, até em consonância com meu Colega e Vice-Presidente do Senado Federal.

Ontem, dialogando, avaliamos que seria importante esclarecer esse ponto. Será que realmente há tantos Senadores, de forma direta ou indireta, com o controle das emissoras de rádio e de televisão? Em que medida será importante solicitar que isso seja corrigido o quanto antes?

Concedo o aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães não apenas por S. Exª ser um dos mencionados, mas por ter sido Ministro das Comunicações durante o Governo José Sarney - antes, convidado pelo Presidente eleito Tancredo Neves e, depois, confirmado pelo Presidente José Sarney. Portanto, V. Exª tem maior conhecimento da matéria do que eu.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Exatamente. Como tenho pressa, pedi a permuta, e V. Exª foi muito gentil. Mas como V. Exª iria abordar esse tema, pensei que deveria ficar aqui, pelo menos nesta parte inicial do seu pronunciamento, para tratar do meu caso - não estou tratando dos outros. Não sou proprietário, nem direta nem indiretamente, de nenhuma televisão ou rádio. Parentes meus o são, não havendo impedimento legal nenhum. Ao curso de algum tempo, eu, como Ministro, não podia fazer concessão de televisão, evidentemente. Logo, a televisão que parentes meus possuem foi concedida quando eu não era Ministro. Como Ministro, não poderia assinar uma concessão para mim. Posteriormente, compramos algumas rádios. E, ainda agora, no Governo atual, vencemos a concorrência de uma rádio, porque demos melhor preço, e o Governo segurou essa concessão por um tempo enorme. Reclamei ao Ministro Eunício de Oliveira, que a despachou. A Casa Civil segurou-a ao máximo. Entrei no Tribunal para fazer valer, evidentemente, interesses não meus, mas de amigos meus. Aí, o Governo soltou-a. A matéria está em tramitação na Câmara, veio para o Senado e deverá ser aprovada. Na nota de O Estado de S. Paulo, há coisas que não dizem respeito a mim como minhas, como uma rádio qualquer em Ribeira do Pombal, se não me engano. Dessa maneira, esse equívoco - deve haver outros -, eu queria logo esclarecê-lo com V. Exª, mostrando minha posição. Desse modo, neste Governo - ainda não chegou aqui, mas já passou na Câmara dos Deputados -, também criamos uma rádio, porque pagamos mais. Aliás, este é o critério mais certo: fazer o leilão, para que o Ministério ganhe alguma coisa na concessão. Eu queria esclarecer isso, não só em atenção a V. Exª; eu o faço também retificando a notícia do jornal. Evidentemente, não houve má-fé do jornal, mas houve erro.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Permita V. Exª que eu, então, faça uma pergunta: qual foi o espírito dos Constituintes quando inseriram os termos que lerei novamente no art. 54 da Constituição? Diz o art. 54:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; (...)

Ou seja, está aqui compreendido, como mencionou a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que Deputados e Senadores não podem, portanto, ser controladores, proprietários de emissoras de rádio e de televisão. Quando V. Exª - e digo isso muito respeitosamente - diz “nós”, entendo como “nós” a família. V. Exª diz: “Entramos em procedimento de licitação, oferecemos o melhor preço e estamos aguardando que seja autorizado pelo Congresso”. Pois bem, então, quero compreender...

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Perdoe-me, mas V. Exª quer pegar a palavra “nós”...

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu gostaria de compreender.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Eu lhe estou dizendo antes que parentes meus têm... São esses parentes que entraram e que ganharam agora no Governo dessa figura de “excepcional honestidade”, que é o Presidente Lula, esse “modelo de seriedade e de dignidade”, que está hoje no Brasil. E V. Exª sabe que estou falando usando aspas.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - O que eu, ontem, conversava com o Ministro Tião Viana é que é importante nós esclarecermos...

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - O meu “nós” tem a mesma falha de V. Exª chamar S. Exª de “Ministro” Tião Viana. Mas aí ele tem de derrubar toda essa gente, que hoje V. Exª não tem força.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Diante até do respeito que V. Exª e todos nós temos para com o jornal O Estado de S. Paulo, é importante esclarecer isso. O referido jornal, em verdade, trouxe o resultado de uma pesquisa feita por estudiosos da Universidade de Brasília e de outros da área de comunicações, que informaram que um número significativo de Deputados e de Senadores tem uma forma de controle direto ou indireto sobre meios de comunicação. Haveria o entendimento de que isso não estaria autorizado pela Constituição.

Então, seria importante que pudéssemos, como Senadores, solicitar até da Presidência da Casa, da Mesa Diretora, o esclarecimento dos fatos.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Se V. Exª me permite, quero dizer que meu caso é totalmente diferente, por exemplo, do caso do Senador Marcelo Crivella. Esse, sim, teve - e houve um grande problema aqui -, mas, está agora sendo apoiado pelo Presidente Lula para ser Governador do Rio de Janeiro, abandonando seu correligionário Vladimir Palmeira. Aliás, não ouvi nenhum protesto de V. Exª ainda sobre isso. Mas V. Exª vai falar.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Tenho uma relação muito próxima com o Senador Marcelo Crivella. E V. Exª é testemunha disso. Ele foi Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores quando eu a presidia. Sempre agi em harmonia com ele, mas, obviamente, no Rio de Janeiro, sabe o Senador Marcelo Crivella que estarei apoiando o companheiro Vladimir Palmeira como nosso candidato ao Governo.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Quer dizer que V. Exª está censurando a carta do Presidente Lula apoiando-o?

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Manifestei aqui, inúmeras vezes, meu respeito e minha cordialidade ao Senador Marcelo Crivella, mas, no caso do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Vladimir Palmeira é meu candidato.

Concedo um aparte ao Senador Tião Viana.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Já posso me retirar?

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Agradeço a atenção de V. Exª, por ter permanecido aqui.

Quero ponderar o seguinte: na sexta-feira, conversei por telefone com o Ministro Roberto Rodrigues, que me convidou para o ato de transmissão de posse para o seu Secretário-executivo Luís Carlos Guedes Pinto. Fiz questão de estar presente e quero reiterar o quanto, muitas vezes, Roberto Rodrigues, como Ministro, foi respeitoso e atencioso comigo e dialogou sobre problemas da agricultura brasileira, da citricultura, das cooperativas. Tivemos divergências colocadas no mais alto nível sobre como apoiar as formas cooperativas de produção. E ele apoiou mais o projeto do Senador Osmar Dias. E tenho um projeto próprio que difere daquele. Tenho uma posição que avalio seja diferente da dele no que diz respeito à atualização dos indicadores de produtividade da terra para verificar o seu grau de produtividade, para fazer valer o objetivo da Constituição, que determina que todas as propriedades têm de cumprir a função social de ser bem produtiva, e assim por diante. Quero cumprimentar o desempenho do Ministro Roberto Rodrigues em favor da agricultura brasileira. Só queria registrar esse ponto, que é de consenso, com respeito ao que V. Exª falou sobre o valor do Ministro Roberto Rodrigues. Mesmo que, em alguns pontos, não tenhamos o mesmo ponto de vista, com ele só tive diálogos extremamente construtivos.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª acha que foi boa a demissão dele?

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Muito boa.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - A administração ou a demissão?

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - A administração dele é que eu falei que...

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Ah! Porque eu falei “demissão”.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Não. Eu disse que achei muito boa a administração do Ministro Roberto Rodrigues.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Ah, bom!

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E respeito as razões de natureza pessoal que o levaram a se afastar.

Desculpe-me, porque entendi que V. Exª teria dito “administração dele”. Achei que a gestão dele foi excelente, em que pesem as dificuldades muitas vezes não inteiramente sob controle dele, para além do que poderia fazer.

Ouço o Senador Tião Viana.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Suplicy, pude ler a matéria a que V. Exª se refere no pronunciamento que faz agora. Considero que é muito importante ser tratada pelo Senado Federal. Quando me refiro a esta Casa, reporto-me à Mesa, à Corregedoria e a todos os Senadores. Entendo-a e concordo com a manifestação construtiva e absolutamente ética que V. Exª traz ao abordar o tema. Tive o cuidado de dizer à jornalista que me indagou sobre a leitura e a interpretação que eu tinha da denúncia feita com base em uma pesquisa de professores da Universidade de Brasília que deveríamos apenas ter o cuidado de separar aqueles que eram detentores de meios de comunicação antes das obrigações constitucionais que vedavam o Parlamentar do acesso a eles, de forma direta ou indireta. Isso foi antes da Constituição de 1988 para depois - tive apenas esse cuidado. Mas entendo que é uma matéria sobre a qual devemos refletir a fundo. Sou daqueles que têm apego efetivo às normas constitucionais para o exercício do mandato e ao Regimento do Senado Federal. Procuro agir com total respeito pela Constituição e pelo Regimento da Casa, porque penso que são componentes essenciais da democracia. Não acredito em Estado democrático quando um Parlamento rasga por conveniência a Constituição, o Regimento do Senado. Nossa busca deve ser sempre a de aperfeiçoar as leis e a de tentar fazer com que o Senado esteja submetido ao manto da Constituição e do Regimento Interno, sob pena de fragilizarmos a coerência e a responsabilidade política, que é uma imposição sobre nossos mandatos. Então, essa matéria impõe - e entendo que é intenção de V. Exª - um ajustamento de conduta do Parlamento. Se foi antes da Constituição que os meios de comunicação fizeram uma reflexão sobre a norma constitucional, ou mudamos a norma constitucional por não ser adequada, ou obedecemos à norma constitucional, porque a elaboramos. Nós votamos. O mesmo vale para o art. 55, segundo o qual é passível de perda de mandato o Deputado ou Senador que incorrer em quebra do dispositivo apontado por V. Exª. Então, meu entendimento é que a Mesa do Senado, pelo bom senso e pela maturidade política, deve propor ajustamento de conduta envolvendo os Parlamentares, tendo em vista uma solução que signifique obediência à Constituição e respeito ao Regimento da Casa. É o que pretendo levar ao Presidente Renan Calheiros. Trata-se de uma matéria que cita 25 Senadores.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Senador Tião Viana, cumprimento V. Exª, Vice-Presidente desta Casa, que conta com o meu apoio e com o de todos os Senadores, principalmente da Bancada do PT, e que, junto ao Presidente Renan Calheiros, tem uma responsabilidade muito maior do que a nossa e a de outros Senadores. Então, quero respaldar a posição de V. Exª de dialogar com o Presidente Renan Calheiros, a fim de que S. Exª possa decidir o melhor procedimento para que a Mesa do Senado Federal cuide de que nossa Constituição seja observada. Então, qual o melhor procedimento?

Esse estudo realizado pelo Professor Venício de Lima e os estudos feitos também por Daniel Herz e outros pesquisadores citados na matéria levaram a esta revelação: um grande número de Senadores e de Deputados, de maneira direta ou indireta, tem, de alguma forma, o controle de concessões de rádio e de televisão.

Primeiro, a Constituição permite isso? Vamos tornar claro se permite ou não permite. Segundo, se não permite e se continua havendo qualquer problema... Senador Edison Lobão, estamos conversando sobre a matéria publicada ontem no Estadão. Avaliamos, então, que, se a Mesa Diretora do Senado, com ajuda da Assessoria Jurídica, chegar à conclusão de que Deputados e Senadores não podem controlar e ter concessões de rádio e de televisão, o que fazer para corrigir isso? Qual prazo seria adequado para que isso pudesse ocorrer?

Senador Edison Lobão, ouço V. Exª, com muita honra.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Senador Eduardo Suplicy, li essa matéria e li também a da Folha de S.Paulo. Ainda há pouco, ouvia o Senador Tião Viana, referindo-se àquelas emissoras que foram adquiridas antes da Constituição Federal de 1988. Entendo, Senador Eduardo Suplicy, que muitos equívocos estão em volta dessas matérias publicadas nos dois jornais. Não culpo os jornais, talvez as anotações existentes no Ministério das Comunicações. Digo isso, porque, no que me diz respeito, o jornal atribui a mim a propriedade das emissoras citadas. Não sou proprietário de nenhuma delas - meus filhos, sim, são proprietários de algumas. Por exemplo, mencionam uma emissora de rádio na cidade de Imperatriz. De fato, algumas ações dessa emissora foram de minha propriedade, mas já não as possuo há mais de quinze anos, e elas não foram sequer transferidas a parentes meus. Todavia, a reportagem as menciona como sendo de minha propriedade. Então, veja a extensão dos equívocos em torno dessas matérias. Se formos espremer direitinho tudo que está dito ali, talvez nem 10% ou 15% existam de fato. É preciso, portanto, que tenhamos prudência no trato dessas questões. Agradeço a V. Exª.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Agradeço-lhe, Senador Edison Lobão, por esse esclarecimento.

Fico pensando qual teria sido o propósito dos Constituintes quando mencionaram, se esta é a interpretação correta do art. 54 da Constituição Federal, que Deputados e Senadores não poderiam ter o controle de concessões de rádio e de televisão. Imagino que seria para evitar que as emissoras de rádio e de televisão pudessem ter um controle editorial, de maneira a beneficiar certos grupos políticos na região e não tanto outros, que pudessem competir ou ser adversários, assim por diante. Portanto, garantiria um aperfeiçoamento das instituições democráticas, inclusive no que diz respeito à liberdade de expressão, à liberdade de comunicação e de informação.

Será esse, de fato, o entendimento? E o que hoje, nós, Senadores, temos a dizer sobre a interpretação do art. 54 da Constituição e sobre aquilo que efetivamente está ocorrendo?

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Penso, Senador Eduardo Suplicy, que a Constituição, quando se refere ao controle, quer exprimir a gerência, a administração, a direção dos meios de comunicação. Ou seja, o Senador, o Deputado ou o Governador não pode exercer a gerência de uma emissora de televisão ou de rádio, mas pode ser proprietário, pode ser acionista. O que ele não pode é dirigir aquela emissora. Então, se ele é dirigente de uma emissora de televisão e precisa assumir um mandato eletivo, ele precisa desligar-se dessa direção. É isso.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Essa é a interpretação de V. Exª do art. 54 da Constituição. Imaginei que fosse outra, que a pessoa não poderia ser até mesmo proprietária, porque o gerente, o administrador, o controlador estaria agindo de acordo com o que determinaria aquele proprietário, qualquer que fosse.

Tendo em vista que a interpretação expressa por V. Exª difere da minha, considero, Srª Presidente Heloísa Helena, que a Mesa do Senado poderia pedir à Assessoria Jurídica um estudo para que essa dúvida fosse dirimida.

Aproveito a presença do Presidente Renan Calheiros para concluir a minha fala. Juntamente com o Senador Tião Viana, estamos propondo, à luz das matérias publicadas nos jornais O Estado de S. Paulo de ontem e Folha de S.Paulo de hoje, que a Mesa do Senado faça um levantamento sobre o tipo de relação que Deputados e Senadores podem ter com as emissoras de rádio e de televisão.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Imagine que V. Exª esteja correto em sua interpretação. Então, haverá duas categorias de brasileiros: uma que pode ter acesso aos mandatos eletivos e outra que não pode ter esse acesso, por ser proprietária de meios de comunicação. Seria um verdadeiro absurdo!

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pois bem, o que peço é que a questão seja objeto de esclarecimento, para que o Senado possa tomar as medidas necessárias para corrigir eventuais conflitos em relação à Constituição brasileira e ao espírito dos Constituintes.

Muito obrigado.

A SRª PRESIDENTE (Heloísa Helena. P-SOL - AL) - Sobre o fato é evidente que o Presidente vai responder, porque V. Exª solicitou. Entretanto, gostaria de também deixar o meu posicionamento.

Sabe V. Exª, Senador Suplicy, que, quando assumimos o mandato, assinamos uma declaração que diz que não exercemos a função de diretor ou de gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de radiodifusão sonora, de sons ou de imagens. Também sabe V. Exª, Senador Eduardo Suplicy, que, tanto nos governos passados como no atual Governo, a concessão de rádio e de televisão se dá pelas relações políticas. Foi assim no Governo Lula e também nos governos passados.

O Governo Lula, há poucos meses, para continuar com a sua relação promíscua com a base de bajulação aqui, concedeu várias concessões de rádio. O Presidente da República mandou buscar o documento de muita ilegalidade do que estava aqui acontecendo, porque não cabe na cabeça de ninguém. Legal é, mas também é imoral! Não cabe na cabeça de ninguém que um filho meu, ou um irmão, tivesse uma concessão de rádio, nem no Governo Fernando Henrique nem no Governo Lula. O Governo Fernando Henrique e o Governo Lula não fazem sequer a execução orçamentária de uma emenda legitimamente colocada por um parlamentar, imagine uma concessão de rádio e de televisão!

Então assinarei com V. Exª o requerimento para que a Mesa o faça, do mesmo jeito que tenho certeza de que V. Exª cobrará do Ministério das Comunicações que abra imediatamente um procedimento investigatório, até para identificar qual a modalidade que proporcionou a concessão, permissão ou autorização e o que motivou esse tipo de concessão.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Se V. Exª me permitir, Srª Presidente, o Senador José Sarney pediu-me um aparte sobre o tema e eu ainda gostaria de recordar um episodio.

No início da Legislatura de 1995-1999, quando V. Exª chegava ao Senado, relatou-nos aos oito Senadores da Bancada do PT um episodio que se passava em Alagoas. Do que eu me lembro, V. Exª disse que, em Alagoas, havia, sobretudo, dois importantes meios de comunicação: um pertencia a uma família e o outro, à outra família. E como os dois grupos viam V. Exª como uma potencial adversária política, simplesmente zeravam qualquer notícia a respeito das atividades de V. Exª. Essa consideração levou-nos - a bancada dos oito Senadores do PT - a escolher V. Exª como nossa Líder naquele ano, na esperança de que, assim, V. Exª conseguisse ultrapassar as barreiras que enfrentava em seu Estado. Em verdade, isso acabou acontecendo, como hoje todos sabemos.

Aquele era um exemplo típico do que, às vezes, acontece especialmente em uma região onde o número de meios de comunicação é mais restrito e, se o controle estiver nas mãos de quem resolve monopolizar certos direitos, aí temos uma situação que acredito os Constituintes tentaram evitar.

Concedo um aparte ao Senador José Sarney, com muita honra e respeito. Fico grato por V. Exª ter vindo ao plenário no momento da discussão desta matéria.

O Sr. José Sarney (PMDB - AP. Com revisão do orador.) - Até agradeço a V. Exª pela oportunidade de fazer um esclarecimento. Eu não sou acionista de nenhuma estação nem de rádio nem de televisão. O meu filho Fernando Sarney, engenheiro formado pela Escola Politécnica de São Paulo há mais de 20 anos, é empresário de Comunicação, exercendo funções executivas nas empresas. Não é político. Em nada infringe, em suas atividades, qualquer lei. No mais, qualquer pessoa pode ser acionista dessas empresas.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quem sabe essas matérias publicadas ontem e hoje nos jornais O Estado de S. Paulo e na Folha de S.Paulo, os dois principais jornais de São Paulo, não sejam uma oportunidade para tornarmos mais claro o que pode e o que não pode, qual é a interpretação da Constituição no que diz respeito ao controle direto ou indireto. É preciso que isso seja esclarecido.

Daí, Sr. Presidente Renan Calheiros, a nossa sugestão para que, diante da publicação de matéria de tamanha importância, que obviamente se refere ao Congresso Nacional como um todo, possa V. Exª, na condição de Presidente do Congresso e do Senado, procurar esclarecer, com a ajuda da assessoria política, qual a real interpretação correta do art. 54, o que pode e não pode, e o que deve ser feito para corrigir, se problemas houver.

Senador Edison Lobão.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Senador Eduardo Suplicy, V. Exª é um político acreditado. Ouço muitos elogios a V. Exª por onde ando. E a mim me preocupa, portanto, o fato de V. Exª nos trazer uma interpretação que conflita com a lei. A Senadora Heloísa Helena, no exercício da Presidência, já fez um esclarecimento com base na lei. Vou ler o artigo da lei sobre o assunto, que é extremamente claro, para que não reste dúvida. O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 10.610, diz: “Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial”. Ou seja, não pode ser gerente, diretor, mas pode ser proprietário das ações. Não é o caso do Senador José Sarney nem o meu. Não sou sequer proprietário! O Senador José Sarney também não é. Eu também não sou. Mas poderia ser. Nós poderíamos ser proprietários. Não poderíamos ser gerentes ou diretores, só isso. Está na lei. E não haveria nada demais se fosse diferente.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Não foi exatamente este o sentido que ouvi nas palavras da Senadora Heloísa Helena, mas...

Ouço V. Exª.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - O sentido legal, Senador Suplicy, de fato, é esse. Agora, se é moral ou não um Presidente da República escolher um Senador ou um Deputado para a ele disponibilizar uma concessão, uma permissão, é outra história. Nós podemos fazer um debate a respeito do tema - e temos a obrigação de fazê-lo, como eu fiz no Governo Fernando Henrique e faço no Governo Lula, assim como V. Exª também. Tem de ser feito no Governo Lula assim como fazíamos no Governo Fernando Henrique. É o mesmo debate. Se eu sou Presidente da República e o meu filho tem, por exemplo, notório saber - não genético, não filial - em games, em joguinhos... Vamos supor que eu seja Presidente da República e o meu filho entenda muito de joguinhos de computador. O filho do Senador Lobão entende também de joguinhos de computador, só que o filho dele não recebe os benefícios de uma concessionária de telefonia e o meu filho recebe. O meu filho recebeu por quê? Porque eu era Presidente da República! Então, é por isso que estou dizendo que, se o filho do Senador Lobão tiver rádio e o meu não tiver, eu acho injusto. Sabe ele o carinho e o afeto que tenho por ele, que foi solidário comigo num dos momentos mais difíceis da minha vida, onde muitos que eu achei me dariam a mão de solidariedade me negaram e ele foi solidário comigo, mas eu acho isso absolutamente indevido. Acho que não respeito a moralidade pública, as relações de independência entre os Poderes se eu, como Presidente da República, escolher um parlamentar para fazer essas concessões. Foi o que fez o Presidente da República, o Presidente Lula, Senador Eduardo Suplicy. Foi a mesma coisa. É o mesmo caso do filho do Presidente Lula, que não tinha nada, mais de 60 pequenas empresas promovem joguinhos de computador e o filho dele virou o dono de quinze milhões porque era filho do Presidente da República. Quem intermediou o processo de legalização foi o dono da empresa, indicado pelo Presidente da República para ser representante do Conselho de Ética da Presidência da República. O pai do outro rapaz, sócio da empresa, também foi beneficiado com o esquema na Previ. Então eu acho que essas relações... Alguém pode dizer que está dentro da legalidade. Está! Mas, infelizmente, o que está dentro da legalidade... Por isso eu compartilho da opinião de V. Exª. Se V. Exª quiser fazer um requerimento ao Presidente da Casa, eu assinarei junto; à Corregedoria, eu assinarei junto. Está tudo muito bem, mas eu acho que o essencial é que V. Exª solicite ao Ministro das Comunicações que abra um procedimento investigatório - se quiserem fazer uma CPI, eu assino - para que nós possamos identificar o que levou a esse tipo de comportamento, de concessão, de permissão, de autorização. Porque lá está o marco, se não da ilegalidade, mas de uma relação, entre o Executivo e o Legislativo, que pode ser promíscua.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Senadora Heloísa Helena, avalio que as minhas palavras, as de V. Exª e as do Senador Tião Viana não irão requerer um ofício. Dada a relação construtiva que temos com o Senador Renan Calheiros, nosso Presidente, fica aqui a sugestão, formulada oralmente, para que a Mesa do Senado Federal esclareça, com o auxílio de sua assessoria jurídica, o que expressam o art. 54, seu espírito, e a legislação citada pelo Senador Edison Lobão. Queremos saber se isso encerra completamente o que pode e o que não pode ou se devemos tomar passos adicionais para modificar o que, ao menos perante os olhos de muitas pessoas, mereceria uma correção.

Portanto, Presidente Renan Calheiros, assinalo essa proposição, secundado pelos apartes dos Senadores Tião Viana e Heloísa Helena.

Muito obrigado.