A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a aprovação do substitutivo do Senador José Jorge à proposta de emenda à Constituição que cria o Fundeb foi, com toda a certeza, um grande avanço para a educação brasileira.

Quero aqui cumprimentar o Senador José Jorge, pela sua aplicação, pela sua dedicação em relação à educação brasileira. Têm passado pelas suas mãos, nesta Casa, os mais importantes projetos relativos à educação, e o Senador José Jorge tem respondido à altura em tudo aquilo que a sociedade brasileira espera desta Casa, principalmente no que diz respeito à educação.

Tenho defendido aqui desta tribuna que a erradicação da pobreza em nosso País depende, entre outros fatores, de colocarmos a educação entre as prioridades nacionais.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é mais um passo importante na melhoria da educação em nosso País, no que diz respeito à distribuição de recursos.

O Fundeb vem para aprimorar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, criado no Governo Fernando Henrique, que todos conhecemos como Fundef.

Sua correta aplicação é, sem dúvida, fundamental para corrigir situações gritantes como os baixos salários dos professores, a péssima situação física das escolas, a qualidade da merenda escolar e o transporte dos alunos.

Mas isso é apenas uma parte do grande problema educacional brasileiro. A verdadeira desigualdade é a da qualidade do ensino, em que as disparidades regionais são gritantes, denunciando que ainda há um longo caminho a trilhar até que a educação seja um bem democraticamente dividido em nosso País.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o substitutivo aprovado ontem no Senado volta, agora, à Câmara dos Deputados. Diversos dispositivos da PEC dependem de regulamentação em lei.

Quando em vigor, o Fundeb deverá ampliar de 31 milhões para 48 milhões o número de crianças atendidas pela educação básica, aumentando substancialmente os recursos para financiar o ensino básico e a participação da União no Fundo.

Caberá, então, a nós, legisladores, fazer cumprir o dispositivo do Fundeb que obriga a União a complementar os recursos já a partir da vigência da lei. Ou seja, a Proposta Orçamentária para 2007 já deve conter os recursos para o Fundeb, que, no primeiro ano, serão R$2 bilhões.

Nesse sentido, gostaria de ressaltar a aprovação, pelo Relator, de emenda de minha autoria cujo objetivo é tipificar como crime de responsabilidade a não-complementação, pela União, dos recursos destinados ao Fundeb.

A emenda também não permite qualquer tipo de condicionamento à entrega dos recursos, de acordo com a proposta do Relator, Senador José Jorge, ao vedar o contingenciamento dos recursos da complementação.

O Governo tentou descaracterizar sua importância, com alteração da proposta por meio de emendas, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei ordinária.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a última marcha dos Prefeitos a Brasília deixou mais do que clara a situação de emergência em que se encontram os mais de 5,5 mil Municípios brasileiros. Negar-lhes os recursos fundamentais para a educação, mesmo hoje, quando o Fundef deve ser cumprido à risca, deveria configurar-se crime. Portanto, neste momento, saúdo os Srs. Parlamentares e esta Casa, de forma especial, por terem sido sensíveis a essa emenda agora aprovada.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - V. Exª me permite um aparte?

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Concedo o aparte ao Senador José Jorge.

            O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Primeiro, Senadora Lúcia Vânia, agradeço as palavras que V. Exª pronunciou a meu respeito. Efetivamente, tenho trabalhado aqui, como V. Exª, na área de educação. Penso também que, nessa área, sou apenas uma espécie de porta-voz. Há certo consenso entre todos os Senadores de que a educação é uma questão prioritária. O Senador Antonio Carlos Magalhães, aqui presente, foi quem, como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, me designou Relator e também colaborou para que a proposta fosse aprovada o mais rápido possível. Também os Senadores Marco Maciel e César Borges, enfim, todos os Senadores presentes e outros sempre têm considerado, como V. Exª, que a educação é questão prioritária. No Senado, procuramos aprová-la o mais rápido possível. Inclusive, aprovamos a emenda do Fundeb de forma rápida e melhorando-a, visto que o relatório elaborado - como V. Exª mesma está citando - melhorou muito o projeto original do Governo, que foi para a Câmara e que, depois, veio para cá. Nós o aprovamos - o Senador Antonio Carlos Magalhães, como Presidente da CCJ, é testemunha disto - há dois meses. A proposta ficou parada neste plenário por dois meses, por culpa única e exclusiva do Presidente Lula, que, a cada dia, manda uma medida provisória para trancar a nossa pauta. Depois, ele ia para o rádio e para a televisão falar baboseiras e dizer que a culpa era do Senado, que não a aprovava. No primeiro dia em que a pauta foi desobstruída, o Senado a aprovou. V. Exª sabe - como todos o sabemos - que a apreciação de uma proposta de emenda à Constituição demanda cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões de discussão no segundo turno. Nós fizemos tudo isso ontem, em um esforço não para atender o Presidente Lula, que, infelizmente, não merece - eu até gostaria que ele merecesse -, mas para atender o povo brasileiro, que, com o Fundeb, terá uma forma de organizar melhor as finanças municipais, estaduais e federal destinadas ao ensino básico. Isso não vai resolver o problema da educação, que é a qualidade, mas, pelo menos, melhorará o funcionamento financeiro do sistema. Agradeço as palavras de V. Exª. Estaremos sempre juntos para melhorar a educação brasileira. Muito obrigado.

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Senador José Jorge, agradeço as suas palavras, que vêm a complementar meu discurso. Concordo plenamente com V. Exª, principalmente no que se refere à nossa agilidade e da dedicação com que tratamos deste tema nesta Casa.

Não poderia deixar de fazer justiça a V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que não tem deixado matéria alguma parar naquela Comissão. Sua agilidade, sua dedicação, sua aplicação em relação às matérias que ali estão é, sem dúvida, um exemplo para esta Casa e ilustra a falta de responsabilidade do Presidente Lula ao acusar o Senado. Somente não conhecendo o trabalho de V. Exª naquela Comissão pode-se fazer tamanha insinuação, dizendo que esta Casa não trabalha. Parabenizo o Senador Antonio Carlos Magalhães por este grande passo que oferecemos à sociedade brasileira. A educação passa, realmente, a ser prioridade neste País, com a dedicação de vários Parlamentares comprometidos com a inclusão social de forma efetiva, definitiva e não paliativa ou assistencialista.

            Concedo um aparte ao Senador Ramez Tebet.

            O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senadora Lúcia Vânia, votamos muitas matérias ontem, quando não tive oportunidade de me manifestar. Mas faço isso agora, por entender que este é o momento adequado, quando V. Exª, que tanto colaborou com esse projeto que muito vai ajudar a melhorar a qualidade do ensino no Brasil - não vai resolver o problema, mas vai ajudar a melhorar a qualidade da educação no Brasil -, ocupa a tribuna. Estendo estes meus cumprimentos ao digno Relator da matéria, Senador José Jorge, a quem, se eu tivesse que dar um título, daria o de Relator-mor do Senado da República, pelo menos neste ano, sem falar nos anos anteriores. Tomara que, com esse projeto, os Prefeitos não tenham que acorrer a Brasília para, de pires na mão, ficarem pedindo o repasse dos recursos - o que o Governo Federal tem que fazer para ajudá-los. Não podemos nos esquecer de que esse projeto vai obrigar os Municípios a grandes investimentos, como, por exemplo, a construção de mais salas de aula, a contração de maior número de professores e assim por diante. Então, os Municípios pobres, como salientou V. Exª, não podem ter seus Prefeitos sempre viajando a Brasília. É preciso que aconteça o repasse, como acontece com o Fundo de Participação dos Municípios, que, pelo menos, não atrasa. Há instantes em que o Fundo de Participação dos Municípios ainda é baixo, que cai muito, mas, pelo menos, chega aos destinatários. Meu receio, com relação ao Fundeb, é justamente esse, pois não se atribui pena alguma quando se fala em responsabilidade. Quando o Município ou o Estado não paga o que deve ao Governo, ele não recebe o repasse por estar inadimplente - não recebe recursos dos convênios, das emendas dos Parlamentares, das emendas de Bancada. Mas, quando o Governo Federal, a exemplo da Lei Kandir, não faz a devida compensação, o Governo nada sofre. Então, cumprimento V. Exª.

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço a V. Exª, Senador Ramez Tebet, e afirmo que a sua preocupação também é nossa. O Relator teve o cuidado muito especial de evitar o contingenciamento dos recursos para o Fundeb e, ao mesmo tempo, de incriminar a União, caso não sejam repassados os recursos.

            Concedo o aparte ao Senador Alvaro Dias e, logo em seguida, ao Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senadora Lúcia Vânia, V. Exª está sendo perfeita na tribuna, reconhecendo o valor daqueles que atuaram nesta Casa, com agilidade e competência, para a aprovação de uma proposta que é mais um avanço importante no caminho que devemos percorrer para oferecer ao País um sistema educacional capaz de propor novos tempos em matéria de desenvolvimento. Mas destaco o papel da Oposição, que tem sido atacada, às vezes, inclusive pelo Presidente da República. Essa cobrança que se faz de que a Oposição estaria obstruindo para impedir que o Governo possa administrar o País num ano eleitoral é uma injustiça. Ocorre que a Oposição fecha os olhos até para questões de inconstitucionalidade dessas medidas provisórias que trancam a pauta. Veja o que ocorreu ontem. Veja o que se votou no Senado Federal para ajudar o Governo, pensando no País. Não estamos, aqui, preocupados com interesse eleitoreiro, com interesse partidário. Estamos agindo, suprapartidariamente, em benefício do País. Lamentavelmente, o Governo atrapalha demais: tranca a pauta, envia medidas provisórias, algumas inconstitucionais. O Governo não se emenda, não aprende. O Governo Lula já está no final do quarto ano de mandato e ainda não aprendeu a estabelecer um relacionamento de eficiência com o Poder Legislativo. Portanto, faça-se justiça à Oposição.

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço ao Senador Alvaro Dias e acrescento suas palavras a meu discurso.

Senador, sua observação é a mesma que faço em relação ao Governo, que, costumeiramente, critica esta Casa por falta de agilidade. Foi um dos temas levantados aqui em meu discurso. Portanto, agradeço a V. Exª por vir colaborar mais intensamente, reforçando minhas colocações.

            Concedo um aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães.

            O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Em primeiro lugar, agradeço as palavras vindas de V. Exª em relação a minha pessoa na Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Quero salientar também, como V. Exª o fez, o trabalho do nosso Senador José Jorge, que tem sido impecável nos relatórios que apresenta em qualquer setor na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Mas eu queria dizer a todos que nos ouvem neste instante que V. Exª é, para mim, um exemplo de atuação notável nesta Casa em todos os setores. Quando distribuo uma matéria para V. Exª, tenho a certeza de que ela não vai demorar em suas mãos e que virá com o parecer completo, como tem sido sua norma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço a V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães.

Quero dizer-lhe, Senador, que, naturalmente, o nosso comportamento se deve muito a sua eficiência. Não tenho dúvida disso.

Agradeço a todos Senadores que puderam acrescentar ao meu pronunciamento e concluo, Sr. Presidente, dizendo que a própria Constituição apresenta precedentes quando trata de crime de responsabilidade de Prefeitos, como foi colocado aqui pelo Senador Ramez Tebet, de Presidentes de Câmaras Municipais, do Presidente da República e de Ministros de Estado.

O Senador José Jorge criou mecanismos que dividem os recursos de forma a não prejudicar nenhuma das fases do ensino básico ao garantir que Estados, Distrito Federal e Municípios somente poderão utilizar os recursos do Fundeb para financiamento do ensino nas suas respectivas áreas prioritárias de atuação.

Essa ressalva feita pelo Senador era um grande apelo dos Parlamentares do PSDB, que desejavam três fundos em vez de um fundo único, três fundos, para evitar que, naturalmente, seja dispersado recurso de um fundo para outro. O Senador José Jorge, com sua habilidade, conseguiu mecanismo de forma a que se fizesse apenas um fundo, mas com restrições, o que resultou no cuidado com cada uma das fases do ensino básico.

Os Municípios destinarão recursos que lhes competem à educação infantil e ao ensino fundamental e os Estados, ao ensino fundamental e médio.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu não poderia deixar de destacar, ainda que rapidamente, a carência de 254 mil professores nas escolas públicas.

A falta de atrativos na carreira do magistério e os baixos salários estão afastando os educadores das salas de aula.

A aprovação de emenda de nossa autoria e de outros Parlamentares para garantir a definição das categorias dos profissionais de Educação e os seus planos de carreira, com certeza, há de servir de impulso para resgatar a dignidade de nossos professores.

Agradeço, Sr. Presidente, pela tolerância em relação ao tempo e quero dizer da minha satisfação em poder subir a esta tribuna para falar de um tema tão importante, tão grato para o PSDB.

Muito obrigada.