O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a questão de ordem apresentada por V. Exª.

Não há sentido algum que, não havendo recursos, haja uma paralisação meramente burocrática de qualquer matéria de iniciativa legislativa.

O entendimento desta Presidência sempre foi no sentido de que o prazo para o recurso somente seria aberto se a pauta não estivesse trancada por medida provisória ou por projeto de lei com urgência constitucional. Entretanto, as disposições do inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinadas com as do § 3º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal não impõem restrições a que o prazo para o recurso seja aberto nessas condições; e, não havendo recursos, que as proposições sejam enviadas à Câmara dos Deputados. Aliás, entendimento nesse sentido é adotado pela própria Câmara dos Deputados.

Não há sentido que a Câmara dos Deputados adote um procedimento nesse caso e o Senado Federal adote um procedimento burocrático diferente, que, em vez de simplificar, torna ainda menos ágil o processo legislativo.

Portanto, Senador Demóstenes Torres, acolho a questão de ordem de V. Exª, não havendo, obviamente, objeção das Lideranças partidárias, no sentido de que a abertura do prazo para recurso seja feita em plenário, tão logo chegue a matéria apreciada nas Comissões em caráter terminativo para conhecimento da Casa.