O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem a V. Exª para fazer um apelo a todas as Lideranças desta Casa.

É que apresentei hoje um projeto de lei e quero pedir apoio às Lideranças para que o votemos em regime de urgência-urgentíssima, em função dos últimos acontecimentos, da quebradeira, na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei “estabelece proibição para a transferência de recursos a entidades privadas e dá outras providências”:

Art. 1º - O Governo Federal fica proibido de transferir qualquer tipo de recurso financeiro para entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, nos seguintes casos:

I - entidades em que qualquer de seus integrantes realize atos que impliquem perda ou destruição do Governo Federal;

II - entidades em que qualquer de seus integrantes ameace a integridade física e moral de autoridades públicas constituídas;

III - entidades em que qualquer de seus integrantes promova invasão e ocupação de logradouro público.

Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo será de no mínimo dois anos.

Sr. Presidente, estou falando pela ordem para pedir publicamente o apoio às Lideranças no sentido de que isso seja colocado imediatamente em pauta e que nós aceleremos essa proibição, porque temos informações de que esses movimentos que vêm quebrar o Legislativo e fazem ocupações em prédios públicos são financiados inclusive com recursos públicos do Governo Federal.

Esse é o apelo que faço à Mesa neste momento.

Obrigado.