A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna neste momento para fazer o registro do artigo intitulado “Prevaricação ou incompetência?”, de autoria do ex-ministro da Fazenda, Rubens Ricúpero, publicado no jornal Folha de S. Paulo em sua edição de 11 de junho do corrente.

O autor, em seu artigo, destaca que a Lei de Informática, aprovada pelo Congresso Nacional, aguarda há 18 meses decreto do Poder Executivo para a sua aplicação. E destaca: “Será que isso configura o crime de prevaricação, do artigo 319 do Código Penal: ‘Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício...’? Ou trata-se de mais uma mostra de incompetência do Executivo em fazer jus a seu nome, isto é, em executar seus propósitos?”

O autor ainda destaca outros exemplos da incompetência do atual governo: “o fracasso em fazer sair do papel as Parcerias Público-Privadas, em completar o quadro regulatório, em aprovar a Lei do Gás, a de Saneamento Básico, a inépcia em deslanchar a construção de novas hidrelétricas que afastem o fantasma de apagões anunciados, a desfiguração esterelizante dos fundos de pesquisa e inovação deixados prontos pelo ministro Sardemberg etc.”

            Sr. Presidente, para concluir, requeiro que o artigo acima citado passe a integrar os Anais do Senado Federal.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA LÚCIA VÂNIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Prevaricação ou incompetência.”