O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT- RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Heloísa Helena, sinto-me privilegiado, porque, no plenário do Senado da República, neste momento, ouvindo o meu pronunciamento, estão dois Parlamentares com os quais tenho tido aqui um convívio respeitoso, do mais alto nível, ambos candidatos: o Senador Arthur Virgílio, candidato a Governador pelo Estado do Amazonas, e a Senadora Heloísa Helena, candidata à Presidência da República. Sinto-me privilegiado por ambos estarem neste momento no plenário do Senado da República.

Srª Presidente, venho falar sobre um tema que envolveu muito a nossa participação. Talvez a de V. Exª tenha sido muito mais contundente. Primeiramente, falarei da reforma da Previdência. V. Exª sabe o quanto dialogamos sobre esse tema, sobre as suas preocupações e as minhas. No fim, após todo aquele embate, conseguimos aprovar a PEC Paralela.

Venho à tribuna porque há uma cobrança muito grande dos policiais civis do Rio Grande do Sul em relação à não-implementação da aposentadoria especial, que, depois daquela peleia toda, foi consagrada, por unanimidade, na PEC Paralela e que, infelizmente, não está sendo cumprida no meu Estado. Por isso, Srª Presidente, farei este pronunciamento em razão do debate que tive com os policiais civis de todos os setores que trabalham na segurança pública no Rio Grande do Sul.

Srª Presidente, a maioria dos governos estaduais já implantou a aposentadoria especial para as Polícias Civis, garantindo, assim, o cumprimento da regra prevista na Lei Complementar Federal nº 51/85, ou seja, com proventos integrais após trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Infelizmente, o Estado do Rio Grande do Sul está em dívida com esse tão importante segmento da sociedade. Falamos muito em segurança. É claro que é importante investir em segurança, mas é importante também investir nos profissionais que atuam na área.

Os policiais civis estão em permanente vigília para garantir a conquista da aposentadoria especial, consagrada, reafirmo, na PEC Paralela. Já houve várias tentativas das entidades de classe para obter, junto ao governo gaúcho, o reconhecimento desse direito.

Não procede a argumentação de alguns de que faltaria a regulamentação de um artigo específico da PEC Paralela da Previdência e que, por isso, não estariam aplicando a aposentadoria especial à Polícia Civil do meu Estado.

Srª Presidente, estranho, inclusive, que a Procuradoria-Geral do Estado, que havia lavrado seu parecer com base em decisão do Tribunal de Contas, não queira mudar sua posição mesmo diante do reconhecimento do mesmo Tribunal de Contas de que a Lei Complementar Federal nº 51/85 está plenamente em consonância com a PEC Paralela e que, conseqüentemente, como os outros Estados fizeram, estão garantindo a aposentadoria especial para os policiais civis.

Recentemente, estive, no Rio Grande do Sul, em uma reunião ampla com quase uma centena de policiais civis, liderança dos policiais, que disseram que existe uma resistência por parte do Governo do Estado. De acordo com esses policiais, parece que não há vontade política de reparar essa injustiça.

Do ponto de vista da legalidade, não há o que questionar, já que o órgão estatal que detém a competência para se posicionar, o Tribunal de Contas, se mostrou favorável ao pleito dos policiais civis. A própria Brigada Militar do Rio Grande do Sul - agradeço à Associação de Cabos e Soldados pela homenagem que me fez há duas semanas - já conquistou esse direito. No Rio Grande do Sul, a aposentadoria especial é assegurada, da mesma forma, à Brigada Militar, à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal, à Polícia Ferroviária Federal. Vale lembrar que ela também é assegurada aos policiais civis da maioria dos Estados brasileiros.

Como existe esse impasse, os servidores policiais civis gaúchos estão desesperados, porque todos sabem que a profissão é de alto risco e que não podem programar suas vidas, já que não fica definida a questão da aposentadoria. Muitos que estavam afastados tiveram de voltar, de forma muito confusa, para seus postos de trabalho, porque foram chamados por decisão do setor da segurança do Estado.

Srª Presidente, não quero fazer deste meu pronunciamento uma disputa eleitoral, porque tudo o que falamos hoje é entendido como se estivéssemos contra alguém. Não estou contra ninguém. Cada um tem seus candidatos, mas estou a favor da causa dos policiais civis. Sei que V. Exª concorda com essa tese, porque V. Exª, com sua firmeza, colaborou muito para surgir pelo menos a PEC paralela, porque V. Exª sabe dos prejuízos que aquela reforma trouxe ao conjunto dos trabalhadores do nosso País.

Pois bem, se os outros Estados todos ou se pelo menos a ampla maioria seguiu a recomendação, a orientação dada pelo escopo legal da legislação, não há porque o Governo não o fazer. Nesse sentido, como entendo que há possibilidade de diálogo, daqui da tribuna do Senado estou informando à categoria - sei que estão assistindo este pronunciamento, pois disseram que iriam assisti-lo - que solicitei audiência com o Governador Germano Rigotto. Vamos lá com as lideranças, creio eu, da maioria dos partidos do Estado e com as lideranças do setor correspondente da Polícia Civil, para levar os argumentos necessários, já que participamos aqui ativamente da elaboração da PEC paralela. Solicitaremos que o Governador possa exigir que os setores correspondentes do Governo do Estado passem a aceitar a aposentadoria especial dos policiais civis do nosso Estado.

Como entendo que isso é fundamental, vou insistir muito, durante esse período que estarei no Estado, para que possamos estabelecer uma conversa com o Governador e com o Secretário de Segurança no sentido de que a aposentadoria especial seja efetivamente garantida aos policiais civis. Repito: todos os outros setores da segurança estão já podendo se aposentar pelo princípio da aposentadoria especial. Não há lógica que somente a Polícia Civil seja discriminada.

Eu que falo tanto aqui contra as discriminações - não só eu como também V. Exª, naturalmente - não admito nenhum tipo de discriminação contra homem, mulher, negro, homossexual, criança, idoso nem contra o nosso assalariado. No caso, todos nós sabemos, repito, que se trata de uma profissão de alto risco, em que se corre risco de morte quase diariamente. Não teria sentido somente esse setor da segurança pública não ter direito à aposentadoria especial.

Espero que esta nossa fala sensibilize o Governo do Estado. Mais uma vez, reafirmo que nossa disposição é dialogar para assegurar um direito e não para ser contra alguém.

Senadora Heloísa Helena, quero também dizer da minha alegria pelo debate que tivemos, ontem, no Senado Federal, e que começou às 10 horas da manhã e terminou às 18 horas e 30 minutos. Discutimos as políticas afirmativas, as terras dos quilombolas, as cotas, o Estatuto e o PL nº 73, de autoria da Deputada Nice Lobão, que está em debate na Câmara e que garante que 50% das vagas nas universidades federais devam ser destinadas aos alunos oriundos de escolas públicas.

Estou tão aberto a esse debate - sei bem a sua posição - que digo o seguinte: já que existe o Estatuto e existe esse PL, por que não fundimos tudo numa única proposta?

Dessa forma, efetivamente, contemplaríamos todos, porque ninguém, em sã consciência, pode negar que existe discriminação contra o negro ou contra o índio ou contra o pobre. Não há por que não caminharmos, e, diante dessa proposta que apresentei, nesse encontro em que uns eram contra, outros a favor, senti que há sintonia por parte de todos os setores de fazermos uma fusão entre aquilo que está no Estatuto e o que está no PL nº 73, para que, efetivamente, a universidade federal contemple, principalmente, eu diria, os alunos de escolas públicas, onde estudam os negros e brancos também pobres.

Pela sua posição, sobre a qual, naturalmente, já me falou há muito tempo, V. Exª entende que, efetivamente, os pobres devam estar contemplados. Como, naturalmente, entre os pobres, a maioria são negros, conseqüentemente temos de fazer essa diferença de forma muito equilibrada, para que se construa o consenso de que brancos e negros pobres, na devida proporção, possam, efetivamente, ocupar esses 50% de vagas na universidade federal.

Senadora Heloísa Helena, sempre digo que, no meu Estado, é comum as famílias praticamente trabalharem de dia para que um dos filhos seja escolhido para estar na escola particular à noite, porque não conseguem pagar para todos. Na minha própria família, vou dar um exemplo típico, mas simples, somos 10 irmãos, e o caçula - nós o escolhemos - é médico psiquiatra e, graças a Deus, está fazendo um belíssimo trabalho. Mas só ele. Tivemos de fazer todo o esforço, cada um dava um pouquinho por mês, e ele chegou lá. É claro que eu não queria que isso continuasse acontecendo no País.

Eu queria, efetivamente, que todos os alunos que viessem do ensino público tivessem acesso à universidade federal, princípio que V. Exª também defende.

Senadora Heloísa Helena, com sua tolerância, deixo registrada nos Anais da Casa uma cópia do primeiro pronunciamento que fiz quando cheguei ao Congresso Nacional, há 20 anos. Não vou lê-lo, apenas vou dizer o seguinte: há 20 anos, eu vinha de Canoas, Rio Grande do Sul, e o primeiro discurso que fiz - está nos Anais da Câmara dos Deputados - defendia o fim do voto secreto.

Essa coerência que norteia nossa vida - tomo a liberdade de dizer nossa vida - faz com que hoje, quando se fala tanto em acabar com o voto secreto, eu diga que muitos já defendiam isso há décadas.

Fiz esse pronunciamento no dia em que tomei posse como Deputado Federal, pela primeira vez, há vinte anos. É um pronunciamento firme, pois eu não entendia - eu que vinha das ruas, das fábricas, do movimento sindical - como é que alguém, nesta Casa, pode votar secretamente. Continuo com essa posição, como sou contra a reeleição - todos sabem.

Sou contra o instituto da reeleição, e acho que, felizmente, o Senado avançou quando votou a emenda do Senador Sibá Machado, com relatório do Senador Tasso Jereissati.

Sempre fui e continuo sendo contra o voto secreto em todas as votações. Vou dar um exemplo típico: o veto. Está-se levantando a possibilidade de apreciamos o veto dos 16,7% para o aposentado e pensionista. Ora, se esse veto fosse votado de forma aberta, eu não teria dúvida alguma de que se repetiria a votação: unanimidade pela derrubada do veto, garantindo o benefício para os aposentados. Mas, como o voto é secreto, tenho as minhas dúvidas.

Em todos os momentos, cassação, não cassação, em todos as votações, Senador e Deputado, o voto deveria ser sempre aberto, inclusive para se escolher Embaixador. Qual é o problema? Sempre defendi que, no Parlamento, não deveria haver voto secreto. Encaminhei, inclusive, emenda constitucional nesse sentido à época, já que fui Deputado Federal Constituinte.

Senadora Heloísa Helena, tratando de um terceiro assunto, quero ser porta-voz, na tribuna do Senado, de um documento que me foi apresentado pela maioria da sociedade gaúcha. Diz o documento, Senadora:

“Diversas entidades da sociedade civil organizada criaram, no Rio Grande do Sul, o Movimento em Defesa da Saúde pela Destinação Integral da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira, CPMF, para a Saúde e pela Aprovação da Emenda Constitucional nº 29, que define a aplicação orçamentária mínima”.

O argumento que se usou quando da criação da CPMF foi que sua verba seria destinada à saúde, mas, infelizmente, sabemos que isso não acontece hoje.

Integram esse movimento, exigindo que a CPMF seja efetivamente destinada à saúde, as seguintes entidades: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul; Sindicato Médico do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul; Federação dos Hospitais do Rio Grande do Sul; Associação Rio-grandense de Imprensa; Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional RS; União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e União das Associações de Moradores de Porto Alegre.

            Conforme os organizadores do Movimento em Defesa da Saúde, atualmente apenas 42,04% de todo valor arrecadado com a CPMF vai para a Saúde. Ou seja, cerca de 60% não vai para a Saúde como deveria ir. Eles estimam que, em 2006, a utilização da contribuição em outras áreas causará uma perda de R$ 3,4 bilhões, o que equivale a quase 10% de tudo aquilo que, efetivamente, deveria ser destinado à Saúde.

É crescente o número de demandas levadas ao Judiciário postulando atendimento médico e hospitalar (internamento, fornecimento de medicamentos etc).

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) encampou a causa, no início deste ano, motivada pela grande demanda de ações que chega diariamente ao Judiciário gaúcho. O pano de fundo é sempre o mesmo: o direito à saúde garantido pela Constituição Federal, mas que o cidadão não tem ao alcance de suas mãos, ou seja, não consegue usufruir desse direito.

Os números. De acordo com dados apresentados pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), se a CPMF fosse destinada integralmente para a Saúde, o orçamento de R$ 32 bilhões, previsto para 2006, daria um salto para cerca de R$ 66 bilhões, representando um incremento de 107%. Atualmente investem-se R$263,00 por habitante ao ano, mas o valor poderia chegar a mais de R$400,00.

Srª Presidente, todos nós sabemos da situação em que se encontra a saúde pública no Brasil. Basta abrir os jornais, escutarmos rádio, assistirmos a televisão para constatar que existem imensas filas de brasileiros à procura de um atendimento decente. Essa situação não é de agora. Infelizmente, vem acontecendo há décadas.

Portanto, quero dizer aqui desta tribuna que vejo com satisfação o Movimento em Defesa da Saúde. Ele está tendo um papel fundamental de esclarecimento, vem aumentando o número de pessoas conscientes de seu direito à saúde gratuita - inclusive porque os recursos existem, os provenientes da CPMF. Acredito e acho importante que os outros Estados da Federação sigam o exemplo do meu Estado e façam também a mesma reivindicação, juntando forças nessa verdadeira cruzada a nível nacional a favor de que a CPMF, que não foi aplicada no passado nem é no presente, passe no futuro a ser aplicada na íntegra.

Srª Presidente, peço respeitosamente que o manifesto “CPMF 100% Saúde e Regulamentação da Emenda 29 Já”, assinado pelo Movimento Em Defesa da Saúde e por todos aqueles que aqui já listei seja registrado nos Anais da Casa e divulgado por seu órgãos de imprensa.

Para finalizar, aproveito o assunto que me traz a esta tribuna para também dizer que é inadmissível que os planos de saúde sejam reajustados com percentual superior ao concedido a título de aumento dos vencimentos dos aposentados e pensionistas. Entendo que os idosos não podem ser mais sacrificados.

O Estatuto do Idoso é uma realidade que precisa ser respeitada. A propósito, é com alegria que ressalto que apresentei o projeto original que se transformou em lei após ser aprovado por unanimidade pela Câmara e pelo Senado. Ele está aí e tem de ser cumprido, e ele não admite esse tipo de reajuste absurdo. Não se pode permitir que um plano de saúde seja reajustado em até 16% - houve casos de aumento por percentuais maiores - e que o aposentado receba somente 5%.

Senadora Heloísa Helena que preside a sessão, como apenas comentei os assuntos que trataria detalhadamente nos três pronunciamentos que pretendia apresentar, solicito a V. Exª que eles sejam publicados na íntegra.

Agradeço a tolerância desta Presidência.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a maioria dos governos estaduais já implantou a aposentadoria especial para os policiais civis, garantindo assim, o cumprimento da regra prevista na Lei Complementar Federal nº 51/85, ou seja, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

            Infelizmente o estado do Rio Grande do Sul está em dívida com este tão importante segmento da sociedade. Os policiais civis estão em permanente vigília para garantir a conquista da aposentadoria especial. Já foram várias tentativas das entidades de classe em obter junto ao governo gaúcho o reconhecimento deste direito.

            Não procede a argumentação de alguns de que faltaria a regulamentação de artigo específico da PEC Paralela da Previdência, por isso não é aplicada a aposentadoria especial no estado.

            Eu estranho que a Procuradoria-Geral do Estado que havia lavrado seu parecer com base em decisão do Tribunal de Contas, não queira mudar o seu posicionamento, mesmo diante do reconhecimento do Tribunal de Contas de que a Lei Complementar Federal nº 51/85 está plenamente eficaz.

            Recentemente eu estive no Rio Grande do Sul e os policiais civis me disseram que existe um endurecimento do governo do Estado e segundo esses próprios policiais não há vontade política do governo de reparar essa injustiça.

            Pois do ponto de vista da legalidade não há o que questionar, já que o órgão estatal que detém a competência para se posicionar, se mostrou favorável ao pleito dos policiais civis. A própria Brigada Militar do Rio Grande do Sul já conquistou esse direito, e da mesma forma a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Policia Ferroviária Federal, e Policiais Civis da maioria dos estados brasileiros.

            Como existe um impasse, os servidores policiais civis gaúchos estão praticamente órfãos, sem qualquer perspectiva de poder programar suas vidas, eis que muitos, mesmo depois de já aposentados, ainda tiveram que retornar ao exercício da atividade policial.

            Sr. Presidente, Eu faço aqui desta tribuna um apelo ao governador Germano Rigotto para que olhe com carinho os policiais civis do Estado. Com toda certeza é uma categoria que merece todo nosso respeito.

            Todos os direitos da cidadania aos policiais civis gaúchos!

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. Paulo Paim (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveitando o fato de que nos últimos dias tem se falado muito sobre voto secreto, gostaria de recordar aqui o meu primeiro pronunciamento como deputado federal Constituinte e que foi justamente sobre esse tema. No dia 22 de fevereiro de 1987 eu subi a tribuna da Câmara para pedir o fim do voto secreto.

Peço licença, Sr. Presidente, para ler alguns trechos da minha primeira intervenção no Parlamento brasileiro.

            “Venho hoje, pela primeira vez, usar a tribuna desta Casa como Constituinte, como vice-presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores e como operário metalúrgico, na defesa de um ponto muito importante e que deve constar do Regimento Interno: que esta Casa, em nenhum momento, use o voto secreto.

Vi e ouvi, ao longo da semana em que aqui estive, Senadores e Deputados constituintes, que em palanques defendiam a não-participação, nesta Assembléia, dos Senadores eleitos em 1982, aqui votarem a favor, tão-somente porque o voto não fora secreto.

Tenho a leve sensação de que aqui estou participando de um grande espetáculo, em cuja peça escrita com multa antecipação, somos meros coadjuvantes, a representar modesto papel.

            Faço um apelo a todos os Constituintes, para que em hipótese alguma seja aprovada a realização de votação secreta e de sessões secretas. Do contrário, estaríamos como a avestruz, que enfia a cabeça no buraco e deixa o corpo do lado de fora. Seria um absurdo não termos coragem de assumir publicamente nossas posições.

            Na verdade, se isso acontecesse, estaríamos virando as costas para o povo e proibindo, de fato, a participação popular na Constituinte. Senhores, voto secreto faz lembrar golpe militar, preparado nos porões; secreto lembra dívida externa; secreto lembra contas nos bancos suíços; secreto lembra os trabalhadores torturados e os companheiros trabalhadores do campo e da cidade assassinados ao longo da ditadura; secreto lembra as Inúmeras formas que recebemos - e não só eu - de ameaças e de atentados”.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diversas entidades da sociedade civil organizada criaram no Rio Grande do Sul o Movimento Em Defesa da Saúde pela destinação integral da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) para a Saúde e pela aprovação da Emenda Constitucional 29, que define a aplicação orçamentária mínima das três esferas de governo em saúde: União, 10%; Estados, 12%; e municípios, 15%.

            Integram o movimento as seguintes entidades: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul; Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul; Conselho Estadual de Saúde; Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre; Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul; Sindicato Médico do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul; Federação dos Hospitais do Rio Grande do Sul; Associação Rio-grandense de Imprensa; Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional RS; União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e União das Associações de Moradores de Porto Alegre.

Conforme os organizadores do Movimento Em Defesa da Saúde, atualmente, apenas 42,04% de todo valor arrecadado com a CPMF vai para saúde. Eles estimam que em 2006, a utilização da contribuição em outras áreas causará uma perda de R$3,4 bilhões, o que equivale a quase 10% de tudo que é destinado à saúde.

É crescente o número de demandas levadas ao Judiciário postulando atendimento médico e hospitalar (internamento, fornecimento de medicamentos etc).

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) encampou a causa no início deste ano motivada pela grande demanda de ações que chega diariamente ao Judiciário gaúcho. O pano de fundo é sempre o mesmo: o direito à saúde garantido pela Constituição Federal, mas que o cidadão muitas vezes só consegue usufruir via judicial.

Os números - de acordo com dados apresentados pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), se a CPMF fosse destinada integralmente para a Saúde, o orçamento de R$32 bilhões previstos para 2006 daria um salto para cerca de R$66 bilhões, representando um incremento de 107%. Atualmente investe-se R$263,00 por habitante ao ano, mas o valor poderia chegar a R$400,12.

Sr. Presidente, todos nós sabemos da situação em que se encontra a saúde publica no Brasil. Basta abrirmos os jornais, escutarmos rádio, assistirmos televisão para constatar que existem imensas filas, que cidadãos não são atendidos e que pessoas morrem justamente por falta de atendimento. Essa situação não é de agora. Infelizmente, vem de muitos anos.

            Portanto, quero dizer aqui desta tribuna que vejo com satisfação o Movimento Em Defesa da Saúde. Ele está tendo um papel fundamental de conscientização e de esclarecimento. Acredito e acho importante que os outros Estados da Federação sigam o exemplo do meu Estado e também façam a mesma reivindicação, que é legítima e justa.

            Sr. Presidente, peço respeitosamente que o manifesto - CPMF 100% Saúde e Regulamentação da Emenda 29 Já - assinado pelo Movimento Em Defesa da Saúde e pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, seja registrado aqui nesta casa.

            Mas, Sr. Presidente, para finalizar e aproveitando o assunto que me trás a esta tribuna, gostaria de falar sobre planos de saúde. É inadmissível que os planos de saúde sejam reajustados com percentual superior ao aumento dos vencimentos dos aposentados e pensionistas. Entendo que os idosos não podem ser mais sacrificados. A lei do Estatuto do Idoso é uma realidade, mas que precisa ser respeitada.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.