O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Roberto Saturnino, Srªs e Srs. Senadores, primeiramente, faço o registro de um protesto - é lamentável que ainda seja necessário protestar contra esse tipo de gesto de qualquer que seja o governo em qualquer lugar do mundo: dois jornalistas brasileiros foram expulsos de Cuba nos últimos dias - não conseguiram sequer entrar oficialmente naquele país -, Helena Celestino, do jornal O Globo, e Sérgio Rangel, da Folha de S.Paulo, conforme noticiou hoje a jornalista Miriam Leitão, de O Globo.

Aos dois jornalistas deportados foi dada uma única satisfação do Governo cubano: “Sua profissão está vetada aqui”. É difícil entender esse tipo de comportamento. A jornalista Helena Celestino, prevendo dificuldades, fez questão de se comunicar, antes de seu embarque, com o Embaixador do Brasil em Havana, Tilden Santiago. Ao chegar, diante da proibição de ingressar em território cubano, tentou, em vão, comunicar-se com o Embaixador Tilden Santiago, que se encontrava no banho. A Polícia cubana, sem paciência com o banho do Embaixador, deportou a jornalista. Agora, há a notícia de que um novo Embaixador já está indicado para Cuba, um diplomata competente: Bernardo Pericás Neto.

Faço o registro, manifesto solidariedade aos jornalistas e lamento, profundamente, que, ainda hoje, tenhamos de registrar um protesto relativo a esse tipo de comportamento autoritário, especialmente contra profissionais da imprensa.

Sr. Presidente, acabou logo a onda da Constituinte para a reforma política. Confesso que, num primeiro momento, fui apanhado em descuido e até achei a proposta interessante. Depois é que se viu - também tive a oportunidade de verificar - que se tratava de uma manobra diversionista do Presidente da República. De qualquer maneira, o Presidente assume, agora, de forma visível e enfática, a tese da reforma política. Teve tempo para liderar o processo, para impulsionar o Congresso Nacional para a realização dessa reforma, e, ao contrário, o que se viu foi a contenção do processo na Câmara dos Deputados quando já se anunciava a possibilidade de deliberação, em plenário, para que o novo modelo político fosse oferecido ao País.

Agora, ao final do mandato, o Presidente chama para si a responsabilidade e propõe a reforma política. Espero que esse compromisso seja assumido não só por Sua Excelência, mas por todos os candidatos à Presidência da República, para que o próximo Congresso possa realmente priorizar a concretização da reforma política e a sua conclusão, uma vez que o Senado Federal iniciou os procedimentos, aprovou pontos importantes da reforma política. Resta à Câmara Federal a apreciação daquilo que foi aprovado pelo Senado Federal, para que possamos chegar próximo a um novo modelo político para o País.

Hoje, há uma exigência cada vez maior em razão desse estado de indignação latente do povo brasileiro, razão direta e conseqüente da crise de identidade do Estado, com essa marca indelével da corrupção.

Portanto, deve-se assumir compromisso com uma reforma política que o próximo Congresso seja capaz de realizar, ouvindo especialistas no assunto, juristas dedicados à questão política, partidária e eleitoral e representantes de entidades como a OAB, que fez manifestação de repúdio à tese da Constituinte, afirmando ser “um factóide político do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.

Outros juristas também rechaçaram a tese da Constituinte, como o ex-Presidente e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, que chegou a afirmar que se tratava de golpe ou que “cheirava a golpe”. Roberto Busato, Presidente da OAB, e outros juristas que também se manifestaram contrariamente à tese da Constituinte disseram estar desejosos de participar com idéias, debatendo a questão, propondo ao Congresso Nacional medidas que contribuam para a idealização de um novo modelo político para o País que ressuscite as esperanças do povo de que as instituições públicas brasileiras podem cumprir com exemplaridade seu papel.

Portanto, é necessário que, nessa campanha eleitoral, esse debate se estabeleça com nível e com competência e que, sobretudo, os compromissos sejam assumidos com absoluta sinceridade, para que não se frustre, mais uma vez, em mais uma oportunidade, a sociedade brasileira, negando a ela alterações de profundidade que os novos tempos estão a exigir, porque, sem dúvida, o modelo que praticamos há muito tempo é retrógrado, superado, condenado reiteradamente não só nas urnas, mas a cada passo, sobretudo quando cresce a indignação do nosso povo.

Esse foi assunto desses dias e, certamente, será assunto para a campanha eleitoral. Assunto desses dias também e de tantos outros dias e já há tanto tempo - e quisera eu afirmar que não por muito tempo - é o referente ao medo que a violência tem provocado. Agora, esse medo chega ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. S. Exª admitiu que está “amedrontado” com a crise da segurança em São Paulo. Naturalmente, se está “amedrontado” com a crise da segurança em São Paulo, S. Exª deve estar assim também em relação à crise que assola outros Estados brasileiros.

Recentemente, em Curitiba, em plena capital paranaense, no centro da cidade, durante o dia, houve uma cena que caberia muito bem no cinema, de roubo explícito. Enfim, a violência está em toda parte e nos grandes centros urbanizados, em especial, mas está também nas cidades do interior, crescendo de forma avassaladora.

É óbvio que a sociedade brasileira é a principal vítima desse desorganizado aparelho do Estado. E, naturalmente, somos obrigados - todos nós - a ouvir declarações similares a essa do Ministro da Justiça, em que confessa estar amedrontado. Imaginem os senhores e as senhoras como devem estar amedrontados os paulistanos, os cariocas, os paranaenses, enfim, todos os brasileiros, diante da violência que cresce de forma assustadora com a ação de facções criminosas que atuam em todo o Brasil, não apenas em São Paulo!

Essas ações, típicas de guerrilha, intimidam o Estado, intimidam o Ministro da Justiça. É evidente que o Governo deve reavaliar sua ação, sua função, seu comportamento e, evidentemente, deve adotar medidas mais rigorosas, sobretudo restabelecendo a autoridade, porque ainda não me convenci do contrário. De nada adiantam alterações modernizadoras na legislação do País ou alocação de recursos que quase sempre não são aplicados integralmente. Necessitamos mesmo é do restabelecimento da autoridade de quem governa. Quando há ausência de autoridade, a criminalidade cresce. É evidente que a criminalidade cresce, porque se sentem fortalecidos os marginais; eles se sentem mais fortes que os governantes e abusam exatamente da ausência da autoridade governamental para se instalarem, prevalecerem-se e, sobretudo, agirem como estão agindo em vários momentos, sobretudo em São Paulo.

Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade também para me referir a um relatório do Tribunal de Contas da União que conclui que a Vigilância Sanitária no País é falha e traz riscos ao País.

Há pouco tempo, ouvimos explicações as mais inusitadas possíveis, em função da aftosa, que atingiu o Mato Grosso e o Paraná e que acabou estabelecendo um bloqueio nas exportações de carne do nosso País, com um prejuízo extraordinário.

Segundo o Tribunal de Contas da União - e o Governo não se emendou, pois continua omisso, ausente, em matéria de vigilância sanitária -, são sérias as falhas na vigilância do trânsito de produtos agropecuários no Brasil. Entre as principais constatações, o TCU aponta falta de pessoal para fiscalizar portos, aeroportos e postos de fronteira. A Vigilância simplesmente observa bagagens entrarem no País.

O Tribunal de Contas apontou, ainda, a precariedade na infra-estrutura de laboratórios e de salas de análise dedicados a impedir a entrada de pragas e de doenças. O mais inaceitável nesse quadro calamitoso é que o Governo Federal não consegue gastar os recursos que o Orçamento destina para o setor. Aliás, estamos constatando isso aqui também como rotina. O Governo não consegue gastar os recursos destinados em nenhuma das áreas da Administração Pública. Ao final do exercício, o Ministro passa o vexame de ter de devolver ao Tesouro da União recursos que sobraram do Orçamento. Portanto, não se trata de falta de recursos, pois o que falta mesmo é competência, capacidade de gerenciamento.

De uma previsão de investimentos de R$5,1 milhões em 2005, referentes ao Programa de Vigilância Agropecuária Internacional, criado justamente para impedir a entrada de doenças no País, apenas R$1,2 milhão foram efetivamente realizados. Portanto, em 2005, devolveu-se aos cofres do Tesouro a parte maior dos recursos destinados com esse objetivo.

As deficiências apontadas pelo Tribunal de Contas da União podem trazer sérias implicações para o comércio internacional do Brasil.

Como sabemos, problemas sanitários e fitossanitários têm sido cada vez mais utilizados para impor barreiras não tarifárias aos nossos produtos lá fora. Esse é um drama que vive o produtor nacional, que compete com desigualdade em função das barreiras alfandegárias ou não alfandegárias. Este tem sido um dos argumentos: a ausência de uma política sanitária competente em nosso País. Isso acaba obrigando nações avançadas a se protegerem e a colocarem dificuldades em relação ao ingresso de produtos exportados pelo nosso País. Obviamente, tudo isso gera prejuízo ao produtor nacional.

A pouca importância que o Governo Lula dispensa à vigilância agropecuária pode ser observada igualmente na execução do Orçamento de 2004. Em 2004, por exemplo, os desembolsos foram mínimos: de um Orçamento de R$1,3 milhão, somente R$600 mil foram gastos. É por essa razão que aqui houve a febre aftosa. É por essa razão que nosso País sofreu enorme prejuízo, um retrocesso de cerca de dez anos no que diz respeito às exportações de carne.

Sr. Presidente, peço mais algum tempo para concluir e o farei rapidamente.

O Ministério da Agricultura confirma todas as deficiências apontadas no relatório do Ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, mas atribui a responsabilidade ao Ministério do Planejamento. É um jogo de empurra, de transferência de responsabilidade. Mas o Governo é um só. O Presidente Lula deve atentar bem para essa realidade, como diria o Senador Mão Santa.

O Ministério do Planejamento não vem adotando o sistema da Agricultura de um orçamento correspondente à importância do serviço executado. É o que afirma o Ministério da Agricultura. No entanto, estamos verificando que os recursos estão alocados. Eles não são aplicados, eles não são utilizados. Não se justifica esse jogo de empurra.

Um País em que a agropecuária e o agronegócio têm uma importância estratégica como o nosso precisa investir em vigilância sanitária. Os recursos são parcos. Em 2006, de um Orçamento de R$8 milhões, no melhor dos cenários, há previsão de R$3 milhões, em razão dos contingenciamentos e de restrições orçamentárias impostas pela equipe econômica.

O prejuízo causado pela entrada de doenças e de pragas no País é gigantesco. Não há fiscalização sobre encomendas postais; não há incineradores de lixo orgânico nos portos e nos aeroportos; a burocracia é um entrave, e a população desconhece os riscos advindos dos produtos ilegais.

O orçamento do programa criado justamente para impedir a entrada de doenças no País é rigorosamente incompatível com as necessidades da vigilância sanitária no Brasil. A deficiência do quadro de pessoal é outro agravante. Não existem fiscais agrônomos e veterinários.

Sr. Presidente, este é um pronunciamento que fazemos em defesa não só da produção nacional, mas também dos consumidores, que não podem ficar sujeitos a produtos contaminados em razão da ausência de uma política de vigilância sanitária.

Muito obrigado.