O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, o desemprego representa um dos mais graves problemas sociais da atualidade, em nível mundial. Trata-se de verdadeiro flagelo da humanidade, um desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois todos têm o direito ao trabalho e ao salário digno, capaz de garantir o próprio sustento e o de sua família.

A Constituição de 1988 estabelece que o Brasil é uma República Federativa, constituída em Estado democrático de direito, que tem como fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Para que possamos construir uma sociedade livre, justa e solidária, voltada para o desenvolvimento nacional, para a erradicação da pobreza, para a redução das desigualdades sociais e para o bem de todos, sem preconceitos e discriminações, precisamos oferecer condições dignas de trabalho a todos os brasileiros.

O art. 6º da Constituição Federal assegura a proteção à maternidade e à infância e o art. 7º garante relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, ou sem justa causa, e licença à gestante por período de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, como proteção do mercado de trabalho da mulher.

Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Aparentemente, o Brasil já assegura as condições dignas de trabalho à mulher, principalmente à mulher gestante, pois nossa Constituição-Cidadã, teoricamente, garante à mulher plena igualdade e cidadania.

Apesar da aparente garantia assegurada por esse dispositivo constitucional, a realidade do mundo social e econômico em que vivemos é muito distinta, principalmente em relação à mulher e, particularmente, em relação à gestante.

No âmbito do Poder Judiciário, existem decisões divergentes e contraditórias em relação à estabilidade provisória da empregada gestante, quando constatada a gravidez no período de aviso prévio.

Para solucionar esse problema, apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2006, que acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) artigo que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O mérito social do Projeto é notório, pois a situação atual é injusta e desumana, tanto para a mãe pobre, e muitas vezes abandonada pelo companheiro ao se confirmar uma gravidez, quanto para o nascituro, uma criança que já abre os olhos para o mundo numa situação de discriminação e grande desvantagem.

Muitas mães pobres, discriminadas e responsáveis únicas pelo sustento da família são obrigadas a esperar por intermináveis discussões judiciais, em que o prejuízo sempre recai sobre a parte mais fraca: a mulher trabalhadora, pobre, com baixa escolaridade, pouca informação e parcos recursos financeiros.

O Projeto está em consonância com os princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT): o trabalho não é uma mercadoria; a penúria representa um perigo para a prosperidade geral; a luta contra a carência deve ser conduzida com infatigável energia, e por um esforço internacional contínuo e conjugado.

Todos os seres humanos têm direito ao bem-estar material e ao desenvolvimento espiritual, dentro da liberdade e da dignidade, da tranqüilidade econômica e com as mesmas possibilidades.

A OIT defende o pleno emprego, o emprego para todos, para elevar os níveis de vida, ampliar as medidas de segurança social, assegurar uma proteção adequada da vida e da saúde dos trabalhadores e garantir a proteção da infância e da maternidade, pois a justiça social é essencial para garantir uma paz universal e permanente.

Como frisado, os objetivos do Projeto que apresentamos estão em consonância com os princípios diretores da OIT. É, pois, com satisfação que submeto à consideração dos ilustres membros do Senado Federal o PLS nº 43/2006, que acrescenta o artigo 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para garantir estabilidade provisória à empregada gestante, ainda que constatada a gravidez no período de aviso prévio.

Tenho plena convicção de que o mérito social do Projeto terá o apoio de todos os eminentes Senadores, pois corrige uma situação injusta e desigual para muitas mulheres pobres e trabalhadoras.

Muito obrigado.