O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Heráclito Fortes, eu quero começar o meu pronunciamento, exatamente com o tema que V. Exª trouxe à tribuna no primeiro momento.

Eu estou muito preocupado mesmo com a situação dos trabalhadores da Volkswagen. Além das duas mil demissões já anunciadas, e os trabalhadores foram apanhados de surpresa porque receberam por correspondência o ato da demissão, hoje os jornais dão notícia de que a empresa decidiu que vinte e um mil trabalhadores entrarão em férias coletivas. O sindicato, por sua vez, reivindica o direito ao emprego, reivindica o direito ao trabalho. E a Volkswagen, reagindo a esse movimento paredista, diz que agora todos entrarão em férias, criando com essa medida - eu a conheço bem, pois também venho da área sindical - uma situação de terrorismo. Sabemos muito bem que, infelizmente, muitos foram os casos, no passado, em que as empresas davam férias a todos os trabalhadores e depois, por correspondência - às vezes um telegrama --, comunicavam à grande parte deles que estavam demitidos.

Quero aqui deixar registrada toda a minha solidariedade aos trabalhadores da Volkswagen não só do ABC paulista mas, também, aos trabalhadores dessa empresa em todo o País. Há quem diga que mais demissões poderão vir. Então, ao fazer esse alerta, que vai na linha do que V. Exª disse quanto à situação desses trabalhadores, quero que meus companheiros, porquanto estive inúmeras vezes lá no ABC paulista, recebam nossa total e irrestrita solidariedade.

Digo mais, Senador Heráclito Fortes: seria bom debatermos o problema com a sociedade, como fizemos no caso da Varig, quando V. Exª tomou iniciativa no sentido de promovermos aqui audiências públicas, das quais participei, que, se não resolveram tudo, pelo menos, apontaram caminhos para ajudar a Varig a sair da linha imediata da falência. Mas estou preocupado porque a Varig também está demitindo os trabalhadores e não está, sequer, pagando o que eles têm de direito no ato da rescisão.

E mais grave ainda é a situação dos aposentados e pensionistas, que pertencem naturalmente ao Aeros, ligado à Varig, porque já não sabem se vão receber a partir de janeiro a aposentadoria ou a pensão, benefício a que têm direito. Por isso tudo, Senador Heráclito Fortes - trato dos dois temas -, penso se não seria, quem sabe, adequado marcarmos uma audiência pública para debater, num primeiro momento, a situação dos funcionários da Volkswagen e, num segundo momento, a dos funcionários da Varig, especialmente a situação desesperadora dos aposentados e pensionistas. Farei contato hoje com o Sindicato dos Trabalhadores da Volkswagen, da Federação Nacional dos Metalúrgicos, para ver se não é o momento adequado, tendo em vista o terrorismo ora criado, para dialogarmos um pouco sobre essa situação de ameaça de um número maior de desempregados da montadora, que recebeu tantos benefícios na história deste País.

Aproveitando esta manhã, Sr. Presidente, queria também agradecer ao representante da Cobap em Santa Catarina, da Confederação dos Aposentados e Pensionistas, por ter-me representado naquele Estado no momento em que o Instituto Ambiental Biosfera me concedeu - e não foi apenas a mim - um destaque nacional pelo nosso trabalho aqui em defesa do meio ambiente. Agradeço à Cobap, à sua Federação Estadual, já que não pude me deslocar até àquele Estado para receber o diploma e a medalha, que acabei recebendo aqui, em Brasília, porque esteve lá o representante da Copab, ou seja, o secretário-geral da Federação dos Aposentados e Pensionistas daquele Estado.

Agradeço ao Instituto Ambiental Biosfera. Sei que entraram na minha página. Para felicidade nossa, é grande o número de pessoas que a consultam e ficam sabendo que lá eu tenho uma proposta elaborada por especialistas na área, na linha de defender ainda mais a natureza, de defender ainda mais o nosso meio ambiente, o que, enfim, significa defender nossas vidas.

Sr. Presidente, além desses três registros - Varig, Volkswagen e meio ambiente -, venho à tribuna também para falar sobre a segurança pública.

Confesso-lhe que fiquei feliz quando, na semana passada, fui convidado para uma reunião de que participaram os representantes da Brigada Militar do meu Estado, como também os da Polícia Civil.

Então, hoje, Sr. Presidente, venho a esta tribuna falar em nome da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Praças, da Associação Beneficente de Antonio Mendes Filhos dos Cabos e Soldados da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

Trago à tribuna desta Casa uma série de reivindicações dos integrantes da Brigada Militar do meu Estado e da Polícia Civil. Sempre se fala muito aqui em segurança, mas para se falar em segurança também tem que se falar no fortalecimento daqueles profissionais que dedicam suas vidas para que possamos chegar ao trabalho, à residência, enfim, viver com segurança o dia-a-dia.

Sr. Presidente, neste momento o documento que passo a apresentar é direcionado aos candidatos ao cargo de Presidente da República, aos candidatos ao Congresso Nacional e ainda aos candidatos a Governo do Estado, com o compromisso que devem ter com uma remuneração decente para os homens e mulheres que atuam na segurança pública não só em meu Rio Grande, mas em todo o País. Sinto-me honrado, Sr. Presidente, por ter sido escolhido para aqui, da tribuna do Senado, falar sobre os anseios dessa classe, que, sem sombra de dúvida, merece todo o nosso respeito, não somente pelas atividades de risco que exerce, mas por tudo que representa em toda a sociedade brasileira. Quero ressaltar que a pauta de reivindicações que se segue é de extrema importância, porque fortalece a democracia constituída em nossa Carta Magna.

Sr. Presidente, solicitam eles:

1.     manutenção do regime especial de Previdência para os militares estaduais;

2.     destinação de percentual para a segurança pública, constitucionalmente fixado nos orçamentos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

3.     criação do Ministério da Segurança Pública;

4.     implantação do Ciclo Completo de Polícia, [conforme manda a PEC nº 181, de 2003], dando competência para as Polícias Militares lavrarem os autos de prisão em flagrante, além do termo circunstanciado (Lei 9.099, de 1995), que já é confeccionado por algumas Polícias Militares, bem como substituir o inquérito policial por instrumento mais ágil e menos burocrático e oneroso;

5.     retirada progressiva dos militares estaduais da segurança dos presídios, passando a competência de guarda externa dos mesmos para os guardas penitenciários, aumentando a capacidade de vagas no sistema penitenciário, através da construção de pequenos presídios e desativação das grandes casas prisionais, para facilitar o controle e a ressocialização dos delinqüentes;

6.     agravamento das penas dos crimes praticados contra os agentes de segurança pública, bem como as autoridades e servidores do Poder Judiciário e Ministério Público;

7.     agravamento das penas do delito de corrupção e outras do mesmo gênero;

8.     agilização do trâmite e promulgação da Lei Orgânica das Polícias Militares (PL 4.363, de 2002 - Câmara dos Deputados).

Sr. Presidente, a segurança pública é um compromisso que todos nós devemos assumir. Por isso, lembro-me de outra categoria: os policiais civis, que aguardam a aplicação ou a regulamentação da aposentadoria especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Em outra oportunidade, Senador Heráclito Fortes, chamei a atenção para o fato de a maioria dos Governos Estaduais já ter implantado o direito à aposentadoria especial para os policiais civis, garantindo, assim, o cumprimento da regra prevista na Lei Complementar Federal nº 51, de 1985.

É lamentável que o Estado do Rio Grande do Sul ainda não tenha aplicado esse direito, visto que a própria Brigada Militar já o conquistou. Da mesma forma a Polícia Civil Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícia Civil da maioria dos Estados brasileiros têm direito à aposentadoria especial. Entretanto, lá no Rio Grande do Sul, eu tive eu tive o trabalho de ligar para o Governador, falei com os órgãos competentes, e há uma resistência em assegurar à Polícia Civil, aos homens que trabalham na segurança pública do Estado, no âmbito da Polícia Civil, o direito à aposentadoria especial. Eu acho que é mais do que assegurado. A própria PEC Paralela, que trabalhamos tanto aqui, reforçou esse direito.

Acredito que os caminhos estão abertos para essa conquista e faço aqui mais um apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para que assuma a responsabilidade, conforme outros Governadores já o fizeram, no sentido de garantir a aposentadoria especial para aqueles que trabalham na chamada Polícia Civil lá do meu Estado.

Quero também informar que, no próximo dia 18 de setembro de 2006, por iniciativa nossa, vai acontecer uma audiência pública no auditório Dante Baroni, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, para debater esse assunto. Essa audiência é de extrema importância, vão estar presentes todos aqueles que trabalham na segurança público do Estado. Tentarei levar também, daqui de Brasília para a audiência, homens e mulheres especialistas na área, e eles demonstrarão que é possível, sim, com base na PEC Paralela e na forma como foi feito em outros Estados, assegurar aposentadoria especial aos homens da segurança pública do meu Estado.

Quero, mais uma vez, dizer que fiquei muito feliz, muito contente, por ter recebido em meu Gabinete, em Canoas, mais de cinqüenta líderes de toda a Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que passaram a mim a responsabilidade de trabalhar para que tanto o Governo Estadual como o Governo Federal se somem em um novo modelo de segurança pública, garantindo a valorização desses profissionais. Porque, repito, segurança pública não é só construir presídios, não é só dizer que tomaremos essa ou aquela medida mais dura em relação àqueles que cometem qualquer agressão contra o patrimônio público, contra o povo brasileiro - a violência está aí, nas ruas -, é também fortalecer os profissionais. Assumi esse compromisso com eles e quero, aqui da tribuna, dizer que segurança pública é também valorizar aqueles que nela atuam, sejam ligados à Policia Militar, à Polícia Civil, aqueles que atuam na segurança dos presídios; enfim, aqueles que efetivamente se dedicam a essa causa.

Quero também dizer que, por duas oportunidades, fui homenageado por essas corporações - tenho uma relação excelente com todos - e, ao mesmo tempo, eu, que venho da área sindical, já fiz críticas também, mas faço críticas ao ato. Sempre digo, Senador Heráclito Fortes, que a minha forma de atuar nunca é contra alguém, mas a favor da causa. E, a favor da causa da paz, da solidariedade, da igualdade, da liberdade e da justiça, venho à tribuna. Se eu entender que foi cometido um ato violento contra um inocente por alguém que atua na segurança, venho e denuncio, mas também venho à tribuna para defender os policiais militares e também aqueles que atuam na Polícia Civil, quando vejo que eles são injustiçados. Direitos humanos é para todos, também é para os homens da segurança pública, também é para a Polícia Militar, também é para aqueles que atuam na Polícia Civil. Por isso, com muita tranqüilidade, eu, que atuo muito no meu Rio Grande em eventos de porta de fábrica, participo dando a minha solidariedade em momentos paredistas, estabeleço, muitas vezes, o diálogo para evitar o confronto entre as partes.

Por inúmeras vezes, o sindicato de todas as centrais sindicais, de todas as federações - como o projeto que entrei aqui, ontem, regulamentando a questão da contribuição assistencial -, prestaram-me homenagens, que as reconheço com muito carinho. Mas também, ao receber homenagem da Polícia Civil e da Polícia Militar do meu Estado, venho à tribuna e agradeço.

Aqui defenderei sempre a linha da justiça, a linha - repito - da igualdade. E é nessa linha, Sr. Presidente, que eu quero desculpar-me com o Ministério Público da Bahia, porque pediram-me muito, durante esses últimos quinze dias, que eu estivesse lá, no próximo dia 5 ou 6, para explicar a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Não poderei estar lá. Entendo que, já que houve, devido ao processo eleitoral, um recesso branco de praticamente trinta dias, não há desculpa nenhuma, por mais importante que seja, para que Deputados e Senadores não estejam aqui na próxima segunda, terça e quarta-feira, já que é feriado na quinta-feira. Por isso estou aqui na tribuna justificando. Teria o maior orgulho de comparecer, porque sei do apoio ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é de minha autoria, e que agora está em consonância com a última decisão tomada em Nova Iorque, que assegura uma norma internacional em favor da pessoa com deficiência. Sei que delegados brasileiros que estavam em Nova Iorque estarão na Bahia. Não irei, mas vou pedir ao meu chefe de gabinete, no Rio Grande do Sul, que é deficiente visual é especialista nessa área, que vá a Bahia me representar. E lá ele falará da importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Quero aqui mais uma vez mandar um abraço carinhoso e respeitoso ao Ministério Público da Bahia, Bahia tão querida onde recebi a maior solidariedade e o maior carinho em relação ao Estatuto da Igualdade Racial, de que sou autor e de que é relator o Senador Rodolpho Tourinho, que, aliás, fez um belo trabalho. Lá participei de debate com todos os segmentos.

Sei que me convidam para voltar lá e fazer esse debate. Com certeza, vamos elaborando uma proposta equilibrada e respeitosa, que vai fazer com que, na conclusão final, brancos e negros caminhem juntos, de mãos dadas, construindo a sociedade com que todos sonhamos.

O Estatuto é pela inclusão. Somente isso! Ele combate as discriminações. De forma equivocada, alguns que não leram o Estatuto dizem que nele há um artigo em que criamos obstáculos para que todas as etnias cheguem à universidade. Eles estão tão errados! O Estatuto não trata da questão da universidade. Eu trato da questão da universidade em um outro projeto, já aprovado por unanimidade aqui no Senado Federal, onde digo que 50% das vagas nas universidades públicas têm de ser para alunos de escola pública.

Fazem uma crítica ao Estatuto, mas não o leram. Se o tivessem lido, teriam visto que não tratamos dessa questão no Estatuto, mas, sim, num outro projeto que depois foi encaminhado via PL nº 73, em que houve uma parceria entre Situação e Oposição. No PL nº 73, sim, dá-se o corte social e racial, no princípio maior de que os alunos de escola pública devem ter uma cota maior na universidade. O corte racial e social está no PL nº 73, junto com o projeto que aprovei aqui, por unanimidade, destinando 50% das vagas nas universidades públicas para alunos oriundos da escola pública.

Queria que aqueles que fazem crítica ao estatuto pelo menos o lessem. Como não leram, fazem uma crítica impulsionada por setores da economia que entendem que poderão ser prejudicados com a inclusão daqueles que são tão discriminados em nosso país.

Repito que não há dúvida quanto à nossa posição: sou a favor da cota racial e social. Uma não se contrapõe a outra. Esse somatório é que vai permitir, efetivamente, que os mais pobres também tenham acesso à universidade. Tem muita gente que não quer que pobre chegue à universidade.

Sr. Presidente, concluindo, falo com muito orgulho que tenho um projeto chamado Cantando as Diferenças, no Rio Grande do Sul. É um projeto que se espalha por todas as Prefeituras, independente de Partido. É um projeto suprapartidário. O que faço no Cantando as Diferenças? Trabalho com a inclusão de todos: crianças, velhos, mulheres, negros, índios, brancos, pobres. O projeto é Cantando as Diferenças.

Prefeituras do PFL, do PL, do PTB, do PDT, inúmeras do PT, enfim, de todos os Partidos, estão aderindo à idéia do Cantando as Diferenças, para que possamos, juntos, fazer aquilo que entendemos adequado, respeitando as diferenças partidárias, para que, efetivamente, os que são discriminados - e aí vou usar um termo que se usa muito -, aqueles que não têm palco, passem a tê-lo; aqueles que não têm direito a falar possam, efetivamente, fazer com que sua voz seja ouvida.

E onde estão abrindo esses espaços? No Cantando a Diferença. Chego a dizer que verbas do Orçamento da União só deveriam ser destinadas aos Estados - e, conseqüentemente, aos Municípios - que demonstrassem esse compromisso com a inclusão, que tivessem projetos - e não precisam ser exatamente esse que defendemos tanto, que é o Cantando a Diferença - que dêem o corte da diferença, que olhem para as crianças. Isso é um princípio para mim. Mas têm que provar o que estão fazendo: que estão tirando meninos e meninas de rua; que estão avançando no ensino técnico-profissionalizante, para que o nosso jovem tenha uma profissão para se preparar para o amanhã; que combatam a violência contras as mulheres e demonstrem que estão fazendo isso; que olhem com carinho para a segurança pública; que atentem para que Municípios tenham compromisso para que não haja nenhuma discriminação, para que ninguém seja afastado, para que ninguém seja prejudicado, para que ninguém seja humilhado - como infelizmente acontece - pela cor da pele; que tenham compromisso com as pessoas portadoras de deficiência, com os deficientes do nosso País, que são 24,5 milhões de pessoas.

Qual é o compromisso que aquela prefeitura tem com essa realidade? Qual é o compromisso que aquela prefeitura tem com o meio ambiente? O que está fazendo em defesa do meio ambiente? Qual é o compromisso que aquela prefeitura tem no combate a qualquer tipo de discriminação, inclusive quanto à orientação sexual? Qual é a linha? Qual é a conduta?

Sempre digo que este País só mudará quando o homem e a mulher se transformarem por dentro. Enquanto isso não acontecer, este País não muda. Ficaremos sempre em uma disputa fratricida que não constrói um mundo melhor para todos. É por isso, Senador, que tenho feito a minha parte na campanha do Estado. Tenho conversado muito com o povo do Rio Grande e, nos Estados por que tenho passado, com o povo brasileiro. E fiz questão de também vir ao Congresso Nacional deixar clara a minha posição favorável a um debate mais intenso nessa caminhada rumo à escolha daquele que governará o País por quatro anos.

Creio que o debate sobre segurança pública deveria ser muito mais aprofundado, assim como o próprio tema educação não pode ficar restrito a uma palavra. Há também a dívida do Estados, o pacto federativo, a reforma tributária e a reforma política.

Senador Heráclito Fortes, V. Exª me conhece desde o tempo em que eu era Deputado Federal e sabe da reforma trabalhista e que eu não tenho problema nenhum em enfrentar também esse debate, em altíssimo nível, para construir aquilo que seja efetivamente melhor para todo o nosso povo, para toda nossa gente. Não creio que esse debate deva seguir a linha de olhar números, mas de olhar o ser humano. Deve seguir a linha das políticas humanitárias, para o que for melhor para o povo brasileiro e não somente para um setor. Faremos também. E, se vamos fazê-lo, por que não explicitar o que queremos, de fato, de modernização na questão dos direitos dos trabalhadores e não, conforme a linha que alguns defendem, de retirar direitos? Não. Claro que todos nós diremos: “Pare aí! Alto lá! Retirar direitos, não!” Mas vamos discutir em que podemos avançar para melhorar a qualidade de vida do conjunto do povo brasileiro, do qual 90% são trabalhadores. Para mim, o próprio empregador tem de trabalhar e, conseqüentemente, a lógica do debate tem de ser muito ampla.

Por que não discutirmos a reforma da previdência, de forma tranqüila e transparente, para verificarmos se a Previdência brasileira é superavitária ou não? Sempre disse que é superavitária ao longo destes 20 anos no Congresso Nacional. Aqueles que dizem que a Previdência é deficitária nunca conseguem nos provar. Pedimos auditoria, mas não há como fazê-la.

Por que não se diz que, das contribuições da Seguridade Social - Cofins, faturamento, PIS, PASEP, CPMF, os chamados jogos de azar, contribuições de empregado ou empregador -, saindo da folha e indo para o faturamento, há um percentual para a Previdência? Façamos o cálculo atuarial e vamos ver, efetivamente, qual é a contribuição que o trabalhador tem de dar para assegurar seus direitos. É só isso. Mas, não, parece que é um fantasma. E, claro, sabemos que, por trás disso, há um grande jogo daqueles que querem, efetivamente, fortalecer a tal da Previdência privada. E aí estão os banqueiros - só que ninguém diz; é um tabu. Mas sabemos que, por trás da Previdência privada, estão os banqueiros e, conseqüentemente, não há interesse que se façam cálculos atuariais, auditorias, que se chame o Tribunal de Contas e que se determine exatamente como poderia ser a Previdência pública no Brasil.

A Previdência pública no Brasil poderia ser exemplo para o mundo.

Vou concluir, Senador Heráclito Fortes, mas, num outro dia, vou aprofundar-me no debate sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estou muito preocupado com a forma como estão destinando os recursos desse Fundo. Olha que esse filme eu vi no passado! Tudo que a Previdência arrecadava, resolveram que tinha que ser usado na infra-estrutura. E usaram. Só estou dando aqui um recado. Construíram Brasília, a ponte Rio-Niterói, a Transamazônica, Volta Redonda, o que quiseram. A dívida que o Estado brasileiro tem hoje com os aposentados e pensionistas ultrapassa R$ 3 trilhões. E se eu falar nisso, todo mundo vai dizer: não, isso não tem mais como ser devolvido.

O Fundo de Garantia, pelo que vejo, pelas primeiras pinceladas, está indo no mesmo sentido: vão começar a usar o dinheiro do Fundo de Garantia para a chamada infra-estrutura e outras obras, como também letra do Tesouro. Quando o Fundo de Garantia desaparecer, quero que se lembrem desta manhã de sexta-feira.

O Fundo de Garantia, quando foi criado, levou ao fim a estabilidade no emprego aos 10 anos. E ele veio com qual objetivo? O nome já diz: é um fundo a que o trabalhador teria direito no ato da demissão para se manter por um período ou até mesmo fazer um investimento. Enquanto o dinheiro ficasse lá, a juro subsidiado pago pelo trabalhador, seria para construção de casas e saneamento básico para o trabalhador de baixa renda, administrado pela Caixa Econômica Federal.

Agora, o Fundo de Garantia está disparando para todos os lados. No futuro, daqui a alguns anos, alguém vai lembrar desta situação. Preocupo-me, porque são Fundos que se destinam a fortalecer o amanhã do trabalhador. E estou tratando aqui, naturalmente, da Previdência, do Fundo de Garantia; poderia aqui falar também do seguro desemprego, que o BNDES, em grande parte, administra. Mas estou começando a ficar um pouco preocupado com essa situação.

Ainda quero, um dia desses - gosto de audiências públicas, Senador Heráclito Fortes - realizar uma audiência pública para discutir a questão do Fundo de Garantia, porque, no futuro, as gerações vão nos cobrar.

Era isso o que eu tinha a dizer.

Agradeço a V. Exª pela tolerância.

Muito obrigado.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, venho a esta tribuna falar em nome da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Associação dos Sargentos, Sub-Tenentes e Tenentes da Brigada Militar e Associação Beneficente Antônio Mendes Filho, dos Cabos e Soldados da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

Trago reivindicações dos Militares da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e da Polícia Civil, direcionadas aos candidatos aos cargos de Presidente da República e Congresso Nacional, sem esquecer do compromisso dos candidatos ao Governo do Estado com uma remuneração decente para os homens e mulheres que atuam na Segurança Pública.

Sinto-me muito honrado por ser escolhido para explanar os anseios dessa classe que, sem dúvida, merece todo o nosso respeito, não somente pelas atividades de risco que exercem, mas também por tudo o que representam em toda sociedade brasileira.

Vale ressaltar que a pauta de reivindicações que segue abaixo é de extrema importância para a concretização da democracia constituída em nossa Carta Magna.

Pauta de Reivindicações:

1. manutenção do Regime Especial de Previdência para os Militares Estaduais;

2. destinação de percentual para a Segurança Pública, constitucionalmente fixado nos orçamentos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

3. criação do Ministério da Segurança Pública;

4. implantação do Ciclo Completo de Polícia (PEC 181/2003), dando competência para as Polícias Militares lavrarem os autos de prisão em flagrante, além do Termo Circunstanciado (Lei 9099/95), que já é confeccionado por algumas Polícias Militares bem como substituir o Inquérito Policial, por instrumento mais ágil e menos burocrático e oneroso;

5. retirada progressiva dos militares estaduais da segurança dos presídios, passando a competência de guarda externa dos mesmos para guardas penitenciários, aumentando a capacidade de vagas no sistema penitenciário, por meio da construção de pequenos presídios e desativação das grandes casas prisionais, para facilitar o controle e a ressocialização dos delinqüentes;

6. agravamento das penas dos crimes praticados contra os agentes da segurança pública, bem como as autoridades e servidores do Poder Judiciário e Ministério Público;

7. agravamento das penas do delito de corrupção e outros do mesmo gênero;

8. agilização do trâmite e promulgação da Lei Orgânica das Polícias Militares (PL 4363/2002 - Câmara dos Deputados).

Sr. Presidente, a segurança pública é um compromisso que todos devemos assumir. Por isso lembro de outra categoria, os policiais civis, que aguardam a aplicação ou a regulamentação da aposentadoria especial no Estado do Rio Grande do Sul.

Em outra oportunidade, chamei atenção para o fato de a maioria dos Governos Estaduais já ter implantado a aposentadoria especial para os policiais civis, garantindo, assim, o cumprimento da regra prevista na Lei Complementar Federal nº 51/85.

É lamentável que o Estado do Rio Grande do Sul ainda não tenha aplicado esse direito, visto que a própria Brigada Militar já o conquistou. Da mesma forma a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal e os Policiais Civis da maioria dos Estados brasileiros.

Acredito que os caminhos ainda estão abertos para essa conquista e faço aqui um apelo ao Governo do Rio Grande para que encampe essa luta.

No próximo dia 18 de setembro de 2006, ocorrerá audiência pública, no Auditório Dante Barone, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, para debater o assunto. Essa audiência é de extrema importância para encontrarmos uma solução coerente para a situação dos policiais civis do Estado.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.