O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, estou em campanha eleitoral em Santa Catarina e concorro como candidato a Vice-Governador na chapa de Luiz Henrique Silveira, coligado com o PMDB, com o PFL e com o PPS.

Eu não precisaria vir aqui hoje, porque não há Ordem do Dia, mas vim para esclarecer ou apresentar a verdade ao meu Estado de Santa Catarina e também para que o Brasil conheça a atitude de determinados políticos, principalmente da Senadora Ideli Salvatti, do meu Estado.

Ao contrário do que o Partido dos Trabalhadores prega e defende em várias oportunidades, a ética é fundamental para o relacionamento humano e para a política. Ser ético e honesto é a forma correta de ser e de viver. Mensaleiros, sanguessugas, mentiras, ofensas e manipulação dos mais fracos é errado, é imoral; é ser desonesto e passível de repressão legal e civil.

Impugnado pela Justiça, o programa eleitoral do PT em Santa Catarina utilizou-se de mentiras deslavadas na tentativa imoral de me responsabilizar pela não-liberação de verba de R$48 milhões para a conclusão da BR-282 no Estado. A Senadora Ideli - que deverá recorrer ao art. 14 - e seus apaniguados, comparsas, mostraram não só sua cara-de-pau, mas alta leviandade. Numa tentativa de conseguir votos que não têm, tentam prejudicar a minha honra e o trabalho que realizo nesta Casa em defesa de Santa Catarina.

O fraco argumento dessa Senadora para tentar prejudicar a minha imagem foi uma acusação de minha ausência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional na semana retrasada.

A Juíza auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) Eliana Paggiarin Marinho, que suspendeu o trecho do programa eleitoral após analisar as provas apresentadas, considerou que as afirmações feitas no programa estavam “distorcidas da realidade”, ou seja, eram mentirosas.

Ora, Sr. Presidente, como todos bem sabemos, a Comissão Mista de Orçamento é integrada por 63 Deputados Federais e 21 Senadores, em um total de 84 integrantes; para reunir-se, precisaria, no mínimo, de 28 representantes e, destes, de 12 Senadores para deliberar. Na oportunidade, só havia 17 integrantes, sendo apenas um Senador.

As ausências não foram por acaso; ocorreram não porque os Deputados e Senadores não quiseram estar lá. O Plenário da Câmara e o do Senado Federal realizavam esforço concentrado para votação de matérias. E o Regimento Interno não permite que Comissões funcionem quando há sessões deliberativas. Por isso, muitos lá não estavam.

Na Câmara dos Deputados, naquele dia, foram aprovados cinco requerimentos e a PEC nº 0349-B/01, que trata da abolição do voto secreto nas decisões da Câmara e do Senado - e a votação foi até a noite. No Senado, foram aprovados: o Requerimento de Urgência do PL 81/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; o Requerimento de Urgência do PL 597/1999, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e de materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes. Também foi votada aqui a Medida Provisória nº 295/2006, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério do Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º graus, bem como de outras carreiras; também foi colocado em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 363/2006, que aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006.

Toda a imprensa nacional noticiou isso, só a Senadora Ideli finge desconhecer os fatos. Aliás, é bem do seu feitio desconhecer as verdades. Já eu sabia do cancelamento da reunião por minha assessoria e defendia, naquele mesmo horário, a moção encaminhada pela Assembléia Legislativa em apoio aos produtores de maçã de Santa Catarina. Aqui, desta tribuna, eu estava defendendo Santa Catarina. E aqui ela não estava.

Não preciso enumerar meus feitos, porque sou reconhecido pelos meus esforços e gritos em defesa dos interesses catarinenses, diferentemente da Senadora, que passou os últimos meses da legislatura tentando esconder o que a imprensa tem noticiado, o envolvimento de pessoas ligadas ao Governo em atos de corrupção, e defendendo o Presidente o tempo todo. Essa é sua obrigação - nem tanto defender o Governo, mas defender o PT, que hoje ninguém mais consegue defender.

É bom dizer que nunca protegi aqui mensaleiros, sanguessugas, trambiqueiros. E basta olhar os Anais da Casa para ver quem é que defendeu pessoas cassadas, afastadas, denunciadas; quem as defendeu aqui nesta tribuna.

Nunca me faltou energia para exigir que recursos fossem liberados para as rodovias brasileiras e para defender o meu Estado. Meus discursos já estão até repetitivos, de tanto que pedi, supliquei, orei para que o negligente Governo Lula liberasse verbas de forma a mostrar respeito por Santa Catarina.

Pediria também à Senadora que respeitasse o eleitor catarinense, deixando de falar inverdades, deixando de falar mentiras, coisas que não existiram, tentando iludir e confundir a mente do povo catarinense, especialmente o das cidades que necessitam de que seja concluída a obra da Rodovia 282.

Não obstante, também foram levianas as acusações da Senadora e do seu PT, por não explicarem ao povo, que tanto sofre com as mortes e com as más condições das rodovias, que a verba não foi perdida. Não perdemos a verba e vou explicar por quê: o projeto de lei relativo aos recursos para a BR-282 era o 27º item da extensa pauta de reunião, que continha 40 itens a serem votados.

Pergunto à Líder do PT: por que não mobilizou a base do Governo e não deu prioridade à BR-101, incluindo-a como primeiro item da pauta da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização? Por que a Senadora não solicitou à sua amiga de Partido, Senadora Serys Slhessarenko, Relatora do projeto da BR-282, que não faltasse à reunião da referida Comissão? Lá não estava a Relatora, que é do Partido dos Trabalhadores, do qual a Senadora Ideli é Líder.

Todos sabemos a resposta: não há interesse do Governo em liberar recursos para a BR-282. O Governo faz vistas grossas, faz de conta que quer liberar os recursos, mas, na verdade, não quer liberar coisa alguma.

Tranqüilizo o povo catarinense dizendo que a votação do projeto - que não ocorreu naquele dia porque, na Câmara e no Senado, estavam sendo realizadas sessões deliberativas - foi transferida para o dia 4 de outubro. Assim, não perdemos os recursos. Quero estar lá no dia 4 para votar favoravelmente ao projeto, e quero ver se a base do Governo lá estará.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Permite-me um aparte, Senador Leonel Pavan?

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Concederei o aparte a V. Exª em seguida, com muita honra. Permita-se apenas concluir esta parte do meu pronunciamento.

O Governo tem maioria no Senado e na Câmara dos Deputados e o Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não é do PSDB, é do PT, assim como a Relatora do projeto. Por que, então, a Líder, Senadora Ideli Salvatti, não mobilizou a base do Governo? Por que não levou a Relatora do projeto para a votação? Como votar o projeto se a Relatora não estava presente e não sabíamos se havia alguém para votá-lo? Mas, mesmo que lá estivesse, não haveria votação, porque a o plenário da Casa estava funcionando.

Para absolver os envolvidos com o mensalão, o PT faz mobilização, telefona, manda recado, pressiona, ameaça e enche a Casa. Para aprovar o Orçamento, não toma providência alguma. Como tem maioria, poderia aprovar o que quisesse, se respeitasse os Municípios, os Estados e, principalmente, o Congresso. Para atender Santa Catarina e liberar recursos para a BR-282, não fez mobilização. Agora, tenta lançar culpa neste Senador da Oposição, como se eu tivesse poder sobre a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e sobre a destinação dos recursos do Governo Federal. No entanto, a Senadora, como Líder, tem esse poder. O Governo não tem liberado sequer as emendas parlamentares individuais. A Senadora Ideli, como Líder, teria mais poder e influência, mas, para atender à BR-282, não quis usá-los.

O Governo faz de conta que quer liberar recursos, mas não os libera; faz de conta que vai atender aos Municípios e não os atende; faz de conta que tem uma equipe honesta, mas o Brasil sabe que muitos da equipe do Governo são desonestos - e, pior, que muitos dos desonestos ainda serão descobertos.

Esse é um Governo que faz de conta que é sério e está provado que lhe faltam seriedade e compromisso para com a sociedade. É um Governo que diz que não vê as coisas ruins, mas as vê; que diz que não ouve e nunca ouviu nada, mas que ouve e que sabe, pois muitos dos envolvidos em escândalos de corrupção e outros crimes estão próximos do Presidente Lula, separados, algumas vezes, apenas por uma parede da sala do próprio Presidente.

É um Governo que faz de conta. Faz de conta que quer liberar recursos para a BR-282, mas não os libera; faz de conta que defende o patrimônio nacional e o entrega para a Bolívia; faz de conta que protege os agricultores, mas colabora para a falência da agricultura; faz de conta que defende os aposentados, mas veta seus direitos; faz de conta que é defensor dos pobres, mas está aumentando a desigualdade no País; faz de conta que quer acabar com a fome no Brasil e aumenta o número de excluídos, jogando muitos para debaixo de pontes, em favelas e em palafitas; faz de conta que cria 10 milhões de empregos, mas o desemprego aumentou; faz de conta que governa para os pobres, mas governa para os ricos e para os banqueiros - somente para os apadrinhados do PT surgiram novos postos de trabalho, novos cargos públicos e funções estatais; faz de conta que vai baixar os juros, mas os vemos elevados, empobrecendo o nosso povo e a nossa Nação; faz de conta que vai aumentar a segurança pública, mas vemos a criminalidade aumentar cada vez mais, vemos cada vez mais invasores de terras e órgãos públicos, crime e desordem.

É um Governo que fala em ética e coloca o Brasil numa situação vergonhosa pela falta de ética de seus governantes. É um Governo que diz ser democrático, mas fala como um ditador, desrespeitando esta Casa, que representa o povo. Portanto, é um Governo de faz-de-conta. Faz de conta que trabalha e não trabalha; faz de conta que asfalta e não consegue sequer tapar buracos; faz de conta que realiza obras sociais e não o faz. Diz que fala a verdade, mas mente desavergonhadamente.

É lamentável que este Governo envergonhe todos os brasileiros.

O Governo Federal comprometeu-se com o povo catarinense na execução da BR-282. O então Governador Luiz Henrique da Silveira assinou acordo com o Ministro dos Transportes, na presença de mais de mil pessoas, para que o Governo de Santa Catarina liberasse R$5 milhões. Assim foi feito, mas, até hoje, o Governo Federal não gastou um centavo para fazer a ligação de uma ponta à outra da BR-282.

Por isso, Srªs e Srs. Senadores, o TRE concedeu-me o direito de resposta para restabelecer a verdade, que é esta: o Governo usou espaço de propaganda eleitoral para falar inverdades. Mesmo depois da decisão do TRE, acreditando estar acima do bem e do mal, usa novamente a imprensa, tentando prejudicar este Senador.

Concedo um aparte ao Senador Arthur Virgílio.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Leonel Pavan, V. Exª está há vinte minutos na tribuna...

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Quero conceder apenas dois apartes.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Como concederei a palavra, em seguida, aos Senadores Heráclito Fortes, Antonio Carlos Magalhães e Arthur Virgílio, peço que os apartes sejam concisos.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Concederei o aparte ao Senador Roberto Saturnino e, depois, ao Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Senador Leonel Pavan, V. Exª fez um pronunciamento em que ataca a Senadora Ideli Salvatti num caso muito específico.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Eu fui atacado.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Sim. V. Exª referiu-se à Senadora Ideli Salvatti como tendo cometido algum tipo de ação que V. Exª condena.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Cometeu, porque a Justiça a condenou.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Quero dizer-lhe que quem é capaz de lhe dar a resposta condigna e eficaz é a Senadora Ideli Salvatti, que, infelizmente, não está aqui.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - É claro!

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Só quero dizer que prezo muito e admiro a Senadora Ideli Salvatti. Eu gostaria até de poder responder por ela, mas, infelizmente, o caso é específico da campanha de Santa Catarina, um episódio que, ao que parece, como V. Exª disse, já teve a interferência da própria Justiça Eleitoral. V. Exª usa a tribuna simplesmente para acusar a Senadora Ideli Salvatti de algo que a Justiça já teria solucionado. Enfim, eu gostaria muito de defender a Senadora, entretanto, ela mesma deve fazê-lo, na medida em que tem o conhecimento específico do caso. Não tenho a mínima idéia do que se passou na campanha de Santa Catarina, mas faço este aparte para falar do meu apreço pela Senadora Ideli Salvatti.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Senador Saturnino, eu não pedi a V. Exª que a defendesse e acho que nem me pediria o aparte se não fosse para defendê-la e defender os interesses do seu Partido, o PT. A verdade é que ela fez e a Justiça restabeleceu a verdade. E ela acusou este Congresso. Acusou-nos, aqui - eu, como Senador -, de não estarmos na Comissão de Orçamento. Nós estávamos aqui, votando, pelo interesse do Brasil, e não foi mobilizada a base do Governo para aprovar o Orçamento porque nunca teve interesse este Governo em aprovar o Orçamento que seria distribuído para todo o Brasil. Com respeito principalmente aos demais Senadores e Deputados que lá não estiveram, eles não estiveram porque estava havendo sessão deliberativa na Câmara e no Senado.

Concedo um aparte ao Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Pavan, eu entendo que V. Exª tem inteira razão de estar indignado, como demonstra, porque, afinal de contas, o que se espera da líder ou do líder é a compostura de não levar para sua base picuinhas ou distorções dos temas nacionais.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - E no programa eleitoral! Todos os dias, todos os dias...

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Aliás, não sei... O Lorenzetti aparece no programa regional do...?

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Aparece dizendo isso. Ah, o Lorenzetti?

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - O Lorenzetti, por exemplo, aparece no programa de Santa Catarina? Aparece fazendo churrasco? Como é que ele aparece no programa?

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Eles não teriam coragem de colocar mais essa pessoa.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Ah, não têm?

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Deviam estar preparados...

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Já sabiam que ele não prestava.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Acho que não. Mas não deixaram de ser amigos.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Ah, sim. Vamos voltar ao que interessa. É terrível ver um Senador da estatura de V. Exª se defendendo dessas implicanciazinhas regionais, que diminuem a figura de quem as pratica, de quem as concebe. Eu, seguidas vezes, com dureza, aí, desta tribuna, adverti a Senadora. Outras vezes, de maneira fraterna, amiga, tentei apontar a ela o que seria um caminho de boa convivência na Casa para se fazer respeitada pelos seus Colegas, mas vejo que, volta e meia, o episódio se repete. V. Exª tem inteira razão. Trouxe fatos, mostrou de maneira factual, processual, o que se fez na sessão, que houve a sessão e que, portanto, V. Exª tinha sido vítima de uma intriga paroquiana, de uma intriga pequena, de uma intriga menor. E, hoje, vamos muito discutir essa intriga maior, esse quadro que ameaça as instituições brasileiras e que significa a falta de escrúpulos elevada ao ponto máximo, a falta de escrúpulos elevada ao ponto hiperbólico, ao ponto de hipérbole, que é um Governo se dar ao desplante, e não me venha dizer que o Presidente Lula não sabia o que se estava passando - vou para a tribuna daqui a pouco -, de comprar um dossiê falso de um vigarista, com um dinheiro que vou querer saber de onde vem, para procurar virar o jogo numa eleição em São Paulo e consolidar uma suposta vitória em primeiro turno numa eleição presidencial. Isso prenuncia, Senador Tasso Jereissati, ouça V. Exª, crise institucional neste País. O povo brasileiro tem de se advertir para o fato de que estamos construindo todo o arcabouço de uma futura crise institucional, porque não estamos sendo governados por pessoas equilibradas. Eu até diria que, neste Governo, quem é equilibrado não é de bem, quem é de bem não é equilibrado. Tem muita gente que não é nem equilibrada nem de bem. Portanto, vou à tribuna após V. Exª, mas, por ora, minha solidariedade. Mas V. Exª não precisava de solidariedade, porque fulminou a fofoca, a intriga, a “intrigueta”, a intrigalha de que foi vítima e explicou para o seu povo e para o País sobejamente que a razão assistia à sua personalidade política inatacável.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Conclua, Senador, por gentileza.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Encerro aqui, mas espero que este pronunciamento seja apenas para restabelecer a verdade e chamar a atenção do Governo para que, no dia 4, ao ser votado o Orçamento, passe a liberar os recursos para a duplicação da BR-282. Que os libere, e não faça apenas de conta que quer liberar, como fez até agora o atual Governo!

Obrigado.