O SR. VALMIR AMARAL (PTB - DF. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é de hoje que a sociedade brasileira debate a procedência, ou não, da cobrança da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. A controvérsia entre empresas e representantes sindicais vem de longe, dos tempos da ditadura, quando se suprimiu o direito de o trabalhador se filiar, quando se cassou o direito de atuação política dos sindicatos. Mas isso são águas passadas.

Na verdade, no bojo da discussão, se desenrola a obrigatoriedade, ou não, do desconto em folha da contribuição sindical para trabalhadores não filiados nos sindicatos da respectiva categoria. Se seguirmos o que prevê o texto legal, cláusulas de acordo coletivo ou convenções coletivas vigentes, que estabelecem a obrigatoriedade da contribuição assistencial, se chocam frontalmente com o princípio da liberdade de associação sindical, garantido nos artigos 5º e 8º da Constituição Federal.

Ora, a imposição do pagamento da contribuição sindical pressuporia a filiação involuntária do trabalhador. Isso, naturalmente, colide com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, no instante em que inscreve exclusivamente a contribuição sindical dentro da grade das contribuições compulsórias.

Nessa lógica, não tem cabimento a exigência da obrigatoriedade no caso da contribuição assistencial, senão via normas coletivas relacionadas aos trabalhadores devidamente associados aos sindicatos das respectivas categorias. O próprio Tribunal Superior do Trabalho já manifestou entendimento sobre a matéria, segundo o qual estabelecer contribuição em favor de entidade sindical a título de custeio do sistema confederativo ou assistencial consubstancia figura ofensiva ao direito de livre associação ou sindicalização.

Outro ponto controverso, mas decorrente do mesmo mal-estar anterior, é o procedimento nitidamente arbitrário de exigir do empregado não-associado manifestação por escrito caso não concorde com o desconto correspondente à contribuição assistencial. Ora, a CLT condiciona, expressamente, à prévia autorização do trabalhador qualquer desconto de contribuição devida ao sindicato profissional, com exceção da contribuição sindical anual.

Tal dispositivo normativo adquire ainda maior sensatez à luz de uma interpretação bastante lógica da realidade associativa. Ora, somente ao trabalhador sindicalizado se consigna o direito de participação em assembléia geral de deliberação sobre relações ou dissídio de trabalho, conforme a mesma CLT. Portanto, se ao empregado não-associado não é reservado sequer o direito de participação em Assembléia Geral, logo não se pode dele exigir o pagamento da contribuição assistencial.

No pano de fundo deste controvertido cenário, Senhor Presidente, se arrasta uma prometida reforma sindical, em nome da qual empresários, sindicatos, centrais sindicais e Estado afiançam seus compromissos políticos na disputa sistêmica entre capital e trabalho. De acordo com o jornalista Elio Gaspari, o Presidente Lula vem cozinhando uma reforma sindical que prejudica os trabalhadores, enquanto amplia em demasia o poder das centrais. Bastante irônico, Gaspari dispara o seguinte comentário: “fortalecer agrupamentos amigos é hábito antigo do Presidente.”

Sem dúvida, disso resulta a proliferação infinita de entidades sindicais, a geração de uma autêntica indústria na formação de sindicatos no País, movida por negócios feitos entre os sindicalistas. Sem controle, chega-se a ponto de haver sindicatos que sabidamente “vendem” ações de impugnação contra entidades candidatas a vir-a-ser sindicato.

Osvaldo Bargas, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, reconhece como comum a seguinte prática. Um determinado grupo abre certo sindicato em uma região, enquanto um segundo grupo, “dono” de outra entidade, recorre ao Ministério e requer a impugnação baseado no princípio da unicidade sindical. Após acordo entre as partes, o pedido de impugnação é retirado, confirmando as tramóias corporativistas por detrás do suposto acatamento das regras burocráticas.

Tramóias à parte, de todo modo, aproveitando o Dia do Trabalho, no último primeiro de maio, o Presidente Lula prometeu enviar ao Congresso Nacional propostas de mudanças nas leis sindicais e trabalhistas. E o fez. Com isso, o Presidente pretendeu compensar a demora na aprovação das reformas nessas duas áreas, anunciadas como prioridade no início de seu Governo.

Em realidade, o Presidente enviou ao Congresso, naquela ocasião, um projeto de lei para regulamentar o direito de greve e implantar as negociações coletivas para servidores públicos, seguindo orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Também prometeu a criação do chamado Conselho Nacional de Relações do Trabalho, colegiado que será composto por representantes do governo, empresários e trabalhadores e terá como função debater questões relacionadas às áreas sindical e trabalhista.

Mais realista, o ex-Ministro do Trabalho e Emprego, Jacques Wagner, diz que só o fim do imposto sindical pode acabar com as disputas entre os sindicatos. Para ele, o Estado não tem de dizer quem tem o direito de se organizar. A organização sindical deve ser livre. Por isso mesmo, no meio das mudanças do novo projeto, se destaca a reformulação da cobrança do imposto sindical. Em vez deste, seria introduzida uma inédita “contribuição negocial”.

Hoje, trabalhadores são obrigados a contribuir com o equivalente a um dia de salário para financiar as entidades sindicais. Isso representa 3,3% do salário mensal. Na primeira versão da reforma, o Governo extinguiu o imposto sindical e outras contribuições, tanto a confederativa quanto a assistencial. No lugar, foi criada a “contribuição negocial” obrigatória, cujo valor seria igual a 1% da receita líquida anual do trabalhador, ou seja, entre 13% e 14% de um salário mensal.

Enfim, Sr. Presidente, com tantos ziguezagues em andamento, tudo indica que o autoritarismo sobre o trabalhador não-sindicalizado ainda prevalecerá por mais algum tempo. Enquanto o Congresso Nacional não se debruçar mais detalhadamente sobre os projetos que intentam reformular a estrutura sindical do País, as injustiças que recaem sobre a garantia da liberdade política do empregado permanecerão ainda bem acesas. Em resumo, é mais do que hora de rever, ao menos, a compulsoriedade contributiva sobre o não-sindicalizado.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.