O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, louvo a V. Exª e aos demais Senadores que aqui se encontram, dando continuidade aos nossos trabalhos, que deveriam ser mais intensos, embora se compreenda também o problema eleitoral de que estamos às vésperas.

            Sr. Presidente, os jornais de hoje falam, insistentemente, da afirmativa do Governador eleito da Bahia, Jaques Wagner, incentivando os réus do seu Partido, que são muitos, a mentir.

            Ontem, tratei desse assunto, mas hoje vou até fazer um apelo ao Governador da Bahia. Sei que ele não gosta de ouvir os meus apelos, mas vai ouvir diariamente as minhas queixas e, sobretudo, as minhas colocações sobre a atuação do Governo e principalmente de S. Exª. Peço ao Governador da Bahia, que ontem declarou o que os jornais falam hoje e o que já falei ontem, que não minta para os baianos. Minta nacionalmente, mas não minta na terra que o elegeu governador. Procure falar a verdade, dizer o que pensa. Não minta durante o seu governo, até porque os baianos não vão aceitar essa mentira. Ele próprio advertiu que, em sua opinião, mentir é bom, praticamente um dever do político. Não desejo que ele faça isso com a Bahia, Sr. Presidente, mas que ele seja veraz. A verdade é sempre melhor do que a mentira, mesmo quando é contra nós.

            O conselho que ele deu a seus correligionários, ele que está comandando a campanha, não pode ser aceito mesmo pelo Presidente da República, que está acostumado a fazer o que ele, Jaques Wagner, pede: mentir. Ele não deve fazer isso. Deve pautar-se na verdade para evitar, a bem dele, que toda a imprensa brasileira se levante contra o que ele disse, mostrando que está afrontando o Código Penal e a Constituição do País.

            Se ele quis dizer que a pessoa pode ficar calada para não se incriminar, esse é um direito que, inclusive, temos visto aqui em todas as nossas CPIs. Mas ele não tem o direito de mandar que depoente minta perante o Ministério Público, os tribunais e o Congresso Nacional. Se ele mentiu, quando parlamentar, que não o faça agora, como governador. Esse é o primeiro ponto da minha breve fala de hoje.

            O segundo ponto é relativo ao Conselho Nacional de Justiça. Sabe V. Exª, Sr. Presidente, que nós trabalhamos intensamente para que esse Conselho fosse instalado como uma arma para o Judiciário e como um órgão, sobretudo, fiscalizador das Justiças Estaduais. Não tenho visto isso. Pode ser até que sim. Mas eu li no jornal A Tarde, da última sexta-feira - e vou enviar o caso à Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a eminente Ministra Ellen Gracie -, matéria sobre um escândalo envolvendo um desembargador baiano. Evidentemente, Sr. Presidente, o Conselho não pode ficar indiferente a esses escândalos, sobretudo quando dizem respeito às finanças.

            É o problema do roubo de uma empresa da qual participa um desembargador. Não estou fazendo acusação; estou trazendo o caso que levou duas páginas de um jornal da Bahia, com um retrato do desembargador, sobre duas empresas, uma das quais a Hélios. É um caso escabroso, segundo conta o jornal. E o Conselho Nacional de Justiça, que está investigando esses problemas da Bahia, não pode ficar indiferente.

            É uma colaboração que faço ao Conselho, mas é uma colaboração para mostrar também que esse Conselho está vivendo. Ele não está apagado! Ele não foi criado para ficar de braços cruzados perante a Justiça Nacional! Tenho visto alguns absurdos, inclusive decisões praticamente unânimes do Tribunal Superior Eleitoral serem mal interpretadas ou interpretadas de modo diferente pelo Supremo.

            Claro que é um direito do Supremo fazer a interpretação, quando há recursos para aquela Corte. Entretanto, não é um direito protelar, sem nenhuma razão, por mais de trinta, quarenta, cinqüenta dias, um assunto que deveria ter sido resolvido talvez em três ou quatro dias.

            Daí por que o Tribunal Eleitoral da Bahia está sem Presidente. A decisão do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, a quem rendo as minhas homenagens pelo seu valor, pelo seu mérito, não permite a assunção do Presidente ilegalmente eleito e cuja eleição foi tornada sem efeito por uma medida que teve seis votos a um, do grande Relator Cesar Asfor.

            Sr. Presidente, creio que fiz o meu dever, porque estava na Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da qual ainda participo como Presidente, quando fiz um esforço sobre-humano para votar, não só o Conselho do Ministério Público, como o Conselho de Justiça, para que eles pudessem funcionar bem, com o objetivo de melhorar o Judiciário, que tem falhas, mas que, inegavelmente, no que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, pode merecer os justos elogios que neste instante faço.

            Por isso, não entendo a demora do Supremo nesse assunto, de uma decisão quase unânime do Tribunal Superior Eleitoral, presidido pelo grande Ministro Marco Aurélio.

            Sr. Presidente, entregarei a V. Exª o jornal respectivo e pedirei que o faça chegar, oficialmente, à Presidente do Conselho Nacional de Justiça para que providências sejam tomadas, nesse caso do desembargador da Bahia, e, ao mesmo tempo, na decisão de se escolher um membro do Tribunal de Justiça da Bahia, para que o Tribunal possa funcionar. Teremos uma eleição em que não haverá o Presidente efetivo do tribunal. A eleição é domingo, e, até lá, não será resolvido o assunto.

            Desse modo, faço esse apelo - que já fiz, do ponto de vista legal, pelo meu advogado - a V. Exª, e farei chegar às suas mãos, para que a Presidência mande para o Conselho Nacional de Justiça, esse documento, que é grave e que merece providências.

            Muito obrigado a V. Exª.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Matéria desembargadores.”