Discurso durante a 177ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Cumprimentos ao presidente Lula pela vitória alcançada nas últimas eleições. Considerações sobre a situação vexatória das prefeituras que, ao longo dos anos, alcançaram um endividamento altíssimo com a Previdência Social. (como Líder)

Autor
Antonio Carlos Valadares (PSB - Partido Socialista Brasileiro/SE)
Nome completo: Antonio Carlos Valadares
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.:
  • Cumprimentos ao presidente Lula pela vitória alcançada nas últimas eleições. Considerações sobre a situação vexatória das prefeituras que, ao longo dos anos, alcançaram um endividamento altíssimo com a Previdência Social. (como Líder)
Publicação
Publicação no DSF de 01/11/2006 - Página 33185
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
  • CUMPRIMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REELEIÇÃO, OPORTUNIDADE, ATENDIMENTO, REIVINDICAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, COMPROMISSO, ETICA, IMPORTANCIA, OPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GARANTIA, DEMOCRACIA.
  • COMENTARIO, NECESSIDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, APROVAÇÃO, PROJETO, INTERESSE, SOCIEDADE, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, GARANTIA, EMPREGO, DESENVOLVIMENTO, BEM ESTAR SOCIAL.
  • COMENTARIO, DIFICULDADE, SITUAÇÃO, MUNICIPIOS, BAIXA RENDA, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SUPERIORIDADE, VALOR, PARCELA, RETIRADA, RECEITA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), AGRAVAÇÃO, CRISE, PREFEITURA.
  • REGISTRO, ESTUDO, CONFEDERAÇÃO, MUNICIPIOS, DEMONSTRAÇÃO, INEFICACIA, EMPENHO, PREFEITURA MUNICIPAL, MANUTENÇÃO, ESTABILIDADE, NATUREZA FISCAL, GARANTIA, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO.
  • CRITICA, VETO (VET), ARTIGO, LEI FEDERAL, GARANTIA, REDUÇÃO, VALOR, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS.
  • ANUNCIO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRIORIDADE, REGIÃO NORDESTE, REDUÇÃO, PREJUIZO, EDUCAÇÃO, SAUDE.
  • EXPECTATIVA, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, MATERIA, BENEFICIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

            O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Heloísa Helena, Srªs e Srs. Senadores, farei um pronunciamento voltado especialmente para a situação vexatória das prefeituras, que, ao longo dos anos, alcançaram um endividamento altíssimo com a Previdência Social. Antes, porém, eu gostaria de aproveitar o ensejo para felicitar o Presidente Lula, reeleito, pela votação estupenda obtida na última eleição. Os 20 milhões de votos a mais que seu oponente aumenta a responsabilidade, o compromisso de Sua Excelência com a Nação brasileira.

            Esperamos que, nesta nova fase a ser vivida pelo País, possamos criar um Brasil mais unido, um Brasil mais desenvolvido, um Brasil voltado, principalmente, para o atendimento das reivindicações das classes mais humildes - como tem se referido o Presidente Lula - e, notadamente, levar em consideração a questão ética, tão debatida nesta campanha política.

            Sabemos que o Presidente da República experimentou no primeiro período de Governo, nesses quatro anos, críticas muito fortes vindas da Oposição, que se relacionavam mais de perto com a conduta e o comportamento antiético de pessoas que participavam do Governo ou que, mesmo não participando do Governo, embora numericamente minoritários, integravam o Partido do Trabalhadores.

            Então, este é um momento de reflexão, de compromisso assumido pelo Presidente da República perante a Nação de que iremos mergulhar numa nova era, numa era voltada para o desenvolvimento, para a geração de emprego e renda, que dê prioridade para a saúde e educação, visando reduzir substancialmente esse quadro ainda dantesco de desigualdade social que perdura em nosso País. Enfim, esperamos que esta seja uma hora muito importante, em que todos estejamos unidos em torno de um projeto maior, que é o projeto do Brasil.

            Que se faça Oposição. É necessária na democracia a Oposição, para fiscalizar os atos do Governo. As instituições estão aí funcionando normalmente. Entretanto, a governabilidade é necessária neste instante, para que possamos aprovar os projetos que vêm ao encontro da nossa sociedade, como, por exemplo, projetos que estão há muitos meses dormitando nas gavetas da Câmara e do Senado, que precisam urgentemente ser aprovados, como o Fundeb, como o novo estatuto da microempresa, a nova lei que desonera os impostos, os tributos e dá maior facilidade à montagem de novas empresas em nosso Brasil. Isso significa mais emprego, mais desenvolvimento, mais independência para a população brasileira, mais felicidade e mais bem-estar.

            Portanto, neste instante, quero conclamar o Senado Federal e a todos que participam da vida do nosso País para deixarmos as armas de lado. Não precisamos chegar a dizer adeus às armas, reportando-nos àquele filme famoso que retrata a Segunda Guerra Mundial. Quero dizer adeus às armas no sentido de que devemos colocar as questões menores, as questões políticas, as questões partidárias em segundo plano e as questões do Brasil num plano mais elevado, para que possamos sair das dificuldades que estamos encontrando no plano da tramitação normal dos projetos que emperram o desenvolvimento e o progresso do nosso País.

            Voltemos, Srª Presidente, ao assunto que eu gostaria de me referir.

            Trago novamente à tribuna do Senado Federal assunto da máxima relevância: as dívidas previdenciárias dos Municípios. Estive neste plenário alertando para o fato de que diversas prefeituras estão enfrentando dificuldades financeiras devido ao endividamento com a Previdência Social. Algumas são obrigadas a retirar 40% ou mais de suas receitas próprias para depositar nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS.

            É interessante recordar que, quando da 9ª Marcha de Prefeitos, em Brasília, foi realizado um estudo pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que apontava que o equilíbrio fiscal de uma prefeitura não é garantia de bem-estar social de seus habitantes.

            A partir do cruzamento de dados oficiais sobre a rotina fiscal e de investimentos em educação, saúde e saneamento das administrações locais, descobriu-se que inúmeros Municípios bem avaliados, do ponto de vista do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, não ficaram bem colocados no ranking da educação e também no da saúde.

            É bom lembrar que a Lei nº 11.196, de 2005, oriunda da chamada MP do Bem, buscou uma solução para o alto índice de inadimplências dos Municípios junto ao INSS, pois, de fato, ali ficou estabelecido: redução de 50% dos juros de mora e que os débitos seriam parcelados em prestações equivalentes a no mínimo 1,5% da média mensal da receita corrente líquida do município, sem, contudo, ser estabelecido um teto no valor das prestações mensais a serem pagas ao INSS pelos Municípios.

            Na verdade, dois problemas permaneceram e estão agravando a situação dos Municípios. O primeiro, foi vetado o dispositivo da lei (art. 98, inciso II), que dispunha que os débitos parcelados seriam em prestações mensais de no máximo 9% do Fundo de Participação dos Municípios, fazendo com que, na prática, só permanecesse o percentual mínimo de 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal para as prestações mensais.

            Esse dispositivo, infelizmente, não está vigorando. O dispositivo proibia que o INSS cobrasse dos Municípios uma dívida mensal acima de 9% do Fundo de Participação dos Municípios.

            Se esse dispositivo não tivesse sido vetado, os Municípios estariam numa situação muito mais folgada, mais cômoda e não estariam atravessando essa crise.

            O segundo obstáculo criado aos Municípios diz respeito às prestações mensais decorrentes do parcelamento, que são atualizadas pela Selic. Tais situações, agora, após longo prazo, mostram-se extremamente gravosas para os Municípios, tanto que estão comprometendo as finanças municipais e são absolutamente incompatíveis com a obrigação pactuada.

            Eu já tive a oportunidade de falar com o Presidente do Senado e também Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, não só publicamente como também em conversa particular hoje, sobre a necessidade de o Congresso Nacional se posicionar, com o apoio do Governo, para encontrar uma solução alternativa que dê sobrevida aos Municípios. Do contrário, eles vão desaparecer, pois não terão condições mínimas de prestarem os serviços que a comunidade espera deles.

            Assim, defendo a aprovação pelo Congresso de mecanismo que estabeleça que a parcela paga pelos Municípios para Previdência Social, a parcela mensal, não ultrapasse 10% do Fundo de Participação dos Municípios. Ou seja, se um Município tem uma receita mensal do Fundo de Participação, por exemplo, de R$500mil, não é muito difícil para o Município retirar 10% dessa receita para pagar a dívida com o INSS, que seria de R$50mil.

            Meu amigo, um município receber R$500 mil do Fundo de Participação dos Municípios e pagar R$200 mil, R$220 mil ao INSS, isso é impraticável. Isso é um verdadeiro toma lá, dá cá! O Governo dá o Fundo de Participação por um lado, mas tira, por outro lado, com o endividamento das Prefeituras com o INSS. Isso significa, a meu ver, uma verdadeira bomba-relógio que está sendo criada em todo Brasil, principalmente nos Municípios do Nordeste, que estão sofrendo as conseqüências desse endividamento monstruoso com o INSS.

            Ora, aqui lembro novamente o estudo da CNM, que é uma instituição dos Municípios. De acordo com aquele estudo, o Município que tinha o maior número de crianças matriculadas na escola, que tinha a melhor rede de postos de saúde e de saneamento básico era Monteiro Lobato, cidade de 3.500 habitantes localizada a 130 km da capital paulista. Pois bem, ela é a número um no ranking social, mas aparece no fim da planilha que avalia o ajuste nas contas públicas: posição 4.264. Temos mais de 5.500 Municípios, e ela está na posição 4.264. Aliás, o índice criado pela CNM demonstra que estão na Região Sul os Municípios que reúnem os melhores indicativos de responsabilidade fiscal, social e de gestão observados em conjunto; Santa Catarina e Rio Grande do Sul ocupam, respectivamente, primeiro e segundo lugares no ranking geral.

            A pior avaliação ficou para os Municípios do meu Estado, o Estado de Sergipe. Isto é, a Lei de Responsabilidade Fiscal está, vamos dizer assim, em uma situação que precisa ser avaliada não só em Sergipe, como em vários Estados do Nordeste, a fim de que se regularize a situação e se estabeleça o equilíbrio fiscal com a resolução definitiva das dívidas das Prefeituras.

            Portanto, Srª Presidente, devemos adotar uma medida urgente e podemos pensar neste problema junto com alguns pontos da nova reforma tributária no Congresso, como a que aumenta o repasse do Governo Federal para as cidades. Está na Câmara dos Deputados há vários e vários meses - para não dizer anos - o projeto que eleva em apenas um ponto percentual o Fundo de Participação para os Municípios, uma questão ainda não resolvida. Esperamos que a Câmara dos Deputados aprove 1% a mais para os Municípios até o final do ano e, além disso, resolva essa questão do endividamento. Aumentando em 1%, todo o dinheiro devido a esse acréscimo será direcionado exclusivamente para o pagamento das dívidas do INSS, o que significa, em última análise, Srª Presidente, uma situação vexatória para os Municípios, uma situação que, do ponto de vista da Administração, é inadiável e tem de ser resolvida.

            Esperamos contar então com o apoio dos Srs. Senadores e dos Srs. Deputados a esse projeto que apresentarei ainda no decorrer desta semana, estabelecendo um teto máximo da cobrança do INSS de 10% mensal das dívidas contraídas pelos Municípios brasileiros.

            Obrigada, Srª Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/11/2006 - Página 33185