O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, tratarei de três assuntos desta tribuna.

            O primeiro pode parecer trivial, mas não o é. A população pobre do Brasil está reclamando da venda do pão a peso, sem a oportunidade de se vender o pão de 50 gramas, que era o comum para a população mais pobre do Brasil. Na Bahia, isso tem trazido grandes problemas. Quero defender aqui os mais pobres.

            Se nós podemos comprar pão a quilo, a pobreza... Falam tanto em Bolsa-Família, mas o pessoal do Bolsa-Família não pode comprar esse pão e é esse pessoal que reclama.

            Daí por que apresento, neste instante, o seguinte projeto:

            “O Congresso Nacional decreta:

            O pão denominado francês, ou de sal, deverá ser comercializado a peso por unidade de peso nominal de cinqüenta gramas, na forma do regulamento.

            § 1º. O fornecedor deverá fornecer ambas as formas de comercialização do pão francês de cinqüenta gramas, à escolha do consumidor.

            § 2º. Deverão ser expostos, no estabelecimento, de forma ostensiva, o preço por quilo e o preço por unidade do produto.

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.

            Aqui está a justificativa, Sr. Presidente, que não vou ler. Acredito que este novo sistema de venda do pão francês vai pesar bastante na bolsa do povo brasileiro. Este Governo, que se diz da pobreza, produz o pão para a riqueza. Não dá aos mais pobres a oportunidade de comprarem o pão a que estavam habituados há dezenas e dezenas de anos.

            De maneira que eu peço a V. Exª e ao secretário da Mesa, Dr. Carreiro, que façam este projeto ir para as Comissões com urgência, dada a sua relevância.

            Em segundo lugar, eu não sei, Sr. Presidente, se os parlamentares assistiram ao programa Roda Viva de ontem, em que o Ministro da Defesa - ele é Ministro da Defesa, mas ontem foi o ministro da acusação ao Governo - fez uma defesa tão fraca, tão pobre, que realmente o Governo brasileiro está responsabilizado pelo desastre com o avião da Gol. Ficou ali provado que o Ministro da Defesa não conhecia nada sobre o que tinha ocorrido no País. Não deu uma resposta sequer que pudesse atingir o telespectador e dar-lhe razão na sua falsa argumentação. E como todo sujeito que não sabe o que faz, que não estaria à altura - a não ser no Governo Lula - de ser Ministro da Defesa, acusou o Ministério da Aeronáutica, quando, na realidade, a culpa era exclusivamente dele, que afirmou que, a partir do momento que o avião decola, o problema é do controlador do vôo.

            Ontem ele não sabia explicar. Dizia que não era juiz, que não era julgador, que não podia saber de quem era a culpa.

            Neste País é assim: ninguém sabe nada. Morreram 154 pessoas, e não se faz nada até que o fato seja esquecido. Essas famílias estão aí abandonadas, e as companhias de aviação reclamando dos prejuízos que tiveram com a falta de controle aéreo durante mais de uma semana.

            Quando isso aconteceu nos Estados Unidos, em menos de 24 horas o Presidente Reagan fez funcionar - e olhem que lá existem muito mais aeroportos do que no Brasil - todo o sistema de controle de vôos dos Estados Unidos.

            É essa tristeza que nós vemos no País. Hoje o Estado de S. Paulo - isso surgiu no debate de ontem - publica: “Verba para controle de vôo terá corte de 8%, em 2007”.

            O Governo está sugerindo que deve haver mais desastres, que não deve haver controladores, que o povo deve sofrer, como sofreu, nos aeroportos. Essa é a tese do Governo, que já tinha contingenciado quase a metade do orçamento deste ano destinado ao controle de vôo. É essa a situação.

            A Aeronáutica, pelo seu comandante, tomou a providência que devia: exigiu que o Senhor Presidente da República mandasse abrir concurso por medida provisória - aí, sim, cabe medida provisória. Mas o Ministro da Defesa não sabia dizer quando seria feito o concurso, não sabia dizer quando ele seria aprovado nem quais pessoas iam fazer parte da comissão organizadora desse concurso. Enquanto isso, falo em nome de 154 famílias, que perderam os seus entes queridos no desastre ocorrido com o avião da Gol, que só teve a “virtude” de impedir uma maior divulgação do dossiê fabricado contra os tucanos.

            Ora, Sr. Presidente, não podemos conviver com um governo dessa ordem. O Senhor Presidente da República teve uma eleição consagradora do ponto de vista dos votos, mas uma coisa é voto e outra coisa é respeito e dignidade. O voto sem o respeito e sem a dignidade nada vale. É número. 

            É o número talvez daqueles que estivessem anestesiados com a publicidade de milhares e milhares de reais do Governo.

            Ora, Sr. Presidente, tomemos nós desta Casa uma providência por uma das suas Comissões. Não vamos esperar que novos desastres aconteçam, não vamos esperar greves de controladores que prejudiquem a população. Os controladores só têm uma razão nisso: realmente trabalham, mas ganham miseravelmente, porque o Governo não lhes paga corretamente. Mas isso não é motivo para que façam greve, deixando a população sofrendo, como sofreu uma semana inteira - e vai sofrer mais se esse Ministro da Defesa continuar com seus argumentos pobres, paupérrimos, e com a sua inteligência embotada. Ora, Sr. Presidente, vamos reagir, é nosso dever reagir!

            Por outro lado, quero aproveitar a ocasião, se V. Exª me permite, para dizer que, quando foi instituído, pela Emenda à Constituição nº 45, de 30 de dezembro de 2004, o Conselho Nacional de Justiça, mal havia surgido, já era alvo de inúmeras críticas, a maioria oriunda da própria magistratura. Entretanto, apesar dos ataques, a sociedade brasileira viu o advento do Conselho Nacional de Justiça com entusiasmo e esperança, pois se criava, no âmbito da tão aguardada reforma do Judiciário, um órgão que prometia, senão sanar totalmente as mazelas daquele Poder, ao menos aprimorar a fiscalização sobre os atos dos membros dos órgãos da Justiça.

            Instalado finalmente em 14 de junho de 2005, o Conselho de Justiça iniciou seus trabalhos com a composição estabelecida no art. 103-B: 15 membros, sendo nove deles oriundos da magistratura, dois provenientes do Ministério Público, dois advogados e, por fim, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

            Contabilize-se, entre as vitórias conquistadas pelo Conselho, o combate ao nepotismo que grassava nos tribunais brasileiros. E ainda grassa hoje. Contra a resistência de alguns tribunais estaduais, o Conselho firmou posição e iniciou um processo inexorável que, fatalmente, vai acabar erradicando dos tribunais essa prática condenável.

            Campanhas como essa, contudo, não são suficientes para um conselho tão importante, de figuras tão notáveis. Criado para, entre outras providências, combater a morosidade crônica do nosso Poder Judiciário, o Conselho não conseguiu, até o momento, vencer ele próprio essa tendência dos nossos tribunais ao passo lento, vagaroso, arrastado.

            Ainda não foi julgado, por exemplo - vejam só! - o Pedido de Providências nº 1.023, apresentado pelos conselheiros Paulo Lôbo e Eduardo Lorenzoni, que pleiteiam resolução do Conselho que proíba juízes - vejam só como é importante! - de viajar para congressos com despesas pagas por entidades que tenham interesse em causas judiciais. Todos se recordam, evidentemente, do congresso de juízes na Ilha de Comandatuba, na Bahia, patrocinado pela Febraban na primeira quinzena de setembro, fato que ensejou a apresentação do Pedido de Providências pelos dois conselheiros. O pleito foi apreciado no dia 10 de outubro, um mês após sua autuação. Mas apenas para quê? Decidiu-se alguma coisa? Não. Adiou-se a decisão se devem ou não os membros do Conselho viajar com dinheiro de entidades privadas, no caso, a Febraban. Ora, Sr. Presidente, ainda está em pauta.

            Além da morosidade, o Conselho sofre denúncias de atitude ainda mais grave: o corporativismo. Caso exemplar é o da primeira denúncia de desvio de conduta contra juízes julgada pelo Conselho. Em seus três primeiros meses de funcionamento, o CNJ havia recebido 85 dessas denúncias, mas julgou apenas uma delas.

            O número reduzidíssimo de julgamentos já seria suficientemente alarmante, mas a forma como se deu o julgamento em questão é ainda mais reveladora. Em primeiro lugar, da mesma forma que as outras 84 denúncias, havia sido inicialmente arquivada, só tendo ido ao plenário por conta de um recurso. Em segundo lugar, o placar da votação não foi só apertado - oito votos a favor do arquivamento, contra seis votos contra -, mas também curioso: os oito votos a favor do arquivamento da denúncia foram dados pelos membros do Conselho oriundos da magistratura e, portanto, colegas do denunciado; os seis votos contrários ao arquivamento vieram dos não-magistrados. A Presidente do Conselho, naturalmente, não votou, pois só o faz em caso de empate. Senão teria vetado, porque todos sabem da decência, da compostura, da elegância e, sobretudo, da coragem de decisão da Presidente Ellen Gracie.

            Vale frisar, mais uma vez, que as demais denúncias nem sequer foram apresentadas à apreciação do plenário do Conselho, arquivadas que foram, de pronto, pelo Corregedor - o corregedor tem culpa! - do CNJ. Há ou não há algo estranho na atuação do Conselho Nacional de Justiça, especialmente quando se trata de apurar denúncias contra membros da magistratura?

            Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, minha intenção passa longe, muito longe de simplesmente desferir um ataque gratuito a órgão tão importante quanto o Conselho Nacional de Justiça.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Terminarei, Sr. Presidente.

            Ao contrário, entre seus membros, encontram-se alguns dos nossos juristas mais brilhantes, a começar pela Ministra Ellen Gracie, a primeira mulher a ocupar a Presidência do Supremo Tribunal Federal. Minha pretensão - para que fique claro - é, antes, contribuir para o aprimoramento do nosso sistema judiciário, não permitindo que nos esqueçamos da função primordial para a qual o Conselho de Justiça foi criado. 

            Sr. Presidente, ao finalizar, lembro que, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, participei ativamente das discussões e das votações que resultaram na criação do órgão. Não faria o menor sentido, portanto, tentar destruir algo que eu próprio ajudei a criar, com muito orgulho.

            Amanhã mesmo, teremos reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para a inclusão de mais um membro do Conselho de Justiça, mas nós queremos que ele atue e que faça aquilo que a sociedade pediu para que ele existisse: que fiscalize a Justiça brasileira, que, infelizmente, não está sendo bem fiscalizada, e exemplo disso eu vejo na Justiça baiana.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.