O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero abordar aqui questão referente a um projeto que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para votação amanhã, do qual sou Relator, fazendo a fusão de vários projetos, de origem também diversa, um dos quais do próprio Presidente Renan Calheiros.

            Primeiro, quero dizer que as estatísticas mostram a necessidade de que tenhamos a adaptação da legislação brasileira, com a tipificação dos crimes cibernéticos, o que hoje não existe em nossa legislação penal.

            Os incidentes de segurança reportados no Brasil, pela informação da revista Info, em 1999, foram 3.107. No ano de 2005, foram 68 mil. Houve um crescimento de 3.107 para 68 mil nos incidentes de segurança reportados no País.

            A origem dos ataques é majoritariamente os Estados Unidos, mas o Brasil lamentavelmente é o segundo País como origem dos ataques dos chamados hackers, que são uma praga que leva à descrença no uso da rede.

            Outras informações mostram que houve um crescimento no número de usuários da Internet, de 74 milhões, em 1996, para 1 bilhão de pessoas no ano de 2006. Quanto à adoção de banda larga, está caminhando de 5 milhões, em 1999, para 500 milhões em 2010.

            Vejam bem que o crescimento do uso das tecnologias da informação é exponencial e, lamentavelmente junto com o crescimento exponencial de uso das tecnologias, há também o crescimento dos crimes cibernéticos.

            O projeto que estamos discutindo condensa vários outros: o PLC nº76, de 2000, do Deputado Luiz Piauhylino, que foi aprovado na Câmara; o PLC nº89, de 2003, da Câmara; e os PLS nºs279, 177 e 508. Portanto, essa discussão é profundamente necessária.

            Na verdade, o debate é mundial. Todos os países têm decidido pelo combate ao chamado crime cibernético. Tenho aqui algumas notícias recentes, como, por exemplo, da Agência EFE: “Países do G-8 cooperam para combater o terrorismo na Internet”. Do El País: “Espanha combaterá a pornografia com tecnologia de Microsoft”. Do Le Monde: “Campanha contra os ciberpredadores”. Portanto, precisamos discutir corretamente o projeto de lei.

            O projeto aprovado na Comissão de Educação, em junho deste ano, é, como eu disse, uma condensação de vários desses projetos em tramitação, com relevância para o projeto do Senador Renan Calheiros e também do Senador João Ribeiro.

            Não existe, no projeto, nada que atente contra a privacidade do usuário. Não é verdadeira a informação de que o projeto estaria prevendo que a navegação das pessoas pela Internet seria rastreada. Não existe isso na lei, não existe isso no projeto! Sou profissional da área da informática e seria o último a trabalhar contra a nossa grande arma da liberdade, que é a Internet.

            Quero ainda dizer que não existe nenhuma restrição à liberdade de expressão. Ouvi ontem o Ministro da Justiça - se bem que S. Exª fez a ressalva que não conhecia o projeto - dizer que era contra qualquer ameaça à liberdade de expressão. Eu também sou. Mas, no projeto, não há nenhuma ameaça à liberdade de expressão.

            O Sr. Almeida Lima (PMDB - SE) - Senador Eduardo Azeredo, permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Pois não.

            O Sr. Almeida Lima (PMDB - SE) - Nobre Senador Eduardo Azeredo, pretendo ainda, com a inscrição que fiz hoje, usar da palavra na tribuna para tratar deste projeto e de mais dois outros assuntos ligados à liberdade de comunicação. Aproveito a oportunidade, já que V. Exª é o relator e uma vez que, amanhã, está em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania este projeto a que V. Exª se refere, exatamente para chamar a atenção dos nobres Pares, Senadores e Senadoras, para a gravidade do caso. Analisei o projeto original aprovado pela Câmara dos Deputados e constatei que é completamente diferente, sobretudo na amplitude do substitutivo de V. Exª, embora já se disse e V. Exª acabou de reafirmar que outros foram incorporados. Mas essa incorporação promove uma amplitude bem maior - e este é o objeto da polêmica - que V. Exª deve ter visto na própria rede de computadores, com vários artigos e hoje, inclusive, na imprensa, onde há um artigo no jornal O Globo, da articulista Tereza Cruvinel, “Internet sem Porteiras”, que mostra que a Câmara começa exatamente um processo de discussão no sentido da maior universalização do tema, enquanto o Senado está tratando de forma bizarra este Projeto, o que representa um retrocesso. Quero apenas fazer menção a dois dispositivos, que particularmente me preocupam, para os quais quero chamar a atenção dos Srs. Senadores. O primeiro deles diz respeito ao capítulo que trata da violação de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, que altera exatamente legislação vigente. No art. 154, a, proposto por V. Exª, diz:

            §4º. Nas mesmas penas incorre o responsável pelo provedor de acesso à rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, que permite o acesso ao usuário sem a devida identificação e autenticação, o que deixa de exigir, como condição de acesso a necessária identificação e regular cadastramento do usuário.

            Quando vem explicar o que isso significa, está expressamente dito: Identificação do usuário - os dados de identificador, senha ou similar, nome completo, data de nascimento, endereço completo e outros dados que sejam requeridos no momento do cadastramento de um novo usuário de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.

            Ou seja, pelo que se sabe, qualquer acesso que vise à interação, como a emissão de um e-mail, a troca de informações ou a coleta de dados, significará, sem dúvida alguma, o atravancamento de todo um processo moderno - em que se busca inclusive a sua ampliação - em prol de um procedimento que representa retrocesso. É preciso que, a título...

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Senador Almeida Lima, na verdade, não existe essa questão. É isso o que estou querendo dizer aqui. Amanhã, haverá tempo para discutirmos o assunto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

            Quero dizer que a questão da obrigatoriedade de cadastramento é mandatária para os provedores, no momento em que o provedor libera o acesso para o usuário. Na verdade, isso já é feito hoje, mas não por todos. Portanto, a lei está prevendo que todos terão de fazer a validação do nome do usuário que está contratando o serviço de acesso, para que, caso necessário, ele seja identificado.

            O Sr. Almeida Lima (PMDB - SE) - Provedor e usuário.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Do usuário, o usuário que contrata o serviço de acesso do provedor. 

            Tenho-o dito e quero repetir: houve, na verdade, um mal entendido. As pessoas - talvez não todas - leram o projeto, que é complicado, é realmente difícil. Ele trata de várias questões ligadas ao Código Penal.

            Quero garantir que não há nenhuma quebra de privacidade, não há nenhum atentado à liberdade de expressão, não há rastreamento de quais sites foram acessados...

            O Sr. Almeida Lima (PMDB - SE) - Senador Eduardo Azeredo, permita-me V. Exª...

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - ...pelos usuários de computador. Esse cadastramento é o minimamente necessário, é um cadastramento virtual.

            O Sr. Almeida Lima (PMDB - SE) - Permita-me V. Exª dizer apenas o seguinte: reprimir o crime está correto, mas, a título de repressão ao crime, reprimir, castrar o direito à liberdade de comunicação... que é exatamente o que se prevê nesse projeto.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Não existe isso, Senador. Não existe.

            O Sr. Almeida Lima (PMDB - SE) - Isso não se pratica em lugar nenhum do globo terrestre.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Não existe restrição.

            O Sr. Almeida Lima (PMDB - SE) - Não há norma nesse sentido em canto nenhum do mundo.

            O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Eduardo Azeredo, V. Exª me permite um aparte? Cumprirei exatamente o tempo regimental de dois minutos que cabe ao aparteante.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Sim. Logo em seguida, ouvirei o Senador Antonio Carlos Magalhães.

            O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - Senador, permita-me entrar na discussão?

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Deixe-me só ouvir o Senador Tião Viana.

            O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Quero apenas cumprimentar V. Exª pela oportunidade de trazer esse debate ao Plenário do Senado. V. Exª é uma autoridade, um conhecedor do mundo da informática. Poucos no Parlamento têm a compreensão e a profundidade de conhecimento que V. Exª tem a esse respeito. Sei que V. Exª agiu com a clara intenção de estabelecer uma regra para um assunto tão difícil e tão obscuro ainda na legislação brasileira. Temos o dever de legislar e amparar os usuários do sistema de informação por meio da Internet, mas não o fizemos ainda. Temos uma dívida. V. Exª dá um passo à frente, V. Exª não fechou a questão.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Claro!

            O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - V. Exª abre o processo legislativo, para que ele tenha o seu fluxo. Então, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe da admiração que tenho por V. Exª pela sua coragem de abordar um assunto tão difícil. A condenação precoce a esse projeto é própria de quem não conhece o processo legislativo e não entende que o primeiro passo de uma longa caminhada foi dado em um projeto que V. Exª apresentou. Estou pronto para observar, estudar e tentar contribuir da melhor maneira possível, para que ele não venha a criar dificuldades à liberdade de expressão e ao movimento dos internautas. Sei que esse movimento de V. Exª jamais seria político ou ideológico.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Senador Tião Viana, agradeço-lhe. É exatamente esse o espírito. Estou plenamente aberto a novas contribuições.

            Já realizamos audiências públicas na Comissão de Educação, já realizamos debates em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, ainda na semana passada. Aceito todas as sugestões. Não tenho nenhuma decisão preconcebida, parti pris em relação a esse assunto. No entanto, realmente não podemos permitir que prosperem versões com informações que não são corretas, como esta de que haveria o rastreamento de quais sites estavam acessando ou de que as informações particulares ficariam disponíveis na Internet. Nada disso é verdade!

            É isso o que quero informar, manifestando minha disposição aberta para que possamos avançar.

            A Comunidade Européia.

(Interrupção do som.)

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - ...já está discutindo e implementando essas mesmas regras, por meio da Convenção de Budapeste, que foi assinada por 43 países e que foi referendada recentemente pelo Congresso americano, que vai aderir à mesma convenção a partir de 1º de janeiro de 2007.

            Então, isso não é algo que nós, “lunáticos”, estamos discutindo; é algo que o mundo está discutindo.

            Ouço, com prazer, o Senador Antonio Carlos Magalhães.

            O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª é uma autoridade no assunto e o tem discutido com muita amplitude. No entanto, faço um pedido a V. Exª - este assunto estará em pauta amanhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que presido: tendo em vista o número de Senadores que deseja conhecer melhor o projeto, eu pediria a V. Exª que ,mesmo sem ler o seu parecer, antes que alguém pedisse vista, nós o retirássemos de pauta para distribuí-lo por toda a Comissão; depois, nós o colocaríamos em pauta em um outro dia. Se V. Exª se conformar com isso, eu já o faço de ofício agora para que os Senadores tenham mais conhecimento da matéria, que é grave.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Sim. V. Exª é o Presidente da Comissão. Da minha parte, não tenho nenhuma pressa em aprovar o projeto. Quero que ele seja resultado de um consenso, que ele seja bem discutido. A Senadora Patrícia já havia me falado que era intenção dela pedir vistas ao projeto. Mas pode haver também essa alternativa que V. Exª sugere de retirarmos o projeto de pauta.

            O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - É melhor retirá-lo de pauta do que pedir vistas, pois todos teríamos conhecimento e iríamos, provavelmente, aprovar o parecer de V. Exª com mais segurança.

            O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - Senador Eduardo Azeredo, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Ouço o Senador Demóstenes e, em seguida, a Senadora Patrícia.

            O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - Senador Eduardo, o texto que V. Exª oferece à votação está em discussão no mundo todo, digamos assim, há mais ou menos dez anos; há dez anos essa matéria vem sendo discutida. Como V. Exª bem disse, a movimentação na Internet criou uma série de ilícitos penais e ilícitos civis que temos de discutir a fundo. O projeto de V. Exª não saiu do nada. Pelo contrário, vejo a grita do Executivo, mas o Executivo inclusive participou da elaboração e da discussão desse projeto. As áreas que têm maior receio, digamos assim, em relação à movimentação criminosa que ocorre na Internet participaram decididamente dessa discussão.

            Eu, inclusive, quando era Secretário de Segurança Pública em meu Estado, participei, com a área, digamos assim, de sigilo do Governo Federal, para que pudéssemos contribuir para esse projeto, que, finalmente...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - O relatório apresentado por V. Exª é muito bom. Há uma dúvida, que inclusive cheguei a discutir com V. Exª, em relação ao art. 20.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Sim.

            O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - O art. 20 realmente é o que fala do cadastro. Qual é a minha dúvida quanto à constitucionalidade? Não é nem em relação à privacidade; não é isso - em qualquer lugar onde se entra, hoje, uma pessoa pede a identidade ou algo que se assemelhe. É justamente em relação à possibilidade da quebra do sigilo da fonte. Por quê? Porque um jornalista pode querer manter o sigilo da fonte, e a polícia, em qualquer caso, tem o direito de investigar, se houver um ilícito. Se um magistrado deferir uma medida judicial, isso pode acarretar, na investigação, quebra de sigilo. É claro que não é intenção de V. Exª e muito menos é intenção do juiz que isso aconteça. Para que essas possibilidades sejam esgotadas, creio que seria conveniente que partíssemos para um debate, para ver se o art. 20 merece uma melhoria de redação ou se ele tem de ser suprimido ou modificado de alguma forma. Por isso acredito que a sugestão do Senador Antonio Carlos é sábia. Podemos retirar por duas semanas, V. Exª leva a votação do jeito que entender melhor, mas nós também teremos oportunidade,de, nesse período, quem sabe, contribuir para que o texto seja melhorado. Se isso não acontecer, haverá votação. A Senadora Patrícia já antecipou a sua intenção de pedir vista do processo e, com certeza, não é do interesse de V. Exª, nem do nosso, ainda que indiretamente, ter uma Constituição maculada e, de alguma forma, esse princípio constitucional sagrado violado. A disposição de V. Exª é muito boa para a discussão.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Perfeito. Obrigado, Senador Demóstenes.

            Na verdade, da parte do Governo, recebi a visita do General Jorge Armando Felix, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que tem participado da discussão desse projeto por meio dos funcionários do seu gabinete. Dos outros Ministérios, não recebi, eu diria, contribuição alguma.

            É verdade que, no caso do Ministério das Comunicações, existem críticas, mas uma delas não prospera mais, porque dizia respeito ao fato de a penalidade para pornografia infantil ser menor que a estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, ao constatar isso, optei por retirar essa penalidade, mantendo a que já está prevista naquele Estatuto.

            Portanto, da parte do Governo, só recebi essa contribuição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que está de acordo com o projeto em discussão.

            Ouço a Senadora Patrícia Gomes.

            A Srª Patrícia Saboya Gomes (Bloco/PSB - CE) - Senador Eduardo Azeredo, para não criar dúvida, a minha intenção não era pedir vista do projeto, mas, sim, solicitar uma audiência pública. Depois de falar com V. Exª e com o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Magalhães, sobre a possibilidade de discutirmos o assunto mais profundamente, porque ainda existem muitas dúvidas e alguns Senadores gostariam de contribuir para com esse projeto que tramita há tanto tempo. Sei - e gostaria de dar o meu testemunho - da seriedade e do entendimento que V. Exª tem nessa área. Inclusive, ajudou-nos na CPI da qual fui Presidente e V. Exª, Vice-Presidente, quando debatemos a questão da pedofilia na Internet. Isso era e continua sendo uma grande preocupação de todos que lutamos pelos direitos da criança e do adolescente e compreendo que o assunto ainda não esteja regulamentado. Alguns representantes de provedores nos procuraram, no Ceará, para que pudéssemos ter um pouco mais de tempo, a fim de que essas discussões fossem aprofundadas. Quero dizer, de antemão, que a coragem de V. Exª de trazer esse debate para cá é muito importante, porque mesmo que tenhamos dúvidas - e eu tenho muitas - em relação ao projeto, acredito que como está não pode ficar. Não poderemos correr mais esse risco. A minha preocupação é principalmente quanto aos crimes de Internet ligados à pedofilia. Como V. Exª disse, existe um item que trata da questão no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas acredito que possamos ir além. Assim, não quero discutir o mérito, mas me solidarizar, porque sei que V. Exª tem boa intenção ao propor essa idéia de uma certa regulamentação, para que tenhamos mais cuidados com relação a isso. A Internet, que pode ser um instrumento e uma ferramenta de desenvolvimento, de diálogos, de debates e de conhecimento, também pode ser um instrumento que se volte contra nossas casas, nossas famílias e, principalmente, nossas crianças. Qualquer pessoa, por detrás de um computador, pode ser quem deseja ou queira ser na vida, então, vêm as enganações. Quero concordar com V. Exª e sugerir essa audiência pública. Já falei com o Senador Antonio Carlos Magalhães a respeito e haverá tempo. A preocupação do Senador é de que ela não seja feita num dia normal de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas poderíamos encontrar uma nova data para que aqueles que tenham dúvidas possam vir aqui para esclarecê-las e nós, que somos Senadores, possamos estar cientes daquilo que estamos votando. No mais, parabenizo V. Exª por mais essa iniciativa, tão importante para o nosso País.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Senadora Patrícia, agradeço a sua contribuição. Poderemos realizar uma nova audiência pública, suspendendo a votação de amanhã.

            Quero reiterar que outra crítica que ouvi foi que esse projeto poderia atrapalhar a inclusão digital brasileira. Nada mais falacioso que isso. Na verdade, não há coisa alguma nesse projeto que possa prejudicar a inclusão digital.

            O cadastro, quando se contrata o serviço de um provedor, já é feito hoje, mas não por todos os provedores e nem com o cuidado devido para que essa informação seja válida no caso de necessidade determinada pela Justiça.

            Assim, não há por que se dizer que os estudantes brasileiros poderiam ser prejudicados. O que, na verdade, está prejudicando os estudantes brasileiros é o fato de que o Governo já arrecadou mais de R$4 bilhões com o Fust, mas não usa esse dinheiro para a informatização das escolas públicas brasileiras. Sobre isso eu gostaria de ter alguma notícia de ação efetiva.

(Interrupção do som.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Já estou terminando, Sr. Presidente.

            Aí, sim, poderíamos ampliar a inclusão digital.

            Portanto, pelos menos estes pontos eu queria deixar claros: não há prejuízo para a inclusão digital e não há coisa alguma no projeto em relação à quebra de privacidade e ao cerceamento da liberdade de expressão. Existe, sim, um conjunto de medidas que buscam, na verdade, atualizar a legislação penal brasileira quanto aos chamados crimes cibernéticos, que não estão previstos hoje, como é o caso da difusão de vírus por e-mails, que acaba destruindo computadores e trazendo enormes prejuízos. Esse é apenas um dos pontos.

            Encerro, lembrando que o PLS do Senador Renan Calheiros apresenta a tipificação dos delitos cometidos com o uso da tecnologia da informação, atribuindo as respectivas penas em sete categorias: contra a inviolabilidade de dados e sua comunicação; contra a propriedade e o patrimônio; contra a honra e a vida privada;...

(Interrupção do som.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - ...contra a vida e a integridade física das pessoas; contra o patrimônio fiscal; contra a moral pública e a opção sexual; e contra a segurança nacional.

            Portanto, estamos querendo atualizar a legislação para que o tipo de crime aqui listado não fique sem a devida punição quando for realizado com o uso da tecnologia de informação.

            Agradeço, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Concedo um aparte ao Senador Eduardo Suplicy e, depois, poderemos dar continuidade a essa discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O meu objetivo, volto a dizer, é o de, como profissional de informática e representante de Minas Gerais, poder chegar ao projeto que atenda ao País.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Eduardo Azeredo, como quase todos os Senadores da Casa, recebi uma enxurrada de comunicações a respeito do projeto de lei sobre os crimes na Internet, do qual V. Exª é Relator. Procurei ler o seu parecer e me dei conta de que ele é de grande complexidade. Avalio que isso deva estar dando um trabalho muito significativo a V. Exª e é importante que todos tenhamos o espírito de aperfeiçoamento que foi, aqui, expresso por muitos. Todos estamos sendo instados a, amanhã, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ler com atenção o seu projeto, com o fim de assegurar - como avalio ser importante - o direito à liberdade de expressão e a melhor utilização possível da Internet, mas, ao mesmo tempo, tentando proibir ou evitar que haja os crimes que têm ocorrido. É importante que possamos aperfeiçoar, à luz da tecnologia moderna, o projeto ao qual V. Exª está dando uma contribuição importante como Relator. Esse é um convite para todos nós bem estudarmos, a fim de podermos decidir a respeito com responsabilidade.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Senador Eduardo Suplicy, apenas esclareço que a discussão não mais será amanhã. Por sugestão do Senador Antonio Carlos Magalhães, vamos retirar o projeto de pauta para que haja a audiência pública proposta pela Senadora Patrícia Saboya Gomes.

            Da minha parte, reitero: não há intenção alguma de se controlar a Internet em moldes totalitários. Isso nunca passou pela minha cabeça ou pela dos outros Senadores e Deputados que propuseram esse projeto, que é necessário para o País.

            Muito obrigado.