A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz a esta tribuna hoje é fazer aqui um comentário a respeito da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que o Senado aprovou nesta semana. Essa é uma proposição legislativa cuja importância e urgência conta com o consenso desta Casa, como contou com o consenso da Câmara Federal.

O projeto proveio de uma ampla mobilização do empresariado brasileiro, que se organizou na Frente Empresarial e defendeu e propôs à Nação o texto elaborado pelo Sebrae.

Segundo informações do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa, as pequenas empresas respondem por 20% do PIB brasileiro e empregam 60% dos trabalhadores. Nos últimos anos, o Brasil deve a elas quase a totalidade dos empregos líquidos gerados em nossa economia.

Engolidos pelo excesso de burocracia, que é o maior obstáculo para o desenvolvimento econômico em nosso País, os pequenos empresários são empurrados para a informalidade, que atinge hoje mais de 50% das empresas existentes. E a informalidade no mercado de trabalho, por sua vez, torna precário cerca da metade dos empregos.

Tal conjuntura danosa constitui uma catástrofe econômica e social que deve ser combatida com a máxima urgência. A aprovação dessa lei é a contribuição do Legislativo para começar essa tarefa.

Para se ter uma idéia, para abrir uma empresa no Brasil, hoje, é preciso cumprir em média 17 procedimentos burocráticos, o que leva nada menos que 152 dias! Nos Estados Unidos, por exemplo, é possível a um empreendedor abrir o seu negócio em apenas um dia. Este é um dos objetivos mais importantes do Projeto de Lei das Micro e Pequenas Empresas: reduzir a burocracia para incentivar a formalização dos pequenos negócios.

Outro objetivo, igualmente relevante, é aumentar a competitividade dessas empresas para que elas possam progredir, crescer e empregar mais. Essa competitividade será estimulada principalmente pela redução dos tributos que elas pagam por certa preferência a lhe ser concedida nas compras governamentais e pela diminuição dos custos com burocracia, de que acabei de falar.

Então, o cerne dessa lei é reduzir impostos, dar preferência à pequena empresa, para que ela possa também participar das compras governamentais, e, ao mesmo tempo, diminuir o custo da burocracia, para que ela possa realmente colaborar com a geração de empregos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a redução de tributos para as micro e pequenas empresas é assunto que interessa a todos os segmentos da nossa sociedade e que deve fazer parte das nossas preocupações. Segundo estudo recém publicado pela empresa internacional de consultoria KPMG, o Brasil está no grupo dos 17 Países que mais tributam as empresas. Com carga tributária média de 34% sobre o faturamento, o Brasil cobra mais imposto - como foi dito aqui pelo Senador Agripino - do que Índia, China, Turquia, México, Rússia e Chile.

Ficam acima dos tributos brasileiros os das três maiores economias mundiais: Japão, com 40,7%; Estados Unidos, com 40%; e Alemanha, com 38,3%.

Esse perverso sistema tributário, além de taxar excessivamente a atividade empresarial, reduzindo a competitividade e inibindo o crescimento, tem feito o País trilhar caminhos contrários aos dos Países mais desenvolvidos.

Esperamos, Sr. Presidente, que agora, com essa nova onda do Governo, com essa nova insistência de dizer que o País vai crescer, sem contudo mostrar quais são as premissas que vamos utilizar para tanto, possamos realmente reduzir essa carga, iniciando esse trabalho com a reforma tributária, que já está na Câmara há mais de dois anos.

Quero dizer que esse crescimento econômico, naturalmente com a redução da carga tributária, vai ensejar mais investimentos, mais geração de empregos e, por conseqüência, mais progresso.

Portanto, esse é o início da reforma tributária que tanto queremos. Tenho certeza de que, se quiser realmente fazer o País crescer, o Governo terá de colocar em vigência a Lei do Supersimples a partir do mês de julho e não deixar que isso fique adormecido na Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada na quarta-feira, também conhecida - conforme mencionei - como Supersimples, institui a unificação de apuração e recolhimento de tributos nas três esferas de governo. Além disso, reduz a burocracia, representando a garantia de um novo paradigma de crescimento para o setor e, com toda a certeza, para a economia brasileira.

Ao aprovarmos o Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, demos um passo em direção ao incentivo para esse importante setor da nossa economia, visando à criação de empregos, como já disse, e ao adensamento econômico do Brasil.

Sinto-me no dever de alertar: o Brasil precisa é de uma reforma tributária eficiente e plana, Sr. Presidente. Podemos considerar a aprovação desse projeto um importante avanço, sem dúvida nenhuma, o qual certamente é o primeiro, mas não poderá ser o único.

Esperamos que a Câmara dos Deputados acate as mudanças promovidas no Senado e agilize a aprovação da matéria, pois o setor e o Brasil aguardam ansiosamente essa resposta do Poder Legislativo. Quero dizer que, com isso, o Congresso Nacional colabora mais uma vez com o Governo, para que possamos ter um País mais humano, mais justo e com mais emprego.

Muito obrigada.