O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Heloísa Helena, fico muito feliz de V. Exª estar na Presidência porque quero lembrar ao Governo um acordo que fizemos e do qual V. Exª participou. Lamento que a Senadora Ideli Salvatti, Líder do Governo, não esteja presente neste momento. Trata-se da questão dos agentes comunitários de saúde.

Eu gostaria de lembrar que há mais de quinze anos esse pessoal vem trabalhando de uma forma muito eficiente - mais eficiente em uns lugares do que em outros - e sempre cumprindo o seu papel. Cumprem, sobretudo, um papel muito importante, no meu entendimento, que diz respeito à prevenção de doenças. Permitem que o Estado brasileiro, até a unidade da Federação, no meu entendimento, possa cumprir melhor o seu papel com relação à saúde, que está muito, muito longe do ideal, como bem sabe V. Exª, porém melhor do que estava há algum tempo. Nessa questão da prevenção das doenças, isso é muito importante.

Não sou médico, Senador Mão Santa, mas minha primeira grande preocupação em relação a esse aspecto foi quando, Secretário da Fazenda da Bahia que fui durante oito anos, enxergava ser impossível manter a construção de unidades hospitalares naquele momento para atender ao crescimento da saúde. Aquilo me preocupava muito. A partir daí, passei a ter uma ligação com essa questão dos agentes comunitários, vendo na prevenção uma das soluções para os problemas de saúde do País.

Na Bahia, nossa experiência com esses agentes já dura dezesseis anos, sempre fazendo um processo de seleção sem nenhum tipo de influência política. Falando claramente, o pessoal que se candidata para ser agente comunitário de saúde - cerca de 25 mil pessoas no Estado - se submete a um processo de seleção conduzido pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, apesar de os agentes serem lotados nos municípios. Com isso, mantém-se um alto padrão de seleção e de atendimento.

Ao longo do tempo, fomos nos envolvendo também nessa questão. Depois, como Relator da chamada Emenda Constitucional nº 51, que criou o cargo do agente comunitário de saúde sem necessidade de concurso público, porque, se fosse permitido o concurso público, perderíamos uma característica essencial nesse cargo, que é a necessidade de essas pessoas estarem convivendo na sua comunidade, visitando as mesmas pessoas, morando na comunidade. Com isso, então, como Relator, conseguimos aprovar essa Emenda Constitucional. Era um projeto que já estava há anos na Câmara e foi aprovado no Senado em menos de uma semana.

Logo depois, fiz um projeto de regulamentação da profissão dos agentes comunitários de saúde. Junto com a Federação e a Confederação dos Agentes Comunitários de Saúde, em reuniões que fizemos em Goiás e na Bahia, um ponto principal, uma coisa muito importante que estava sendo considerada era a questão do regime jurídico a que se submeteriam, a partir daí, os agentes comunitários de saúde.

Colocamos no nosso projeto, de acordo com todas as lideranças dos agentes comunitários, que seria o projeto adotado pela área de saúde do Município, ou seja, em bom português, pelo regime do Município. Não seria adotada a Consolidação das Leis do Trabalho. Entendíamos ser importante que fosse feito dessa forma, mesmo por que ficaria muito difícil, em mais de cinco mil municípios deste País, abrir possibilidade de regimes diferentes. Por isso, acreditávamos que deveria ser o regime da área de saúde de cada Município.

Entendíamos também que era muito perigoso se pensar na Consolidação das Leis do Trabalho para o agente comunitário de saúde, porque isso permitiria que ele viesse a ser demitido em cada mudança de Prefeito que houvesse.

Esse, para mim, é o ponto central de tudo, e não podemos abrir mão, precisamos dessa continuidade. Por essa razão, Senadora Heloísa Helena, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, a fim de permitir que ele, não prestando concurso, mas passando por um processo de seleção, pudesse conviver com a comunidade. E essa convivência, ao longo do tempo, seria a garantia para um melhor serviço de saúde. Isso também permitiria que ele tivesse uma segurança no trabalho que hoje não tem. Nenhum deles hoje tem claramente direito a férias ou à aposentadoria. Eles não têm direito a nada. São mais de duzentas mil pessoas no País sem qualquer tipo de garantia em sua vida. Precisamos proporcionar isso.

O Projeto de Lei nº 41, de minha autoria, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Quando foi para Comissão de Assuntos Sociais, acabou sofrendo, de alguma forma, um tipo de... Não sei exatamente do que chamar. Mas o Governo não levou adiante esse projeto na Comissão de Assuntos Sociais. Entendi, claramente, que existia o problema dos agentes de endemias, que são celetistas, mas que não estavam no projeto inicial dos agentes comunitários de saúde. O Governo pretendeu então juntar as duas coisas em uma só, e estabeleceu o mesmo regime aos agentes de endemias dos agentes comunitários de saúde. Os dois exercem trabalhos excepcionais no País, mas, ao fazer isso, o Governo causou uma grande confusão, colocando todos os agentes comunitários de saúde como celetistas.

Como o Governo determinou isso por meio de uma medida provisória, acabei sendo o Relator da Medida Provisória nº 297, que previa exatamente que todos seriam celetistas. E como toda boa medida provisória, chegou aqui em cima da hora, faltando dois ou três dias para ser votada, caso contrário, perderia a eficácia em três ou quatro dias. Ou seja, naquele momento, não era possível fazer absolutamente nada, a não ser aprovar a Medida Provisória para não prejudicar os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias. Aprovamos a Medida Provisória. O meu parecer era contra, mas houve o acordo construído com V. Exª, Senadora Heloísa Helena, com o Senador Sibá Machado, com a Senadora Ideli Salvatti, com o Senador Eduardo Suplicy, não apenas com o Partido dos Trabalhadores, mas com toda a base do Governo no sentido de que fosse aprovada a Medida Provisória como estava. Apresentamos um projeto de lei, que aprovamos naquele momento aqui no Senado, por unanimidade, por meio do qual seria dada urgência à matéria na Câmara dos Deputados. Evidentemente, não foi dada a urgência.

Esse é o primeiro ponto que me preocupa. Não foi dada a urgência porque o projeto não foi adiante. E além de não ter ido adiante, o que me preocupa é que a Câmara sente isso. Basta ver que a matéria foi recebida naquela Casa no dia 6 de outubro, e o Relator foi designado quase um mês e meio depois. Isso não é urgência! A urgência que queríamos é que naquela mesma semana a matéria pudesse ser apresentada. Além do mais, acredito que a Câmara dos Deputados não se sente na obrigação de cumprir um acordo firmado aqui no Senado Federal.

Isso está claro, em todas as entrelinhas.

Mais uma vez, trago aqui o problema, e deixo a minha preocupação com a Mesa do Senado Federal, com o Presidente Renan Calheiros, que propôs e aceitou também aquele acordo, no sentido de buscarmos uma solução. O que não podemos, tenho certeza, é deixar de cumprir o acordo. Não podemos, em hipótese alguma, prejudicar essas pessoas, que têm realizado um trabalho tão importante pela saúde do País.

Senadora Heloísa Helena, deixo aqui o meu protesto pela forma como o assunto está sendo conduzido pelo Governo. Não acredito que essa seja a melhor forma de tratar um problema tão grave que afeta não apenas os agentes comunitários de saúde, mas também a população de todo o País.

Atualmente, mais da metade do meu Estado é atendida pelo programa Saúde da Família. Mais de cem Municípios já têm 100% de cobertura. E este não é o momento de se dar tão pouca atenção a isso.

E eu aqui falo mais dos agentes comunitários de saúde porque eles têm de ser incluídos, como havíamos combinado, na questão da insalubridade, que tem de ser verificada e colocada, na questão da participação dos Estados, com um percentual na remuneração dos agentes, e também na questão da formação, como obrigação da Funasa.

Ficam aqui colocados esses pontos. Estarei sempre cobrando do Governo essa posição, que, tenho certeza, Senadora Heloísa Helena, também é a posição de V. Exª.

Muito obrigado.