O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tive a oportunidade de, no dia 18, ocupar esta tribuna para registrar a realização do XIX Congresso Brasileiro de Magistrados, em Curitiba, Paraná, onde a Justiça de Roraima, por meio do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Mauro Campello, recebeu a premiação por ser uma das mais fortes do Brasil, embora sendo o tribunal mais jovem, igualmente com o Amapá, pois foram criados na mesma época, mas é ainda menor do que o do Amapá. O Tribunal do Amapá conta com nove Desembargadores, enquanto o de Roraima com apenas sete.

Faço o registro da Carta de Curitiba, aprovada na reunião dos Magistrados. Mais de dois mil juízes e juízas se reuniram naquela cidade, e, ao final, divulgaram à Nação a seguinte Carta:

Carta de Curitiba

Os magistrados e magistradas, reunidos em Curitiba, entre os dias 15 a 18 de novembro de 2006, no XIX Congresso Brasileiro de Magistrados, em face da responsabilidade institucional e social, outorgada pelo povo brasileiro, por meio da Constituição Federal, vêm a público manifestar os seguintes compromissos:

1. O desenvolvimento econômico é urgente e essencial para a superação dos graves problemas nacionais, a ser alcançado com o respeito aos objetivos fundamentais da República, na instituição de uma sociedade livre, justa e solidária, na erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. Promovendo, desse modo, o bem geral de todos, sem qualquer tipo de preconceito ou discriminação, e preservando o meio ambiente;

2. Reafirmar a indispensabilidade da formulação de políticas públicas que incentivem o emprego formal, bem como a manutenção e o respeito à legislação protetiva do trabalho como fator de desenvolvimento humano e social;

3. Um Judiciário forte e independente constitui-se em garantia de respeito por todos os cidadãos à lei. O fim da corrupção, punindo-se corruptores e corruptos, representa o resgate da ética como princípio basilar na vida nacional, pondo fim ao sentimento generalizado de impunidade;

4. Os recentes episódios, que escandalizaram a nação e comprometeram o sistema político brasileiro, clamam pela inadiável reforma das regras eleitorais e de representação, assumindo os magistrados, como agentes públicos, o papel de protagonistas na difusão e formulação de propostas à sociedade;

5. A elaboração dos orçamentos públicos deve contemplar recursos para a concretização dos direitos fundamentais da cidadania, preservando o pacto federativo e a conseqüente autonomia política das unidades federadas, bem como de suas peculiaridades.

Assim, a realização do XIX Congresso, precedida de ampla pesquisa junto aos associados, constitutiva do seu temário, revela que os compromissos apontados simbolizam a unidade do pensamento da magistratura, integrando o aprimoramento profissional, e que permitem a construção de um Judiciário mais eficiente, transparente e democrático, apto a atender aos anseios da sociedade.

Curitiba, 18 de novembro de 2006.

Sr. Presidente, estou feliz por fazer este registro porque, como disse, o Judiciário do meu Estado é um dos mais novos, junto com o Amapá, e o de menor tamanho, mas, com certeza, um dos mais eficientes do País.

Portanto, é com muita satisfação que faço este registro, pois os Juízes estão saindo da formalidade e reduzindo a distância entre eles e a sociedade, ao expressar seus pensamentos a respeito dos males que afligem a sociedade.

Muito obrigado.