O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho me ocupado desde o início do meu mandato, até por ser médico, em esclarecer, diagnosticar a questão da atuação das ONGs. Por isso mesmo, fiz questão de instalar aqui uma CPI das ONGs. Comecei a batalha em 1999; consegui instalá-la em 2001; funcionou entre 2001 e 2002. Apresentamos um relatório indicando dez ONGs, dez organizações não-governamentais, com seriíssimos indícios de desvio de recurso público e outras ilicitudes.

Portanto, nada tem a ver, numa relação direta, com as notícias recentes do que aconteceu durante o Governo Lula. Essa questão é anterior, é do Governo Fernando Henrique Cardoso. Tivemos o cuidado, desde que assumi a presidência dessa CPI, de dizer claramente que entendemos que existem ONGs sérias, que existem organizações não-governamentais sérias. Aliás, sob esse manto cabe um monte de coisas, inclusive as igrejas, que não são nada mais nada menos do que organizações não-governamentais, as maçonarias. Há uma série de instituições seriíssimas, como as Apaes, o Instituto Ayrton Senna... Então, muitas dessas estão acima de qualquer suspeita.

Aliás, toda instituição deve, como qualquer cidadão, estar submetida a lei. Sempre me causou estranheza o fato de não existir uma legislação que pudesse regulamentar adequadamente essas instituições. O Presidente Fernando Henrique fez uma legislação criando essa figura das Oscips, mas deixou de fora outras organizações que não queiram se enquadrar como Oscips.

Pois bem, as coisas evoluíram. Depois da nossa CPI, muitos escândalos piores vieram à tona. Hoje, a imprensa nacional que não se ocupava do fato está aí todo dia a denunciar um fato novo, ou fatos novos. Quero hoje, aqui, ressaltar uma notícia que foi publicada no jornal O Globo e no jornal Folha de S.Paulo, dando conta que o Governador de São Paulo, Cláudio Lembo, criou um cadastro para as ONGs que trabalham para o Estado.

Ora, a economia de São Paulo é a maior do País. Portanto, é um Estado que deve ter o maior número de convênios com essas instituições e que teve a iniciativa de criar esse cadastro. A notícia é vazada nesses termos:

O governador de São Paulo, Cláudio Lembro (PFL), assinou nesta quarta-feira um decreto que cria um Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor. Na prática, a nova regra obriga as entidades que têm projetos vinculados ao governo a tornarem os dados estruturais e contratuais, além de detalhes sobre os serviços que prestam ao Estado.

O decreto abrange ONGs (Organizações Não-Governamentais), Oss (Organizações Sociais), Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), associações e sociedades civis sem fins lucrativos. As entidades serão cadastradas no site da Secretaria Estadual da Fazenda.

Dessa forma, explica Lembo, a população de São Paulo vai poder analisar ou fiscalizar as entidades que trabalham em parceria com o governo. “Se o cidadão tiver dúvidas a respeito de alguma ONG, poderá acessar, pedir os dados, para saber o que ela faz pelo Estado de São Paulo”, disse.

O Governador informou ainda que as secretarias de Estado terão um prazo de 20 dias para enviar todos os dados para a Fazenda. “Após isso, a Secretaria vai cruzar os dados com os pagamentos que ela tem feito nos últimos anos”, afirmou.

O decreto será publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, eu gostaria de pedir não só a transcrição dessa matéria, como da matéria publicada no jornal O Globo, como também do Diário Oficial do Estado de São Paulo, de que consta o Decreto, para dizer que, finalmente um passo é dado no sentido de se pôr ordem, de regulamentar a atuação dessas organizações que usam dinheiro público, que usam dinheiro do povo de maneira sorrateira, porque não se submetem à licitação, não se submetem a certos procedimentos a que qualquer outra empresa, ou qualquer outro órgão, ou qualquer outra pessoa se submetem. Isso realmente cria uma figura muito esdrúxula. Depois que o Tribunal de Contas da União denunciou inúmeras delas, depois que o Procurador Lucas Furtado se debruçou sobre matéria, eis que um Estado - coincidentemente, o maior da Federação - baixou um decreto para ter um controle mínimo sobre as ONGs.

Eu quero dizer que a primeira CPI das ONGs, que terminou em 2003 e que eu presidi - digo a primeira porque haverá outra, encabeçada pelo Senador Heráclito Fortes - produziu alguns resultados. Além de indiciar essas ONGs e mandar o relatório para o Ministério Público, para a Receita Federal e para o Tribunal de Contas da União, o principal resultado daquela CPI foi a elaboração de um projeto de lei que visa justamente, mais ou menos, o que o Governador de São Paulo agora fez.

O projeto tem a seguinte redação:

“Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências”.

O projeto seguiu para a Câmara no dia 30 de junho de 2004 e lá permanece. Estamos no final de 2006; portanto, há dois anos e meio está parado na Câmara. Por que será? Será que essas ONGs têm tanto poder para fazer com que sequer essa regulamentação seja feita pelo Congresso Nacional?

Senador João Batista Motta, tenho informações de que o lobby em torno dessa matéria na Câmara dos Deputados é terrível.

Sr. Presidente, lerei, com a permissão de V. Exª, o referido projeto de lei, que, na verdade, não é nenhum bicho-de-sete-cabeças:

Art. 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento de entidades de direito privado sem fins lucrativos, cujos objetivos e normas estatutárias visem a fins de interesse público, sendo vedado ao Poder Público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Parágrafo único. A mera constituição de pessoa jurídica de direito privado não enseja a sua qualificação como:

I - instituição criada com a finalidade de dar apoio a projeto de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais de ensino superior e pesquisa científica e tecnológica, assim definida na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;

II - Organização Social, assim definida na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

III - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, assim definida na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Como vêem, a criação, a organização interna e o funcionamento continuam como estão: livres. Dessa forma, qualquer grupo constituir uma ONG sem problemas, de acordo com o projeto de lei que está na Câmara, já aprovado pelo Senado.

Art. 2º. As Organizações Não-Governamentais (ONGs) prestarão contas anualmente dos recursos recebidos por intermédio de convênios e subvenções de origem pública ou privada, inclusive doações, ao Ministério Público, independentemente da prestação de contas aos respectivos doadores.

Ora, isso é exigido das fundações. Por que não exigir também dessas organizações que recebem recursos, seja de dinheiro público, seja de um grupo de pessoas que podem perfeitamente ser enganadas?

Art. 3º. Fica criado o Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais (CNO), administrado pelo Ministério da Justiça, no qual serão inscritas todas as Organizações Não-Governamentais (ONGs) atuantes, a qualquer título, no País.

Segue uma série de normas que nada mais é, Sr. Presidente, que a criação de critérios para que essas instituições sejam controladas pelo Estado e pela sociedade. Não existe nenhuma discriminação, nenhuma proibição, nem de constituição...

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Em seguida, Senador.

Não existe nenhuma proibição de constituição, de funcionamento nem de que eles recebam recursos públicos; apenas exige-se, como se exige de qualquer cidadão, de qualquer empresa, de qualquer órgão, a prestação de contas, a clareza, a tão falada transparência.

Esse projeto está na Câmara, repito, há dois anos e meio. Vejo agora o Governador Cláudio Lembo tomar a iniciativa de baixar decreto, instituindo esse critério de controle social sobre essas entidades.

Ouço o aparte do Senador Heráclito Fortes, com muito prazer.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - V. Exª me permite um aparte também?

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Em seguida, ouvirei V. Exª.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador Mozarildo Cavalcanti, parabenizo V. Exª pela oportunidade do tema. Talvez V. Exª seja a pessoa mais indicada para falar dessa matéria nesta Casa, porque teve, no passado, a coragem de abordar o assunto. Foi boicotado, mas lutou, com todas as dificuldades, contra pressões visíveis e invisíveis que vieram de todo lado. V. Exª plantou a primeira semente da moralização desse setor, por isto seu Estado o enviou novamente a esta Casa: porque não só o Estado, mas, também, a região padece anos a fio, de maneira direta e perversa, do uso indevido dessas entidades. E fez uma justiça que me tirou a oportunidade do registro. Quero, portanto, me associar a V. Exª. Refiro-me à atitude do Governador Cláudio Lembo, que se antecipa a uma das propostas contidas em nossa intenção ao propor o funcionamento dessa CPI, quando instalada. Pretendemos sugerir a criação do cadastro municipal, do cadastro estadual e do cadastro federal das ONGs. É muito importante que isso seja feito. Espero que o exemplo dado pelo Governador Cláudio Lembo seja copiado e seguido pelos Governadores e homens públicos bem-intencionados deste País. V. Exª está de parabéns. Não entendo porque, às vezes, existe uma irritação e um nervosismo por parte do Partido dos Trabalhadores com relação a uma CPI de ONGs. Alguns setores do Partido, pela imprensa ou usando outras modalidades - umas sutis, outras nem tanto -, criticam a oportunidade e o momento da instalação dessa CPI. Ela já vem tarde. Era preciso que na CPI que V. Exª presidiu o Governo tivesse dado toda a cobertura e tivesse concordado com a ampliação, para evitar os constrangimentos que começam a aparecer. Mas o estranho disso tudo é que o movimento, de socapa, para sufocar essa CPI acontece. No entanto, os jornais começaram a noticiar hoje, a partir de meio-dia, que a Polícia já efetuou no Paraná, em São Paulo e em Santa Catarina prisões de pessoas envolvidas com ONGs na área de saúde. É sinal de que tinha razão de ser a sua atitude pioneira, e a minha, copiando V. Exª - não é só Lula que copia a idéia dos outros; eu também gosto de copiar boas idéias. Parabenizo V. Exª e lhe peço encarecidamente que ajude o País, orientando-nos, baseado em sua experiência anterior, a partir do momento em que essa CPI for instalada. Muito obrigado.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Obrigado, Senador Heráclito Fortes. Na verdade, a iniciativa de V. Exª propondo a instalação de uma nova CPI das ONGs tem a ver com o novo momento. Entendo que, dado o objetivo maior colimado pela CPI nº 1 das ONGs, se o projeto dela resultante, que está na Câmara há dois anos e meio, já tivesse sido aprovado, talvez isso não tivesse continuado a acontecer. É justamente porque existe essa porteira aberta é que essa situação continua reiteradamente acontecendo no País.

Senador José Jorge, com muito prazer, ouço V. Exª.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador Mozarildo, eu gostaria de dizer que o meu pronunciamento é semelhante ao do Senador Heráclito Fortes. Realmente V. Exª, com a experiência da Amazônia, onde essas ONGs inicialmente começaram a atuar de uma forma bastante ampla, foi quem nos trouxe esse assunto aqui desde o início desta legislatura. Tivemos aquela CPI, que não teve a repercussão que teria hoje e que terá a CPI solicitada pelo Senador Heráclito Fortes, porque na verdade se tornou uma indústria para desviar dinheiro público. Leio na Internet: “Acusados de desviar trinta mil de doação a ONGs são presos.” Quer dizer, todo dia há um escândalo com uma ONG. A Petrobras é uma empresa que faturou no primeiro semestre deste ano, vendendo petróleo, gasolina etc., R$94 bilhões. Como ela tem um lucro muito grande - no semestre, foram treze bilhões -, tem uma capacidade de aplicar muitos recursos a fundo perdido através de todos esses incentivos fiscais. Dessa forma, ela aplicou R$226 milhões para fazer treinamento de pessoas, e V. Exª sabe melhor do que eu, pelas experiências anteriores, que essa questão de treinamento é uma das formas mais simples de se desviar recursos. Nós temos hoje ONGs em todos os Estados. Esse Lorenzetti, um desses pilantras na questão do dossiê, era dono de uma ONG lá em Santa Catarina, uma outra no Pará para vender frutas, que faliu. Enfim, em todo lugar tem ONG, de todo lugar está saindo dinheiro. Acho que chegou o momento de se tomar providências. Não adianta fazer-se licitação, às vezes de R$10 mil, e dá R$200 milhões a uma ONG sem licitação. Então, se a ONG é privada, trabalha com recursos privados; se for pública, tem que fazer licitação, tem que ser fiscalizada. Se ela for privada, não tem problema, pode fazer o que quiser com seu dinheiro. Agora, se receber recursos públicos, infelizmente, pelos abusos, vai ter de seguir a legislação das empresas públicas e a legislação das empresas que entram em licitação. V. Exª foi um pioneiro, foi o primeiro que levantou esse tema aqui. De certa maneira foi até incompreendido, porque naquela época a maioria das ONGs era honesta, mas, infelizmente, parece que a maioria não é mais honesta. Então, V. Exª vai ter exatamente o prêmio do pioneirismo. V. Exª chegou primeiro, o Senador Heráclito Fortes imitou a idéia de V. Exª, copiou. No momento ele, realmente, mais do que V. Exª e mais do que eu, tem essa sensibilidade para o momento político. Então, o momento político agora é de fiscalizarmos essa ONG, mas V. Exª, certamente, será um importante membro dessa CPI.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Agradeço, Senador José Jorge.

Acho que realmente, tanto V. Exª quanto o Senador Heráclito Fortes, falaram no ponto fundamental. Importante - e é nossa missão - é fiscalizar o recurso público, e fiscalizar de maneira ampla. Não tem ninguém que esteja isento dessa fiscalização, não pode ter ninguém que fique fora dessa fiscalização.

Por isso, quero encerrar, Sr. Presidente, parabenizando o Governador Cláudio Lembo, de São Paulo, que, pioneiramente, baixou esse decreto, que é altamente liberal, um decreto simples, mas que dá transparência a um setor que é dito e havido como o setor da transparência. Então, é preciso realmente que aquela fama de sacrossanta que existia a respeito da figura da ONG seja convalidada pela da transparência. O Governador Cláudio Lembo está de parabéns.

Aceitando a sugestão do Senador Heráclito Fortes, requeiro à Mesa que envie um voto de aplauso ao Governador Cláudio Lembo pela iniciativa. Espero que os governadores dos outros Estados sigam o exemplo. 

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Senador Mozarildo Cavalcanti, quero apenas dizer que também subscrevi o texto, que é proposta do Senador Heráclito Fortes, sobre as ONGs. Esse tema já é tratado aqui há muito tempo. Se não me falha a memória, já houve um debate como esse no ano 2000 ou 2001. Logo que cheguei aqui ao Senado, esse assunto estava posto na Ordem do Dia. E eis que, agora, se faz necessário que o Senado aprofunde o debate, e vamos fazê-lo. Agora, até pediria, de antemão, que nos acercássemos de maiores e melhores informações de instituições como o Ministério Público, que, com certeza, pode nos dar, rapidamente, um panorama de convênios que foram tratados com instituição de qualquer natureza, que não da esfera pública, para que pudéssemos ter, digamos assim, alguns pontos mais objetivos para que pudéssemos realizar o trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito como essa. Encerro este aparte dizendo que qualquer dúvida quanto à índole de uma pessoa, de uma organização, cabe a nós aqui... É para isso que estamos aqui, ou seja, para colaborar com a sociedade e com a vigilância do Erário Público. E aí não pode haver cara nem cor nem ideário partidário ou coisa parecida. Nós vamos ter que nos ater a esses problemas e procurar saná-los da melhor maneira. Congratulo-me com V. Exª. Acho que iniciativas como essa do Governador têm que ser seguidas todos os dias por qualquer pessoa, não só da esfera pública, mas também da esfera privada.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Para encerrar, Sr. Presidente, quero agradecer o aparte do Senador Sibá Machado e dizer que, realmente, a moralização e a fiscalização do dinheiro público é nosso dever e devemos ir fundo nisso. Acho que o Ministério Público, o Tribunal de Contas agora têm dados que podem ajudar muito a atual CPI que vai se instalar, para que possamos, de maneira muito profunda, clarear essa questão e de vez separar o joio do trigo. Ou seja, o que for bom nós vamos dizer que é bom, o que for ruim nós vamos dizer que é ruim, e produzir um marco regulatório.

Por sinal, vai haver um fórum daqui a alguns dias, aqui no Senado, e eu vou ser um dos debatedores. Eu vou lá justamente para dizer que as maiores interessadas nessa questão deveriam ser as ONGs sérias. Essas ONGs deveriam encabeçar um grande movimento de moralização do setor.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

Diário Oficial do Estado de São Paulo;

“Lembo cria cadastro para ONGs que trabalham para o Estado”, Folha OnLine;

“São Paulo cria cadastro para dar transparência a convênios com ONGs”, O Globo;

Projeto de lei que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não Governamentais e dá outras providências.