O SR. JOÃO BATISTA MOTTA (PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como o Senador Heráclito Fortes tocou no nome do Senador Sibá Machado, com quem ontem tive um atrito, quero aproveitar, então, ainda que eu não fosse tocar nesse assunto hoje, para fazer um esclarecimento a quem viu a discussão. Naquele momento eu estava elogiando o Senador Sibá Machado, dizendo que eu até torcia para que a Ministra Marina Silva continuasse no Ministério do Meio Ambiente não por causa dela, mas sim para que o Sibá permanecesse neste Casa. O assunto era que neste País nada se pode fazer mais, porque os ambientalistas não querem o aumento da fronteira da soja, o plantio do eucalipto, a implantação de novas usinas de álcool. Não querem que se produza camarão marinho em cativeiro, não querem que o Brasil exporte, não querem que se naveguem os rios brasileiros. Isso hoje é uma tônica, todos sabem disso. É claro que só quem não sabe é o Presidente Lula, porque ele não sabe de nada.

Mas, no momento em que eu até elogiava o Senador Sibá Machado, ele levantou a voz para dizer que eu não sabia e que tinha de aprender que a legislação deve ser cumprida. Eu, aí, fiquei contrariado, porque eu sei disso perfeitamente, inclusive porque minha formação acadêmica é no ramo de Direito e sei o quanto são necessárias neste País as instituições e o respeito à lei. Só que ele não sabe que o seu governo, o governo do PT, o governo do Presidente, muito embora o Presidente não saiba, passa por cima da lei; o governo trabalha ao arrepio da lei. O Congresso Nacional deu atribuições ao Presidente da República para que ele criasse reservas indígenas, reservas florestais, zonas de amortização. O Presidente da República está com credencial desta Casa, do Poder Legislativo, para tomar conta do espaço e fazer suas regulamentações. Esta Casa nunca deu poderes ao Ibama para criar uma área de reserva. Não, quem é o Presidente do Ibama para mexer com matéria constitucional? Porque, quando cria uma reserva, ele cria atribuições do Governo de indenizar áreas privadas que existam nessas zonas de amortização, nessas zonas que devem ser preservadas.

Ele, infelizmente, é que não sabe, assim como o Presidente, que o Ibama não pode fazer isso ao arrepio da lei. O Congresso Nacional não deu poderes ao Ibama para isso, e desafio quem diga que deu, desafio quem diga que existe essa autorização.

Foi o que aconteceu com a criação da Portaria nº 39, que inviabiliza 400 quilômetros de extensão entre o Espírito Santo e a Bahia, para que não se explore gás nem petróleo, sob a alegação de que podemos causar algum dano à zona preservada de Abrolhos, para a qual também queremos a preservação. Ninguém é contra isso.

O incidente foi com base nisso, mas estimo muito o Senador Sibá Machado, assim como a Ministra, contra quem não tenho nada. Eu disse, na hora, que o problema não é ela, mas a assessoria, representantes de ONGs que estão dentro do Ministério do Meio Ambiente. A Senadora Ana Júlia Carepa é testemunha do que estou falando. S. Exª sabe das restrições que temos, que ela tem e que todos que conhecem o assunto têm com relação ao Sr. Capobianco, representante de ONGs dentro do Ministério, que comete toda sorte de atrocidades com as pessoas envolvidas no assunto.

Sr. Presidente, quero deixar isso lá, porque hoje vim falar de outro assunto, que começou em 1990, 1991, quando falamos de imposto único. Fui contra batizar com o nome de “imposto único” porque era pejorativo, já que ninguém pensou em um imposto só.

A tese era cobrar tributo sobre fontes insonegáveis e de forma invisível. Naquela oportunidade, quem assinou o projeto foi o Flávio Rocha porque era um homem da base e da confiança do ex-Presidente da República Fernando Collor.

Embora tenhamos viajado todo o Brasil no Learjet de propriedade do Senador Flávio Rocha, infelizmente, não conseguimos lograr êxito e implementar o projeto, que, até hoje, tramita nesta Casa, com a assinatura do Senador Paulo Octávio, e na Câmara dos Deputados.

Infelizmente, o Brasil se acostumou a um novo sistema, a uma nova cultura, em que o Legislativo trabalha quando acionado pelo Poder Executivo. Se vem uma medida provisória para cá, trabalhamos; se vem um projeto do Poder Executivo, trabalhamos. Nós do Poder Legislativo, Câmara dos Deputados e Senado Federal, não tivemos momento algum para criar uma lei, fazer uma reforma de grande profundidade, como aquelas propostas pelo Senador Paulo Paim com relação ao salário no Brasil, que é uma vergonha e que só existe pela incapacidade dos nossos administradores. Desejo de fazê-lo o Presidente Fernando Henrique tinha e o Presidente Lula tem, mas não tiveram coragem para implementá-lo. As medidas são fáceis, não são difíceis. Mas faltam coragem e experiência administrativa. São pessoas que nunca administraram nada, que, infelizmente, não têm currículo, mas que assumem a Presidência da República.

Voltando à questão do projeto, ele não foi à frente. Ao contrário, deu origem à criação de outro tributo: a CPMF. Mas Deus escreve certo por linhas tortas, e a CPMF está mostrando que é capaz de cobrar. Cobra bem, ninguém deixa de pagá-la. E ninguém está fazendo movimento contra a CPMF, que é automaticamente descontada na conta do cidadão. O que o cidadão brasileiro não suporta, Sr. Presidente Paulo Paim, é ter que preencher um monte de papéis e ter que ir declarar - seja à prefeitura, ao Estado, ao Governo Federal - que está devendo “x” ou “y” e que está recolhendo o respectivo imposto. Depois, vem um monte de fiscais em cima para verificar se ele fez certo, se fez errado, se deixou alguma coisa de lado, se sonegou isso ou aquilo. Para quê isso? Estamos em uma época em que a ciência permite que, a partir de um fio de cabelo do Senador Heráclito Fortes, se faça outro Heráclito Fortes. A ciência já o permite. O cidadão usa um telefone celular aqui, sem fio, e fala com o outro lado do mundo instantaneamente. As imagens vêm do outro lado do mundo para cá em tempo real. Vejam aonde chegou a tecnologia, aonde chegou a ciência! E para cobrarmos tributo há essa vergonha de, em cada divisa, termos dois postos fiscais, um de cada Estado...

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador João Batista Motta, V. Exª me concede um aparte?

O SR. JOÃO BATISTA MOTTA (PSDB - ES) - Pois não.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Quero uma ajuda de V. Exª para poder ficar tranqüilo. Se V. Exª quer mandar fazer uma clonagem da minha pessoa, diga-me quem vai fazê-la, porque quero saber com que intenção. Se forem me clonar com má intenção, quero tomar logo as providências. Vou chamar o Senador Sibá Machado para me defender aqui. Na realidade, estou brincando com V. Exª, mas quero até fazer justiça: creio que o Senador Sibá, no momento, estava estressado emocionalmente com o volume de fatos que todo dia chega contra seu Partido. Conheço a origem do Senador Sibá. Ele é um rapaz sério e não suporta, até por formação, o que viu ontem: a nova linha de montagem de furto estreada pelo PT, que, agora, começa a fazer que nem lançamento de automóvel. Antes do ano, a indústria automobilística já lança o carro por antecipação; o PT, antes da posse, já revela o vilão; não foi nem empossado, mas votado, e já está aí. É a nova safra, modelo 2007 lançado em 2006. A imaginação do PT é fertilíssima. Minha gente, o PT fazia uma triagem atrás do DNA dos candidatos. Um jornalista hoje de manhã me chamou a atenção e eu fiquei curioso: “Senador, não é só o Juvenil” - que podia ser Juvenal. “Veja quantos milionários entraram como candidatos pelo PT no Brasil afora.” Seria prudente que esse Partido fizesse já um levantamento prévio. O criminoso nisso tudo, Senador Paim, é que o PT constituiu uma CPI, chamada CPI do Banestado - e não foi por qualquer um, não, foi por gente importante dentro do Partido - para investigar a evasão de divisas. Enquanto íamos pelo Brasil afora, fazendo essa investigação - inclusive, fomos a Belo Horizonte -, esse escritório próspero funcionava a todo vapor. Espero até que esse Sr. Juvenil seja inocente. Mas o PT não tem segurança disso, porque foi omisso, silenciou... Quem tem segurança defende... O PT não defendeu aqui, com garra, o Waldomiro Diniz? Basta ver o elenco dos indefensáveis que o PT bancou. Quero fazer justiça ao Sibá, e até disse a ele que não entrasse nessa discussão porque dá a entender que ele o faz em causa própria, já que é primeiro suplente. Marina Silva é a titular. Eu nunca vi uma briga, Senador Paim, tão sem pé nem cabeça, porque os dois tinham razão. Faltou apenas um ponto de convergência. O que V. Exª está dizendo é fato. Uma jornalista me mostrou uma matéria aqui hoje, segundo a qual o Juvenil tinha uma ONG. O Lorenzetti, aquele que tem nome de chuveiro - e os fabricantes estão com ódio, porque dizem que caiu a venda...

O SR. JOÃO BATISTA MOTTA (PSDB - ES) - Ele também tem uma.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Ninguém quer comprar Lorenzetti; quem tem troca; na renovação, não quer mais esse nome... Tem medo! Senador, o homem foi atrás de investimentos no Pará, e há uma ONG multinacional envolvida. Vamos apurar isso. Vamos salvar, Senador Paim, as ONGs sérias. Quem não quer apuração tem culpa no cartório ou está ligado a alguém que tenha. Nós temos de salvar isso. Aliás, Senador, o erro começa na origem. Recursos de Governo para as ONGs devem ter caráter extraordinário e excepcional. O PT implantou a prática: só o Governo contribui para aquilo que foi criado para aliviar o seu próprio cofre. Muito obrigado.

O SR. JOÃO BATISTA MOTTA (PSDB - ES) - Agradeço o aparte ao Senador Heráclito Fortes e quero dizer que citei o seu nome como exemplo para uma possível clonagem porque, se a legislação nos permitisse e nós tivéssemos a possibilidade de clonar figuras como o Senador Heráclito Fortes, Senador Paim e outros, por certo este País seria outro, em breve, porque são pessoas que só enaltecem a sociedade brasileira.

Sr. Presidente, eu estava falando aqui sobre um assunto - e também o Senador Heráclito Fortes se referiu a ele - e queria esclarecê-lo. Quando falamos em ONG, ficamos nos debatendo com o fato de que estão roubando, desviando dinheiro, de que estão passando dinheiro daqui para lá, aproveitando para enriquecer. Mas eu não tenho essa preocupação, não. Porque o dinheiro carregado na cueca por alguém, ou carregado em um aviãozinho - um dinheiro que pertencia a uns evangélicos em um jatinho (R$12 milhões) -, esse dinheiro, geralmente, fica aqui, é reinvestido aqui. Esse dinheiro, eu não tenho muita preocupação com ele, não. Presidente Paulo Paim, o que me preocupa são aquelas ONGs de origem estrangeira; são aquelas que vieram para cá inibir nosso crescimento, para evitar que nosso produto possa fazer concorrência com os produtos americanos principalmente, ingleses, da Europa de uma maneira geral ou da Ásia. O que nos preocupa são exatamente esses maus brasileiros que, para ganhar dinheiro, pouco dinheiro para colocar em suas contas, servem a interesse escusos. Não é possível que tenha alguém que, em sã consciência, possa imaginar que este País não precisa de reflorestamento, quando nós, no passado, extirpamos nossas florestas. Quando houve aquele quebra-quebra no laboratório da Aracruz Celulose no Rio Grande do Sul, uma senhora, a quem faltavam dentes, uma senhora que mostrava sua origem pelo seu linguajar, disse, pela Rede Globo, no Jornal Nacional: “O Brasil não precisa reflorestar”.

Eu, que tenho formação acadêmica, eu, que sou Senador da República, não tenho autoridade profissional para dizer se este País precisa de reflorestamento ou não, mas salta aos olhos de todos que plantar árvores não pode ser crime, sejam elas eucaliptos ou qualquer outra.

No Espírito Santo, Senador Paulo Paim, um cidadão, vinte anos atrás, fez análise do solo e registrou em cartório. Vinte anos depois colheu eucalipto - ficou rico. Novamente, depois de tirado o eucalipto, ele fez a análise do solo e registrou em cartório novamente. Está lá para quem quiser ver: a terra dobrou suas qualidades, a terra melhorou, a terra foi adubada pelas folhas do eucalipto, foi adubada pelo cidadão que levou um pouco de adubo e colocou lá uma determinada época.

Portanto, quem diz que plantar eucalipto está errado é um idiota, é um trouxa, é um bobo, está falando pela boca dos outros. Quero que venha aqui um engenheiro agrônomo dizer que plantar eucalipto prejudica o solo. Não prejudica não, é conversa fiada. Não estou aqui defendendo a Aracruz Celulose nem nenhum plantador de eucalipto, estou defendendo o povo brasileiro, aquele que precisa plantar para termos uma pátria diferente da que temos hoje, para que tenhamos um País cada vez mais reflorestado, cada vez mais rico.

Quando venho aqui, venho malhar o Governo, reclamar do Governo pela exportação de nossas riquezas naturais, como o minério de ferro - saem comboios diariamente de duzentos e cinqüenta vagões, cada vagão com cem toneladas. Esse tipo de exportação não agrega valor, não gera empregos; esse minério vai para a China para ser acumulado lá, para ser depositado lá. Sou contra esse tipo de procedimento, contra esse Governo que não enxerga esse crime que está sendo cometido.

E esse material todo sai sem pagar um tostão de tributo, isso é que é o pior. Além disso, esta Casa ainda aprovou isenção de impostos para essa gente, para essas empresas importarem maquinário pesado, para retirar essa riqueza com mais velocidade e com menos mão-de-obra. É isso que temos de condenar, porque está passando aqui, debaixo dos nossos olhos. Eu enxerguei e votei contra, Heloísa Helena votou contra, Pedro Simon votou contra, mas, infelizmente, a maioria votou a favor e tivemos um absurdo cometido. 

Depois, nós vimos sair por entre os nossos dedos a Lei de Concessão de Florestas. Agora elas estão credenciadas e expostas, passíveis de pertencer ao capital milionário, ao capital estrangeiro. Qualquer estrangeiro pode hoje fazer um contrato de concessão, pegar esse contrato e dá-lo em garantia a um banco internacional, pegar dinheiro, montar boate, comprar jato para passear ou fazer qualquer outra coisa com esse dinheiro. Daqui a quarenta anos, quando eu já estiver morto, quando o Presidente Lula já estiver morto, quando o Presidente Paim por certo também já estiver morto, vão chegar aqui para executar esse contrato, que é de quarenta anos e pode ser prorrogado por mais quarenta. Nós não vamos ver o resultado disso. Quem emprestou esse dinheiro vai chegar ao Brasil para executar esses contratos e nós não estaremos mais aqui. Nossos netos é que vão se envergonhar daquilo que nós fizemos no passado, ou seja, daquilo que estamos fazendo hoje.

É contra essas coisas que eu tenho me rebelado. Foi por causa dessas coisas que eu saí da Base do Governo e fui para a Oposição. Por causa dessas coisas deixei de retirar emendas, deixei de nomear qualquer pessoa - aliás, nunca nomeei -, preferi ficar na minha trincheira. Vou me despedir desta Casa e pretendo não pensar mais em política, Senador Paulo Paim, por causa da indignação e da vergonha que tenho diante do trabalho que temos feito, diante do mal que esta geração nossa está fazendo para o País.

Mas eu estava falando, Senador Paulo Paim, que, em um mundo onde a tecnologia e a ciência já alcançaram os avanços atuais, não podemos imaginar os atrasos verificados em nossa política tributária. Ela é arcaica, injusta e cruel. A brasileira, então, é inconfundível. Nunca se viu coisa parecida.

Aprovamos recentemente a lei que contempla as micro e pequenas empresas, por meio da qual foram reduzidos tributos de oito para um. Agora, leva-se um ano para aprovar a criação de uma empresa, com a nova lei, serão necessários quinze dias. Maravilhoso. Tributação menor: é esse caminho que temos de percorrer. Mas agora temos de estender isso a outras categorias, a outros produtores, e caminhar no sentido de facilitar a vida da população.

Não há como se sustentar mais com cobranças de impostos, taxas e contribuições declaratórios, aqueles em que o cidadão tem de ficar durante duas ou três horas em frente ao computador para dizer o que fez e o que não fez, talvez pensando no que fazer para enganar o Governo, em subtrair aqui e adicionar ali e, ao final, apresentá-los ao agente fiscal. Isso é uma estupidez e uma vergonha se levarmos em conta o nível que a tecnologia e a ciência alcançaram.

Não há mais necessidade que cidadãos, em nome de pessoas físicas e jurídicas, percam seu tempo para acomodar declarações do Imposto de Renda. Não há mais espaço para micro, pequenas, médias e grandes empresas terem de preencher tantas notas fiscais, guias e formulários para recolher impostos, taxas e contribuições.

Não dá para conviver com mais de sessenta impostos e contribuições que geram a mais brutal burocracia e, conseqüentemente, a maior corrupção do planeta.

A figura do “lastro” contida na declaração do Imposto de Renda, por exemplo, força que os ganhos de caixa dois obtidos irregularmente por pessoas físicas e jurídicas sejam transferidos para o exterior, causando prejuízos incalculáveis para o País.

E a vergonhosa fiscalização que acontece nas barreiras existentes na divisa dos Estados brasileiros? Elas são entraves ao desenvolvimento do País. As empresas mais organizadas mantêm advogados e carros de plantão para socorrerem seus transportadores da ação corrupta de agentes fiscalizadores, que, inclusive, humilham pobres trabalhadores do transporte de cargas.

Para que Mercosul ou Alca se não há Mercobrasil?

Os tempos modernos de hoje exigem uma nova ordem tributária que dê um fim aos impostos, taxas e contribuições declaratórios e implante um novo sistema de cobrança, sistema que seja invisível e incida sobre fontes insonegáveis e no qual não haja altos custos na cobrança, burocracia e corrupção.

Para isso, basta manter a CPMF com a alíquota de 1% na entrada e saída das operações bancárias, criar uma outra alíquota que incida sobre o produto do petróleo, da telefonia, da energia elétrica, do tabaco, de bebidas alcoólicas e da importação.

Havendo necessidade de inclusão de outros produtos, poderá ser criada, por exemplo, uma alíquota para objetos de luxo, como os barcos de passeio e automóveis, cujos preços ultrapassem a quantia, digamos, de R$50 mil, com recolhimento apenas na fonte. IPVA e outras taxas estariam embutidas na alíquota do petróleo.

Dessa maneira, os brasileiros pagariam seus impostos, taxas e contribuições na hora da movimentação bancária, quando abastecessem seus veículos ou os tanques de suas fábricas, quando pagassem suas contas telefônicas ou de energia, fumassem ou ingerissem bebidas alcoólicas, ou ainda quando importassem algo.

Pobre que não movimenta conta bancária, não possui automóvel, que não tem telefone ou energia elétrica em casa não pagará imposto. Não será justo isso, Senador Paulo Paim? Não haverá inclusão social?

Aqueles que se sentirem prejudicados com o fim da burocracia e da corrupção vão dizer que, com o novo sistema, iremos prejudicar a indústria com o recolhimento na fonte e que vamos exportar tributos.

Essas argumentações são frágeis e inconsistentes porque o recolhimento na jante poderá ser compensado com prazos mais longos, que permitirão repasses aos cofres públicos somente após a venda e o recolhimento do valor da venda.

Quanto à segunda argumentação, as exportações poderiam ser acompanhadas de valores tributários pagos e agregados durante a cadeia produtiva, a fim de serem restituídos no momento da conversão do dólar em real.

Na importação poderá acontecer o mesmo. A tributação deverá ser embutida no valor dos dólares adquiridos para pagamento dos bens importados.

As alíquotas a serem aplicadas deverão corresponder a todos os impostos, taxas e contribuições recolhidas hoje, inclusive os da seguridade social, para que as folhas de pagamento dos empregados contenham apenas o valor do salário e o Fundo de Garantia. Com certeza, serão gerados milhões e milhões de novos empregos no Brasil.

A arrecadação deverá ser depositada diretamente nos cofres da União, dos governos estaduais e das prefeituras nos seguintes percentuais: 32% para a seguridade social; 26% para o Governo Federal; 22% para os Estados e 20% para os Municípios.

No caso dos Estados e dos Municípios, a distribuição deverá ser feita de acordo com o número de habitantes de cada Estado e de cada Município. Nada mais justo, Senador Paulo Paim.

Com a aplicação dos percentuais mencionados, somente poderá ser permitido que a União execute obras quando estas forem do seu interesse e de mais de um Estado. Vamos colocar fim nessa história de o Presidente da República calçar uma ruazinha de uma cidadezinha do interior. Isso é um absurdo, é um erro, isso é para gerar corrupção, é para colocar dinheiro no cofre do Deputado, do Senador.

Que os Estados também só executem obras quando estas forem de interesse deles e de mais de um Município. E os Municípios, por sua vez, seriam responsáveis por suas próprias obras. Dessa forma, acabamos com o abuso de poder e as emendas parlamentares, que tanto têm ocupado as páginas dos jornais.

            É um crime o Governo Federal destinar recursos para calçar uma rua ou para comprar...

(Interrupção do som.)

O SR. JOÃO BATISTA MOTTA (PSDB - ES) - Obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão.

É um crime o Governo Federal destinar recursos para calçar uma rua ou para comprar uma ambulância a pedido de um Deputado Federal ou de um Senador para beneficiar um Deputado Estadual ou um Vereador, em qualquer parte do território brasileiro. Isso corresponde sempre a abuso de poder ou a corrupção.

As empresas poderão se instalar nos Estados e nos Municípios, de acordo com seus reais interesses. Por exemplo, escolhendo São Paulo, sem prejuízo para o Piauí, ou Fortaleza, sem prejuízo para o Rio de Janeiro. Será o fim da guerra fiscal e da discriminação regional.

Os agricultores poderão comercializar sua produção em qualquer lugar de seu interesse.

Desempregados poderão produzir peça de vestuário ou qualquer outro produto e comercializá-los onde mais lhes interessar.

Isso, sim, será inclusão social, distribuição de renda e o fim da discriminação social.

Grande parte do aparato fiscalizador e de cobrança de impostos, taxas e contribuições poderá ser aproveitada no apoio ao homem do campo, aos micro e pequenos industriais e aos comerciantes, além de uma outra parte ser dirigida para contribuir com a segurança pública.

Senador Paulo Paim, agradeço, de coração, a compreensão de V. Exª pelo tempo que foi excedido.

Quero falar da grande admiração e do respeito que tenho pela figura do grande Senador Paulo Paim.

Muito obrigado.