O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, serei bastante rápido, até para podermos ouvir o Senador Garibaldi Alves Filho, que falará logo após a minha intervenção.

Pedi a palavra para fazer dois registros bastante rápidos. O primeiro deles diz respeito ao assunto do momento, que é exatamente a questão levantada aqui por diversos Senadores, inclusive pelo Senador Heráclito Fortes, relativo à fiscalização e ao controle das ONGs que atuam com recursos públicos. Penso que essa matéria é extremamente importante, contemporânea e que precisa que o Congresso se debruce sobre ela para que tenhamos mecanismos de controle e acompanhamento das ONGs condizentes com o tamanho desse tipo de intervenção.

Registro aqui - e amanhã lerei no Plenário - uma série de providências que nós já tomamos neste ano. Eu, como Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, já elaborei uma série de dispositivos para criar transparência, para criar processos seletivos e para possibilitar um acompanhamento mais eficiente por parte do Poder Público e da sociedade dos contratos feitos com as ONGs e dos recursos transferidos para elas.

Nós tivemos o cuidado e, talvez, até nos antecipamos um pouco a este momento que estamos vivendo. Em junho, eu já tinha proposto mecanismos que entendia importantes para que não continuasse havendo o tipo de contratação que acontece hoje, sem nenhum critério ou sem processo licitatório, enfim, sem nenhuma pesquisa que possa efetivamente comprovar atividades e valores a serem empreendidos.

Então, registro a minha disposição de atuar para ajudar, neste debate, a construir um modelo efetivo que separe o joio do trigo, que separe a Organização não-Governamental que quer atuar junto à sociedade das outras entidades que são criadas hoje para desviar recursos ou fazer qualquer tipo de atuação que não condiz com a legislação brasileira.

Registro também que o próprio Ministro da Justiça defendeu hoje a fiscalização do repasse de recursos às ONGs. Portanto, é uma posição do Governo de que isso seja acompanhado, fiscalizado, melhorado na sua legislação e que, realmente, junto com o Tribunal de Contas da União, com o Congresso brasileiro, com as organizações de fiscalização e os Ministérios, possamos realmente criar uma nova mecânica que dê dinamismo, acompanhamento, transparência e responsabilidade maior ainda nessas aplicações.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, falou hoje, e quero aqui registrar, que o Governo está ultimando procedimentos para criar a nota fiscal eletrônica e agilizar o processo contábil e o processo de informatização e informação da economia brasileira.

Esse sistema de nota fiscal eletrônica será implantado já como modelo em alguns Estados e, sem dúvida nenhuma, vai facilitar muito a vida do empresário, do comerciante, do comprador, porque as coisas vão ficar claras e também a própria fiscalização, ou seja, vai-se fazer justiça tributária. Todos terão de fazer a nota fiscal eletrônica e, assim, não haverá mais aqueles que pagam imposto na nota escrita à mão e aqueles que não pagam; ou aquela situação de notas fiscais calçadas, ou seja, uma nota fiscal no valor maior que o real, e, na cópia, uma nota fiscal de valor menor para se pagar menos imposto.

Então, a Receita Federal se moderniza e simplifica procedimentos. Sem dúvida nenhuma, essa é uma boa notícia.

Espero que esse modelo que está sendo discutido e testado possa ser implementado rapidamente, porque vem na esteira exatamente de todos os procedimentos que nós tomamos aqui este ano: criação do Super Simples, diminuição da carga tributária, efetivação da simplificação do processo tributário e todas as matérias que nós estamos querendo discutir, exatamente para facilitar a vida do contribuinte, o processo de arrecadação e, portanto, diminuir a carga tributária direta sobre o cidadão brasileiro.

Essa é a intenção exatamente da nota fiscal eletrônica, e é isso que eu quero louvar no trabalho da Receita e do Ministério da Fazenda.

Muito obrigado, Sr. Presidente.