O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr Presidente, Srªs e Srs Senadores, volto a esta tribuna para registrar editorial publicado pelo jornal Valor Econômico, em 30/11/2006, que trata de um tema bastante delicado e polêmico: a renegociação da dívida de estados e municípios com a União. Tão delicado, que o título da publicação já serve de alerta: “Todo cuidado é pouco com a dívida dos Estados”.

            O editorial cita proposta levada pelo prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, ao presidente Lula. Trata-se da possibilidade de troca do indexador da dívida, que deixaria de ser o IGP-DI e passaria a ser o IPCA, de percentuais mais baixos. Estados e municípios também renegociariam o pagamento das dívidas atuais - um estoque de R$260 bilhões - por mais 30 anos. Assim, teriam mais espaço para investir.

            No entanto, alerta o editorial, seria necessário mudar o limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que é preocupante. Além disso, a União deu subsídio para assumir as dívidas - a correção, mesmo pelo IGP e juros de 6% ao ano, tem uma das mais baixas taxas do mercado - o que levaria o Tesouro, no caso de nova renegociação, a dar também novo subsídio. Acontece, como aponta o texto, “que o dinheiro tem de sair de algum lugar”.

            Outra questão levantada pelo editorial é que “o governo federal, que não tem teto de endividamento fixado na LRF, e deveria, investe muito pouco e eleva gastos correntes com salários, por exemplo. Nada garante que, havendo dinheiro extra, estados e municípios não façam a mesma coisa”.

            Por fim, com a experiência de quem governou Minas Gerais e conduziu a renegociação que o Estado fez com a União, gostaria de concordar ainda com outros pontos abordados no editorial: desde 1997, estados e municípios vêm pagando em dia uma conta então desgovernada de R$100 bilhões. A renegociação pôs fim a uma história de descontrole financeiro e possibilitou o planejamento de gastos real, ao acabar com os bancos estaduais que, na prática, se endividavam em ritmo desgovernado. A partir daí, foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal, citada como um dos maiores marcos das finanças públicas brasileiras.

            Sr. Presidente, por concordar inteiramente com seu conteúdo, encaminho e requeiro que o editorial do Valor Econômico passe a constar dos Anais desta Casa.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO AZEREDO EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Todo cuidado é pouco com a dívida dos Estados”.