O SR RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr Presidente, Srªs e Srs Senadores, já se vão 3 anos desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 42, que promoveu pequenas alterações no sistema tributário nacional.

Naquela ocasião, o Senado realizou um intenso debate sobre o tema, que foi considerado pelo atual Governo Federal, no início do primeiro mandato, um dos pilares da nova administração. E, como em outras oportunidades, a contribuição desta Casa foi fundamental para celebração de um acordo que possibilitou a promulgação de parte da Reforma Tributária.

Fazia parte do acordo, construído com a participação de todos os líderes do Senado e da própria liderança do governo, o envio para Câmara dos Deputados da outra parte da Reforma que contava até com um calendário pré-estabelecido para sua tramitação.

A parte promulgada, além de estabelecer algumas alterações pontuais, basicamente atendia às principais demandas do Governo Federal para garantir sua arrecadação nos próximos quatro anos: foram prorrogadas à CPMF e a Desvinculação das Receitas da União, a DRU.

No entanto, os demais pontos, que representavam o grande salto de qualidade no sistema tributário nacional, e retornou à Câmara dos Deputados, permanece até hoje sem qualquer decisão daquela Casa.

A matéria consensuada no Senado recebeu a denominação de PEC nº 228 na Câmara dos Deputados, posteriormente, desmembrada em PEC 228-A e PEC 255 ainda no primeiro semestre de 2004. Desde então, mais um desmembramento da proposta que ainda se encontra na Comissão Especial destinada a proferir parecer, agora, sobre as PECs de nº 228-A, 255, 285 e 293, todas de 2004.

A única ação legislativa sobre a matéria desde o ano de 2004, foi a apresentação de um requerimento para que a PEC 255 fosse apreciada diretamente no plenário, que infelizmente foi indeferido pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Infelizmente o empenho e a vontade política demonstrada pelo Governo Federal e pela sua base de sustentação no Congresso para manutenção da DRU e da CPMF não foram verificados na tramitação dos demais pontos estabelecidos no acordo.

Temas como a unificação do ICMS, que deveria se converter no Imposto sobre o Valor Agregado - IVA em 2007, o aumento do FPM e Fundo de Desenvolvimento Regional, assuntos de suma importância para Estados, Municípios e, principalmente, para economia nacional, foram negligenciados pela Câmara dos Deputados.

Agora, novamente, o Presidente reeleito anuncia sua disposição em concluir a Reforma Tributária. Resta saber se existirá vontade política do Governo Federal para a retomada de todos os temas ou, mais uma vez, serão apenas estendidas as vigências da DRU e da CPMF que se encerram no final de 2007.

A verdadeira Reforma Tributária que o país precisa não pode ser tímida como a anterior, sob pena de condenarmos a economia brasileira a manter os níveis pífios de crescimento. Não há dúvidas de que a redução das taxas de juros e o combate dos excessivos gastos correntes, juntamente a outros fatores, são importantes para que o país saia da estagnação econômica em que se encontra.

No entanto, a racionalização dos impostos e a redução da carga tributária, conseqüências esperadas de uma Reforma séria, são imprescindíveis para que o país atinja o nível de crescimento satisfatório.

Outro aspecto, fundamental da Reforma Tributária para o aperfeiçoamento da democracia brasileira é a revisão do pacto federativo, sobretudo na distribuição do bolo tributário. Não é mais aceitável que Estados e Municípios sejam tão dependentes do Governo Federal. É importante rever a evolução das receitas compartilhadas em comparação com as não-compartilhadas. É inconcebível que as receitas devidas a todos os entes da federação tenham sua representação reduzida na arrecadação total administrada pela Secretaria de Receita Federal de mais de 76% para menos de 45% nos dias atuais.

Dentre os principais pontos aprovados na Reforma do Senado e enviados à Câmara dos Deputados, mereceu muita atenção desta Casa a questão do Desenvolvimento Regional em conjunto com o fim da famigerada Guerra Fiscal entre os Estados.

Foram proibidas as concessões de novos incentivos fiscais e estabelecido no texto constitucional um mecanismo de incentivo ao desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas, especialmente do Norte e do Nordeste do Brasil.

Sr Presidente, Sras e Srs Senadores, o texto aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados contemplava, efetivamente, grande parte das necessidades de aperfeiçoamento do sistema de tributação nacional, mas, por falta de empenho, o que na verdade configurou mais uma quebra de acordo do atual governo, não foi levada a diante.

Mais uma vez o país presencia a vontade do presidente Lula em se encontrar com todos os governadores eleitos para tratar, entre outras coisas, desse tema. Ou seja, a encenação se repete.

Eu apenas espero que os resultados do novo encontro, no próximo mandato, não se restrinja a apenas mais uma foto como ocorreu no início do atual governo.

Era o que eu tinha a dizer!